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Processo nº 1002022-31.2025.8.26.0198

ID: 276086343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-31.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. H. DE J. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO DE ALENCAR PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a in… ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a inicial, devendo a serventia proceder com as devidas retificações e anotações. Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se mister a conjugação de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se vê no caso presente. Com efeito, o dimensionamento da lide posta sub judice reclama exame aprofundado e confrontação analítica, mediante submissão da questão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedendo-se ao(s) réu(s) a possibilidade de arguição das matérias de defesa possíveis, inviabilizando a concessão de tutela antecipada na presente fase procedimental. Nesse sentido, José Roberto dos Santos Bedaque, ao tecer comentários a respeito dos requisitos para a concessão a tutela antecipada, afirmou que a admissibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional somente se verifica se os elementos dos autos permitirem firme convencimento da verossimilhança das alegações formuladas. (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 5ª ed. ; Ed. Malheiros; 2009, p. 369). Desse entendimento não discrepa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações do agravante. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão mantida (TJSP - AI nº 0010308-81.2012.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. MÁRIO A. SILVEIRA j. 13/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão que, em autos de Ação de Impenhorabilidade, indeferiu o pedido de tutela antecipada de suspensão da expedição de mandado de imissão na posse, decorrente de arrematação Decisão mantida. Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 273, do CPC, para concessão da tutela antecipada pretendida Caso em que, se concedida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Agravo desprovido (TJSP - AI nº 0282205-25.21011.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. EDUARDO GOUVÊA j. 12/03/2012). Não se pode olvidar, por fim, que a antecipação de tutela implicaria, no caso concreto, gravame à parte requerida sem que se possa afirmar, sem nenhuma dúvida, a existência do direito da parte demandante. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, discorrendo sobre a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no tocante a antecipação da tutela, ensina: Quando o juiz concede a medida, ele faz em caráter provisório, ciente de que a decisão poderá ser alterada ao final. Por isso, ao fazê-lo, deve medir as consequências negativas que resultarão do deferimento da antecipação, e as que decorrerão do indeferimento. Ou seja, deve sopesar as consequências que advirão de uma coisa ou outra. Se verificar que as consequências da concessão serão muito mais gravosas que as decorrentes do indeferimento, o juiz negará a medida. Do contrário ele deferirá. (Gonçalves, Marcus Vinicius, Novo Curso de Direito Processual Civil, 4ª ed., Ed. Saraiva, Vol. I, 2007, p. 301). No caso concreto, também restou ausente a probabilidade do direito da parte autora, pois não existe comprovação inequívoca e de plano do direito pleiteado, o que impede o acolhimento do pedido na forma postulada neste momento processual. Haja vista que nos autos nº 1000978-11.2024.8.26.0198, por ocasião da audiência de conciliação, foi comunicada a existência de medidas protetivas em favor da genitora, o que impossibilitou a fixação do regime de visitas paternas à época, razão pela qual deve-se ter cautela, uma vez que a inicial veio instruída com declarações unilaterais. Prudente, portanto, que se estabeleça o contraditório e a ampla defesa para que então possa ser formado o firme convencimento do Juízo, a autorizar a tomada de decisão com segurança. Isto posto, por ora, indefiro o pedido da tutela de urgência formulado pelo autor. É certo que o magistrado poderá rever tal entendimento a qualquer momento, caso se verifique a presença dos requisitos do artigo 300, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Em razão das especificidades da causa e considerando a possível existência de situação de violência doméstica envolvendo as partes, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). CITE-SE a parte Ré, via oficial de justiça, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.

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Processo nº 1000978-73.2025.8.26.0651

ID: 328584434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000978-73.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-73.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito p… Processo 1000978-73.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). DEFIRO, liminarmente, a medida, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou da pessoa indicada por ela na petição inicial, fornecendo a parte autora os meios para remoção do bem, devendo a parte devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§14, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre de ônus (art. 56 da Lei nº 10.931/04 que modificou o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69), podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar (§3º, do art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), com as advertências dos artigos 334 e 344, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a purgação da mora condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, a incluir parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, deixou assente que: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS; RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO). Autorizo diligências em conformidade com os §§1º e 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como requisição de força policial e arrombamento de imóvel, se necessário. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). Após o recolhimento da taxa devida, determino a inserção da restrição judicial de busca e apreensão à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do §9º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Caso o veículo seja localizado em comarca distinta, a parte autora deverá, independentemente de expedição de carta precatória, requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão (art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/69). Ademais, deverá comunicar imediatamente este juízo a distribuição da petição na comarca em que o bem for localizado. Caberá, ainda, à parte autora observar os seguintes procedimentos: 1. DO EXPEDIENTE PARA A CENTRAL DE MANDADOS 1.1. O expediente enviado à Central de Mandados deverá conter cópia do "rol de depositários" indicado pela parte autora. 1.2. Na ausência desta cópia, o Oficial de Justiça poderá acessar os autos e providenciar a impressão. 2. DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE AUTORA 2.1. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá: a) Comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de depositários (guia FEDTJ cód. 201-0); b) Indicar formalmente nos autos o nome completo e CPF da pessoa autorizada como depositário. 2.2. Após a distribuição do mandado, a parte autora deverá: a) Contatar a Central de Mandados para identificar o Oficial de Justiça designado; b) Entrar em contato com o Oficial para agendar a diligência; c) Fornecer os meios necessários para a execução da medida de constrição. 3. DA COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO 3.1. Caso o mandado não esteja instruído com cópia do rol de depositários, a pessoa que se apresentar como depositária deverá comprovar sua autorização ao Oficial de Justiça mediante: a) Apresentação de cópia da petição protocolizada nos autos, subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora; pb) Documento contendo o nome completo e CPF do depositário. 4. ADVERTÊNCIAS 4.1. O mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento quando: a) Não for indicado formalmente o depositário nos autos; b) Não forem fornecidos os meios necessários para o cumprimento da diligência no prazo estabelecido. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como mandado. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Banco Bradesco S/A x Município De São Paulo

ID: 313000342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002859-61.2021.8.26.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DEIVISSON LEMOS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002859-61.2021.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002859-61.2021.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Município de São Paulo - Voto 60.534 Vistos. Cuida-se de embargos a execução fiscal, esta movida pelo município de São Paulo contra Banco Bradesco S.A. com vistas à cobrança de imposto predial e territorial urbano do exercício de 2019. Alega-se nulo o título executivo; sustenta-se cerceado o direito de defesa por falta de notificação no processo administrativo; pleiteia-se extinção da cobrança. Rejeitados os embargos (folhas53 a 56), o embargante interpôs apelação: sustenta não ser sujeito passivo, pois, na condição de credor hipotecário, não é proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor do imóvel relacionado à exação; pleiteia extinção da execução. Recebido e processado o recurso, nas contrarrazões pugna-se pelo não conhecimento do reclamo ou por sua rejeição. Eis, sucinto, o relatório. O reclamo não deve ser conhecido. Com efeito. Da atenta leitura da petição inicial extrai-se não deduzida alegação de ilegitimidade de parte. Apenas nas razões recursais se ventilou a questão. Assim, não se pode aqui discorrer a propósito, pena de julgamento extra petita: não é dado às partes inovar a causa de pedir em grau de recurso. Veja, a respeito, a jurisprudência desta corte: Apelações. Embargos à execução fiscal. Sentença de parcial procedência. A alegação do embargante de irresponsabilidade tributária em decorrência de arrematação judicial de imóvel afigura-se como inovação recursal, sem demonstração do motivo de força maior, o que impossibilita a sua apreciação (art. 1.014 do CPC). Por conseguinte, o não conhecimento do recurso principal obsta que se conheça do apelo adesivo, em razão de sua subordinação ao recurso independente (art. 997, § 2º, III do CPC). Não se conhece dos recursos. (apelação 1000978-53.2016.8.26.0404, Décima Oitava Câmara de Direito Público, relatora Desembargadora Beatriz Braga, julgamento: 19/03/2020); APELAÇÃO Mandado de Segurança Alegação de ocorrência de decadência e imunidade reconhecida pelo c. STF (Tema nº 796) para toda e qualquer hipótese de incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital Afastamento Fato gerador do ITBI que somente ocorre com o registro da transmissão da propriedade perante Cartório de Imóveis (artigo 1.245 do Código Civil e Tema Repetitivo nº 1.124) Sem que o fato gerador do tributo tenha ocorrido até o momento, não há que se falar em decadência no lançamento do imposto Alegação de imunidade que não foi arguida na origem, tratando-se de inovação recursal Sentença mantida - Apelação conhecida em parte e não provida na parte conhecida. (apelação 1002046-55.2021.8.26.0471, Décima Quinta Câmara de Direito Público, relatora Desembargadora Tania Mara Ahualli, julgamento: 21/07/2022); APELAÇÃO CÍVEL - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU dos exercícios de 2009 a 2019 - Sentença que julgou improcedente o pedido. 1) Preliminar de inovação recursal - Acolhimento - Pedido recursal para que fosse reconhecida a inexigibilidade do imposto enquanto perdurasse a situação fática do imóvel - Pleito não deduzido na inicial da ação, onde os autores pugnaram apenas pela anulação dos débitos fiscais já apurados - Recurso não conhecido neste ponto. 2) Alegada restrição ao exercício do direito à propriedade, em razão da falência da incorporadora do Shopping Center Leste e arrecadação da área maior do empreendimento, inviabilizando a exploração comercial da loja dos autores - Limitação que, contudo, não afasta a incidência do tributo. 3) IPTU dos exercícios de 2009 a 2015 - Prescrição - Ocorrência - Certidão de distribuição e extratos apresentados pela Municipalidade que demonstram a inexistência de execução fiscal para a cobrança dos débitos com relação aos autores - Prescrição configurada - Inteligência do disposto no art. 174 do CTN. 3) Sucumbência recíproca - Custas distribuídas igualmente entre as partes - Honorários fixados em R$ 800,00 para cada uma das partes, vedada a compensação (Art. 85, §§ 8º, e 14º, do CPC) - Sentença parcialmente reformada - Recurso não conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida. (apelação 1000434-12.2020.8.26.0053, Décima Quinta Câmara de Direito Público, relator Desembargador Eutálio Porto, julgamento: 12/05/2022) Da mesma forma, as razões do apelo não combatem os fundamentos da sentença. Falta, portanto, requisito de admissibilidade do recurso: a regularidade formal (artigo 932, III, do Código de Processo Civil). Veja-se, a respeito da necessidade de as razões do recurso impugnarem especificamente a decisão recorrida, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA POR CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SUPERVENIÊNCIA LEGAL. EXTINÇÃO DE CARGOS. PROVIMENTO DE TODOS OS CARGOS EXISTENTES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À ESSA MOTIVAÇÃO. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da 'ratio decidendi', pena de inobservância do ônus da dialeticidade. 2. Agravo interno não provido. (agravo interno no recurso em mandado de segurança 52.792/PE, segunda turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O CPC/2015 no seu §1º do art. 1.021, adotou a observância do Princípio da Dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal. Consequentemente, o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada não deve ser conhecido. 2. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. (agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial 978.837/RJ, terceira turma, relatora Ministra Nancy Andrighi). (grifos inexistentes nos originais). Patenteada a inovação recursal e a inobservância do princípio da dialeticidade pelo apelante, do recurso não se conhece com esteio nos artigos 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. GERALDO XAVIER Relator - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Deivisson Lemos de Paula (OAB: 177849/MG) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1000978-40.2025.8.26.0274

ID: 275827968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000978-40.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP) Processo 1000978-40.2025.8.26.0274 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: C. D. G. - Vistos. Trata-se de medida de Produção Antecipada de Prova ajuizad… ADV: Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP) Processo 1000978-40.2025.8.26.0274 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: C. D. G. - Vistos. Trata-se de medida de Produção Antecipada de Prova ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, buscando a exibição de documentos relacionados a um saque de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de uma conta bancária de titularidade da empresa Contacta Intermediação e Administração Financeira Ltda, mantida na mesma agência do requerido. O autor narra que teve a quantia de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) bloqueada em suas contas (corrente e poupança) por ordem da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, no bojo de autos de Sequestro - Medidas Assecuratórias (processo nº 5124335-31.2023.4.02.5101), requerido pela Polícia Federal em face de diversas pessoas. Alega que a ordem de bloqueio decorre de sua suposta participação em lavagem de dinheiro advindo de delitos praticados por organização criminosa que levantava depósitos judiciais de Varas do Trabalho do Rio de Janeiro. Menciona que um relatório da Polícia Federal, no âmbito da operação investigativa (IPL 2024.0029094/SR/PF/RJ, nº CNJ 5022466-88.2024.4.02.5101), aponta que a empresa Contacta teria recebido R$ 1.050.000,00 produto da ação delituosa e que, desta quantia, o autor teria sacado R$ 250.000,00 em espécie, em 16 de novembro de 2022, diretamente da conta da referida empresa (ag. 467-7, cc. 30.303-8). O autor afirma, com veemência, que jamais teve qualquer negócio com a empresa Contacta, desconhece seus sócios, jamais recebeu pagamentos dela e, crucialmente, jamais retirou a quantia de R$ 250.000,00 em espécie da conta indicada ou de qualquer outra. Atribui o envolvimento de seu nome a um equívoco do Banco do Brasil S/A na informação fornecida à Polícia Federal. Busca, com a presente medida, a produção antecipada de prova, com fulcro nos artigos 381 e seguintes c.c. artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de obter do Banco do Brasil S/A cópias dos documentos que comprovem: a) o pedido de reserva/disponibilização do numerário (R$ 250.000,00), com identificação e assinatura do autor do pedido; b) o cheque que motivou o saque, verificando o beneficiário; c) o documento que comprove a entrega do numerário, com identificação e assinatura da pessoa que o retirou; d) a notificação ao COAF sobre a movimentação; e) documentos/prints do sistema do banco que identifiquem a inclusão do nome/CPF do autor como "sacador" do valor e a razão para tal. Justifica a medida na necessidade de prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação de indenização contra o banco e/ou outros, em face dos danos materiais e morais sofridos pelo bloqueio de seus recursos e envolvimento em investigação criminal. Menciona que o inquérito policial tramita com justificada demora e que, embora tenha sido ouvido, ainda não foi indiciado. Informa que o acesso aos autos do inquérito lhe foi negado. O autor também informa a existência de medida judicial similar anterior (processo nº 1000014-81.2024.8.26.0274), distribuída à Primeira Vara Judicial desta Comarca, que foi extinta sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, cuja decisão transitou em julgado. É o breve relatório. Decido. A medida de produção antecipada de prova, tal como delineada no Código de Processo Civil de 2015, possui, entre outras finalidades, a de permitir o prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação, conforme previsto no artigo 381, inciso III. Essa inovação legislativa visa aprimorar a gestão processual, incentivando a resolução consensual de conflitos ou, ao menos, a propositura de demandas mais bem instruídas e direcionadas. Contudo, a aplicação desse instituto não é irrestrita e deve ser analisada à luz das particularidades do caso concreto e dos princípios que regem a relação entre as diversas esferas do Direito. No presente caso, o autor busca a exibição de documentos que, segundo sua própria narrativa, estão intrinsecamente ligados a uma investigação criminal em curso na esfera federal, que apura delitos graves como organização criminosa e lavagem de dinheiro. O bloqueio de seus bens e o envolvimento de seu nome na investigação decorrem, justamente, das informações que a Polícia Federal obteve, incluindo aquela que o autor reputa equivocada, fornecida pelo Banco do Brasil, sobre o saque de R$ 250.000,00. O autor menciona que o relatório da Polícia Federal que embasou o pedido de sequestro é sigiloso, e que o inquérito policial também tramita sob sigilo, tendo seu acesso negado. A medida de sequestro de bens (processo nº 5124335-31.2023.4.02.5101) e o inquérito policial (IPL 2024.0029094/SR/PF/RJ, nº CNJ 5022466-88.2024.4.02.5101) tramitam perante a Justiça Federal, sob a condução das autoridades competentes para a investigação criminal. A autonomia das esferas cível e criminal é, de fato, um princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, como bem pontuado pelo autor. No entanto, essa autonomia não significa que a esfera cível possa ser utilizada como um atalho ou um meio de contornar as regras e o sigilo impostos em uma investigação criminal em andamento. A produção antecipada de prova, neste contexto, ao buscar documentos que são a base da suspeita criminal que recai sobre o autor e que estão sob a guarda de uma instituição financeira que, por força de lei e regulamentos, colabora com as investigações criminais e de combate à lavagem de dinheiro (como a notificação ao COAF, também requerida), poderia configurar uma indevida interferência da esfera cível na investigação criminal. Compelir o banco a exibir documentos que são objeto de apuração em um inquérito policial sigiloso, por meio de uma ação civil de produção antecipada de prova, poderia comprometer a eficácia da investigação criminal, a coleta de outras provas, a identificação de demais envolvidos e a recuperação de ativos, finalidades precípuas das medidas assecuratórias e da própria investigação. Ademais, a própria natureza dos documentos buscados (identificação do sacador, cheque, notificação ao COAF, registros internos do banco) são elementos que, naturalmente, serão apurados e confrontados no curso da investigação criminal. O fato de o autor ter tido seu acesso negado aos autos do inquérito, embora compreensível sua ansiedade, não autoriza a utilização da via civil para obter informações que estão resguardadas pelo sigilo na esfera criminal, em benefício da própria investigação. A finalidade do artigo 381, III do CPC é permitir o conhecimento de fatos e provas para justificar ou evitar uma ação futura, em situações onde essa prova não está facilmente acessível ou sua produção posterior seria inviável ou excessivamente onerosa. Não se destina a permitir que a parte obtenha, em sede civil, provas que estão sendo produzidas ou resguardadas sob sigilo em outra esfera jurisdicional, especialmente a criminal, onde os interesses públicos na apuração de delitos graves prevalecem. Ainda que o autor alegue a necessidade de evitar a prescrição de sua pretensão indenizatória, essa preocupação, por si só, não justifica a quebra do sigilo de uma investigação criminal em curso ou a utilização inadequada da via processual civil. Os prazos prescricionais são regidos por lei e a parte deve buscar os meios legais adequados para a tutela de seu direito, sem prejudicar o andamento de investigações criminais. A situação apresentada, com o bloqueio de bens e o envolvimento em investigação criminal, é, sem dúvida, delicada e causa grande aflição ao autor. No entanto, a solução para a liberação de seus bens e a demonstração de sua inocência deve ser buscada, primariamente, no âmbito da própria investigação criminal e das medidas judiciais a ela inerentes, onde as provas estão sendo colhidas e analisadas pelas autoridades competentes. A medida de produção antecipada de prova, neste caso específico, não se mostra o instrumento processual adequado para obter os documentos pretendidos, na medida em que estes estão diretamente relacionados a uma investigação criminal sigilosa e sua exibição forçada na esfera civil poderia gerar conflito e prejuízo à apuração dos fatos na esfera própria. Ainda que a decisão anterior que extinguiu processo similar tenha se baseado no artigo 485, VI do CPC (falta de condição da ação), a presente análise reforça a inadequação da via eleita diante do contexto fático e jurídico apresentado, notadamente a existência de investigação criminal sigilosa sobre os mesmos fatos. Ante o exposto, e considerando que a produção antecipada de prova, nos termos requeridos, implicaria em indevida interferência em investigação criminal em curso e sob sigilo, o que desvirtua a finalidade do instituto previsto no artigo 381, III do CPC, INDEFIRO a petição inicial por inadequação da via eleita, com fundamento no artigo 330, inciso III, c.c. artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. P.R.I.

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Processo nº 1000978-40.2025.8.26.0274

ID: 274778461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000978-40.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

C. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP) Processo 1000978-40.2025.8.26.0274 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: C. D. G. - Vistos. Trata-se de medida de Produção Antecipada de Prova ajuizad… ADV: Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP) Processo 1000978-40.2025.8.26.0274 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: C. D. G. - Vistos. Trata-se de medida de Produção Antecipada de Prova ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, buscando a exibição de documentos relacionados a um saque de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de uma conta bancária de titularidade da empresa Contacta Intermediação e Administração Financeira Ltda, mantida na mesma agência do requerido. O autor narra que teve a quantia de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) bloqueada em suas contas (corrente e poupança) por ordem da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, no bojo de autos de Sequestro - Medidas Assecuratórias (processo nº 5124335-31.2023.4.02.5101), requerido pela Polícia Federal em face de diversas pessoas. Alega que a ordem de bloqueio decorre de sua suposta participação em lavagem de dinheiro advindo de delitos praticados por organização criminosa que levantava depósitos judiciais de Varas do Trabalho do Rio de Janeiro. Menciona que um relatório da Polícia Federal, no âmbito da operação investigativa (IPL 2024.0029094/SR/PF/RJ, nº CNJ 5022466-88.2024.4.02.5101), aponta que a empresa Contacta teria recebido R$ 1.050.000,00 produto da ação delituosa e que, desta quantia, o autor teria sacado R$ 250.000,00 em espécie, em 16 de novembro de 2022, diretamente da conta da referida empresa (ag. 467-7, cc. 30.303-8). O autor afirma, com veemência, que jamais teve qualquer negócio com a empresa Contacta, desconhece seus sócios, jamais recebeu pagamentos dela e, crucialmente, jamais retirou a quantia de R$ 250.000,00 em espécie da conta indicada ou de qualquer outra. Atribui o envolvimento de seu nome a um equívoco do Banco do Brasil S/A na informação fornecida à Polícia Federal. Busca, com a presente medida, a produção antecipada de prova, com fulcro nos artigos 381 e seguintes c.c. artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de obter do Banco do Brasil S/A cópias dos documentos que comprovem: a) o pedido de reserva/disponibilização do numerário (R$ 250.000,00), com identificação e assinatura do autor do pedido; b) o cheque que motivou o saque, verificando o beneficiário; c) o documento que comprove a entrega do numerário, com identificação e assinatura da pessoa que o retirou; d) a notificação ao COAF sobre a movimentação; e) documentos/prints do sistema do banco que identifiquem a inclusão do nome/CPF do autor como "sacador" do valor e a razão para tal. Justifica a medida na necessidade de prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação de indenização contra o banco e/ou outros, em face dos danos materiais e morais sofridos pelo bloqueio de seus recursos e envolvimento em investigação criminal. Menciona que o inquérito policial tramita com justificada demora e que, embora tenha sido ouvido, ainda não foi indiciado. Informa que o acesso aos autos do inquérito lhe foi negado. O autor também informa a existência de medida judicial similar anterior (processo nº 1000014-81.2024.8.26.0274), distribuída à Primeira Vara Judicial desta Comarca, que foi extinta sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, cuja decisão transitou em julgado. É o breve relatório. Decido. A medida de produção antecipada de prova, tal como delineada no Código de Processo Civil de 2015, possui, entre outras finalidades, a de permitir o prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação, conforme previsto no artigo 381, inciso III. Essa inovação legislativa visa aprimorar a gestão processual, incentivando a resolução consensual de conflitos ou, ao menos, a propositura de demandas mais bem instruídas e direcionadas. Contudo, a aplicação desse instituto não é irrestrita e deve ser analisada à luz das particularidades do caso concreto e dos princípios que regem a relação entre as diversas esferas do Direito. No presente caso, o autor busca a exibição de documentos que, segundo sua própria narrativa, estão intrinsecamente ligados a uma investigação criminal em curso na esfera federal, que apura delitos graves como organização criminosa e lavagem de dinheiro. O bloqueio de seus bens e o envolvimento de seu nome na investigação decorrem, justamente, das informações que a Polícia Federal obteve, incluindo aquela que o autor reputa equivocada, fornecida pelo Banco do Brasil, sobre o saque de R$ 250.000,00. O autor menciona que o relatório da Polícia Federal que embasou o pedido de sequestro é sigiloso, e que o inquérito policial também tramita sob sigilo, tendo seu acesso negado. A medida de sequestro de bens (processo nº 5124335-31.2023.4.02.5101) e o inquérito policial (IPL 2024.0029094/SR/PF/RJ, nº CNJ 5022466-88.2024.4.02.5101) tramitam perante a Justiça Federal, sob a condução das autoridades competentes para a investigação criminal. A autonomia das esferas cível e criminal é, de fato, um princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, como bem pontuado pelo autor. No entanto, essa autonomia não significa que a esfera cível possa ser utilizada como um atalho ou um meio de contornar as regras e o sigilo impostos em uma investigação criminal em andamento. A produção antecipada de prova, neste contexto, ao buscar documentos que são a base da suspeita criminal que recai sobre o autor e que estão sob a guarda de uma instituição financeira que, por força de lei e regulamentos, colabora com as investigações criminais e de combate à lavagem de dinheiro (como a notificação ao COAF, também requerida), poderia configurar uma indevida interferência da esfera cível na investigação criminal. Compelir o banco a exibir documentos que são objeto de apuração em um inquérito policial sigiloso, por meio de uma ação civil de produção antecipada de prova, poderia comprometer a eficácia da investigação criminal, a coleta de outras provas, a identificação de demais envolvidos e a recuperação de ativos, finalidades precípuas das medidas assecuratórias e da própria investigação. Ademais, a própria natureza dos documentos buscados (identificação do sacador, cheque, notificação ao COAF, registros internos do banco) são elementos que, naturalmente, serão apurados e confrontados no curso da investigação criminal. O fato de o autor ter tido seu acesso negado aos autos do inquérito, embora compreensível sua ansiedade, não autoriza a utilização da via civil para obter informações que estão resguardadas pelo sigilo na esfera criminal, em benefício da própria investigação. A finalidade do artigo 381, III do CPC é permitir o conhecimento de fatos e provas para justificar ou evitar uma ação futura, em situações onde essa prova não está facilmente acessível ou sua produção posterior seria inviável ou excessivamente onerosa. Não se destina a permitir que a parte obtenha, em sede civil, provas que estão sendo produzidas ou resguardadas sob sigilo em outra esfera jurisdicional, especialmente a criminal, onde os interesses públicos na apuração de delitos graves prevalecem. Ainda que o autor alegue a necessidade de evitar a prescrição de sua pretensão indenizatória, essa preocupação, por si só, não justifica a quebra do sigilo de uma investigação criminal em curso ou a utilização inadequada da via processual civil. Os prazos prescricionais são regidos por lei e a parte deve buscar os meios legais adequados para a tutela de seu direito, sem prejudicar o andamento de investigações criminais. A situação apresentada, com o bloqueio de bens e o envolvimento em investigação criminal, é, sem dúvida, delicada e causa grande aflição ao autor. No entanto, a solução para a liberação de seus bens e a demonstração de sua inocência deve ser buscada, primariamente, no âmbito da própria investigação criminal e das medidas judiciais a ela inerentes, onde as provas estão sendo colhidas e analisadas pelas autoridades competentes. A medida de produção antecipada de prova, neste caso específico, não se mostra o instrumento processual adequado para obter os documentos pretendidos, na medida em que estes estão diretamente relacionados a uma investigação criminal sigilosa e sua exibição forçada na esfera civil poderia gerar conflito e prejuízo à apuração dos fatos na esfera própria. Ainda que a decisão anterior que extinguiu processo similar tenha se baseado no artigo 485, VI do CPC (falta de condição da ação), a presente análise reforça a inadequação da via eleita diante do contexto fático e jurídico apresentado, notadamente a existência de investigação criminal sigilosa sobre os mesmos fatos. Ante o exposto, e considerando que a produção antecipada de prova, nos termos requeridos, implicaria em indevida interferência em investigação criminal em curso e sob sigilo, o que desvirtua a finalidade do instituto previsto no artigo 381, III do CPC, INDEFIRO a petição inicial por inadequação da via eleita, com fundamento no artigo 330, inciso III, c.c. artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. P.R.I.

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Processo nº 1500150-61.2025.8.26.0605

ID: 312870195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500150-61.2025.8.26.0605

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. E. M.

Intimação

Advogados:

MURILO HIRATA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500150-61.2025.8.26.0605 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - C.E.M. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas deferidas em de… Processo 1500150-61.2025.8.26.0605 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - C.E.M. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas deferidas em desfavor do averiguado C. E. M. Dos S., na decisão de fls. 37/41, apresentado pela Defesa Técnica constituída nos autos. Alternativamente, pleiteia-se o restabelecimento do direito de visitas à filha comum com a vítima, nos termos em que foi definida nos autos 1000834-58.2022.8.26.0246, sem necessidade de supervisão, conforme decisão de fls. 248/250. Requer-se, por fim, a inépcia da inicial acusatória, bem como que a vítima seja investigada pelo crime de denunciação caluniosa (fls. 332/353). Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente apenas quanto ao restabelecimento das visitas do averiguado à filha comum com a vítima, devendo ser mantida a vigência das demais cautelares impostas (fl. 387). Decisão de fl. 388 condicionou a análise dos pedidos à apresentação do relatório do estudo social, documento juntado aos autos, conforme fls. 394/403. É o relatório. Decido. De início, incabível reconhecer inépcia de inicial acusatória sequer oferecida ou recebida, tendo sido o presente feito distribuído após a lavratura do Boletim de Ocorrência FR4129-1/2025 de fls. 05/07, em que se analisam as medidas protetivas pleiteadas pela vítima T. L. B. Mesmo fundamento torna inviável que a vítima seja investigada, neste momento, pelo crime de denunciação caluniosa. Em decisão de fls. 37/41, proferida em sede de Plantão Judicial, foram deferidas as seguintes medidas protetivas em desfavor do averiguado: "proibição do agressor de aproximação da ofendida, seus familiares e eventuais testemunhas, mantendo a distância mínima de 300 metros; proibição de contato com a ofendida e seus familiares e eventuais testemunhas, por qualquer meio de comunicação. proibição de frequentar o local de trabalho da ofendida; suspensão das visitas à filha menor, sem prejuízo de reexame após a ouvida da equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar". A concessão baseou-se no fato de que o averiguado teria adotado postura agressiva e ameaçadora contra a vítima, após discussão acerca do direito de visitas à filha menor, conforme se depreende dos autos, sobretudo do depoimento de T. L. B. (fls. 12/13) e da testemunha E. B. O. (fls. 14/15). Ademais, tais atitudes não seriam isoladas, de acordo os relatos da testemunha E. B. O. e da própria filha do casal, quando ouvida na presença da genitora (fls. 22/23), oportunidade em que a menor narrou que "o genitor depois saiu com o carro dirigindo muito rápido. Também contou que um dia seu pai bebeu muito quando foram na festa do tio. Disse que não gosta que seu pai lhe trate como namorada. Sobre isso perguntei se poderia explicar o que é tratar como namorada e L. disse que ele dá beijinho na boca e ela já pediu para não fazer isso, mas ele continua. Que na casa dele tem um quarto para ela, mas seu pai quer que ela durma na cama dele. Destes fatos a criança não apresentou relatos mais específicos do que fazem no quarto do pai, porém demonstrou que não gostava de dormir com ele, porque tinha seu próprio quarto". Pelos depoimentos e documentos juntados ao presente feito, verifica-se que a relação entre o averiguado e a vítima não é pacífica, tendo havido intervenção do Poder Judiciário na discussão do exercício do direito de visitas de C. E. M. dos S. nos autos 1000834-58.2022.8.26.0246 (fls. 126/143) e 1000978-61.2024.8.26.0246 (fls. 109/115), além da análise dos fatos apurados nos Boletim de Ocorrência 302/2020, lavrado na DDM de Ilha Solteira/SP, realizada no Inquérito Policial 1501257-29.2020.8.26.0246, cuja sentença arquivou parte da imputação e extinguiu a punibilidade do averiguado acerca das demais condutas (fls. 210/219). Logo, imperiosa a manutenção das medidas protetivas de proibição do agressor de aproximação da ofendida, seus familiares e eventuais testemunhas, mantendo a distância mínima de 300 metros; proibição de contato com a ofendida e seus familiares e eventuais testemunhas, por qualquer meio de comunicação. proibição de frequentar o local de trabalho da ofendida. Quanto ao direito de visitas, decisão de fls. 248/250 DETERMINOU o restabelecimento, em partes, nos termos em que foi fixado nos autos 1000834-58.2022.8.26.0246, DESDE QUE seja intermediado por terceiro indicado pela requerente, seja na retirada ou entrega da criança ao seu local de residência, devendo haver supervisão por pessoa maior e capaz, de conhecimento da vítima, enquanto a criança esteja com seu genitor, ora averiguado, além da manutenção das demais medidas cautelares deferidas às fls. 37/41. Em complemento, decisão de fls. 267/268 estabeleceu que o o exercício do direito de visitas será realizado à luz das restrições impostas deverá ser objeto de deliberação nos autos próprios (1000834-58.2022.8.26.0246). Após novo pedido de reconsideração (fls. 332/353), sua análise ficou condicionada à apresentação de relatório do estudo social, conforme decisão de fl. 388. O Setor Técnico deste Juízo apresentou o referido documento de fls. 394/401, destacando-se que: Avaliamos que o último conflito ocorrido na presença de L. e que dinamizou o processo em tela, fragilizou a imagem paterna como uma figura de proteção e segurança. A ocorrência de violência indireta, isto é, quando a criança presencia ou tem conhecimento de atos violentos cometidos contra pessoas próximas, como pais, irmãos ou cuidadores, mesmo que ela própria não seja o alvo direto da agressão é uma experiência violenta para a criança. O reconhecimento das percepções de L. demanda especial atenção para que as medidas judiciais tenham como premissa o melhor interesse da criança. Assim, se torna imprescindível que o convívio familiar de L. tanto no contexto materno, quanto paterno, promovam bem-estar, proteção e segurança. Tais aspectos, neste momento, são associados por L. de modo presente no convívio materno e de modo fragilizado no convívio paterno. Ante a insegurança demonstrada pela criança, em razão do contexto de violência que vem refletindo de modo direto e persistente em sua rotina, sugerimos que os genitores sejam encaminhados para atendimento do CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social - com o intuito de minimizar a exposição da criança a um contexto de insegurança e de violação de seus direitos. Avaliamos ainda que até a concretização do acompanhamento do CREAS, as visitas ocorram em Ilha Solteira SP e com a supervisão de uma pessoa indicada pela genitora. Em outro trecho, assevera-dr que: Assim, compreende-se que a percepção de L. sobre o pai como uma figura desprotetiva e associada ao medo é compatível com o histórico de violência presenciado e vivenciado no ambiente familiar. Diante disso, recomenda-se que qualquer decisão judicial relacionada ao regime de convivência considere a perspectiva de gênero e os impactos da violência doméstica sobre a criança, conforme orienta o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Desta forma, entende-se que o acompanhamento dos genitores através do CREAS será fundamental para garantir a segurança e o desenvolvimento saudável de L., respeitando seus sentimentos e necessidades emocionais. Diante do exposto, sugere-se que a convivência da criança com o pai, neste momento, ocorra em Ilha Solteira e de forma supervisionada por pessoa indicada pela mãe. Por todo o exposto, mantenho o restabelecimento parcial do direito de visitas do averiguado C. E. M. dos S. nos termos em que foi fixado nos autos 1000834-58.2022.8.26.0246, DESDE QUE intermediado por terceiro indicado pela requerente, seja na retirada ou entrega da criança ao seu local de residência, devendo haver supervisão por pessoa maior e capaz, de conhecimento da vítima, enquanto a criança estiver com seu genitor, ora averiguado. Mantidas as demais medidas cautelares deferidas às fls. 37/41. O exercício do direito de visitas será realizado à luz das restrições impostas e deverá ser objeto de deliberação nos autos próprios (1000834-58.2022.8.26.0246). Importante ressaltar que a nobre Defesa Técnica do averiguado interpôs recurso em sentido estrito, distribuído sob o número 0000526-34.2025.8.26.0246, contra a decisão de fls. 248/250. Realizado o juízo de prelibação, a guerreada decisão foi mantida e os autos encontram-se em Segunda Instância. Considerando o recurso, entendo que cessou a competência do primeiro grau de jurisdição para modificar a decisão questionada, pois, do contrário, implicaria em verdadeira supressão de instância, cabendo, no atual momento processual, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidir se houve acerto na decisão prolatada. Analisando um caso em que foi arguido, em sede de habeas corpus, pedido ainda não deliberado pelo Juízo a quo, o Supremo Tribunal Federal indeferiu a pretensão, sob alegação de supressão de instância, admitindo eventual mitigação somente em caso de evidente ilegalidade, fato não observado nos presentes autos, senão vejamos: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Não se admite o habeas corpus, por caracterizar supressão de instância, quando as razões apresentadas pela parte impetrante não houverem sido apreciadas pelas instâncias ordinárias. 2. Agravo interno desprovido. (Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 221261 SP) Por fim, nos termos do estudo social realizado, OFICIE-SE ao CREAS de Ilha Solteira/SP objetivando que haja acompanhamento do núcleo familiar com foco na minimização da exposição da menor a um contexto de insegurança e de violação de seus direitos. Relatório acerca da situação familiar deverá ser remetido diretamente ao Ministério Público, para avaliação sobre a necessidade de instauração de procedimento específico. Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se. - ADV: MURILO HIRATA SHIMADA (OAB 274158/SP)

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Marcelo Perdigão Coimbra x Caio Perdigão Coimbra e outros

ID: 279059147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037261-87.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO PERDIGãO COIMBRA

Polo Passivo:

CAIO PERDIGãO COIMBRA VERA LúCIA PERDIGãO COIMBRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARQUES DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GIANNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PETRILLI OLIVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Marques das Neves (OAB 110037/SP), Mauricio Giannico (OAB 172514/SP), Henrique Petrilli Olivan (OAB 278937/SP), Candido da Silva Dinamarco (OAB 102090/SP) Processo 0037261-87.2023.8.26.0… ADV: Roberto Marques das Neves (OAB 110037/SP), Mauricio Giannico (OAB 172514/SP), Henrique Petrilli Olivan (OAB 278937/SP), Candido da Silva Dinamarco (OAB 102090/SP) Processo 0037261-87.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo Perdigão Coimbra - Exectda: Vera Lúcia Perdigão Coimbra, Caio Perdigão Coimbra - Vistos. 1. Págs. 535/543: Os embargos opostos em face da deliberação ora embargada têm nítido caráter infringente e é suscetível de recurso apropriado previsto em lei (artigo 1015, parágrafo único do Código de Processo Civil). Não há qualquer omissão na decisão de fls. 500/522, uma vez que é possível o acolhimento pelo juízo de pedido subsidiário de conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. As perdas e danos surgem quando, havendo uma decisão judicial, restar frustrada a obrigação de fazer ou quando a coisa não lhe for entregue, ou se deteriorou, ou não for encontrada, ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente, ou se perder, ou se impossível o cumprimento da obrigação. O pedido subsidiário é aquele formulado para ser apreciado pelo juiz apenas se o pedido principal for rejeitado. Trata-se de uma técnica processual que permite ao autor apresentar mais de um pedido em ordem de preferência. Esta possibilidade está expressamente prevista no artigo 326 do CPC, que estabelece: "É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior." A decisão embargada reconheceu a impossibilidade jurídica-econômica da obrigação principal em se adquirir áreas de reserva legal no Estado de Goiás, razão pela qual não havia que se falar em intimação da parte executada para cumprir a obrigação de fazer de adquirir e doar os referidos hectares. Observo que em momento algum restou comprovado pelo exequente a real possibilidade de aquisição das áreas de reserva legal no Estado de Goiás, pelo contrário. O panorama fático apresentado nos autos é que, diante da inexistência de regulamentação legal para adquirir áreas de reserva legal no referido estado, tornou-se inviável a aquisição e posterior doação dos hectares conforme foi previsto no acordo. Sendo assim, evidenciada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica e pleiteada a conversão da obrigação em perdas e danos, inexiste óbice legal para o seu deferimento, nos termos do artigo 499 do CPC. Nesse sentido, já decidiu a C. 6a Câmara do E.TJSP: "Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência, pois, além de não apontar qualquer informação concreta acerca da falsidade do contrato, não requereu a parte interessada a realização de perícia. Nulidade por julgamento" extra "e" ultra petita ". Incorrência. Conversão de obrigação em perdas e danos, em razão da necessidade de proteção de direito de terceiro que independe de pedido expresso na petição inicial, cabendo ao juiz deliberar a respeito quando constatar a inviabilidade do cumprimento da obrigação. Integração do terceiro de boa-fé à lide. Desnecessidade, dado que seu direito não tem relação com o direito sobre o qual litigam as partes, tanto que, se procedente a pretensão da autora, nada o impedia de se opor a ela por meio de embargos de terceiro. Inexistência de mora da cessionária de direitos sobre o imóvel. Impossibilidade, no entanto, de adjudicação da propriedade, por força do negócio por ela celebrado, em razão de sua prévia transferência a terceiro de boa- fé. Boa-fé configurada, pois o negócio realizado com terceiro foi realizado anteriormente à averbação da ação de adjudicação compulsória no Cartório Predial, sendo irrelevante que seu registro tenha sido alguns dias depois da referida averbação. Indenização das perdas e danos que devem abranger todo o prejuízo em que incorreu a autora em decorrência da frustração do negócio, devendo incluir todos os gastos comprovadamente suportados. Recursos improvidos ." (AP nº 1011568-70.2019.8.26.0344, Relator: Ademir Modesto de Souza, Órgão julgador: 6a Câmara de Direito Privado TJSP, Data do julgamento: 15/12/2022). (grifamos) "APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Partes que firmaram Compromisso de Compra e Venda de imóvel em julho/2006. Bem que estava ocupado por terceiros, os quais comprovaram serem os verdadeiros proprietários. Pretensão de condenar o executado na obrigação de entregar à exequente uma residência no valor em que adquiriu o bem, ou, alternativamente, proceder a rescisão contratual. Embargos à execução julgados improcedentes, com a conversão em obrigação de pagar o valor correspondente ao imóvel. Irresignação da Exequente. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO EXECUTADO. Indeferimento. Insuficiência de recursos não demonstrada NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. Art. 167 do CC. Ausência de comprovação dos requisitos, o que impede a declaração de nulidade. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Possiblidade. Inteligência dos arts. 499 e 816 do CPC. DANOS MORAIS. Impossibilidade de emenda da petição inicial, depois de estabilizada a relação processual. Pretensão incabível por constituir verdadeira"emenda"da petição inicial em réplica. Não conhecimento desse pedido. Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido." (AP nº 1000978-84.2018.8.26.0177, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Órgão julgador: 4a Câmara de Direito Privado TJSP, Data do julgamento: 03/05/2024). (grifamos) Também não há qualquer contradição quanto à natureza atribuída à multa contratual. O fato de a decisão de fls. 354/361 ter considerado a natureza da multa como punitiva, enquanto a decisão embargada passou a considerar como natureza compensatória, não torna contraditório o r. decisum. A contradição ocorre quando na mesma decisão convivem afirmações ou fundamentos que estão em oposição entre si, se contradizem ou conduzem a resultados diversos, ou seja, que são logicamente incompatíveis. A contradição sanável por esse recurso é exclusivamente a interna, ou seja, aquela que se dá entre os elementos da própria decisão, não cabendo, portanto, a resolução de supostas contradições entre o teor da decisão e a prova dos autos, as disposições legais ou regulamentares aplicáveis ou ainda a jurisprudência sobre o tema. Não se trata, como se vê, da hipótese dos autos. Ademais, a decisão embargada foi clara no sentido de que não foi o intuito do redator do acordo considerar a cláusula 15 como moratória, mas sim como compensatória, na medida em que previu expressamente o pagamento de indenização no patamar de R$ 10.000.000,00 para o caso de descumprimento das obrigações assumidas. Ainda, a alegação de que o valor da multa de R$ 10.000.000,00 seria menor que o valor da obrigação de fazer seria questão que deveria ter sido analisada previamente pelo exequente, no momento da confecção do acordo. Por fim, também não há qualquer omissão quanto à natureza do laudo pericial juntado pelos executados e em relação ao suposto pedido de realização de perícia técnica. Era permitido ao exequente que também trouxesse aos autos laudo pericial próprio, em oposição ao laudo apresentado pelos executados, a fim de demonstrar a possibilidade jurídica-econômica de aquisição e doação das referidas áreas de reserva legal, mas não o fez. Ademais, após ser intimado para especificar as provas que pretendia produzir (fls. 354/361), o exequente requereu apenas a produção de prova oral (fls. 378), estando precluso o pedido subsidiário para realização de prova pericial formulado em fls. 496. Nesse panorama, faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reconsideração de decisões de mérito passíveis de revisão por recurso próprio tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados; até em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração que não se prestam a aperfeiçoar ou sanar imperfeições de uma decisão meritória. Com efeito, não há nada a prover em relação a qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório no recurso manejado pela embargante, eis que diante do teor pontual da decisão embargada, não há alteração de sua natureza, não se prestando o presente para revisão tal aplicação, haja vista o numerus clausus (rol taxativo, porém não exauriente) a que se propôs o legislador no CPC 2015. E, ainda que por remota hipótese se entenda de modo diverso, o recurso a ser manejado seria o de agravo de instrumento, conforme fundamentação supra e rol do artigo 1015 do mesmo diploma. De mais a mais, as matérias sub judice foram amplamente fundamentadas e analisadas à saciedade pelo Juízo, não se afigurando nenhum vício às questões ora suscitadas. Sobreleva consignar que a questão suscitada pelo embargante não caracteriza omissão, mas pedido de novo pronunciamento. Em outras palavras, pretende o embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recurso apropriado. Desta forma, reputo que o proceder da embargante, que manejou recurso manifestamente incabível, sem sequer apontar qualquer dos vícios que podem ensejar sua interposição, denota, claramente, propósito infringente. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. 2. Ciente do Agravo de Instrumento interposto, a decisão agravada fica mantida por seus próprios fundamentos. Cumpra-se a r. decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 2119250-22.2025.8.26.0000, que deferiu efeito suspensivo para determinar que a coagravante, no prazo fixado na decisão recorrida, deposite nos autos o valor de R$ 10.000.000,00 (sem juros e sem correção monetária). Aguarde-se comunicação oficial do E. Tribunal de Justiça sobre o deslinde do recurso. 3. Fls. 548/626: Em observância à decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 2119250-22.2025.8.26.000, a coexecutada Vera ofereceu à penhora os ativos financeiros contidos em fundos de previdência VGBL, denominados AZ QUEST LUCE ADVISORY PREV XP SEG FIRF CP, KILIMA MOTO e RIZA LOTUS PREV XP SEG FICFIRF CP, até o limite de R$ 10.000.000,00. O exequente concordou com a oferta das garantias de previdência privada e requereu a expedição de ofício para que haja o bloqueio dos valores (fls. 628). Assim, oficie-se a AZ QUEST LUCE ADVISORY PREV XP SEG FIRF CP, KILIMA MOTO e RIZA LOTUS PREV XP SEG FICFIRF CP para que essas informem sobre a existência de valores de planos de previdência VGBL, em nome da executada Vera Lúcia Perdigão Coimbra acima qualificada, e procedam com o bloqueio de valores até o limite de R$ 10.000.000,00. Servirá a presente decisão, como cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela executada, haja vista a determinação do E. TJSP para que esta depositasse nos autos a referida quantia. A parte executada deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, que servirá como ofício, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente ao e-mail do executada, que deverá promover a juntada nos autos para informar o juízo sobre o resultado. Intime-se.

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