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Amanda Rodrigues Teixeira x Banco Do Brasil S/A

ID: 277533467

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-91.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDNILSON BOMBONATO

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JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-91.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-91.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Amanda Rodrigues Teixeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA POR GOLPE DA FALSA CENTRAL. TRANSFERÊNCIA PIX NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA, RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 7.760,38 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE O BANCO RÉU DEVE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA SEGURANÇA QUE PERMITIU A FRAUDE; (II) DETERMINAR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À CONSUMIDORA VÍTIMA DA FRAUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO POR FRAUDES DECORRENTES DE FALHAS NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS É OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA SÚMULA Nº 479 DO STJ, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA.4. NÃO HÁ QUALQUER PROVA VÁLIDA DE QUE A AUTORA TENHA REALIZADO OU AUTORIZADO A TRANSFERÊNCIA CONTESTADA, TAMPOUCO DE QUE TENHA FORNECIDO DADOS DE ACESSO DE FORMA NEGLIGENTE, ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO BANCO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.5. RESTOU EVIDENCIADO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, POIS O BANCO PERMITIU O ACESSO DE TERCEIRO À CONTA DA AUTORA, QUE CULMINOU NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS EM HORÁRIO NÃO COMERCIAL, SEM QUE HOUVESSE MECANISMOS EFICAZES DE VERIFICAÇÃO OU BLOQUEIO.6. A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DA AUTORA AO BANCO, SEM QUE QUALQUER PROVIDÊNCIA DE BLOQUEIO FOSSE ADOTADA, REFORÇA A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.7. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA ESPERADA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, ESPECIALMENTE EM CASOS DE FRAUDE POR FALSA CENTRAL, SENDO INAPLICÁVEL A EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.8. A OCORRÊNCIA DE FRAUDE QUE RESULTOU NO ESVAZIAMENTO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA, ALIADA AO TRANSTORNO E TEMPO DESPENDIDO NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULA A TRANSAÇÃO CONTESTADA, CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$7.760,38 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 6º, VI; CPC/2015, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002537-71.2023.8.26.0704, J. 09.11.2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Victor Ferreira Bombonato (OAB: 449106/SP) - Ednilson Bombonato (OAB: 126856/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Locar Coberturas Ltda x Jose Paulo Pereira

ID: 322836876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000867-19.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOCAR COBERTURAS LTDA

Polo Passivo:

JOSE PAULO PEREIRA

Intimação

Advogados:

EVELYN CERVINI MASCI

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ADRIANO FERNANDES

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Processo 1000867-19.2024.8.26.0233 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Locar Coberturas Ltda - Jose Paulo Pereira - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, resolv… Processo 1000867-19.2024.8.26.0233 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Locar Coberturas Ltda - Jose Paulo Pereira - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para MANTER a requerente na posse dos imóveis descritos na inicial e determinar que o requerido se abstenha de praticar novos atos que comprometam a posse da requerente, sob pena de multa diária no valor de R$500,00. Sucumbente, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANO FERNANDES (OAB 387482/SP), EVELYN CERVINI MASCI (OAB 171239/SP)

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Processo nº 0029211-93.2024.8.26.0114

ID: 320689789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029211-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZULZKE, MASCARO DE TELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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Processo 0029211-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1000867-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Zulzke, Mascaro de Tella Advogados Associados - Autos nº 2022/000… Processo 0029211-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1000867-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Zulzke, Mascaro de Tella Advogados Associados - Autos nº 2022/000051 Vistos. 1-Recebo a petição de fls. 28/35 como emenda à inicial. 2-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 3-Na forma do artigo 513, §2º, inciso II, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio de carta com aviso de recebimento ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 §2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 4-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 5-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 6-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 7-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 8-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 9-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 10-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 11-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)

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D. A. A. M. x L. F. G.

ID: 325538622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000878-37.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. A. A. M.

Polo Passivo:

L. F. G.

Intimação

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO DOMINGOS

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FABIANA VIEIRA VAZQUEZ

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Processo 0000878-37.2025.8.26.0619 (processo principal 1000867-88.2025.8.26.0619) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - D.A.A.M. - L.F.G. - Vistos. 1. Considerando se tratar de cumprimento… Processo 0000878-37.2025.8.26.0619 (processo principal 1000867-88.2025.8.26.0619) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - D.A.A.M. - L.F.G. - Vistos. 1. Considerando se tratar de cumprimento de sentença, desarrazoada a apresentação de contestação (fls. 50/54), motivo pelo qual deixo de considerar como impugnação e determino o prosseguimento dos autos. 2. Os documentos trazidos aos autos pelo exequente, especialmente as conversas via aplicativo de mensagens (fls. 15/26), demonstram a dificuldade criada pela parte executada quanto à visitação das filhas menores, o que não pode ser normalizado. Evidente o direito do genitor em ter consigo as filhas, direito fundamental da criança, conforme estabelece o art. 229 da Constituição Federal. O art. 1.589 do Código Civil dispõe que o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge (ou companheiro), ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Além disso, desarrazoada a alegação pela executada de que não pode ficar à disposição do exequente e de seus genitores quanto ao mesmo assunto, considerando ser a atual guardiã das menores é responsável por todos os assuntos que digam respeito aos direitos assegurados às filhas. Observa-se que as visitas devem ocorrer do seguinte modo, conforme decisão juntada a fls. 10/13: Visitas em sábados e domingos alternados, no período das 09h00min às 19h00min, sem possibilidade de pernoite. Ressalte-se que as visitas deverão ser compatibilizadas (realizadas na mesma oportunidade) com a visitação dos avós paternos, que foram fixadas nos autos do processo nº 1003236-89.2024.8.26.0619. E, no caso de impedimento pela executada, cabível a aplicação de multa, conforme já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA DA GENITORA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA QUE CUMPRA A SENTENÇA QUANTO ÀS VISITAS EM FAVOR DO GENITOR, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 10.000,00 PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSSIBILIDADE RECALCITRÂNCIA DA GENITORA EM OBSERVAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA ENTRE O GENITOR E O FILHO, MOTIVANDO, ACERTADAMENTE, O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2003227-95.2022.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022). Ante o exposto, a fim de possibilitar o regular exercício do direito de visitas pelo genitor, determino: (i) informe o genitor, no prazo de 05 (cinco) dias, o número de celular e e-mail que entrará em contato com a parte executada para fins de exercer a visitação; (ii) que a parte executada, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada descumprimento da visitação, assegure o exercício do direito de visitas pelo genitor devendo, para tanto, confirmar o recebimento das mensagens de texto e e-mail quando enviadas pelo genitor pelo número de telefone e e-mail previamente informados nos autos. No caso de impossibilidade da visitação, a fim de se afastar a incidência da multa arbitrada, a parte executada deverá apresentar antecipadamente justificativa plausível e devidamente comprovada dos supostos compromissos das filhas menores no dia designado para o exercício do direito de visitas. Para tanto, intime-se pessoalmente a parte executada da presente decisão. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LEONARDO RIBEIRO DOMINGOS (OAB 375317/SP), FABIANA VIEIRA VAZQUEZ (OAB 225677/SP)

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Processo nº 1000867-07.2025.8.26.0549

ID: 306276215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-07.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JULIãO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1000867-07.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio Julião Gomes - 1. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. De proêmio, observo que a procura… Processo 1000867-07.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio Julião Gomes - 1. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. De proêmio, observo que a procuração carreada aos autos pelo autor não pode ser considerada válida, pois conta com assinatura digital fora dos padrões ICP-Brasil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos e pedido de tutela de urgência movida pelo apelante em face de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de confirmação da procuração outorgada pela parte autora. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na validade da procuração assinada via plataforma ZapSign e na pretensão de concessão de gratuidade judiciária, bem como no afastamento da condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. III.RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado de que a procuração assinada via ZapSign é inválida, pois a entidade não é certificada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP. Indício de litigância predatória. Descumprimento de simples determinação judicial para comparecimento ao cartório. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com vício na representação, tornando os atos praticados ineficazes em relação à parte. IV.DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, julgando prejudicado o pedido de gratuidade judiciária. Tese de julgamento: Confirmado o vício na representação, os atos praticados serão ineficazes em relação à parte e o patrono responderá pelas despesas processuais e por perdas e danos, conforme dispõe o art. 104, §2º, do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, IV; art. 104, §2º.Lei Federal 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a". Resolução 551/2011 do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024 (TJSP; Apelação Cível 1002837-47.2024.8.26.0106; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). Assim, determino que o autor providencie a juntada aos autos de procuração com poderes específicos, devidamente assinada de forma física, no prazo de 15 dias. 3. A parte autora é aposentada e alega ter verificado a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário que seriam relativos ao pagamento de mensalidades associativas lançadas pela ré; associação em relação à qual é negada a adesão, fato que caracterizaria os descontos como supostamente indevidos. Postula, em sede liminar, o cancelamento dos descontos. A despeito da verossimilhança das alegações, INDEFIRO a tutela de urgência. A providência requerida a título de antecipação da tutela se encontra plenamente ao alcance da parte autora, uma vez que o Governo Federal disponibilizou (pelo portal gov.br) ferramenta para o cancelamento administrativo dos descontos indesejados. O serviço pode ser acessado pelo seguinte endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-bloqueio-ou-desbloqueio-de-mensalidade-de-entidade-associativa-ou-sindicato Também pelo aplicativo "Meu INSS" é possível solicitar e cadastrar a ordem de cancelamento em tela. Dada a quantidade de ocorrências dessa natureza e a repercussão alcançada, o mecanismo de cancelamento citado foi divulgado nacionalmente pela imprensa. Assim, é o caso de indeferimento da tutela de urgência, pois o cancelamento é providência plenamente ao alcance da parte interessada. 4. Aguarde-se a regularização processual. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 1000867-98.2025.8.26.0357

ID: 306134573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000867-98.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DA C. F. S. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS APARECIDO DOS SANTOS

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Processo 1000867-98.2025.8.26.0357 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - S.S.F. - - M.P.C.F. - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela … Processo 1000867-98.2025.8.26.0357 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - S.S.F. - - M.P.C.F. - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência, em caráter liminar, ajuizada por Sérgio Sei Furukawa e Marlene Pinheiro da Costa Furukawa em face de Geraldo Farias. Os autores alegam, em síntese, que são os legítimos proprietários e possuidores indiretos do imóvel rural denominado "Estância Mirante", objeto da matrícula n.º 9.446 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Afirmam que a posse direta do réu decorre de contrato de comodato, por prazo indeterminado, celebrado em 16 de março de 2000 pelo então proprietário e genitor do autor, Sei Furukawa. Aduzem que, não tendo mais interesse na manutenção do comodato , notificaram extrajudicialmente o requerido em 26 de fevereiro de 2025, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel , conforme estipulado na cláusula 6ª do pacto original. Expirado o prazo sem a devida restituição, sustentam a ocorrência de esbulho possessório, datado de 29 de março de 2025, o que fundamenta o pedido de reintegração liminar na posse. A petição inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido liminar de reintegração de posse merece acolhimento. Para o deferimento de medida liminar nas ações possessórias de força nova, como a presente, o Código de Processo Civil exige a demonstração dos requisitos elencados no artigo 561, a saber: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; e IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em tela, os requisitos encontram-se devidamente preenchidos. A posse indireta dos autores está comprovada pela sucessão hereditária, conforme o princípio da saisine (art. 1.206 do Código Civil) , e pela titularidade do domínio do imóvel, devidamente registrada na matrícula n.º 9.446 do CRI local (R.7/M-9.446) , que lhes confere os direitos de usar, gozar e reaver a coisa de quem injustamente a possua (art. 1.228 do Código Civil). O esbulho possessório restou caracterizado a partir do momento em que, extinto o comodato pela notificação extrajudicial, o réu não restituiu o imóvel no prazo assinalado. A posse, que antes era justa, tornou-se precária e injusta diante da recusa em devolver o bem. A notificação extrajudicial (fls. 26/27), devidamente recebida pelo réu em 26 de fevereiro de 2025, conforme certidão do Oficial de Títulos e Documentos, constituiu-o em mora e tornou inequívoca a intenção dos proprietários de reaverem o bem. A data do esbulho, para fins de contagem do prazo de ano e dia (art. 558 do CPC), é o dia subsequente ao término do prazo concedido na notificação, ou seja, 29 de março de 2025, o que classifica a presente ação como de força nova, autorizando a concessão da medida liminar. Por fim, a perda da posse é consequência direta da permanência do réu no imóvel contra a vontade dos legítimos possuidores. Presentes, portanto, os requisitos dos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, o deferimento da medida é de rigor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel descrito na inicial e matriculado sob o nº 9.446 do CRI desta Comarca. Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, intimando-se o requerido para que desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada. Autorizo, desde já, o uso de força policial, se estritamente necessário ao cumprimento da medida. Após, cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ISAIAS APARECIDO DOS SANTOS (OAB 238101/SP), ISAIAS APARECIDO DOS SANTOS (OAB 238101/SP)

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Oscar Zibordi De Paiva x Ivan Caparros De Paiva e outros

ID: 296123554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008376-69.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR ZIBORDI DE PAIVA

Polo Passivo:

IVAN CAPARROS DE PAIVA MáRCIO CAPARROS DE PAIVA NILZA MARIA ELIAS DE PAIVA TéRCIO CAPARROS DE PAIVA

Intimação

Advogados:

PEDRO MARINI NETO

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NILDA MARIA DE MELO

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Processo 0008376-69.2022.8.26.0562 (processo principal 1000867-41.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Oscar Zibordi de Paiva - Tércio Caparros de Paiva - - Márcio Capar… Processo 0008376-69.2022.8.26.0562 (processo principal 1000867-41.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Oscar Zibordi de Paiva - Tércio Caparros de Paiva - - Márcio Caparros de Paiva - - Ivan Caparros de Paiva - - Nilza Maria Elias de Paiva - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença, na qual OSCAR ZIBORDI DE PAIVA, devidamente qualificado nos autos, apresentou manifestação às fls. 408/432. Em sua petição, o requerente pugnou pela "imediata suspensão" da Primeira Praça de leilão do imóvel objeto da presente ação, designada para o dia 23 de junho de 2025. Como fundamentos para seu pedido, alegou que a avaliação do imóvel encontra-se desatualizada, realizada há dois anos, e que tal omissão no edital compromete os requisitos fundamentais e legais para a transação por hasta pública, podendo ensejar vício grave e justificar o desfazimento da arrematação. Adicionalmente, ressaltou a importância da menção de ônus, recursos ou processos pendentes sobre o bem no edital, para a clareza e completude das informações aos interessados. Por fim, requereu uma nova avaliação atualizada do imóvel e a posterior designação de novo leilão, em conformidade com os preceitos legais, conferindo às partes a faculdade de indicarem assistente técnico, nos moldes do artigo 873 do Código de Processo Civil. DECIDO. A pretensão do não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo ora executado (fls. 369/374), afastou expressamente a necessidade de nova avaliação do imóvel. Assim, a matéria relativa à necessidade de reavaliação do bem restou expressamente enfrentada e superada, operando-se, portanto, a preclusão consumativa quanto à discussão ora ressuscitada. Ademais, a decisão que autorizou a alienação do bem por hasta pública (fls.379/381) previu a correção monetária do valor da avaliação, a ser realizada segundo a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, mecanismo que visa justamente preservar a integridade do valor atribuído ao bem. Destaca-se que tal decisão não foi objeto de qualquer impugnação recursal, razão pela qual se encontra estabilizada nos autos e não pode ser rediscutida nesta fase processual. Ainda, o edital de leilão acostado às fls. 390/392 consigna expressamente que o valor de avaliação será atualizado na data da publicação no site e prevê de forma expressa a a responsabilidade por débitos que eventualmente recaiam sobre o bem, conferindo publicidade e transparência adequadas ao procedimento. Inexiste, pois, qualquer omissão ou irregularidade que comprometa a legalidade do ato. A pretensão não apresenta justificativa plausível especialmente porque não foi demonstrada a ocorrência de benfeitoria substancial ou qualquer fato superveniente capaz de alterar significativamente as condições do imóvel em relação à avaliação originalmente realizada. O simples decurso do tempo, por si só, não é elemento suficiente para justificar nova perícia, sobretudo quando já prevista, na decisão que autorizou a alienação, a atualização do valor do bem pelos índices oficiais adotados pelo Tribunal de Justiça, mecanismo que assegura a preservação do valor de mercado do imóvel. Por fim, é imperioso salientar que o lapso temporal transcorrido desde a avaliação original não pode ser imputado ao Poder Judiciário. Constata-se nos autos que a demora no prosseguimento do feito decorreu, em grande parte, de sucessivas e reiteradas manifestações e impugnações das próprias partes, que contribuíram significativamente para a dilatação do trâmite processual, não podendo agora invocar o decurso do tempo como justificativa para o acolhimento de pretensões já superadas. Assim, ausente qualquer elemento concreto que indique defasagem do valor atribuído ao bem , mostra-se descabida a pretensão de reavaliação nesta fase processual, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de suspensão da hasta pública formulado às fls. 434/435. Intime-se. - ADV: PEDRO MARINI NETO (OAB 106902/SP), PEDRO MARINI NETO (OAB 106902/SP), PEDRO MARINI NETO (OAB 106902/SP), NILDA MARIA DE MELO (OAB 296522/SP), PEDRO MARINI NETO (OAB 106902/SP)

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Lara Vitoria Forte Moreira x Eucatur - Empresa União Cascavel De Transporte E Turismo Ltda

ID: 294634567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000867-14.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARA VITORIA FORTE MOREIRA

Polo Passivo:

EUCATUR - EMPRESA UNIãO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

CELIO FERNANDES JUNIOR

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ALINE INGLEZ DA SILVA

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Processo 1000867-14.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lara Vitoria Forte Moreira - Eucatur - Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo L… Processo 1000867-14.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lara Vitoria Forte Moreira - Eucatur - Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Lara Vitoria Forte Moreira em face de Eucatur - Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda, para condenar esta última a pagar a autor, a titulo de danos materiais, a quantia de R$ 245,51 (duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJ/SP, a partir da propositura da ação e com juros de 1% ao mês, estes a contar da citação. Ainda, condeno a ré a pagar a autora, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, tudo a partir do evento danoso - 02/01/2025, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: CELIO FERNANDES JUNIOR (OAB 499546/SP), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA (OAB 39549/PR), ALINE INGLEZ DA SILVA (OAB 69711/PR)

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Processo nº 1000867-15.2025.8.26.0417

ID: 313535053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000867-15.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO GALDINO JUNIOR

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Processo 1000867-15.2025.8.26.0417 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - J.A.S. - O demandante moveu ação visando a guarda da menor I. A. DOS S. S., com pedido de guarda provisória. … Processo 1000867-15.2025.8.26.0417 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - J.A.S. - O demandante moveu ação visando a guarda da menor I. A. DOS S. S., com pedido de guarda provisória. Instado a emendar a inicial comprovando a guarda de fato o requerente apresentou apenas sua própria declaração, não comprovando a alegada guarda de fato (fls. 27/28). Manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento do feito (fls. 32). RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora gratuidade judiciária. ANOTE-SE. DECRETO o segredo de justiça (art. 189, II, do NCPC). ANOTE-SE. Designo audiência de conciliação para o dia 19/08/2025 às 14:00h , a ser realizada no CEJUSC. CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada CIENTIFICANDO-A de que deverá estar acompanhada de advogado (art. 695, § 4º, do CPC), bem como de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial (art. 335 e 344 do CPC), e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. Considerando o Provimento 2.651/2022 que disciplina sobre o regime do teletrabalho e prevê a possibilidade de realização das audiências por videoconferência ou mistas,a audiência será realizada de forma mista,facultada a participação de forma virtual. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Nos casos em que as partes não possuam condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer ao CEJUSC, no dia e hora informados, para realização da audiência de forma presencial, e serão recepcionados por serventuários da justiça que tomarão as providências necessárias para que os participantes mantenham o distanciamento. Todos os participantes da audiência (partes e advogados) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Cópia desta servirá como mandado. Antes, porém, proceda a serventia a pesquisa de endereço da requerida através do INFOJUD e do SISBAJUD. Com a informação de endereço atualize a serventia o cadastro da requerida, expedindo-se mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP)

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Processo nº 1000867-45.2025.8.26.0213

ID: 293715896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000867-45.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGREGAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL

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Processo 1000867-45.2025.8.26.0213 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Agregar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos, Trata-se de ação de de… Processo 1000867-45.2025.8.26.0213 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Agregar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos, Trata-se de ação de despejo c/c execução de contrato de aluguel e pedido de tutela antecipada ajuizada por AGREGAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., representada por seu sócio-proprietário SEBASTIÃO LUIS GARCIA JÚNIOR, em face de IVAN CARLOS DOMINGOS e ROSANI MARIA JACOB. Alega o autor que é proprietário do imóvel residencial com barracão, situado no Loteamento Vila Lobos, em Guará/SP, o qual foi alugado ao requerido, Ivan Carlos Domingos, em 01/07/2023, mediante contrato escrito, pelo valor mensal de R$750,00, a ser pago até o 10º dia de cada mês, pelo prazo de 12 meses. Porém, o requerido deixou de efetuar os pagamentos dos aluguéis a partir de meados de 2023, e que apesar das diversas tentativas amigáveis de cobrança, não houve sucesso, evidenciando descaso e má-fé do devedor. Diante da persistente inadimplência, foi emitida notificação extrajudicial via cartório, solicitando a desocupação do imóvel, no entanto, o requerido, ao ser notificado, recusou-se a assinar o documento. Requer, em tutela, que o requerido, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, desocupe o imóvel, sob pena de despejo forçado. Inicialmente, tendo o autor cumulado pedidos de cobrança e de despejo, o valor da causa há de corresponder à soma de ambos, aplicando-se o disposto no art. 58, inciso III, da Lei de Locações e o art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, retifico de ofício o valor da causa para R$ 24.631,04 (vinte e quatro mil seiscentos e trinta e um reais e quatro centavos), devendo a autora comprovar o recolhimento da diferença das custas iniciais. Do mesmo modo, é incompatível a cumulação de execução de título extrajudicial com ação de despejo, haja vista a incompatibilidade dos procedimentos. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP: Embargos à execução. Procedência. Execução de título extrajudicial cumulada com despejo. Incompatibilidade de procedimentos . Impossibilidade de correção. Vício que inquina de nulidade todo o procedimento, com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Pretensão de extinção dos embargos à execução por irregularidade de representação processual da embargante e abandono do feito. Defeito de representação processual suprido . Subsídios dos autos que não autorizam reconhecimento de abandono do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. O defeito de representação processual restou devidamente suprido e os subsídios dos autos não permitem a conclusão de que teria havido abandono do feito pela embargante, razão pela qual resta afastada a pretensão de extinção dos embargos à execução . É incabível a cumulação da execução de título extrajudicial com ação de despejo, uma vez que incompatíveis os procedimentos. No caso, tal vício inquina de nulidade todo o procedimento, até porque a defesa da embargante está pautada praticamente no tema da incompatibilidade de procedimentos e. caso desconsiderada tal assertiva, restariam evidenciados prejuízos ao contraditório e à ampla defesa, o que não deve ser admitido. (TJ-SP - AC: 10045164620178260650 SP 1004516-46 .2017.8.26.0650, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 11/11/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021 - grifou-se). Já no que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência, consistente no despejo, por força do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8245/91, fica condicionado à prestação de caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel. Posto isso, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 dias, tomar as seguintes providências, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo: A) complementar as custas iniciais, haja vista a retificação do valor da causa; B) emendar a inicial para compatibilizar os pedidos, haja vista a incompatibilidade do rito da execução de título extrajudicial com o rito do despejo. Ou seja, deverá optar pela execução de título extrajudicial ou pela ação de cobrança com pedido de despejo. Quanto ao pedido de tutela, caso insista no pedido de despejo após a emenda da inicial, deverá apresentar caução, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL (OAB 328766/SP)

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