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P. M. F. x N. D. I. S. S. A.

ID: 278537204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000299-54.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. M. F.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000299-54.2022.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000299-54.2022.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: P. M. F. (Justiça Gratuita) - Apelado: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, PLEITEOU A COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS CIRURGIAS PLEITEADAS POSSUEM CARÁTER REPARADOR, OBRIGANDO O PLANO DE SAÚDE A CUSTEÁ-LAS, E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS CIRURGIAS POSSUEM CARÁTER ESTÉTICO, NÃO SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE.4. A NEGATIVA DE COBERTURA FOI CONSIDERADA LEGÍTIMA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE E, PORTANTO, ATO ILÍCITO POR PARTE DA OPERADORA, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER ESTÉTICO NÃO SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA POR PLANOS DE SAÚDE. 2. INEXISTINDO ATO ILÍCITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51; CÓDIGO CIVIL, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1069; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022183-28.2022.8.26.0114, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, J. 29/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001021-88.2021.8.26.0347, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 28/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022924-47.2020.8.26.0564, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 25/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000053-87.2022.8.26.0229, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, J. 16/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB: 398383/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - 4º andar

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Santander Brasil Administradora De Consórcios Ltda x Lenon Fernandes De Campos

ID: 329549201

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041249-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

LENON FERNANDES DE CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO DANTAS DE SOUSA JÚNIOR

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SAUL BALISTA JUNIOR

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041249-05.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Santander Brasil Administradora de Consórcios Ltda - Rcrdo/Rcrte: Lenon Fe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041249-05.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Santander Brasil Administradora de Consórcios Ltda - Rcrdo/Rcrte: Lenon Fernandes de Campos - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO (PERFIL BAIXO DE CRÉDITO). ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O POLO PASSIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO PODE NEGAR A LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO COM BASE EM ANÁLISE DE CRÉDITO POSTERIOR À CONTEMPLAÇÃO E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIRA ADMINISTRADORA NÃO COMPROVOU AS ALEGAÇÕES DE ESCORE BAIXO E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA DOCUMENTADA PARA A RETENÇÃO DO CRÉDITO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR CONDIZENTE COM A LESÃO EXPERIMENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESES RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NÃO PODE NEGAR A LIBERAÇÃO DE CRÉDITO CONTEMPLADO SEM JUSTIFICATIVA DOCUMENTADA. 2. A RETENÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DANO MORAL. 3. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É SUFICIENTE E ADEQUADO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III, ART. 14, ART. 51, IV.CÓDIGO CIVIL, ART. 122.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II, ART. 487, INC. I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001021-49.2023.8.26.0596, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 03.06.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000415-20.2024.8.26.0003, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, J. 05.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - Saul Balista Junior (OAB: 225111/SP) - Claudio Dantas de Sousa Júnior (OAB: 457455/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008260-59.2025.8.26.0071

ID: 297077890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008260-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO SANTIAGO MORÃO DE GOIS

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Processo 1008260-59.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - N.N. - Vistos. NAYSA NASCIMENTO, qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morai… Processo 1008260-59.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - N.N. - Vistos. NAYSA NASCIMENTO, qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por danos morais decorrentes de vazamento de dados contra SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que ingressou, em 20 de janeiro de 2025, com a ação de indenização por danos estéticos, materiais e morais decorrentes de erro médico nº 1001021-04.2025.8.26.0071, movida contra João Assaf Scareli Hadba e Scareli Hadba Serviços Médicos Ltda, que tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Bauru, com solicitação de tramitação do processo em segredo de justiça, mas recebeu, em 17 de março, mensagem de golpista se passando por advogados da parte contrária que lhe enviaram, porque tiveram acesso, toda documentação e fotografias desse feito, de forma que passou a experimentar grande preocupação com o vazamento das imagens, por não saber o que os criminosos farão com os arquivos, gerando-lhe sensação de insegurança. Requereu, portanto, a condenação da ré a fornecer cópia da lista de todos os acessos ao processo acima referido, com expedição de ofício à 5ª Vara Cível local para que o coloque em segredo de justiça ou que a acionada o faça de imediato e indenização por danos morais de R$ 50.000,00. No prazo de que trata o caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 foi determinado a emenda da petição inicial para que cumprisse o disposto no art. 319, VII, do mesmo Código, manifestando a opção ou não pela realização da audiência de conciliação, trouxesse cópia integral do processo nº 1001021-04.2025.8.26.0071 (página 2, primeiro parágrafo), elucidasse a cumulação do pedido "c" de página 6 que, em princípio, ensejaria a produção antecipada da prova, da competência do foro onde esta deva ser produzida ou do domicílio da parte ré que, no caso, é o da Comarca de Florianópolis-SC (página 1), sob as penas da lei. Intimada, a autora nada fez, nem após a concessão de prazo suplementar. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de petição inicial de ação de indenização por danos morais decorrentes de vazamento de dados que não comporta deferimento, uma vez que a autora, embora intimada (páginas 32 e 37), não emendou tempestivamente e a contento a referida peça processual. O descumprimento do disposto no art. 321, caput, do Código de Processo Civil de 2015 impõe o indeferimento da petição inicial, nos exatos termos do seu parágrafo único. Este juízo atentou para o disposto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, concedendo o prazo previsto em lei para que a autora providenciasse o que faltava, mas ela não cumpriu tempestivamente a determinação, quedando-se silente em relação à determinação judicial mencionada no relatório, conforme se vê das certidões de páginas 33 e 38. A quinzena prevista no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativa e peremptória, que não aceita extrapolação de prazo. Nesse sentido, mutatis mutandis, julgou o Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Indeferimento da petição inicial - Ausência de documento - Descumprimento da determinação judicial de emenda - Exegese do art. 284, do CPC - Sentença extintiva confirmada - Recurso desprovido. Se a parte não cumpre a determinação judicial de emenda da petição inicial, no prazo de dez dias, fixado pelo art, 284, do CPC, a consequência é a extinção do feito, pelo indeferimento da inicial" (2ª Câmara, Ap. 818.970-0/5-Campinas, rel. Juiz Andreatta Rizzo, v. u., j. 29.01.2004). E tanto o prazo disciplinado pelo art. 321, caput, do Código de Processo Civil de 2015 é peremptório, o que impede prorrogação, nos termos do art. 222 do mesmo Código, que o parágrafo único daquele dispositivo estabelece sanção processual para o caso de não cumprimento pela parte autora (indeferimento da petição inicial). E ainda que assim não fosse, força é convir que eventual dilação estaria condicionada a fundamento legítimo, o que não ocorre, já que a referida petição inicial (páginas 1/7) deixou de constar requisitos, bem como não se fez acompanhar de documentos, ambos indispensáveis ao ajuizamento da ação, tornando-se, via de consequência, inepta, porque não atendidas a prescrição do artigo 321 (CPC/15, art. 330, I e IV), principalmente porque o ato da parte ou, no caso, a ausência dele, conforme consignado no segundo parágrafo do relatório acima, produziu a imediata extinção de direitos processuais, de acordo com a disposição contida no art. 200 do Código de Processo Civil de 2015. Conforme leciona a doutrina: "Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Anotado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor,Editora Revista dos Tribunais, 6ª edição, 2002, p. 641). Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, pois a autora não atendeu às disposições da lei processual, fazendo-se desnecessária a intimação pessoal dela, pois a ação não está sendo extinta por contumácia ou abandono da causa (CPC/15, art. 485, III), mas por indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, que não requer a intimação pessoal da parte, preconizada pelo § 1º, do mesmo artigo. A esse respeito: "A determinação de que se emende a inicial em dez dias far-se-á ao autor, por seu advogado, não incidindo o disposto no art 267, § 1º, do CPC (STJ-3ª Turma, REsp 80.500-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 21.11.1997, não conheceram, v. u., DJU 16.02.1997, p. 86). Por isso, não há necessidade, nesse caso, da intimação pessoal do autor (JTJ 214/138)" (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Editora Saraiva, 33ª edição, p. 374). Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do mesmo Código, arcando a autora com pagamento das custas processuais. Transitada esta em julgado, pagas ou constituídas as custas processuais em aberto, nos termos do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, publicado nas páginas 8/9 do caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 19 de junho de 2024, arquive-se oportunamente os autos do processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações determinadas pelo Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P. R. I. - ADV: EUGÊNIO SANTIAGO MORÃO DE GOIS (OAB 365426/SP)

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Processo nº 1001021-63.2025.8.26.0601

ID: 301248831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-63.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. D. DE O. T. R. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRINDO DA CRUZ

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Processo 1001021-63.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - T.D.O. - - T.R.V.O. - Vistos. Retire-se a tarja relativa ao segredo de justiça, já que o caso em apreço não se … Processo 1001021-63.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - T.D.O. - - T.R.V.O. - Vistos. Retire-se a tarja relativa ao segredo de justiça, já que o caso em apreço não se enquadra em quaisquer das hipóteses elencadas no art.189 do CPC. Trata-se de ação que visa compelir os requeridos -proprietários das unidades autônomas do Edifício "Renato Gollo" - a instituir e registrar o condomínio edilício, nos moldes do art. 1.332 do Código Civil e da Lei n.º 4.591/64. Entretanto, caberá aos demandantes emendar a petição inicial a fim de incluir todos os condôminos da matrícula n.º 5.534 / coproprietários tabulares no polo passivo da presente demanda. Além disso, para demonstrar o legítimo interesse de agir, a parte autora deverá comprovar o envio de notificação aos proprietários das demais unidades autônomas/apartamentos do edifício e a inércia deles, conforme alegação contida na exordial. Para tanto, concedo o prazo de quinze dias. Destaco que a presente decisão, uma vez lançada nos autos, permite que a parte autora promova a alteração no cadastro de partes. Assim, concedo o prazo de dez dias para que os requerentes realizem as alterações cadastrais necessárias, para inclusão dos condôminos elencados às fls.498/499. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Por fim, consigno que a mera declaração de hipossuficiência é prova apenas relativa do que nela se contém, seja porque se acha desprovida de qualquer outra que a corrobore, seja porque a parte autora se valeu de defensor constituído para a promoção da referida demanda, sem se socorrer do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB local, criado exatamente para a nomeação de Defensor do Estado aos hipossuficientes, nos exatos termos do que dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que prevê que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, para a análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte autora, em quinze dias, sem prejuízo de eventual verificação pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Arisp, Infojud, Bacenjud e Renajud) e sob pena de indeferimento do benefício: a) A juntada de sua carteira de trabalho, bem como do comprovante de seus rendimentos dos últimos 03 (três) meses; b) A juntada de certidão do CRI e do Ciretran locais, acerca da (in)existência de bens (imóveis e veículos) em seu nome e de eventual cônjuge; c) A juntada de extrato bancário dos últimos 60 dias; d) A juntada da cópia da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois exercícios financeiros. Ou, então, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas iniciais devidas, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RAFAEL BRINDO DA CRUZ (OAB 386022/SP), RAFAEL BRINDO DA CRUZ (OAB 386022/SP)

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Processo nº 1001021-15.2025.8.26.0326

ID: 292197704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001021-15.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SAO PAULO - SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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Processo 1001021-15.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SAO PAULO - SICOOB PAULISTA - A parte intere… Processo 1001021-15.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SAO PAULO - SICOOB PAULISTA - A parte interessada não comprovou nos autos o recolhimento da taxa postal -ou- o suficiente e prévio deposito das despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça, para a expedição da intimação da parte executada. Assim, para expedição da carta postal -ou- mandado de intimação, deverá no prazo de cinco (5) dias promover a referida comprovação nos autos. Observamos que: a) para carta postal, anexar a guia do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, com o respectivo comprovante de pagamento; b) para mandado, deve apresentar as três (3) vias do boleto ao Ofício de Justiça e, caso o recolhimento não esteja autenticado mecanicamente, anexará a cada uma das vias o devido comprovante de pagamento, fornecido pelo atendente de caixa, terminal de autoatendimento ou internet banking, nos termos do disposto no art. 1.041 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, in verbis: "Art. 1041 - O recolhimento das despesas destinadas ao cumprimento de diligências pelos Oficiais de Justiça será efetuado por meio de GRD, cujo preenchimento deverá ser feito no sítio eletrônico do Banco do Brasil na internet. § 1º - A parte ou interessado deverão fazer constar da GRD: I - valor recolhido; II - conta corrente do depósito; III - nome do depositante e das partes (autor e réu); IV - Comarca ou fórum onde ajuizado o feito ou distribuída a carta precatória; V - número do processo e unidade judicial, quando conhecidos. § 2º - O boleto de pagamento será gerado a partir da GRD em 4 (quatro) vias: a 1ª (primeira) será destinada à parte, a 2ª (segunda) entranhada nos autos, a 3ª (terceira) e 4ª (quarta) anexadas ao mandado. § 3º - O interessado poderá efetuar o pagamento do boleto em qualquer estabelecimento da rede bancária, através de internet banking ou outra forma autorizada nas presentes Normas de Serviço ou pela Presidência do Tribunal. § 4º - O depositante apresentará 3 (três) vias do boleto ao Ofício de Justiça e, caso o recolhimento não esteja autenticado mecanicamente, anexará a cada uma das vias o devido comprovante de pagamento, fornecido pelo atendente de caixa, terminal de autoatendimento ou internet banking. § 5º- Nos processos físicos, observado o disposto no §4º deste artigo, se o estabelecimento bancário fornecer apenas um comprovante de pagamento (filipeta), caberá ao interessado extrair cópias para anexar às outras duas vias do boleto. § 6º - Na hipótese de carta precatória itinerante, e não se tratando de Comarcas pertencentes ao compartilhamento de mandados eletrônicos, em que a conta bancária de depósito da GRD seja diversa daquela a que atrelado o Oficial de Justiça apto a recebê-la, o Ofício de Justiça ou a SADM que realizar a diligência deverá, antes da devolução ao Juízo Deprecante, oficiar ao Ofício de Justiça ou SADM da Comarca onde feito o depósito para solicitar a transferência do valor em vista do ressarcimento ao Oficial de Justiça". - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)

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L. B. B. x L. D. B.

ID: 278032244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001021-92.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. B.

Polo Passivo:

L. D. B.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO CARLOS ZANATTA NETO

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OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO

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ADV: Sebastião Carlos Zanatta Neto (OAB 497975/SP), Otavio Boscolo Azevedo (OAB 491248/SP) Processo 1001021-92.2024.8.26.0538 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. B. B. - Reqdo: L. D. B… ADV: Sebastião Carlos Zanatta Neto (OAB 497975/SP), Otavio Boscolo Azevedo (OAB 491248/SP) Processo 1001021-92.2024.8.26.0538 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. B. B. - Reqdo: L. D. B. - Vistos. 1. Observo que o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, antes da análise de eventuais preliminares arguidas, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicarem se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formularem eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Tratando-se de processo eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se.

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N. N. x J. A. S. H.

ID: 322956887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-04.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. N.

Polo Passivo:

J. A. S. H.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO SANTIAGO MORÃO DE GOIS

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ARMANDO JOSÉ GRAVA TRENTINI

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Processo 1001021-04.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - N.N. - J.A.S.H. e outro - Vistos em saneador. Revendo os autos e considerando que já se oportunizou manifestação s… Processo 1001021-04.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - N.N. - J.A.S.H. e outro - Vistos em saneador. Revendo os autos e considerando que já se oportunizou manifestação sobre as petições e documentos trazidos, insiro novamente a anotação de sigilo. Há fotos da autora não só nos documentos (que podem ser classificados como sigilosos), mas nas manifestações das partes. Inviável designação de audiência para tentativa de conciliação nesta etapa. Passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. Ademais, verifico que as partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. Trata-se de ação de conhecimento em que a autora postulou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos alegados danos materiais, morais e estéticos que suportou. Não há verdadeiras preliminares pendente de apreciação. No mais, encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. Como questão de direito relevante para julgamento tem-se a controvérsia sobre a atuação do réu ser de meio ou de resultado. Como questões de fato controvertidas fixo: (a) se os procedimentos a que a autora submeteu-se mostraram satisfatórios considerando a finalidade dos atos cirúrgicos; (b) se eventual insucesso deu-se por imprudência, negligência ou imperícia do réu na realização das cirurgias ou no acompanhamento pós-operatório; (c) se eventual insucesso deu-se por questões atribuíveis à autora (genética ou outra causa); (d) existência e extensão dos alegados danos suportados pela autora. Portanto, para dirimir referida questão de fato, defiro produção de prova pericial. Declaro ser ônus da parte ré comprovar que as cirurgias foram realizadas a bom termo, diante da hipossuficiência da autora para tanto. Além da ré ter postulado pela prova (fl. 158). Nomeio como perita Dra. Leslei Gigslaine de Oliveira Cerigatto. Fixo honorários provisórios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Intime-se a perita, por meio eletrônico (lisleimed@hotmail.Com), para aceitar o encargo. Perita cadastrado no portal próprio e no SAJ nesta data. Com a resposta, deverá a ré realizar depósito em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, poderão as partes indicar assistentes e quesitos. Nesta ocasião será facultado ao perito levantar 50%, restando a outra metade para o momento posterior à entrega do laudo, nos termos do art. 465, §4º, CPC. Realizados tais atos, intime-se o perito para o início dos trabalhos, com prazo de 20 (vinte) dias para a conclusão. Com o laudo, os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão seus pareceres, se divergentes, no prazo comum de dez dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo acima assinalado. Intime-se. - ADV: ARMANDO JOSÉ GRAVA TRENTINI (OAB 295490/SP), ARMANDO JOSÉ GRAVA TRENTINI (OAB 295490/SP), EUGÊNIO SANTIAGO MORÃO DE GOIS (OAB 365426/SP)

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Processo nº 1001021-82.2025.8.26.0627

ID: 323302024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001021-82.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001021-82.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o… Processo 1001021-82.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, e procedente o pedido inicial para declarar consolidada nas mãos do(a) autor(a) o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo/bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar converto em definitiva. Condeno ainda a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação (valor do bem), considerando o alto zelo do(a) procurador(a) da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele(a), a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado (art. 85, § 2º, do CPC). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei Federal n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/8/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Se assim transitar em julgado a sentença (ou, havendo recurso, houver manutenção da sentença), calculem-se as custas pendentes e, se houver, int.-se a(s) parte(s) vencida(s) (diligência do juízo), para promover seu pagamento no prazo normativo de 60 dias, na medida de sua sucumbência. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e/ou ofício comunicando o IPESP e/ou certidão de crédito em favor do oficial de justiça. Após, arquivem-se os autos, com lançamento da movimentação Cód. 61615 (Arquivado Definitivamente). Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C.. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Maria Teles Da Silva x Abemprev - Associacao De Beneficios E Previdencia

ID: 307315150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-67.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TELES DA SILVA

Polo Passivo:

ABEMPREV - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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DANIEL GERBER

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Processo 1001021-67.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Teles da Silva - Abemprev - Associacao de Beneficios e Previdencia - Encaminho a decisão de fls. 104/105 no… Processo 1001021-67.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Teles da Silva - Abemprev - Associacao de Beneficios e Previdencia - Encaminho a decisão de fls. 104/105 novamente à publicação tendo em vista que, compulsando os autos, verifiquei que, até a presente data, não há confirmação de sua publicação, conquanto devidamente encaminhada para esse fim: "Vistos. 1 - Defiro a realização de perícia grafotécnica. Para a perícia judicial, nomeio Alexandre de Lima Parra, perito grafotécnico (email: alexandredelimaparra@gmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Anote-se no sistema de auxiliares da justiça. 1.1 - Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no portal de auxiliares da justiça. 1.1.1 - Havendo escusa, retornem os autos conclusos para substituição de perito. 1.1.2 - Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. 1.1.3 - Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 1.2 - Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a parte ré, a quem se atribui o custeio dos honorários periciais, para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Quanto ao ônus do custeio da perícia, consigno que a questão restou pacificada na jurisprudência após ser submetida à apreciação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob rito dos recursos repetitivos, firmando-se a tese (Tema 1061) de que "[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 1.2.1 - Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para dar inicio aos trabalhos. 1.2.2- No prazo de 15 dias, apresente o banco-requerido o contrato original para a realização da perícia. 2 - Fica consignado que eventual confirmação de que a assinatura lançada no contrato partiu do punho da parte autora configurará litigância de má-fé, ante a tentativa de obter vantagem indevida a partir da alteração da verdade dos fatos narrados no processo, cuja conduta será apenada com multa. Consigna-se, ainda, que eventual concessão da gratuidade da Justiça não afasta o dever de pagamento de multas processuais, consoante os §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC 2015. Intime-se o requerente para confirmar se o crédito, objeto do contrato impugnado neste feito, foi realizado em sua conta bancária. Intime-se". - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF)

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Processo nº 1001021-14.2025.8.26.0294

ID: 298192012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-14.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. T. DA S. E. T. DA S. L. M. DA S. R. M. D. DA S. O. Z. T. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANE ROCHA

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Processo 1001021-14.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.T.S. - - E.T.S.L. - - M.D.S.O. - - Z.T.S.S. - - A.T.S. - - M.S.R. - Vistos. Fls. 59/63: Ciente. Defiro o processam… Processo 1001021-14.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.T.S. - - E.T.S.L. - - M.D.S.O. - - Z.T.S.S. - - A.T.S. - - M.S.R. - Vistos. Fls. 59/63: Ciente. Defiro o processamento do inventário pelo rito de arrolamento sumário, nos termos do artigo 659 do CPC, relativamente aos bens deixados pelo falecimento de Lourenço Teobaldino da Silva e Altina Dias da Silva. Nomeio inventariante o requerente ADÃO TEOBALDINO DA SILVA, independentemente de compromisso ou apresentação de declarações iniciais. Cópia desta decisão servirá como certidão de inventariante, para todos os fins legais e jurídicos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Apresente o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações e o esboço da partilha, devendo, ainda, juntar os seguintes documentos, caso ainda não estejam nos autos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados, se o caso; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - comprovações do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5. ITCMD: na espécie, em conformidade com o artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao ITCMD. Tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda Pública Estadual. 6. Sem prejuízo, apresente o inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Intime-se. - ADV: ROSANE ROCHA (OAB 10285/MS), ROSANE ROCHA (OAB 10285/MS), ROSANE ROCHA (OAB 10285/MS), ROSANE ROCHA (OAB 10285/MS), ROSANE ROCHA (OAB 10285/MS), ROSANE ROCHA (OAB 10285/MS)

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