Resultados para o tribunal: TJSP

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Francisca Maria Soares e outros x Banco Pan S.A.

ID: 300873324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000449-15.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA SOARES GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000449-15.2025.8.26.0120 (processo principal 1001005-34.2024.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Bancários - Guilherme Roumanos Lopes Dib - - Francisca Maria Soares - BANCO PAN S.A. -…

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Processo nº 1001005-32.2023.8.26.0229

ID: 301013971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001005-32.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA ROLDÃO MARCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-32.2023.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não …

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Maria Aparecida Cardoso x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 324552174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-70.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARDOSO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-70.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Cardoso - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - Nos termos do artigo 982 d…

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Maria Aparecida Cardoso x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 324536378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-70.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARDOSO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-70.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Cardoso - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - Nos termos do artigo 982 d…

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Processo nº 1001005-07.2025.8.26.0538

ID: 327232241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001005-07.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE FÁTIMA ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-07.2025.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Maria da Gloria Evangelista dos Santos - Trata-se de ação promovida por Maria da Glo…

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Processo nº 1001005-31.2025.8.26.0142

ID: 331348265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-31.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO LUIZ BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-31.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mário Luiz Bernardo - Vistos. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiç… Processo 1001005-31.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mário Luiz Bernardo - Vistos. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Da análise da inicial, verifico que a mesma parte autora ajuizou duas ações contra a mesma requerida - 1001004-46.2025.8.26.0142 e 1001005-31.2025.8.26.0142, discutindo dois contratos diversos, a caracterizar fracionamento abusivo. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para emendar a petição inicial do feito nº. 1001004-46.2025.8.26.0142, incluindo a discussão atinente ao contrato discutido nos autos nº. 1001005-31.2025.8.26.0142, uma vez que a segunda ação será extinta. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da sua carteira de trabalho, extratos de todas as suas contas e de todos os seus cartões de crédito dos últimos três meses, bem como do seu cônjuge. Intime-se. - ADV: RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB 481835/SP), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP)

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Processo nº 0000494-42.2025.8.26.0080

ID: 301614446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000494-42.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAUL LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO JOSÉ CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000494-42.2025.8.26.0080 (processo principal 1001005-28.2022.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Raul Lopes da Silva - Vistos, Nos termos do artigo 320, NCPC, a pe…

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Adriel Sancchetin De Souza e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 303559331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001005-33.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIEL SANCCHETIN DE SOUZA CLARA KAROLAYNE DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

MILKEN JACQUELINE CENERINI JACOMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-33.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clara Karolayne da Silva - - Adriel Sancchetin de Souza - Latam Airlines Group S/A - 1. C… Processo 1001005-33.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clara Karolayne da Silva - - Adriel Sancchetin de Souza - Latam Airlines Group S/A - 1. Ciência, às partes, do trânsito em julgado. 2. Caso necessária a execução do julgado, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe "156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017. 2.1. Deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em: www.tjsp.jus.br). 2.2. Nos termos do artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Caso a parte interessada não tenha advogado constituído, o requerimento de cumprimento de sentença poderá ser efetuado verbalmente na Secretaria deste Juizado Especial, providenciando a Serventia o necessário à abertura do incidente de cumprimento de sentença. 4. Desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, e o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Assim, determino o arquivamento destes autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), MILKEN JACQUELINE CENERINI JACOMINI (OAB 31722/PR), MILKEN JACQUELINE CENERINI JACOMINI (OAB 31722/PR)

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Guilherme Kotaki Bertucci x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 306183435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-94.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME KOTAKI BERTUCCI

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-94.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Guilherme Kotaki Bertucci - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487,…

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Estado De São Paulo x Rosana Ramos Cavalheiro Pereira

ID: 309589254

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001005-12.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSANA RAMOS CAVALHEIRO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001005-12.2025.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosana Ramos Cavalheiro Pereira - Magis…

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