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Concórdio Matarazzo e outros x Rene Cocarico Chejo

ID: 322749094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-17.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCóRDIO MATARAZZO SANDRA REGINA ALMEIDA MONTEIRO MATARAZZO

Polo Passivo:

RENE COCARICO CHEJO

Intimação

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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LUIZ CLAUDIO DIAS

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Processo 1001023-17.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Concórdio Matarazzo - - Sandra Regina Almeida Monteiro Matarazzo - Rene Cocarico Chejo e outro - Vistos. Trat… Processo 1001023-17.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Concórdio Matarazzo - - Sandra Regina Almeida Monteiro Matarazzo - Rene Cocarico Chejo e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA movido por CONCÓRDIO MATARAZZO em face de RENE COCARICO CHEJO. Narra-s e a inicial (fls.01/12) que o requerente vendeu em 13/01/2017 para os requeridos, por instrumento particular de compromisso de venda e compra, os 4 (quatro) terrenos de sua propriedade, objetos das matrículas n.º 11.439, 11.440, 11.441 e 14.697. Ficou acordado que, após o integral cumprimento do débito, seria realizada a transferência de titularidade e lavrada a escritura definitiva. No entanto, os requeridos se recusaram a receber a escritura, alegando não possuir condições financeiras para arcar com os emolumentos. Com o passar do tempo, os requeridos tomaram conhecimento de dívidas referentes ao imóvel, geradas após a posse por eles exercida, sendo que tais cobranças passaram a recair sobre os requerentes, os quais, inclusive, foram citados em ações de execução fiscal relativas a débitos de IPTU, totalizando 12 execuções fiscais em seus nomes. Justiça gratuita indeferida aos requerentes (fls. 115). Tutela de urgência deferida (fls.152). Em contrapartida, na contestação (fls.251/255), os réus afirmam que sempre demonstraram intenção de regularizar a titularidade dos imóveis adquiridos, mas enfrentaram entraves burocráticos devido à dificuldade no reconhecimento de seu casamento, por serem estrangeiros. Após a resolução dessas questões, providenciaram a transferência da titularidade e quitaram integralmente o IPTU, inexistindo inadimplemento ou resistência de sua parte. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, indefiro a preliminar de ausência de interesse de agir, pois mesmo que a obrigação quanto aos débitos tenha sido comprida, ainda há requerimento a titulo de indenização moral e material. Continuando, aprecio o pedido de Justiça Gratuita formulado pelos requeridos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, o comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, uma vez que se diz em novo relacionamento; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) Informe o requerido, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso; f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito; g) Declaração de pobreza em nome do requerente. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher o valor necessário das custas judiciais, sob pena de arquivamento dos autos. Vale ressaltar que a contratação de advogado particular não infirma a presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, eis que a circunstância da parte ser pobre na acepção jurídica do termo, não implica estar ela tolhida de escolher seu próprio advogado (RT 602/229), situação expressamente autorizada pelo art. 99, § 4º, do CPC, mas indica possibilidade de arcar com as custas processuais e despesas do processo, sem que isso ocasione prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, preliminarmente, por ora indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Assim sendo, DETERMINO a produção de PROVA DOCUMENTAL. Tendo em vista que algumas informações não ficaram totalmente elucidadas, fica intimada a parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos certidão que comprove que todas as dívidas referentes ao imóvel, originadas após a posse dos requeridos, foram devidamente quitadas, bem como que não há nenhum débito remanescente em nome dos requerentes. Intime-se. - ADV: PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), LUIZ CLAUDIO DIAS (OAB 321466/SP), LUIZ CLAUDIO DIAS (OAB 321466/SP)

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Processo nº 1001023-77.2025.8.26.0651

ID: 306272011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001023-77.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FONTECRED – SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1001023-77.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fontecred – Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. O segredo de justiça deve ser decretado a… Processo 1001023-77.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fontecred – Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. O segredo de justiça deve ser decretado apenas como exceção, já que a regra é a publicidade dos atos processuais. Não cabe segredo de justiça em ações onde estão presentes somente os interesses privados dos devedores e credores em contratos de leasing ou contratos de alienação fiduciária em garantia. No mais, por óbvio não se vislumbra interesse público em negócio jurídico entre particulares. Portanto, não há que se falar em segredo de justiça. Indefiro o pedido. Levante-se o segredo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). DEFIRO, liminarmente, a medida, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou da pessoa indicada por ela na petição inicial, fornecendo a parte autora os meios para remoção do bem, devendo a parte devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§14, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre de ônus (art. 56 da Lei nº 10.931/04 que modificou o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69), podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar (§3º, do art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), com as advertências dos artigos 334 e 344, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a purgação da mora condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, a incluir parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, deixou assente que: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS; RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO). Autorizo diligências em conformidade com os §§1º e 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como requisição de força policial e arrombamento de imóvel, se necessário. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). Após o recolhimento da taxa devida, determino a inserção da restrição judicial de busca e apreensão à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do §9º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Caso o veículo seja localizado em comarca distinta, a parte autora deverá, independentemente de expedição de carta precatória, requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão (art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/69). Ademais, deverá comunicar imediatamente este juízo a distribuição da petição na comarca em que o bem for localizado. Caberá, ainda, à parte autora observar os seguintes procedimentos: 1. DO EXPEDIENTE PARA A CENTRAL DE MANDADOS 1.1. O expediente enviado à Central de Mandados deverá conter cópia do "rol de depositários" indicado pela parte autora. 1.2. Na ausência desta cópia, o Oficial de Justiça poderá acessar os autos e providenciar a impressão. 2. DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE AUTORA 2.1. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá: a) Comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de depositários (guia FEDTJ cód. 201-0); b) Indicar formalmente nos autos o nome completo e CPF da pessoa autorizada como depositário. 2.2. Após a distribuição do mandado, a parte autora deverá: a) Contatar a Central de Mandados para identificar o Oficial de Justiça designado; b) Entrar em contato com o Oficial para agendar a diligência; c) Fornecer os meios necessários para a execução da medida de constrição. 3. DA COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO 3.1. Caso o mandado não esteja instruído com cópia do rol de depositários, a pessoa que se apresentar como depositária deverá comprovar sua autorização ao Oficial de Justiça mediante: a) Apresentação de cópia da petição protocolizada nos autos, subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora; b) Documento contendo o nome completo e CPF do depositário. 4. ADVERTÊNCIAS 4.1. O mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento quando: a) Não for indicado formalmente o depositário nos autos; b) Não forem fornecidos os meios necessários para o cumprimento da diligência no prazo estabelecido. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como mandado. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Julia Aparecida Ferreira Da Silva x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 280612776

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001023-92.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-92.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-92.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apte/Apda: Julia Aparecida Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. PRÁTICA ABUSIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO SE DEU DE FORMA VÁLIDA; (II) SE HOUVE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA AUTORA, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS ACONTECEM HÁ ANOS; (III) SE CABE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (IV) SE FICOU CONFIGURADO O DANO MORAL; (V) OS CONSECTÁRIOS LEGAIS RELATIVOS À OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E (VI) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO SE DEU POR MEIO DE PRÁTICA ABUSIVA DA APELANTE, CUJAS ATENDENTES INTERPELARAM A AUTORA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA CUJA GRAVAÇÃO EVIDENCIA A INSEGURANÇA E AS DÚVIDAS DESTA COM RELAÇÃO AO QUANTO ESTAVA SENDO OFERTADO.4. ERA EVIDENTE A IGNORÂNCIA DA CONSUMIDORA, NO CASO, ACERCA DO QUE LHE ESTAVA SENDO OFERECIDO (ART. 39, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC), VERIFICANDO-SE A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, E ART. 31).5. NÃO É O CASO DE AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DA IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS POR INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. É REGRA DE EXPERIÊNCIA COMUM (ART. 375 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC) QUE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO OU POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO PODEM ACONTECER POR ANOS SEM QUE SEJAM NOTADOS, EM ESPECIAL SE RELATIVAMENTE PEQUENOS.6. NO CASO, NÃO HÁ QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE, DURANTE TODOS ESSES ANOS, A AUTORA TENHA SE UTILIZADO DO SEGURO CONTRATADO, DE MODO QUE NÃO PARECE QUE TIVESSE CIÊNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO.7. APLICA-SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), UMA VEZ QUE A CONDUTA DA APELANTE SE AFASTOU DOS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE, NO CASO, RECOMENDARIAM ABORDAGEM ADEQUADA DO CONSUMIDOR PARA ESCLARECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO QUE ESTAVA SENDO OFERECIDO.8. FICOU CONFIGURADO O DANO MORAL. A AUTORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APENAS UM SALÁRIO-MÍNIMO, DE MODO QUE SE DEVE CONSIDERAR QUE MESMO UM DESCONTO PEQUENO FOI CAPAZ DE EXACERBAR, DURANTE ANOS, O DESASSOSSEGO EXPERIMENTADO DIANTE DA FRAGILIDADE DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00, CONFORME PRECEDENTES.9. NO CASO DO DANO MORAL, E NÃO HAVENDO RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÁ A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ) E OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54).10. NO CASO DA REPETIÇÃO EM DOBRO, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO.11. POSSÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, UMA VEZ QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO É IRRISÓRIO PARA ESSE FIM.IV. DISPOSITIVO E TESES12. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.TESES DE JULGAMENTO: “1. A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM CONSUMIDOR POR MEIO DE PRÁTICA ABUSIVA VICIA DE NULIDADE O NEGÓCIO JURÍDICO. 2. A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE HÁ DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO POR ANOS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, SUA IRREGULARIDADE, DEVENDO HAVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PESSOA ESTAVA CIENTE DE SUA EXISTÊNCIA MUITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 3. APLICA-SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO SE A CONDUTA DO FORNECEDOR SE AFASTA DOS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA. 4. HÁ DANO MORAL SE O DESCONTO INDEVIDO SE DÁ EM FACE DE PESSOA COM RENDA DEMASIADO MODESTA, EXACERBANDO SUA INQUIETAÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE FINANCEIRA.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 31, 39, IV, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 8º, E 375.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004093-78.2024.8.26.0541, REL. DES. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007352-51.2020.8.26.0079, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/12/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002035-80.2024.8.26.0128, REL. DES. ISSA AHMED, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002434-17.2021.8.26.0128, REL. DES. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/12/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1042796-62.2019.8.26.0506, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 5º andar

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Juventino Candido Malaquias Neto x Will Financeira S/A Credito, Financiamento E Investimento

ID: 308843679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001023-32.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUVENTINO CANDIDO MALAQUIAS NETO

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1001023-32.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juventino Candido Malaquias Neto - Will Financeira S/A Credito, Financiamento e Investiment… Processo 1001023-32.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juventino Candido Malaquias Neto - Will Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I (primeira figura), do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do débito indevidamente protestado pela requerida no valor de R$640,03, bem como DETERMINAR à requerida que proceda ao cancelamento definitivo do protesto, à retirada da negativação em nome do autor junto ao SCPC, SERASA e quaisquer órgãos de proteção ao crédito, e para CONDENAR a requerida a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária e juros de mora a partir da data desta sentença (STJ, Súmula 362). Com relação à obrigação de fazer, deverá a requerida proceder ao cancelamento definitivo do protesto, a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC, SERASA e outros), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa diária de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), a contar do décimo sexto dia, inclusive, no montante máximo de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), referente a 30 (trinta) dias, que serão liquidados e executados, em favor do autor, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença. Deixo de condenar qualquer das partes nas custas processuais e honorários advocatícios, ante o que dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta de preparo deverá recolher as taxas judiciárias e despesas processuais, observando o Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no DJE de 24/04/2025, páginas 7 a 10, tabela 2 Juizado Especial, a saber: "Tabela 2 Juizado Especial Fato gerador 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível Data do pedido [...] A partir de 03/01/2024 Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Dentre as despesas processuais há os honorários da Sra. Conciliadora que atuou na audiência de conciliação (fls. 158/160), que deverão ser pagos, nos termos do Comunicado CG n° 545/2024 (disponibilizado no DJE de 09/08/2024, p. 4 ), e Resolução do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo n ° 809/2019, datada de 20/03/2019, ressaltando-se que os dados para pagamento se encontram na certidão de fls. 172. O Comunicado CG n° 545/2024 dispõe: "COMUNICADO CG Nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais dos Juizados Especiais, aos senhores Advogados, Conciliadores, Mediadores e ao público em geral que, em razão da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 e do quanto disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição)." Deverá ainda ser observado o disposto no COMUNICADO CG Nº 449/2024, que alterou os itens 4, 5, 9, 11, 12, 13, 16 e 17 do Comunicado CG nº 1530/2021 (DJE 04/07/2024, caderno administrativo, p. 11 e 12). "9. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas -> Planilha para Apuração Taxa Judiciária) ou diretamente no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx Para maiores informações, também é possível acessar o vídeo "Preparo" do curso disponível em: https://www.tjsp.jus.br/ moodle/livre/course/view.php?id=91section-0". "16. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como Fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.Aspx" Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (Lei nº 9.099/95, art. 42). Transitada a presente em julgado, ao autor para que requeira o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá observar o disposto no art. 1.285 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017, disponibilizado no DJE de 08/08/2017, p. 11/13. Se iniciado o cumprimento de sentença, independentemente de nova ordem, arquivem-se estes autos, com lançamento da movimentação nº 61615 Arquivado Definitivamente. No silêncio, lance-se a movimentação nº 61614 Arquivado Provisoriamente. P.I.C. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), RAFAEL HENRIQUE ALVES DOS SANTOS (OAB 445269/SP)

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Processo nº 1001023-77.2025.8.26.0263

ID: 325200222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001023-77.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-77.2025.8.26.0263 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1001023-77.2025.8.26.0263 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 START TIPO:5 ANO:2021 COR: CINZA PLACA: FUF1I58 CHASSI: 9C2KC2500MR040700 Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Relativamente ao pedido de arrombamento defiro somente se, quando do cumprimento da liminar, a parte requerida fechar as portas, obstruindo a efetivação da medida, tudo conforme disposto no artigo 846 do CPC, ocasião em que faculto ao Sr. Meirinho encarregado da diligência de solicitar reforço policial para cumprimento da liminar concedida, servindo a presente de ofício a ser encaminhado à autoridade policial para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cópia da presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, de expedição de folha de rosto para encaminhamento à SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que: (1) ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF); (2) fica deferido o reforço policial, se necessário e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício à Polícia Militar; (3) se necessário for, e independentemente de novo despacho, citará o réu/executado POR HORA CERTA quando por DUAS vezes houver procurado o citando sem o encontrar, nos termos dos arts. 252/253 do NCPC, consignando-se que além de familiar ou vizinho, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, a intimação/citação poderá ser feita a funcionário da portaria. Por fim indefiro o processamento do feito em segredo de justiça, na medida que a publicidade dos atos processuais é a regra, excepcionada pelas hipóteses do artigo 198, do CPC, não sendo demasiado anotar que a alegada necessidade de ocultar da parte devedora os atos processuais, por si só não justifica a restrição à regra da publicidade. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001023-65.2025.8.26.0655

ID: 275849379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001023-65.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1001023-65.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título… ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1001023-65.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C.

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Processo nº 1001023-31.2025.8.26.0246

ID: 291058516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-31.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARTA DO AMARAL SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNE LUBAS SALES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-31.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta do Amaral Silva - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos… Processo 1001023-31.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta do Amaral Silva - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 2. Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC/15: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observado que a parte autora requer tutela satisfativa do seu direito, trata-se, neste ato, de analisar a viabilidade da concessão de tutela de urgência antecipada, cujo objeto consiste no(a) suspensão dos descontos de empréstimo sobre RMC e RCC. O juízo concludente a respeito da viabilidade da concessão da tutela antecipada depende do preenchimento de três requisitos: (i) o direito da parte autora deve ser provável (fumus boni iuris); (ii)a não concessão da tutela neste momento deve ser capaz de gerar ou agravar um dano provável (periculum in mora); e (iii)não pode haver o perigo desta tutela produzir efeitos irreversíveis. Ocorre, no entanto, que ao contrário do que ocorre no julgamento de mérito, o juízo, nesta etapa do processo, é meramente sumário. Na lição de Kazuo Watanabe, em seu Da Cognição no Processo Civil (1999, p. 125 e 128): Cognição sumária é uma cognição superficial, menos aprofundada no sentido vertical, com o que adverte: A convicção do juiz, na cognição sumária, apresenta todos esses degraus [possibilidade, verossimilhança e probabilidade]. Deve haver adequação da intensidade do juízo de probabilidade ao momento procedimental da avaliação, à natureza do direito alegado, à espécie dos fatos afirmados, à natureza do provimento a ser concedido, enfim, à especificidade do caso concreto. Em razão da função que cumpre a cognição sumária, mero instrumento para a tutela de um direito, e não para a declaração de sua certeza, o grau máximo de probabilidade é excessivo, inoportuno, inútil ao fim a que se destina. (acresci) Sobre o fumus boni iuris, ensina Fernando Gajardoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 417): A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumaridade da cognição característica das tutelas provisórias, basda um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. A decisão acerca da pretensão definitiva só será proferida ao final, em cognição exauriente, salvo quando o sistema autorizar a estabilização da tutela provisória concedida (vide art. 304, §5º, do CPC/15). Ainda no escólio de Fernando Gajardoni, agora a respeito do periculum in mora (idem, pp. 418 e 419): (...) A expressão 'perigo de dano' está atrelada ao direito e, consequentemente, À tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada). A expressão 'risco ao resultado útil do processo' certamente está ligada à tutela de urgência conservativa (tutela cautelar), vista, sob a ótica doutrinária dominante no Brasil, como instrumento de garantia de eficácia da tutela principal/final. (...) O periculum in mora é o requisito que caracteriza, de modo principal, as tutelas de urgência. (...) Tanto quanto a probabilidade do direito, a análise do periculum também se dá em cognição sumária. O simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de ele perecer até decisão final do processo, quando o conflito se solucionará em cognição exauriente, já é bastante para a concessão da tutela provisória. O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temos subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (...) Deve o dano ao direito ou o risco ao resultado do processo ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Por dano grave, entende-se aquele capaz de suprimir consideravelmente a pretensão buscada ao final. Por dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se aquele incapaz de ser reparado in natura ou no equivalente pelo seu causador. Conceituados a probabilidade do direito e o perigo da demora, cumpre examinar o terceiro e último requisito necessário à concessão da tutela antecipada. Trata-se, a bem da verdade, de um requisito negativo: a tutela antecipada não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre este requisito, cumpre trazer à baila o magistério de Marinoni, em seu Tutela de Urgência e Tutela da Evidência (2019, p. 122): É inegável que a tutela antecipada que pode causar um prejuízo irreversível requer prudência. Mas ninguém está autorizado a confundir prudência com medo. A tutela antecipada deve ser utilizada nos limites em que é necessária para evitar ato contrário ao direito ou dano e, em casos excepcionais, até mesmo produzindo efeitos fáticos irreversíveis, já que o juiz, por lógica, não pode permitir prejuízo irreversível ao direito provável sob a justificativa de que a sua decisão não pode causar prejuízo irreversível ao direito improvável. Isso seria obrigar a jurisdição a tutelar direito improvável! No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos requisitos acima valendo-se de uma cognição sumária sobre os elementos constantes nos autos. Ante a impossibilidade de prova de fato negativo (inexistência do débito), a probabilidade do direito da parte autora, o perigo de dano (privação de verba alimentar), e a não submissão do direito provável ao improvável, defiro a tutela de urgência para determinar à parte ré que se abstenha de realizar cobrança (envio de carta, envio de mensagem, envio de e-mail, negativação, protesto etc.) e desconto em salário/subsídio/benefício da prestação dos contratos de n° 11337068 e 17748638, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança/desconto indevida. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada encaminhá-la a quem de direito (INSS e requerida) e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. A citação do(s) réu(s) cadastrado(s) no Portal Eletrônico se dará por ato automático. Tendo em vista a implantação no sistema SAJPG5 do Domicilio Judicial Eletrônico (COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024) deverá a serventuária conferir o cadastro da parte requerida no Menu Cadastro Partes e Representantes e, se o caso, incluir a parte correspondente à empresa com o CNPJ principal e baixar a parte com o CNPJ diverso, sob pena de inviabilizar a citação/ intimação pelo Portal. Os demais réus, se houver, devem ser citados por carta. Prazo de 15 dias para contestar. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos. Assim, as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Aguarde-se no prazo o retorno do aviso de recebimento. Deferida a liminar, retire-se a tarja de "Urgente". Serve a presente como carta/ofício. Intime-se. - ADV: ARIADNE LUBAS SALES (OAB 28040/MS)

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Processo nº 1001023-61.2025.8.26.0430

ID: 329619634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001023-61.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. G. B. J. G. B. M. T. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-61.2025.8.26.0430 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.T.G.B. - - A.C.G.B. - - J.G.B. - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2-… Processo 1001023-61.2025.8.26.0430 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.T.G.B. - - A.C.G.B. - - J.G.B. - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 3- Quanto ao pedido de majoração dos alimentos, tenho que não comporta guarida. Destacam-se três dispositivos na análise em questão, sendo eles: primeiro, art. 300 do Código de Processo Civil, apresenta os requisitos para concessão da tutela de urgência, sendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; segundo, art. 1.694, §1º, do Código Civil, que estabelece a fixação dos alimentos com amparo no binômio necessidade/possibilidade; terceiro, art. 1.699 também do Código Civil, que prevê a revisão dos alimentos se houver alteração nos elementos do binômio citado. Verifica-se, por ora, a ausência de documentos que evidenciem a alteração da situação econômica do requerido, elemento essencial para análise do solicitado, nos termos dos artigos acima referenciados. Imprescindível a formação de prova mais robusta para análise das reais condições econômicas do alimentante, inclusive com a formação do contraditório. Nessa senda: ALIMENTOS Revisional proposta para aumentar o encargo Pedido de majoração em sede de tutela provisória Necessidade de comprovação efetiva e inequívoca de alteração do binômio possibilidade/necessidade Inviabilidade, ao menos por ora, de acolhimento da pretensão Essencialidade de maior dilação probatória para eventual alteração do dever mensal Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151127-82.2022.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão agravada que fixou os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal e de 1/3 do salário-mínimo, em caso de desemprego. Insurgência dos alimentandos buscando a majoração dos alimentos. Capacidade financeira do agravado que ainda não está evidenciada nos autos. Decisão mantida ante a necessidade de formação do contraditório. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031340-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024). Destarte, por ora, INDEFIRO, a concessão da medida de urgência pleiteada, devendo a situação concreta ser analisada após o contraditório. 4- Como não há pedido de guarda provisória, nada a deliberar sobre isso. 5- Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Diante da regulamentação das sessões virtuais de conciliação e mediação (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020), designo audiência virtual de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025, terça-feira, às 11:30 horas, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams. 6- Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na(s) pessoa(s) de seu(sua)(s) advogado(a)(s) (arts. 270, 274 e 334, §3º, do CPC), devendo fornecer seu(s) telefones e e-mail(s) com pelo menos 10 dias de antecedência da data do ato. 7- A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). 8- A audiência só será cancelada se, com pelo menos 10 dias de antecedência da data do ato: a) ambas as partes requererem expressamente o cancelamento; ou b) uma das partes informar nos autos que não dispõe da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera) para comparecer ao ato (art. 334, §§4º, I, e 5º, do CPC). 9- O link de acesso à audiência será enviado pela z. Serventia por e-mail aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Não é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. O acesso deve ser feito com 15 minutos de antecedência ao horário agendado para qualificação das partes e orientações. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. 10- Caso algum participante não disponha da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera), fato que deverá ser informado pelo seu advogado ou certificado pelo Oficial de Justiça, a audiência virtual ficará automaticamente cancelada por inviabilidade técnica e o réu deverá ser citado para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 11- Em razão da gratuidade de justiça, não cabem honorários ao conciliador (art. 14 da Resolução 809/2019, do e. TJSP). 12- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s), por mandado, para comparecer(em) à audiência designada. 12.1- No ato, o Oficial de Justiça deverá colher o telefone e e-mail do(a)(s) réu/ré(s) e informá-los na certidão. 12.2- Caso o(a)(s) réu(ré)(s) não disponha(m) da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera) para comparecimento ao ato, o fato também deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça. Nessa hipótese, a audiência virtual ficará automaticamente cancelada por inviabilidade técnica e o(a)(s) réu/ré(s) deverá(ão) ser citado(a)(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 13- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas BacenJud, Infojud, SIEL e Infoseg. 13.1- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 14- Frutífera a conciliação, junte-se o termo, abra-se vista ao Ministério Público, se couber sua intervenção, e venham conclusos para sentença. 15- Caso não obtido o acordo, o(a) réu/ré(s) poderá(ão) oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 697 c. c. art. 335, I, do CPC). Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 16- Decorrido o prazo de contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 17- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 18- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA DA SILVA SOUZA (OAB 469830/SP), ANA LUCIA DA SILVA SOUZA (OAB 469830/SP), ANA LUCIA DA SILVA SOUZA (OAB 469830/SP)

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Processo nº 1001023-28.2025.8.26.0247

ID: 315687365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001023-28.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. DE M. M. G. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO CARLOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-28.2025.8.26.0247 - Guarda de Família - Guarda - M.M. - - M.G.M.N. - Vistos. M.M. e M.G.M.N., qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação, com pedido de tutela de urgência, … Processo 1001023-28.2025.8.26.0247 - Guarda de Família - Guarda - M.M. - - M.G.M.N. - Vistos. M.M. e M.G.M.N., qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra J.E.N. Em síntese, aduzem que, por conta do fim da relação entre M.M. e J.E.N., há necessidade de regularização de questões relativas à guarda do menor M.G.M.N. (concebido durante a constância de dito relacionamento) e à prestação de alimentos. Diante destas circunstâncias, pleiteiam: (i) a outorga do benefício de justiça gratuita; e (ii) a concessão de tutela de urgência, conferindo-se a guarda de M.G.M.N. a M.M., sem prejuízo da determinação para que a parte requerida lhes pague, a título de alimentos provisórios, 30% (trinta por cento) de seus rendimentos mensais líquidos ou, no caso de ausência de vínculo empregatício formal, valor mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo. Atribuíram à causa o valor de R$ 9.108,00 (nove mil cento e oito reais). Juntaram aos autos os documentos de fls. 13/22. Por meio da decisão de fls. 23, este juízo: (a) deferiu o pedido de justiça gratuita; (b) ordenou que o feito passasse a tramitar em segredo de justiça; e (c) conferiu prioridade à sua tramitação. O Ministério Público (MP) manifestou-se em favor: (1) da concessão da guarda unilateral do menor M.G.M.N. à genitora M.M.; e (2) do arbitramento de alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos de J.E.N. ou, em caso de ausência de vínculo empregatício formal, em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo (fls. 26/27). Determinou-se a expedição de mandado de constatação (fls. 29). Encartou-se mandado cumprido positivo aos autos (fls. 37). É o breve relatório. DECIDO. A outorga de tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC/15), exige a presença de elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela. Quanto ao pedido de fixação de guarda, recorde-se que o Código Civil (CC/02), em seu artigo 1.584, § 5º, preceitua que, se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. Na espécie, a probabilidade de direito está comprovada: (a) pela relação de parentesco existente entre M.G.M.N. e M.M. (fls. 21); e (b) pelo fato de a criança já morar com a sua mãe (fls. 37). O perigo de dano depreende-se da consideração de que a súbita alteração da dinâmica com a qual o infante já está acostumado poderá acarretar prejuízos consideráveis a seu desenvolvimento. Diante deste panorama, mostra-se recomendável que a guarda provisória do menor seja conferida à sua mãe. Quanto ao pedido de alimentos, convém assinalar que, nos termos do artigo 1.694 do CC/02, os alimentos são devidos entre os parentes. A obrigação alimentar está fundada no vínculo de filiação existente entre as partes (artigo 1.596 do CC/02) e decorre do poder familiar (artigo 1.634 do CC/02). No caso sob apreço, à luz do disposto no artigo 1.603 do CC/02, a filiação queda-se comprovada pela certidão de nascimento de fls. 21; há, portanto, dever de prestação de alimentos. No mais, a fixação do valor da prestação alimentar pressupõe a análise do binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante (artigo 1.694, § 1º, do CC/02). Ainda assim, nesta etapa inicial, não há elementos suficientes para apurar o rendimento da parte ré e as necessidades da parte alimentada, devendo-se arbitrar os alimentos com cautela e com parcimônia. Ante o exposto, DEFIRO a tutela pleiteada, com vistas a: Atribuir a guarda provisória do infante M.G.M.N. a M.M.; e Nos termos do artigo 4º da Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos), fixar alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos da parte ré, obtidos a partir da dedução das despesas obrigatórias com previdência social e com imposto de renda dos ganhos brutos do requerido, descontadas diretamente de sua folha de pagamento. Os alimentos não poderão ser inferiores a 1/2 (meio) salário-mínimo, piso que prevalecerá, também, em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou de desemprego. Os valores serão devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda, até o dia 10 (dez) de cada mês. Expeça-se o respectivo termo de guarda provisória. Nessa toada, oficie-se ao empregador da parte ré, a fim de que promova o desconto do valor indicado, depositando-o, subsequentemente, na conta bancária indicada pela parte autora, sob pena de incidência do crime previsto no artigo 22 da Lei de Alimentos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício, cumprindo à parte interessada providenciar a sua impressão pelo e-SAJ e a apresentação ao destinatário. Na sequência, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado-plantão, sobre o teor desta decisão, cabendo a ela constituir advogado para atuar nos autos, antes da designação de audiência de conciliação via CEJUSC. Deve o oficial de justiça, no momento da citação, fazer constar da certidão o e-mail e o telefone da parte requerida. O mandado de citação deve ser desacompanhado da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC/15, sendo assegurado ao réu, a qualquer tempo, o direito de examinar seu conteúdo. Para tanto, a referida citação deve ser acompanhada de senha de acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com o retorno NEGATIVO do mandado,intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, III e § 1º, do CPC/15. Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC e do artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e a expedição de link de acesso. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja manifestação expressa justificando o pedido, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Observe-se que há preferência de participação presencial da parte requerida, a qual, na maior parte das vezes, não possui advogado. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que, eventualmente, concede a gratuidade judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no artigo 98, § 5º do CPC/15. Anote-se. Para a estimativa dos honorários, serão adotados os valores fixados pela tabela da Resolução nº 809/2019, disponibilizada anualmente no DJE, exceto nos casos em que a(s) parte(s) tenham defensores nomeados pelo convênio Defensoria/OAB. Com relação ao arbitramento de honorários do(a) mediador(a), após a estimativa pela z. chefia do CEJUSC, serão fixados por hora de audiência, segundo as determinações da Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a), preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. Em seguida, intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação. Advirta-se que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por meio de representante com procuração específica para negociar e transigir, nos moldes do artigo 334, §§ 9º e 10º, do CPC/15). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a parte requerida possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado. Caso a parte requerida NÃO possua advogado constituído nos autos, expeça-se Carta AR, para o mesmo endereço da citação, a fim de intimá-la da data designada. Ressalto que a intimação será considerada VÁLIDA mesmo se a parte requerida tiver alterado o seu endereço, sem informar o juízo (artigo 274, parágrafo único, do CPC/15). Na hipótese de o AR retornar como "não procurado" ou "ausente", expeça-se mandado de intimação. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (artigo 335, I, do CPC/15). Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista dos autos ao MP. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: BENEDITO CARLOS ALVES (OAB 169886/SP), BENEDITO CARLOS ALVES (OAB 169886/SP)

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J. R. B. x B. B. S. A.

ID: 278998315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-06.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. R. B.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

ROMULO PAULON PEGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Romulo Paulon Pegolo (OAB 194447/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1001023-06.2025.8.26.0319 - Procedimen… ADV: Romulo Paulon Pegolo (OAB 194447/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1001023-06.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. R. B. - Reqdo: B. B. S. A. - Vistos. JOSÉ ROBERTO BOLONHA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face do BANCO BMG S/A, também qualificado, ao argumento de que foi efetuado em seu nome contrato de cartão consignado junto à parte ré, com a qual alega nunca ter tido qualquer relação jurídica. Afirmou estarem sendo descontados valores de seus proventos de aposentadoria em decorrência desse empréstimo. Requereu, assima declaração de nulidade do negócio jurídico, com a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro e indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/27, foi instruída com a documentação de fls. 28/124. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora (fl. 125). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 191/207, acompanhada dos documentos de fls. 208/334, arguindo preliminar de inépcia da inicial por não haver comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Ainda, alegou a ocorrência de prejudiciais de prescrição e decadência, já que o contrato questionado é de 25/11/2015. No mérito, afirmou basicamente ter a parte autora contratado o cartão de crédito, tendo havido disponibilização de valores na conta da parte autora, motivo pelo qual a demanda deveria ser julgada improcedente. Em réplica acostada às fls. 338/345, juntamente com os documentos de fls. 346/350, a parte autora impugnou as preliminares, afirmou que o fato de ter recebido valores em sua conta corrente, sem sua ciência, não implica validade do contrato e reiterou os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, não há que se falar em inépcia (carência de ação) por falta de comprovante de endereço, eis que a parte autora recebe seus benefícios previdenciários em agência bancária neste município, o que indica que ela de fato reside na comarca. Ainda, não há que se falar em prescrição ou decadência, já que, em se tratando de contrato de trato sucessivo, o prazo inicial deve ser contado do último desconto. Como tais descontos ainda prosseguem, não há que se falar nas prejudiciais. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGIXIBILIDADE DE DÉBITOS CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Contratos de empréstimo consignado com cartão de crédito - RMC - Autor que alega ter quitado os contratos, efetuando pagamento integral dos débitos, assim que percebidos os descontos, contudo, o banco requerido descumpriu seu dever de cancelar os contratos e interromper os descontos nos proventos de aposentadoria - Razões de apelação, quanto à declaração de inexigibilidade dos débitos, que estão totalmente dissociadas das alegações iniciais e do decidido em primeiro grau - Recurso não conhecido no ponto, por ofensa ao art. 1.010, II, do CPC. PRESCRIÇÃO - Ação fundada em direito pessoal - Inocorrência das hipóteses de decadência do art. 178 do CC - Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial - Último desconto para pagamento - Descontos promovidos até o ajuizamento da demanda - Prescrição não configurada DANOS MORAIS - Descontos indevidos em verba alimentar, mesmo após a incontroversa quitação dos contratos, além da postura absolutamente negligente do requerido, na via extrajudicial e inclusive nestes autos, onde tampouco impugnou, especificamente, as alegações iniciais - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório de R$20.000,00 - Impossibilidade de redução - Valor compatível com as circunstâncias da causa e com o caráter pedagógico da indenização. COMPENSAÇÃO - Inexistência de valores a compensar, diante da integral e incontroversa quitação dos contratos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Impossibilidade de redução, diante das circunstâncias do caso. Sentença de procedência mantida, inclusive por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Nega-se provimento ao recurso, na parte em que conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001969-19.2022.8.26.0210; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes preliminares ou nulidades, passo ao mérito. A demanda é parcialmente procedente. Em primeiro lugar, cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega não ter efetuado qualquer negócio junto à parte ré, não tendo a instituição financeira, por outro lado, trazido o contrato supostamente assinado pelo consumidor. Nessa linha, como os extratos colacionados pela parte ré não demonstram histórico de uso do cartão, dispensam-se, pois, maiores considerações acerca da fraude sofrida pela parte autora, tratando-se de fortuito interno, pelo qual responde a instituição financeira objetivamente. A propósito: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cartão de crédito consignado Réu não comprovou a efetiva contratação ausência de contrato Repetição em dobro cabimento observância ao Tema nº 929 do STJ e a modulação de efeitos lá assentada - repetição deve ser feita em dobro para os desembolsos havidos após 30/03/2021, e na forma simples para os débitos ocorridos anteriormente a data mencionada - Dano moral não configurado - descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral indenizável baixo valor das deduções mensais - débitos que perduraram por mais de seis anos sem insurgência - ausência de comprovação que os descontos ensejaram substancial diminuição patrimonial ou qualquer abalo à honra objetiva e subjetiva - Sentença mantida. Apelação do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002186-05.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Com efeito, é o caso de declarar-se inexistente o contrato, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do débito. Por conseguinte, em tese, com a declaração de nulidade, seria o caso de os descontos cessarem, ao passo que a parte autora, tendo recebido o valor do mútuo o que ela não negou em réplica , teria de devolvê-lo. No entanto, o caso dos autos possui uma peculiaridade, que ora se explica. Ao ajuizar a presente demanda, não obstante afirmar nunca ter contratado o empréstimo com a parte ré, a parte autora nem sequer se predispôs a devolver o valor depositado imediatamente. Tal atitude, aliás, permitiria a este juízo deferir medida liminar, impedindo, portanto, que houvesse ainda mais descontos nos seus proventos. Incide, portanto, o princípio geral de direito do due to mitigate the loss, uma vez que era possível à parte autora já realizar a devolução e evitar os descontos que começaram e continuam a incidir (considerando não haver solicitado qualquer empréstimo). Acrescente-se que os descontos remontam a quase dez anos, trazendo à parte ré igualmente expectativa de que o contrato fora celebrado de forma escorreita. Nesse diapasão, conquanto não se possa desconsiderar o abalo psíquico relativo ao fato de se descobrir a existência de um cartão de crédito consignado em seu nome, cujas parcelas foram descontadas mensalmente de sua aposentadoria, o que ultrapassa o mero aborrecimento, o valor da indenização corresponderá à manutenção do valor efetivo dos empréstimos de R$ 2.000,00 e R$ 2.089,59, depositados respectivamente em 09/12/2015 e 16/01/2020 , à parte autora, prosseguindo-se os descontos nos proventos até atingir a referida quantia, sem incidência de qualquer encargo moratório ou remuneratório, sem qualquer margem de lucro à instituição financeira. Se, por outro lado, em razão do período de descontos, eventualmente houver ultrapassado o valor depositado pela parte ré em favor da parte autora, deverá ocorrer a devolução dos valores na forma simples em razão das peculiaridades aqui tratadas. Daí a parcial procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ ROBERTO BOLONHA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, para o fim de: (i) declarar a inexistência de relação jurídica relativamente ao(s) contrato(s) de cartão de crédito que foram objeto deste feito, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do débito; e (ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora consistente na manutenção do valor do empréstimo, de R$ 2.000,00 e R$ 2.089,59, depositados respectivamente em 09/12/2015 e 16/01/2020 , à parte autora, prosseguindo-se os descontos nos proventos, tais como ora ocorrem, até atingir a referida quantia, sem incidência de qualquer encargo moratório ou remuneratório, sem qualquer margem de lucro à instituição financeira. Se, por outro lado, em razão do período de descontos, eventualmente houver ultrapassado o valor depositado pela parte ré em favor da parte autora, deverá ocorrer a devolução dos valores na forma simples em razão das peculiaridades aqui tratadas. Decido, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a mínima sucumbência da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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