Processo nº 1000978-50.2025.8.26.0400
ID: 330548689
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000978-50.2025.8.26.0400
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000978-50.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcia Porto dos Santos - 1. Cumpra-se o v. Acórdão proferido nos autos. 2. Oficie(m)-se à parte ré, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/2009, para que cumpra a obrigação de fazer imp…
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