Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000955-04.2022.8.26.0338" – Página 59 de 67

Andre Luiz Rodrigues Da Fonseca x Banco Pan S/A

ID: 319079903

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028088-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RODRIGUES DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028088-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028088-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andre Luiz Rodrigues da Fonseca (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; (II) AVALIAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SEGURO PRESTAMISTA FOI OFERTADO EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ADESÃO EXPRESSA PELO AUTOR, SEM INDÍCIOS DE IMPOSIÇÃO OU VENDA CASADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A ADESÃO AO SEGURO FOI VOLUNTÁRIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INTEGRALMENTE, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OFERTA DE SEGURO PRESTAMISTA EM INSTRUMENTO APARTADO NÃO CONFIGURA VENDA CASADA. 2. A ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SEGURO AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; CPC, ART. 85, § 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003949-55.2023.8.26.0019, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 31.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000955-16.2023.8.26.0452, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 05.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019506-36.2023.8.26.0002, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 05.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. G. De O. x R. A. G.

ID: 319386354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000955-05.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DE O.

Polo Passivo:

R. A. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA MINER CORRÊA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000955-05.2024.8.26.0315 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000955-05.2024.8.26.0315 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Laranjal Paulista - Apelante: J. G. de O. - Apelado: R. A. G. - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA DE MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU AO AUTOR A GUARDA UNILATERAL DO MENOR E REGULAMENTOU A VISITAÇÃO MATERNA. A RÉ, GENITORA DO MENOR, BUSCA A GUARDA COMPARTILHADA, ALEGANDO QUE A CRIANÇA SEMPRE RESIDIU NO LAR MATERNO E QUE A MUDANÇA PARA A CASA DO PAI FOI UNILATERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GUARDA COMPARTILHADA É VIÁVEL, CONSIDERANDO O CONFLITO ENTRE OS GENITORES E O MELHOR INTERESSE DO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GUARDA DEVE ATENDER AO MELHOR INTERESSE DO MENOR, QUE ESTÁ BEM INSERIDO NO CONTEXTO FAMILIAR PATERNO, RECEBENDO CUIDADOS ADEQUADOS.4. A GUARDA COMPARTILHADA NÃO É RECOMENDADA EM CASOS DE CONFLITO ENTRE OS PAIS, POIS EXIGE CONSENSO E COOPERAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA UNILATERAL É MANTIDA QUANDO O MENOR ESTÁ BEM ADAPTADO AO AMBIENTE ATUAL E NÃO HÁ CONSENSO ENTRE OS GENITORES. 2. A GUARDA COMPARTILHADA NÃO É ADEQUADA EM SITUAÇÕES DE CONFLITO PARENTAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.583.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1808964/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJE 11/03/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cláudia Miner Corrêa Lima (OAB: 373826/SP) (Convênio A.J/OAB) - Felipe Rodrigues (OAB: 424131/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andre Luiz Rodrigues Da Fonseca x Banco Pan S/A

ID: 318736629

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028088-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RODRIGUES DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028088-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028088-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andre Luiz Rodrigues da Fonseca (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; (II) AVALIAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SEGURO PRESTAMISTA FOI OFERTADO EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ADESÃO EXPRESSA PELO AUTOR, SEM INDÍCIOS DE IMPOSIÇÃO OU VENDA CASADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A ADESÃO AO SEGURO FOI VOLUNTÁRIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INTEGRALMENTE, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OFERTA DE SEGURO PRESTAMISTA EM INSTRUMENTO APARTADO NÃO CONFIGURA VENDA CASADA. 2. A ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SEGURO AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; CPC, ART. 85, § 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003949-55.2023.8.26.0019, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 31.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000955-16.2023.8.26.0452, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 05.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019506-36.2023.8.26.0002, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 05.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Carlos Nilson Falzetta x Sueli Gimenez Matas

ID: 276326560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000955-61.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS NILSON FALZETTA

Polo Passivo:

SUELI GIMENEZ MATAS

Intimação de acórdão

Advogados:

VALERIA MARIA GIMENEZ AGUILAR RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000955-61.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000955-61.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Roberto Carlos Nilson Falzetta e outro - Apelada: Sueli Gimenez Matas - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. O APELANTE, VIÚVO, BUSCA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CUNHADA, REFERENTE À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA FALECIDA SOGRA, ALEGANDO QUE ELA POSSUÍA VASTO PATRIMÔNIO E QUE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE CONTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O APELANTE, VIÚVO E HERDEIRO DE SUA ESPOSA, POSSUI LEGITIMIDADE PARA EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CUNHADA SOBRE OS BENS DA FALECIDA SOGRA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O AUTOR NÃO É HERDEIRO NEM TITULAR DE DIREITOS SOBRE OS BENS DEIXADOS PELA SOGRA, E NÃO PODE PEDIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUAIS DIREITOS O AUTOR TERIA SOBRE OS BENS EVENTUALMENTE HERDADOS PELA ESPOSA FALECIDA, POIS NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O REGIME MATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA IMPEDE A EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR QUEM NÃO É HERDEIRO OU TITULAR DE DIREITOS SOBRE OS BENS EM QUESTÃO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGIME MATRIMONIAL IMPEDE A DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS DO VIÚVO SOBRE BENS HERDADOS PELA ESPOSA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 550; ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Tita (OAB: 399414/SP) - Valeria Maria Gimenez Aguilar Rodrigues (OAB: 141815/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Murillo Trento De Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 328445644

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005106-96.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MURILLO TRENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE CEZARIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005106-96.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005106-96.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Pedro Murillo Trento de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E (II) AVALIAR A LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ INDÍCIO DE VENDA CASADA, POIS O TERMO DE ADESÃO AO SEGURO FOI OFERTADO EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ADESÃO VOLUNTÁRIA DO AUTOR. 4. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, E FOI COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, A VENDA CASADA DE SEGURO É VEDADA, SALVO ADESÃO VOLUNTÁRIA. 2. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO HÁ PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 26, II; CC, ART. 205; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.636.320-SP E 1.639.259-SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003949-55.2023.8.26.0019, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 31.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000955-16.2023.8.26.0452, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 05.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019506-36.2023.8.26.0002, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 05.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Cezario Pereira (OAB: 398466/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elviro Bellotti x Banco Do Brasil

ID: 300401083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000955-75.2018.8.26.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRO BELLOTTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BRUNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN FLORINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000955-75.2018.8.26.0101 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elviro Bellotti - Banco do Brasil - HEIDRICH S/A CARTÕES RECICLADOS – HCR - Vistos. Preli… Processo 1000955-75.2018.8.26.0101 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elviro Bellotti - Banco do Brasil - HEIDRICH S/A CARTÕES RECICLADOS – HCR - Vistos. Preliminarmente, afasto a impugnação ao laudo pericial apresentado pela executada. Mesmo com a primeira impugnação da ré, o perito contábil prestou esclarecimentos complementares, sendo enfático na sua conclusão, conforme se vê nas respostas dos quesitos apresentados (fls. 756/761), tendo comprovado que utilizou os índices estabelecidos na sentença e no v. Acórdão, e que não realizou o cálculo dos juros de forma capitalizada. Ademais, é devida a incidência de juros remuneratórios. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . PREVENÇÃO DA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS . INCIDÊNCIA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento por meio do qual pretendem os agravantes a aplicação do critério adotado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8 .26.0053, relativo a juros remuneratórios e correção monetária. Primeiro, mostra-se correta a aplicação da tabela adotada por este E. Tribunal de Justiça desde fevereiro de 1989, para a correção dos débitos relativos aos expurgos inflacionários . E, segundo, devida a incidência de juros remuneratórios, pois são elementos integrantes do contrato de poupança firmado entre o banco agravado e o poupador. Juros que, assim como a correção monetária, deverão incidir desde fevereiro de 1989 até o efetivo pagamento. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2222812-18.2023.8 .26.0000 Piracicaba, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 29/11/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) Diante disso, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 598/634 para fixar como devida a quantia de R$305.478,02 (trezentos e cinco mil e quatrocentos e setenta e oito reais e dois centavos). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Publique-se. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), PAULO ROBERTO BRUNETTI (OAB 152921/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Seidel x Maria Helena Dos Santos Balle e outros

ID: 301333092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-46.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SEIDEL

Polo Passivo:

MARIA HELENA DOS SANTOS BALLE RENILDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE ALEX DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALA BIANCHA SALCCI ZANARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000955-46.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alessandro Seidel - Maria Helena dos Santos Balle - - Renilda dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1000955-46.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alessandro Seidel - Maria Helena dos Santos Balle - - Renilda dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 65-66, determinando a paralisação de qualquer ato de construção no imóvel das rés que esteja em desacordo com o projeto aprovado e as normas municipais. CONDENAR as rés, de forma solidária, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na demolição da sacada e de outros acréscimos executados em desacordo com o projeto e em violação aos recuos legais e impostos pela municipalidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00. CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se eventual gratuidade de justiça a ser analisada em fase de cumprimento de sentença. P.I.C. - ADV: ITALA BIANCHA SALCCI ZANARDO (OAB 208389/SP), ITALA BIANCHA SALCCI ZANARDO (OAB 208389/SP), JOSE ALEX DE JESUS (OAB 504739/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000814-71.2024.8.26.0357

ID: 310545511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000814-71.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER FERNANDEZ DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000814-71.2024.8.26.0357 (processo principal 1000955-44.2022.8.26.0357) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Wagner Fernandez de Sousa - O au… Processo 0000814-71.2024.8.26.0357 (processo principal 1000955-44.2022.8.26.0357) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Wagner Fernandez de Sousa - O autor apresentou cálculo do principal e dos honorários advocatícios, com o qual concordou o INSS. Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo autor, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, teto máximo para expedição de ofício RPV. Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado 318/2023, autorizo desde já expedição de Alvará de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. Havendo interesses de menores ou incapazes, ciência ao Ministério Público. PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, APÓS O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - pso4866.oficios@bb.com.br - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ". EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Int. - ADV: ROGERIO ROCHA DIAS (OAB 286345/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Teodora De Simone Sbragia x Erivelton Vieira De Sousa

ID: 315183682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000528-88.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEODORA DE SIMONE SBRAGIA

Polo Passivo:

ERIVELTON VIEIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

NIVALDO BENEDITO SBRAGIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANUAR FADLO ADAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000528-88.2025.8.26.0315 (processo principal 1000955-39.2023.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Maria Teodora de Simone Sbragia - Erivelton Vieira de Sousa - V i s t o s,… Processo 0000528-88.2025.8.26.0315 (processo principal 1000955-39.2023.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Maria Teodora de Simone Sbragia - Erivelton Vieira de Sousa - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. O parágrafo 3º, do artigo 82, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como, nas execuções, ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o Advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu, ou executado, suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Nos moldes do artigo 513, do Código de Processo Civil/15, intime-se o executado, ERIVELTON VIEIRA DE SOUZA, por intermédio de seus procuradores constituídos, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no importe de R$-6.896,24, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo previsto no aludido diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora, ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado no artigo 523, do CPC/15, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado, arbitrados em dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC/15, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517, do CPC/15, que servirá, também, para os fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil/15. Intimem-se. - ADV: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA (OAB 155281/SP), CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP), ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sarah Barros Vilázio Martins x Banco Votorantim S.A.

ID: 319440338

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103226-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SARAH BARROS VILáZIO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103226-61.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103226-61.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sarah Barros Vilázio Martins - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO E (II) A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, CONFORME RESOLUÇÃO 3.919/10 DO BACEN E SÚMULA 566 DO STJ, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL.4. A TARIFA DE REGISTRO É NECESSÁRIA PARA PUBLICIZAR A RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009 E ART. 1.361, § 1° DO CÓDIGO CIVIL. NÃO HÁ INDÍCIO DE VENDA CASADA, POIS A ADESÃO AO SEGURO FOI VOLUNTÁRIA E EM INSTRUMENTO APARTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. 2. A TARIFA DE REGISTRO É LEGÍTIMA PARA PUBLICIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII, ART. 51; RESOLUÇÃO 3.919/10 DO BACEN; RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.361, § 1°; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.251.331/RS, RESP 1.255.573/RS, TEMA 620; STJ, RESP 1.578.553/SP, TEMA 958; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003949-55.2023.8.26.0019, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 31/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000955-16.2023.8.26.0452, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 05/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019506-36.2023.8.26.0002, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 05/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 666 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes