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Município De Igaraçu Do Tietê x Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais De Igaraçu Do Tietê

ID: 294358009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001030-24.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE IGARAÇU DO TIETÊ

Polo Passivo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE IGARAçU DO TIETê

Intimação de acórdão

Advogados:

SANER GUSTAVO SANCHES

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LUIZ ANTONIO PEDRO LONGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001030-24.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001030-24.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: MUNICÍPIO DE IGARAÇU DO TIETÊ - Apelado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Igaraçu do Tietê - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE VANTAGENS TEMPORAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SERVIDORES DA SAÚDE E SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE IGARAÇU DO TIETÊ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IGARAÇU DO TIETÊ, PARA RECONHECER O DIREITO AO CÔMPUTO DO PERÍODO DE 27/05/2020 A 31/12/2021 COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL DE SEXTA-PARTE E DEMAIS VANTAGENS LEGAIS VINCULADAS AO TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 108/2023, EM FAVOR DE SERVIDORES DAS ÁREAS DA SAÚDE E SEGURANÇA, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS SERVIDORES MUNICIPAIS DAS ÁREAS DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA FAZEM JUS AO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE VANTAGENS ESTATUTÁRIAS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE CONTAGEM PREVISTO NO ART. 8º DA LC Nº 173/2020, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA LC Nº 191/2022 E DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEITURA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 44/2020 DEVE SER FEITA DE FORMA SISTÊMICA, CONSIDERA SEU §4º, QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE OS SERVIDORES DAS ÁREAS DA SAÚDE, LIMPEZA PÚBLICA E SEGURANÇA DO REGIME DE AFASTAMENTO E TRABALHO REMOTO.4. A LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022 EXCEPCIONA OS SERVIDORES DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LC Nº 173/2020 E PERMITE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE MAIO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2021 PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS E VANTAGENS TEMPORAIS.5. A PRETENSÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO SE FUNDAMENTA EM INTERPRETAÇÃO PARCIAL E DESCONTEXTUALIZADA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 44/2020, AO DESCONSIDERAR A EXCLUSÃO EXPRESSA DE SERVIDORES ESSENCIAIS DAS REGRAS DE AFASTAMENTO.6. A SENTENÇA OBSERVA ADEQUADAMENTE OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO LOCAL E FEDERAL, AO RESTRINGIR OS EFEITOS DA DECISÃO AOS SERVIDORES LEGALMENTE EXCEPCIONADOS.7. O RECURSO REVELA-SE IMPROCEDENTE, IMPONDO-SE SUA REJEIÇÃO E A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio Pedro Longo (OAB: 109490/SP) (Procurador) - Saner Gustavo Sanches (OAB: 223559/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001030-25.2025.8.26.0019

ID: 314284165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001030-25.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LOURDES MOREIRA DE SOUZA DAINESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURÉLIA CHINELATO DO PRADO

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Processo 1001030-25.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Aparecida Lourdes Moreira de Souza Dainese - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos au… Processo 1001030-25.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Aparecida Lourdes Moreira de Souza Dainese - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para determinar que a parte ré proceda à revisão da base de cálculo da sexta pate percebida pela parte autora para a inclusão da verba relativa ao "piso salarial docente", apostilando-se, bem como para condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas até implementação, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido à parte requerente será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, sendo que a atualização monetária deve ser feita desde o inadimplemento e os juros a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. - ADV: AURÉLIA CHINELATO DO PRADO (OAB 246947/SP)

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R. S. R. x B. S. R. e outros

ID: 326867669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001030-76.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. S. R.

Polo Passivo:

B. S. R. M. S. R.

Intimação

Advogados:

SARITA SANTIAGO ALVES

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RODINEI ANTONIO JUVENTINO

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Processo 1001030-76.2024.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.R. - B.S.R. - - M.S.R. - Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo … Processo 1001030-76.2024.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.R. - B.S.R. - - M.S.R. - Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil resolvo o mérito da ação e JULGO PRCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação para EXONERAR o autor do pagamento da pensão ao filho B. S. R. e FIXO o valor da pensão alimentícia devido pelo requerente à filha M. S. R. em em 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos e ainda para hipótese de desemprego ou trabalho informal, ou na qualidade de autônomo, os alimentos ficam fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente a época, tudo nos termos da fundamentação. Oficie-se à empregadora. Por força do que estabelece o art. 7º , III, da Lei Estadual nº 11.608 de 2003, não incidem custas na espécie. Sucumbente, e porquanto inestimável o proveito econômico e, ainda, por ser o valor da causa muito baixo, a parte perdedora arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados estes, de forma equitativa, em R$ 1.000,00, sobre os quais incidirão correção e juros legais (art. 85, §8º). Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50 e art. 98, §3, do CPC), ficando desde já deferida a gratuidade de justiça ao requerido. Em favor da procuradora da parte requerida, expeça-se a certidão de honorários no valor correspondente a 100% da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Transitada em julgado e, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes importará a multa do artigo 1026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz , independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: RODINEI ANTONIO JUVENTINO (OAB 407419/SP), SARITA SANTIAGO ALVES (OAB 273708/SP), SARITA SANTIAGO ALVES (OAB 273708/SP)

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Antonio Domingos Borges x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 328328136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-84.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGOS BORGES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO CREFISA S.A. CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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FERNANDO ROSENTHAL

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ANA PAULA FRANCO CHIQUINELI

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Processo 1001030-84.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Domingos Borges - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS -… Processo 1001030-84.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Domingos Borges - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - - Banco Crefisa S.A. - Vistos. Defiro o pedido de realização da perícia grafotécnica postulada pela parte autora. Para o estudo técnico, nomeio oexpert ADILSON FERREIRA DE MAGALHÃES e-mail adilsonfm@gmail.Com que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para apresentar a proposta de honorários. Com a resposta, dê-se vista às partes. Quanto ao ônus da prova, conforme ensinam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo: A presunção de legitimidade (a qualidade de se reputarem verdadeiros e autênticos até prova em contrário) é própria dos documentos públicos. Havendo impugnação do documento público, caberá ao impugnante demonstrar a sua falsidade material ou ideológica. 1.1. O documento particular, contudo, somente se presume verdadeiro no que tocas aos fatos contrários ao interesse de seu autor (arts. 408 e 412 do NCPC). Daí porque a autenticidade é fundamental nessa espécie de registro. Nos termos do inc. I do art. 428 do NCPC, havendo a impugnação da sua autoria, cessa a fé do documento particular. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo 2ª ed. Editora Revista dos Tribunais págs. 783/784) Nessa perspectiva, como o contrato a ser periciado foi juntado pela parte requerida, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe o custeio da prova, com o pagamento dos honorários ao perito. No mesmo sentido: ÔNUS DA PROVA - Falsidade de assinatura - Atribuição à parte que produziu o documento, e que com base nele, sustenta alegado direito subjetivo - Inteligência do disposto no artigo 429, II, do CPC de 2015 - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2140048-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021). Agravo de Instrumento. Execução de contrato de locação. Falsidade de assinatura suscitada pela fiadora. Designação de perícia grafotécnica. Ônus e custeio da prova corretamente atribuídos ao Exequente, pois produziu o documento. Aplicação do art. 429, II, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033276-22.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022) Portanto, apresentada a proposta e não havendo controvérsia sobre o valor do trabalho técnico, deverá a parte requerida efetuar o depósito dos honorários periciais em 15 dias. Como o pagamento, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, consignando que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Intimem-se. Macaubal, 15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL (OAB 349740/SP), ANA PAULA FRANCO CHIQUINELI (OAB 390098/SP)

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Processo nº 1001030-53.2025.8.26.0430

ID: 320928166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-53.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILERITA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOMES DA SILVA

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ENRICO DA SILVA RANDOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-53.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silerita Maria de Jesus - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Conced… Processo 1001030-53.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silerita Maria de Jesus - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: LEONARDO GOMES DA SILVA (OAB 113231/SP), ENRICO DA SILVA RANDOLI (OAB 219127/MG)

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Processo nº 1001030-60.2025.8.26.0654

ID: 328378223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-60.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VISTA VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DIAS DE PAULA

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Processo 1001030-60.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vista Verde - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1001030-60.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vista Verde - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à Vara Única do Foro de Vargem Grande Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VISTA VERDE, CNPJ 55770602000110, e parte ré/executado - ORDILEI RICARDO DOS SANTOS, CPF 27125362826, cujo valor da causa é: R$ 1.947,61(UM MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CAIO DIAS DE PAULA (OAB 484710/SP)

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Processo nº 1001030-60.2025.8.26.0654

ID: 328378065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-60.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VISTA VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DIAS DE PAULA

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Processo 1001030-60.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vista Verde - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1001030-60.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vista Verde - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à Vara Única do Foro de Vargem Grande Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VISTA VERDE, CNPJ 55770602000110, e parte ré/executado - ORDILEI RICARDO DOS SANTOS, CPF 27125362826, cujo valor da causa é: R$ 1.947,61(UM MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CAIO DIAS DE PAULA (OAB 484710/SP)

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Processo nº 1001030-59.2025.8.26.0137

ID: 316697056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001030-59.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001030-59.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Observo que não estão presentes n… Processo 1001030-59.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). A publicidade dos atos processuais, por si só, não inviabiliza o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Retirei a tarja respectiva. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio do envio e notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema nº 1.132 do STJ), sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial (MARCA/MODELO: CHEVROLET/S10 BLAZER STD. 2.2 MPFI/EFI G, TIPO: 2, ANO: 1997, COR: VERMELHA, PLACA: CJV5J33, CHASSI: 9BG116ARVTC907288 ) nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se folha de rosto. Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, consoante REsp 1418593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. Tendo em vista que se trata expediente cujo cumprimento depende de providência da parte autora, que deverá fornecer os meios necessários, fica ela intimada a acompanhar a expedição do mandado e distribuição do expediente, para o acompanhamento do ato, sendo desnecessária comunicação prévia. Decorridos 30 (trinta) dias sem contato da parte autora, o(a) senhor(a) oficial de Justiça deverá providenciar a devolução do expediente sem cumprimento. 4. Se necessário, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Prevjud e Siel, os dois últimos apenas para pessoas físicas, mediante o prévio recolhimento das despesas processuais, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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R. De M. S. x B. A. S. A.

ID: 319877847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001030-60.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. DE M. S.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1001030-60.2025.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001030-60.2025.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: R. de M. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. A. S/A - Contra a respeitável sentença de fls.53, que, com fundamento nos artigos 330, inciso I, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, apela o autor, Rubens de Menezes Serio (fls.56-66). Sustenta, em apertada síntese, que foram preenchidos os requisitos legais da petição inicial e que ficou comprovado o interesse processual. Alega que houve pedido administrativo prévio para o cancelamento do cartão de crédito consignado, mediante envio de notificação com aviso de recebimento, o que demonstra a existência de resistência da parte ré. Defende a possibilidade do pedido de cancelamento do cartão RMC, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, bem como o direito do consumidor de liquidar eventual saldo devedor por outra via, sem a manutenção do cartão. Argumenta que a exigência judicial de apresentação de comprovante de residência não encontra respaldo legal, uma vez que os artigos 319 e 320 do CPC não impõem tal obrigação como requisito para a propositura da ação, e que o documento foi, de todo modo, devidamente juntado. Pretende, assim, a anulação da r.sentença apelada. Recurso bem processado. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. O autor propôs a presente demanda buscando o cancelamento de cartões de crédito com reserva de margem consignavel em seu benefício previdenciário. O d.magistrado a quo, às fls.41-43, determinou a emenda da petição inicial, fixando prazo para que o autor: (...) a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, o mesmo diploma legal. (destaqu O autor, por sua vez, permaneceu inerte, deixando de cumprir as determinações judiciais ou de apresentar justificativa quanto à eventual dificuldade no seu cumprimento, conforme certificado nos autos (fls.52). Sobreveio, então, a respeitável sentença que indeferiu a petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, inciso I, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil (fls.53). Observa-se que o autor, em suas razões recursais, limitou-se a demonstrar o interesse processual e a impugnar a determinação de apresentação de comprovante de residência, sendo certo que nenhuma irresignação foi formulada quanto à exigência de comparecimento pessoal ao cartório, com o objetivo de ratificar a outorga da procuração. Dessa forma, ainda que os argumentos referentes à existência de prévio requerimento administrativo e à suficiência do comprovante de residência pudessem ser acolhidos, a ausência de impugnação específica quanto à exigência de comparecimento pessoal impede a anulação da sentença de extinção, pois tal capítulo transitou em julgado. Nesse contexto, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à extinção do processo, sem julgamento do mérito, e do consequente trânsito em julgado quanto à matéria não questionada no âmbito do recurso, não é possível o conhecimento da apelação. Diante do exposto, não conheço do recurso interposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. São Paulo, 1º de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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R. De M. S. x B. A. S. A.

ID: 319873534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001030-60.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. DE M. S.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1001030-60.2025.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001030-60.2025.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: R. de M. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. A. S/A - Contra a respeitável sentença de fls.53, que, com fundamento nos artigos 330, inciso I, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, apela o autor, Rubens de Menezes Serio (fls.56-66). Sustenta, em apertada síntese, que foram preenchidos os requisitos legais da petição inicial e que ficou comprovado o interesse processual. Alega que houve pedido administrativo prévio para o cancelamento do cartão de crédito consignado, mediante envio de notificação com aviso de recebimento, o que demonstra a existência de resistência da parte ré. Defende a possibilidade do pedido de cancelamento do cartão RMC, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, bem como o direito do consumidor de liquidar eventual saldo devedor por outra via, sem a manutenção do cartão. Argumenta que a exigência judicial de apresentação de comprovante de residência não encontra respaldo legal, uma vez que os artigos 319 e 320 do CPC não impõem tal obrigação como requisito para a propositura da ação, e que o documento foi, de todo modo, devidamente juntado. Pretende, assim, a anulação da r.sentença apelada. Recurso bem processado. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. O autor propôs a presente demanda buscando o cancelamento de cartões de crédito com reserva de margem consignavel em seu benefício previdenciário. O d.magistrado a quo, às fls.41-43, determinou a emenda da petição inicial, fixando prazo para que o autor: (...) a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, o mesmo diploma legal. (destaqu O autor, por sua vez, permaneceu inerte, deixando de cumprir as determinações judiciais ou de apresentar justificativa quanto à eventual dificuldade no seu cumprimento, conforme certificado nos autos (fls.52). Sobreveio, então, a respeitável sentença que indeferiu a petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, inciso I, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil (fls.53). Observa-se que o autor, em suas razões recursais, limitou-se a demonstrar o interesse processual e a impugnar a determinação de apresentação de comprovante de residência, sendo certo que nenhuma irresignação foi formulada quanto à exigência de comparecimento pessoal ao cartório, com o objetivo de ratificar a outorga da procuração. Dessa forma, ainda que os argumentos referentes à existência de prévio requerimento administrativo e à suficiência do comprovante de residência pudessem ser acolhidos, a ausência de impugnação específica quanto à exigência de comparecimento pessoal impede a anulação da sentença de extinção, pois tal capítulo transitou em julgado. Nesse contexto, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à extinção do processo, sem julgamento do mérito, e do consequente trânsito em julgado quanto à matéria não questionada no âmbito do recurso, não é possível o conhecimento da apelação. Diante do exposto, não conheço do recurso interposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. São Paulo, 1º de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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