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Processo nº 1001030-69.2025.8.26.0651

ID: 308671930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-69.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RICIARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-69.2025.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Riciardi - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídi… Processo 1001030-69.2025.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Riciardi - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Sendo assim, para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita não basta apenas a declaração de pobreza a que se refere o §3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, pois referida declaração firma presunção juris tantum de hipossuficiência econômica, devendo o magistrado indeferir a benesse se diante dos elementos constantes nos autos concluir que o pretendente possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios (NCPC, §2º, do art. 99). Aliás, neste sentido já se decidiu que: "Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334). No mesmo sentido: Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, CPC; stj, 5ª Turma, REsp 243.386/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16.03.2000, DJ 10.04.2000, p. 123). Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar usa necessidade (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a parte autora deverá, em 05 (cinco) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais de ingresso da ação, pena de extinção do processo sem resolução de mérito, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA (OAB 469806/SP)

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Processo nº 1001030-05.2020.8.26.0341

ID: 290689236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001030-05.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-05.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de … Processo 1001030-05.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Genivaldo Bezerra de Lima. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Processo nº 1001030-69.2025.8.26.0069

ID: 304104313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-69.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. B. FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA APARECIDA BICHO

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Processo 1001030-69.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J. B. Factoring e Fomento Comercial Ltda. - Cuida-se de ação de execução de título de crédito, de início esclareço que… Processo 1001030-69.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J. B. Factoring e Fomento Comercial Ltda. - Cuida-se de ação de execução de título de crédito, de início esclareço que fica o exequente depositário do título de crédito que responderá legalmente caso ocorra a circulação do referido documento. A inicial cumpre com os requisitos processuais, portanto, cite-se (os) executado (os), para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o pagamento do débito, juros, custas e despesas processuais (art. 829 do CPC), fixados os honorários em caso de pronto pagamento em 10% (art. 827). Não localizado o executado(a), intime-se o(a) exequente a informar o endereço no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Com a informação cite-se. Cientifique-se o executado, que independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, e se dentro deste prazo, reconhecer a dívida e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% a.m., tudo nos termos do artigo 916 do C.P.C. Em caso de depósito, intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. Após, expeça-se MLE, intimando-se a(s) parte(s). No curso do processo, eventuais mudanças de endereço deverão ser comunicadas ao Juizado. Não havendo comunicação, qualquer intimação remetida ao endereço anterior será considera eficaz, ainda que não recebida. Cite-se e intime-se, por carta ou mandado, conforme o disposto nos arts. 246 e 249 do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, certificado o decurso de prazo, fica desde já deferida a realização de penhora on-line SISBAJUD, devendo o exequente recolher a sua respectiva taxa, e apresentar planilha atualizada de débito para viabilizar a pesquisa. Frutífera a diligência, libere-se eventual excesso imediatamente. Após, proceda-se transferência do valor para conta judicial, ou, se necessário, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias dizendo se há interesse no valor bloqueado. Havendo interesse no valor bloqueado, proceda-se transferência para conta judicial. Não havendo interesse no valor bloqueado ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se imediatamente o desbloqueio. Após a transferência do valor bloqueado, intime-se o executado por meio de seu advogado, ou, não havendo advogado, expeça-se carta de intimação ou mandado, conforme o caso, devendo o exequente recolher as diligências/custas necessárias, se o caso. Infrutífera pesquisa SISBAJUD, proceda-se pesquisa RENAJUD, devendo o exequente recolher as respectivas taxas. Com o resultado, manifeste-se o exequente. - ADV: VALÉRIA APARECIDA BICHO (OAB 165337/SP)

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Rosineide Vicente Da Silva x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 293360250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-34.2020.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS

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VALDECIR VIEIRA

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MANOELA RIBEIRO BORGES NOGUEIRA

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001030-34.2020.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosineide Vicente da Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sã… Processo 1001030-34.2020.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosineide Vicente da Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e outro - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$12.054,26 (doze mil e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos), apontado no laudo pericial de fls. 346/364, complementado às fls. 927/936, montante com parâmetro em 20/11/2021, cf. tabela de fls. 361/364, incidindo, a partir de tal parâmetro/data, correção monetária, pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), e juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Em razão da sucumbência recíproca, porém em diferentes proporções, por força do disposto nos artigos 82; 84; 85, §§2º e 14 e 16; 86, caput; e 87, §2º, todos do Código de Processo Civil, arcará a parte autora com 2/3 (dois terços) das custas e despesas processuais e a parte requerida com 1/3 (um terço) das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, fica a parte autora condenada a pagar aos patronos da parte contrária, referidos honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor que sucumbiu (valor postulado menos o valor da condenação), ficando a parte requerida condenada a pagar ao patrono da parte autora, mencionados honorários, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 67). Por fim, sendo parcialmente vencida e conforme rateio de custas acima delineado, deverá a parte requerida providenciar a restituição de 1/3 (um terço) do valor despendido à título de honorários periciais (de R$ 628,00 (fl. 317), à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, conforme dados a seguir: "Banco 001 Banco do Brasil Agência 01897-X c/c 00139605-6 CNPJ nº 46.381.000/0001-80.". Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), VALDECIR VIEIRA (OAB 202687/SP), MANOELA RIBEIRO BORGES NOGUEIRA (OAB 385458/SP), VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS (OAB 287928/SP)

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Processo nº 1001030-05.2025.8.26.0543

ID: 277880725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001030-05.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. DO C. R. S. N. DO C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR

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ADV: Ingrid Zanini Souza Gomes Joukhadar (OAB 415821/SP) Processo 1001030-05.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. do C. R. S. , N. do C. R. - Vistos. Defiro a gratuidade.… ADV: Ingrid Zanini Souza Gomes Joukhadar (OAB 415821/SP) Processo 1001030-05.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. do C. R. S. , N. do C. R. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. À míngua de outros elementos que indiquem a alteração da situação econômica das partes, mantenho os alimentos, tal como fixados. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Isabel - CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, que designo para o próximo dia 06 de AGOSTO de 2025 às 13:00h por meio de video conferencia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo CEJUSC aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Cite-se a parte ré para os termos da ação e para comparecimento à audiência designada. Não havendo conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de contestação. Fica(m) o(s) autor(es) e seu advogado intimados para comparecimento, unicamente pela imprensa oficial. Caberá ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento do autor à audiência, independente de intimação do juízo. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1001030-20.2025.8.26.0053

ID: 320563235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001030-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VIEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS TAVARES DE LIMA

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Processo 1001030-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Fabio Vieira dos Anjos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no di… Processo 1001030-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Fabio Vieira dos Anjos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão do auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ELIAS TAVARES DE LIMA (OAB 489262/SP)

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Processo nº 1001030-20.2025.8.26.0053

ID: 320563321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001030-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VIEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS TAVARES DE LIMA

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Processo 1001030-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Fabio Vieira dos Anjos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no di… Processo 1001030-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Fabio Vieira dos Anjos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão do auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ELIAS TAVARES DE LIMA (OAB 489262/SP)

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Processo nº 1001030-20.2025.8.26.0053

ID: 320657529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001030-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VIEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS TAVARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Fabio Vieira dos Anjos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no di… Processo 1001030-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Fabio Vieira dos Anjos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão do auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ELIAS TAVARES DE LIMA (OAB 489262/SP)

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Luis Antônio Leite e outros x Rzk Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 315637192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-59.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTÔNIO LEITE MÁRCIA MEDEIROS LEITE

Polo Passivo:

RZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO

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CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO

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Processo 1000379-59.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - LUIS ANTÔNIO LEITE - - MÁRCIA MEDEIROS LEITE - RZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - De início, const… Processo 1000379-59.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - LUIS ANTÔNIO LEITE - - MÁRCIA MEDEIROS LEITE - RZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - De início, constata-se efetiva omissão quanto à análise específica da aplicabilidade do art. 940 do Código Civil, dispositivo que independe de pagamento efetivo para sua incidência, bastando a cobrança judicial indevida com comprovação de má-fé. No caso dos autos, restou inequivocadamente demonstrado que a ré promoveu execução judicial fundada em contrato rescindido por sentença transitada em julgado no processo n. 1001030-67.2020.8.26.0094, cuja rescisão contratual transitou em julgado em 21/08/2021, sendo a execução ajuizada em 18/03/2024, portanto quase três anos após o trânsito em julgado da rescisão, momento em que a ré tinha inequívoca ciência da rescisão contratual. Tais elementos configuram manifesta má-fé na cobrança judicial, encaixando-se perfeitamente ao disposto no artigo940doCódigo Civil, que impõe a pena de repetição em dobro do indébito àquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas. A jurisprudência aplicável há tempos consagra que "Mesmo diante de uma relação de consumo, se inexistentes os pressupostos de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aplicado o sistema geral do Código Civil, no que couber. 9. O art . 940 do CC é norma complementar ao art. 42, parágrafo único, do CDC e, no caso, sua aplicação está alinhada ao cumprimento do mandamento constitucional de proteção do consumidor. 10. Recurso especial não provido" (STJ - REsp: 1645589 MS 2016/0186599-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020). Nesse contexto, acolho os embargos neste ponto, a fim de suprir a omissão e condenar a embargada ao pagamento de R$ 153.904,26 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente na execução, com fundamento no art. 940 do Código Civil, acrescido de correção monetária a partir desta decisão e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação nos autos da execução. No mais, a sentença fixou os honorários advocatícios de sucumbência com base no art. 85, §8º do CPC. No entanto, na presente hipótese, o valor da causa, que não foi impugnado pela parte ré, não é reduzido, assim como o proveito econômico não é irrisório, de modo que não incide a fixação dos honorários por equidade, devendo-se observar a regra estabelecida no § 2º do referido dispositivo legal. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para o fim de sanar os vícios e condenar a embargada ao pagamento de R$ 153.904,26, correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, com fulcro no artigo 940 do Código Civil, com correção monetária a partir desta decisão e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem como para adequar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Intime-se. - ADV: CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO (OAB 341766/SP), CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO (OAB 341766/SP), CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO (OAB 286944/SP)

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Processo nº 1001030-24.2025.8.26.0472

ID: 324976475

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-24.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NADIELI MAIARA LIMA CASSIANO DA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO STROZZI

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MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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Processo 1001030-24.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Nadieli Maiara Lima Cassiano da Costa dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâme… Processo 1001030-24.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Nadieli Maiara Lima Cassiano da Costa dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):NATHÁLIA MARQUES MACHADO (marques.med7@gmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS (OAB 466015/SP), RODRIGO STROZZI (OAB 354270/SP)

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