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Deiwet Ribeiro Silva x Ana Clara Oliveira Lacerda e outros

ID: 326323541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205109-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEIWET RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

ANA CLARA OLIVEIRA LACERDA BRUNA TANGANELLI ALVES CARLOS VINICIUS DA SILVA COMPANY HOUSE LTDA

Despacho

Advogados:

JOÃO HENRIQUE BRAGA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2205109-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205109-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Deiwet Ribeiro Silva - Agravado: Company House Ltda - Agravado: Carlos Vinicius da Silva - Agravado: Bruna Tanganelli Alves - Agravado: Bruna Tanganelli Alves - Agravado: Ana Clara Oliveira Lacerda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Deiwet Ribeiro Silva contra decisão de fls. 225/226 (autos de orgiem de nº 1001031-62.2025.8.26.0228) que, em ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais, indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens de Company House Ltda., Carlos Vinicius da Silva, Bruna Tanganelli Alves, Bruna Tanganelli Alves EI e Ana Clara Oliveira Lacerda. Sustenta o agravante que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC para bloqueio cautelar de bens. Aponta a probabilidade do direito alegado, ante a existência de fortes indícios de fraude, confusão patrimonial e configuração de grupo econômico de fato. Aduz que foram emitidos boletos em nome de Bruna Tanganelli Alves e débito em cartão de crédito de Ana Clara Oliveira Lacerda, sendo que nenhuma delas é sócia da agravada Company House Ltda. Ademais, aquelas efetivaram pagamento de acordo em favor da pessoa jurídica em processo diverso. Aduz haver claro intuito de prejudicar credores e patente má-fé dos agravados, com a utilização pela pessoa jurídica de contas bancárias de terceiros (laranjas) para evitar eventual constrição patrimonial. Ademais, o perigo de dano está evidenciado na possiblidade de dilapidação patrimonial pela parte recorrida. Aponta a multiplicidade de ações existentes em desfavor dos agravados e a ineficácia de penhora em outro processo. Requer, com fulcro no art. 1019, I, do CPC, a concessão da tutela antecipada com a determinação do arresto cautelar pretendido (fls. 11) e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Inicialmente, anota-se haver previsão legal para a interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Consabido, a tutela de urgência foi introduzida no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. Além da necessidade de constar no caso risco de dano ou ao resultado útil do processo, o Artigo 300 do CPC elenca outro requisito indispensável para a concessão de tutela antecipada, qual seja, a probabilidade do direito, sendo estes requisitos cumulativos. Malgrado a relevância das razões recursais, entendo que foi adequadamente indeferida a tutela antecipada. Com efeito, o arresto cautelar está disciplinado no artigo 301 do CPC: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. E, no caso em análise, não se vislumbram, por ora, os requisitos para sua concessão. Pois bem. Verifica-se que o recorrente em momento algum mostrou qualquer risco de dano grave e iminente ao se aguardar o prévio contraditório. Tampouco se demonstrou, por parte dos agravados, atos tendentes à dilapidação do seu patrimônio. Ademais, nem mesmo se está diante de ação executiva. Tem-se, na origem ação de conhecimento em que se pretende a rescisão de contrato de prestação de serviços celebrado entre a agravante e Company House Ltda. e incluídos no polo passivo pessoas físicas que não fazem parte do quadro societário desta, sob a alegação de que seriam supostos laranjas. Ou seja, patente a necessidade de dilação probatória, o que revela, em princípio, a prematuridade do pedido de arresto de bens de titularidade dos agravados. Não se tem nem ao menos condenação da parte agravada ao montante pretendido. Ante o exposto, indefiro o arresto cautela. Tratando-se de tutela antecipada, dispensada a intimação da parte agravada, a qual ainda não foi citada. Intime-se. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: João Henrique Braga da Silva (OAB: 497944/SP) - 3º andar

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Processo nº 1024356-89.2025.8.26.0576

ID: 295586537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1024356-89.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1024356-89.2025.8.26.0576 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de procedimento análogo à carta precatória, instituído pela alteração h… Processo 1024356-89.2025.8.26.0576 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de procedimento análogo à carta precatória, instituído pela alteração havida no § 12 do art. 2º do Decreto Lei 911/69, de forma que reputo regular o recolhimento das custas em 10 UFESPs. Tal pedido se funda na liminar deferida nos autos do processo nª 1001031-65.2025.8.26.0615 da 1ª Vara da Comarca de Tanabi/SP. Houve anotação de segredo de justiça nos autos, mas o art. 189 do CPC prevê as hipóteses em que os atos processuais tramitarão em segredo de justiça. No caso concreto, tratando-se de ação de busca e apreensão baseada em contrato que diz respeito ao interesse particular, não se amolda às hipóteses do referido dispositivo, de modo que deve ser preservada a publicidade, regra condutora do nosso sistema constitucional. Remova-se a anotação de "segredo de justiça" do SAJ. Defiro o procedimento, emitindo-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte autora ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).No mesmo ato, deverá a parte requerida entregar os documentos do bem apreendido (art. 3º, § 14, DL 911-69). Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.Defiro antecipadamente o reforço policial e o arrombamento, caso se mostre necessário. A parte requerida poderá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados do cumprimento da liminar (juntada do mandado nos autos), pagar a integralidade da dívida junto ao processo principal indicado acima. Localizado e apreendido o bem, comunique-se via e-mail ao Juízo de origem. Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC/2015. Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas despesas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, que deve ser direcionado processo principal. Fica vedado à parte autora remover o bem desta Comarca, sem autorização deste Juízo, no prazo de purgação da mora e desde que a parte ré purgue a mora nesse prazo. Considerando que em processos análogos tem-se verificado casos de sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de qualquer fundamentação legal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do andamento do feito por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização do bem ou do paradeiro da parte requerida. Novos pedidos serão indeferidos de pronto, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC/2015, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Int.-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1001031-97.2025.8.26.0281

ID: 295719502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001031-97.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ DA SILVA

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Processo 1001031-97.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Katia Aparecida de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc… Processo 1001031-97.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Katia Aparecida de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 27, da Lei nº12.153/2009, c.c. artigo 55, da Leinº9.099/1995. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I.C. - ADV: ANA BEATRIZ DA SILVA (OAB 485446/SP)

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Mikaela Vitoria Ramos De Morais x Estado De São Paulo

ID: 326711811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084960-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELA VITORIA RAMOS DE MORAIS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO CÉSAR GONÇAVES PEDRINI

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MURILO RODRIGUES JUNIOR

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REGIANE APARECIDA MIRANDA

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RODRIGO ESTRADA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084960-67.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084960-67.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mikaela Vitoria Ramos de Morais (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL PENAL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MIKAELA VITÓRIA RAMOS DE MORAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A AUTORA BUSCAVA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR AFASTAMENTO DE COAUTORIA EM CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. A APELANTE SUSTENTOU ILEGALIDADE DA PRISÃO, EXCESSO DE PRAZO E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, PLEITEANDO REFORMA DA DECISÃO COM O RECONHECIMENTO DO ERRO JUDICIÁRIO E CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 100.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A PRISÃO PREVENTIVA DA AUTORA, POSTERIORMENTE ABSOLVIDA, CONFIGURA ERRO JUDICIÁRIO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS; (II) ESTABELECER SE A REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA CONFORME O ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O ARTIGO 5º, INCISO LXXV, DA CF/1988, ASSEGURA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO, HIPÓTESE QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE ESTATAL, NÃO VERIFICADA NO CASO.4.A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA COM BASE EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE COAUTORIA, EXTRAÍDOS DE DEPOIMENTOS DE GUARDAS MUNICIPAIS, POLICIAL CIVIL E TESTEMUNHAS, SENDO CONFIRMADA POR DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA NOS ARTIGOS 310, II, E 312, DO CPP.5.AO LONGO DO PROCESSO PENAL, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO FOI REAVALIADA PERIODICAMENTE COM DECISÕES QUE RATIFICARAM SUA LEGALIDADE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.6.A ABSOLVIÇÃO DA AUTORA DECORREU DA AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À COAUTORIA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NÃO SENDO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CONFIGURAR ERRO JUDICIÁRIO.7.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A MERA ABSOLVIÇÃO APÓS PRISÃO CAUTELAR LEGALMENTE FUNDAMENTADA NÃO ENSEJA REPARAÇÃO CIVIL, SALVO PROVA DE ABUSO OU ILEGALIDADE MANIFESTA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A ABSOLVIÇÃO POSTERIOR À PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE DECRETADA E MANTIDA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ERRO JUDICIÁRIO APTO A GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.2.A REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO.3.O DEVER DE INDENIZAR O DANO DECORRENTE DE PRISÃO PROCESSUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA, ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE NA CONDUTA DOS AGENTES ESTATAIS, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISO LXXV; CPP, ARTS. 310, II; 311; 312; 316, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 6581, REL. MIN. EDSON FACHIN, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENO, J. 09.03.2022, DJE 03.05.2022; STJ, RESP 337.225/SP, REL. MIN. ELIANA CALMON, 2ª TURMA, J. 25.03.2003; TJSP, AP. CÍVEL 1060556-93.2017.8.26.0053, REL. DES. VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 28.03.2019; TJSP, AP. CÍVEL 1002283-51.2024.8.26.0482, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 07.10.2024; TJSP, AP. CÍVEL 1002538-12.2021.8.26.0127, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 27.8.2024; TJSP, AP.CÍVEL 1001601-03.2022.8.26.0374, REL. PAULO GALIZIA, J.27.6.2024; TJSP, AP. CÍVEL 1001031-44.2021.8.26.0053, REL. CARLOS VON ADAMEK, J.6.2.2024; TJSP, AP. CÍVEL 1049229-03.2023.8.26.0002, REL. FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J.14.12.2023; TJSP, AP. CÍVEL 1051927-28.2020.8.26.0053, REL. EDSON FERREIRA, J. 6.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Estrada (OAB: 311255/SP) - Regiane Aparecida Miranda (OAB: 448194/SP) - Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador) - Fernando César Gonçaves Pedrini (OAB: 137660/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001031-68.2025.8.26.0129

ID: 280946791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001031-68.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. DE L. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO RIGAMONTI

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ADV: Gilberto Rigamonti (OAB 174189/SP) Processo 1001031-68.2025.8.26.0129 - Interdição/Curatela - Reqte: F. de L. M. T. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. No mais, em cogni… ADV: Gilberto Rigamonti (OAB 174189/SP) Processo 1001031-68.2025.8.26.0129 - Interdição/Curatela - Reqte: F. de L. M. T. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. No mais, em cognição sumária, que cabe neste momento, extrai-se a aparente incapacidade do(a) requerido(a) para os atos da vida civil (p. 15), revelando-se necessária a curatela provisória como medida protetiva extraordinária para a preservação de seus bens e rendimentos, o que reclama urgência. Tratando-se a autora de irmã da interditanda, nomeio-a como curadora provisória da curatelada. Dispenso a assinatura de termo pela curadora, que fica devidamente compromissada com a intimação da presente decisão, valendo cópia deste documento, assinado digitalmente, como Termo de Curador Provisório, pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias. Nos termos do artigo 11, 12, 84 e 85 da Lei Brasileira de Inclusão e 758 da Lei Adjetiva, fica o(a) curador(a) advertido(a) de que o(a) requerido(a), excetuada situação emergencial e de risco iminente, não poderá ser submetido(a) a institucionalização forçada, admitindo-se, na hipótese de divergência, na forma da lei, o suprimento judicial do consentimento. Ao(à) curatelado(a) deverá ser assegurada a participação, no maior grau possível, nas decisões que reflitam sobre a sua pessoa, constituindo dever do(a) curador(a) a busca de tratamento e apoio apropriados à conquista de sua autonomia. O(A) curador(a) poderá dispor dos rendimentos do(a) curatelado(a) para o pagamento das despesas ordinárias, devendo buscar autorização específica para despesas extraordinárias. Porém, não poderá o(a) curador(a) dispor de bens do(a) curatelado(a), salvo expressa autorização judicial, precedida da manifestação do Ministério Público, em incidente próprio. Diante da documentação juntada, dispenso, no momento, o ato da entrevista, sem prejuízo da avaliação de sua necessidade em momento posterior ao da prova pericial. Para a garantia da celeridade, observando-se que em procedimento de jurisdição voluntária não vige o princípio da legalidade estrita, conforme dispõe o artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino, desde logo, a realização de perícia médica. Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para a apresentação de quesitos. Anote-se os quesitos já apresentados pelos Ministério Público (p. 60/61). Com a apresentação dos quesitos pela autora, oficie-se ao IMESC para a realização de perícia médica. Deverá o perito médico responder aos quesitos do juízo que seguem, bem como aqueles que venham a ser apresentados pela autora e pelo MP: a) Possui o(a) requerido(a) alguma doença, transtorno mental, déficit cognitivo, patologia psiquiátrica ou neurológica, que reduza a sua capacidade civil? b) Em que grau se opera essa redução e qual a data de início provável? c) Tem o(a) requerido(a) capacidade de entendimento, relativo aos atos da vida civil e de se portar conforme esse entendimento? d) Há suspeitas de outras comorbidades, inclusive psíquicas ou neurológicas? e) Em quais atividades da vida civil do(a) requerido(a), recomenda-se a assistência por terceiro para a proteção de sua pessoa, de seus rendimentos e patrimônio? f) O(a) curatelando(a) recebe tratamentos médicos, terapêuticos, assistenciais, adequados ao diagnóstico, à garantia de sua saúde mental, física e promoção de sua maior autonomia? g) Há prognóstico de remissão ou melhora do quadro com impacto na capacidade civil? h) Na hipótese afirmativa, qual a data estimada para a reavaliação? i) Indique o(a) perito(a), para o estabelecimento dos limites da curatela, sob o ponto de vista médico, as potencialidades do(a) interditando(a) e o grau de sua autonomia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, abra-se vista ao MP. Cite-se e intime-se a parte requerida, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, principalmente quanto às condições de locomoção e expressão verbal, além de constatar com quem reside, dando-lhe ciência do prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada do mandado, para a impugnação do pedido. Na hipótese de o(a) interditando(a) não estar em condições de receber a citação, ou, ainda que a receba, não apresente impugnação, requisite-se a indicação de Curador Especial à OAB, nos termos do artigo 72, inciso I e art. 752, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Com a juntada da indicação, intime-se o profissional indicado, pela imprensa, para ciência e apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 752 do Código de Processo Civil). Informe-se ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br) a existência da presente ação, para as anotações devidas, nos termos do provimento CG nº 43/2012, anexo V. Informe o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, se o(a) curatelado(a) possui bens, arrolando-os. Intimem-se.

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Processo nº 1001031-69.2025.8.26.0452

ID: 279801020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-69.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. H. L. DE O. B. L. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RAMOS CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Ramos Cury (OAB 168486/SP) Processo 1001031-69.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. L. C. L. , A. H. L. de O. - Vistos. Diante da prova pré-constituída do parentesco (fls.… ADV: Tiago Ramos Cury (OAB 168486/SP) Processo 1001031-69.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. L. C. L. , A. H. L. de O. - Vistos. Diante da prova pré-constituída do parentesco (fls. 13) e da documentação coligida aos autos e considerando as necessidades do autor, tem o Réu o dever legal de prestar-lhe alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. Entendo que o valor pleiteado pelo(a) Autor(a) 1/3 do salário-mínimo vigente, mostra-se razoável, diante das iminentes necessidades do menor. Ante o exposto, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente. Intime-se o requerido para efetuar o pagamento dos alimentos provisórios em até 15 dias, contados da ciência desta decisão. Por outro lado, tendo em vista que o menor Arthur Henrique Leite de Oliveira já se encontra residindo com a autora, sua genitora, bem como pelo parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO a Guarda Provisória do menor em favor da requerente, lavrando-se o respectivo termo, devendo a requerente comparecer em cartório para assinatura, no prazo de vinte (20) dias. No mais, considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA 18 de AGOSTO de 2025, às 10h15 min, devendo a(o)s Ré(u)(s) ser(em) citado(s) com, pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art.334, caput,CPC). A audiência será realizada com uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da partes com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E.TJSP). De ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do º e conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que por hora, fixo o valor de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), no patamar básico da Tabela de Remuneração, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334 §9º CPC). No ato do cumprimento de mandado deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar a(o)(s) Ré(u)(s) o número de telefone e de e-mail para contato. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334 §9º CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334 §9º CPC) Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número do telefone e e-mail para contato. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334 § 8º CPC). Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art.334, § 11, CPC). Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de quinze (15) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art.335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(em) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de quinze (15) dias, devendo, desde logo, especificarem de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC) Após, vista ao Ministério Público, para especificação de provas. Na sequência, conclusos. Int.

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Processo nº 1001031-93.2018.8.26.0491

ID: 275955636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001031-93.2018.8.26.0491

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GOIS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ADOMAITIS

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MARCOS PAULO NUNES VIEIRA

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LUCIO REBELLO SCHWARTZ

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ADV: Paulo Henrique Adomaitis (OAB 150180/SP), Lucio Rebello Schwartz (OAB 190267/SP), Marcos Paulo Nunes Vieira (OAB 279754/SP) Processo 1001031-93.2018.8.26.0491 - Inventário - Invtante: Maria de L… ADV: Paulo Henrique Adomaitis (OAB 150180/SP), Lucio Rebello Schwartz (OAB 190267/SP), Marcos Paulo Nunes Vieira (OAB 279754/SP) Processo 1001031-93.2018.8.26.0491 - Inventário - Invtante: Maria de Lourdes Gois Pereira - 1. A insurgência dos herdeiros quanto à administração do espólio e a pretensão de nomeação de perito contábil para reavaliar a gestão do inventariante não podem prosperar. As contas anteriormente prestadas pelo inventariante foram apreciadas por este Juízo e julgadas boas (fls. 426/428). Tal decisão foi objeto de agravo de instrumento (nº 2258354-39.2019.8.26.0000), ao qual o e. Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento (fls. 1.015/1.021). Restou consignado, tanto na decisão originária quanto no acórdão, que o procedimento de inventário não comporta discussões de alta indagação ou que demandem dilação probatória complexa, como seria o caso de uma perícia contábil minuciosa sobre atos de gestão já apreciados. Eventuais pretensões de ressarcimento por perdas e danos ou questionamentos que exijam cognição exauriente devem ser deduzidos em via processual autônoma, nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil. A reiteração de argumentos sobre este tema, sem a apresentação de qualquer fato novo e substancial que justifique a reabertura da discussão, configura tentativa de rediscutir matéria preclusa. Assim, INDEFIRO o pedido de nomeação de perito contábil e rechaço as alegações genéricas de má administração já cobertas pela decisão que aprovou as contas. 2. Quanto à controvérsia sobre o plano de previdência privada (VGBL) em nome do falecido BENEDITO RAMOS PEREIRA, os esclarecimentos e documentos constantes dos autos são suficientes para dirimir a questão. Com efeito, o documento de fls. 1.075/1.076 revela que o de cujus era titular de um plano VGBL, cujo saldo existente na data do óbito (R$ 456.446,51) foi pago diretamente à MARIA DE LOURDES GOIS PEREIRA, sendo que o valor em questão foi devidamente declarado pelo inventariante (fls. 1.222/1.239). A exigência de apresentação do contrato" original do VGBL, após a resposta de ofício enviada pela própria seguradora, mostra-se diligência desnecessária e com intuito meramente protelatório. Não há, portanto, omissão a ser suprida no acervo hereditário quanto a este ponto. 3. O pedido de novas diligências junto à cooperativa COCAMAR para apurar supostas inconsistências nas safras de 2019 e 2020 também não procede. A COCAMAR já respondeu a ofício judicial (fls. 1.180/1.182), prestando informações detalhadas sobre as entregas de produtos agrícolas, titularidade, quantidades e valores. Os herdeiros não apontaram, de forma objetiva e fundamentada, quais informações relevantes e ainda não fornecidas justificariam nova consulta à cooperativa, especialmente considerando que a regularidade da administração, como dito, já foi apreciada. 4. No que tange aos aluguéis do imóvel situado na Rua Pedro de Toledo, nº 863, Centro, Rancharia/SP, a inventariante informou que os montantes foram depositados em conta bancária, conforme informado à fl. 359. Contudo, para assegurar a máxima transparência sobre o quantum total arrecadado e gerido a este título, e considerando o pleito dos herdeiros, intime-se o inventariante para indicar e apresentar, especificamente, os comprovantes dos depósitos, uma vez que os extratos juntados às fls. 372/381 contêm diversas transações bancárias, o que impede a identificação inequívoca dos valores depositados a título de aluguel do imóvel em questão. Com a juntada dos extratos, poderão os herdeiros conferir o montante total arrecadado. Eventuais e persistentes discordâncias sobre a exatidão da quantia auferida em razão do aluguel, caso não solucionadas consensualmente após a apresentação dos extratos, deverão ser discutidas em ação própria, por demandarem análise incompatível com o rito do inventário. 5. Cumprida a determinação do item 4 e inexistindo outras pendências que obstem o prosseguimento, intimem-se os herdeiros para que se manifestem conclusivamente sobre o plano de partilha apresentado (fls. 1.222/1.239), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 6. Com o decurso do prazo para manifestação sobre a partilha, e antes da conclusão dos autos para sentença de homologação, deverá o inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar nos autos: a) o integral recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), mediante a juntada das guias e comprovantes de pagamento, bem como a manifestação de concordância da Fazenda Pública Estadual e b) a quitação de eventuais débitos tributários federais em nome do espólio, mediante certidão negativa expedida pela Receita Federal do Brasil, e certidões negativas municipais referentes aos imóveis inventariados. 7. DEFIRO o pedido de habilitação do cessionário SÉRGIO DA SILVA MARQUES (fl. 816), tendo em vista a concordância do inventariante (fls. 866/868) e as escrituras públicas de cessão de direitos hereditários acostadas aos autos (fls. 818/825 e 826/835). Anote-se para que passe a intervir no feito na qualidade de cessionário dos direitos dos herdeiros cedentes, devendo o plano de partilha observar as cessões ora deferidas. 8. Advirtam-se as partes, por fim, que a reiteração de pedidos sobre questões já exauridas ou a formulação de pleitos manifestamente protelatórios poderão sujeitá-las às sanções por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 1001031-94.2022.8.26.0704

ID: 331030685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001031-94.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-94.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez qu… Processo 1001031-94.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Marcelo Morin De Souza x Cooperativa Agropecuária Arapoti Ltda - Capal

ID: 306398287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001324-22.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MORIN DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUáRIA ARAPOTI LTDA - CAPAL

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO

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CAROLINA BRADALISE ROMEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA BRANDALISE ROMEL

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Processo 1001324-22.2024.8.26.0275 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Morin de Souza - Cooperativa Agropecuária Arapoti Ltda - Capal - Decido. 2 defiro a gr… Processo 1001324-22.2024.8.26.0275 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Morin de Souza - Cooperativa Agropecuária Arapoti Ltda - Capal - Decido. 2 defiro a gratuidade da justiça ao embargante, considerando os documentos de fls. 183/191. Anote-se. 3 - Recebo os embargos para discussão, se tempestivos. Certifique a Serventia a interposição do presente nos Autos Principais nº 1001031-52.2024.8.26.0275, juntando-se cópia desta decisão, caso não certificado até o momento. 4 Nos termos do Art. 919 do CPC, os embargos não têm efeito suspensivo. Para concessão do efeito suspensivo aos embargos, três são os pressupostos necessários, que devem apresentar-se simultânea e cumulativamente: a) relevância de seus fundamentos; b) risco de grave dano de incerta ou difícil reparação que o prosseguimento da execução possa acarretar ao executado; c) prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No presente caso, a execução não está garantida, nem se vislumbra possibilidade de dano irreparável aos executados, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO Efeito suspensivo Indeferimento - Inconformismo centrado na presença dos requisitos necessários a suspensão Inadmissibilidade Ausência ou não comprovação da efetiva segurança do juízo - Necessidade da existência cumulativa dos requisitos mencionados no art. 919, do CPC - Decisão mantida Recurso não provido. (A.I. nº 2171749-95.2016.8.26.0000 TJ/SP (Relator(a): Mario de Oliveira; Comarca: Paranapanema; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/09/2016; Data de registro: 03/10/2016). RECURSO - Agravo de Instrumento - Insurgência contra o respeitável decisum que recebeu os embargos à execução sem o efeito suspensivo - Inadmissibilidade - Embargos à execução Efeitos - Requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC, não atendidos - Recurso improvido. (A. I. nº 0047312-55.2012.8.26.0000, Rel. Roque Antônio Mesquita de Oliveira, j. 04/07/2012). RECURSO - Agravo Regimental - Decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento - Embargos à execução - Ausência de garantia impossibilita a concessão de efeito suspensivo - Jurisprudência dominante - Inteligência do art. 557 do CPC - Decisão mantida. Ag. Reg. Nº 0054285-26.2012.8.26.0000/50000, Rel. Sebastião Junqueira, j. 2/07/2012. grifamos. EMBARGOS DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Inocorrência do risco de grave dano de incerta ou difícil reparação - Inteligência do artigo 739-A, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso improvido, A.I. Nº 990.09.309536-0, Rel. Des. Carlos Lopes, j. 09/02/2010. grifamos. EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DOS SISTEMAS DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO APENAS DE FORMA EXCEPCIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 739-A, § 1º, DO CPC - Com a aplicação dos sistemas de interpretação das normas, especificamente, o sistema histórico, o sistema lógico-jurídico e o sistema teleológico, é possível afirmar que a reforma legislativa teve por finalidade precípua promover uma maior agilidade ao processo executivo, impedindo a morosidade de feitos que já se encontram em sua fase derradeira e satisfativa e, sem dúvida, permitir ao credor, que já suportou os efeitos da inadimplência, meios mais rápidos à satisfação do seu crédito pela via judicial. Não se deve deixar de lado que, de forma excepcional, o § 1º do artigo 739-A do CPC, admite a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado. Contudo, para tanto, a legislação exige que o devedor demonstre, por meio de fundamentos relevantes, que o prosseguimento da execução manifestamente venha a lhe causar "grave dano de difícil ou incerta reparação, e, desde que o juízo esteja devidamente garantido. A agravante não tece alegações convincentes para a atribuição de efeito suspensivo aos seus embargos. Ademais, não comprovam referidas alegações. Assim, não estando devidamente demonstrada a relevância de seus fundamentos, bem como preenchimento da possibilidade de ocorrência de "grave dano de difícil ou incerta reparação", não se mostra possível emperrar a execução com a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado. Recurso não provido, A.I. 991.09.054459-6, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 27/01/2010. g.n. Nesse sentido, também leciona Humberto Theodoro Junior: Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 739-A, § 1º). Não se trata, porém de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os seguintes requisitos, todos de presença necessária e cumulativa: a) os fundamentos dos embargos deverão ser relevantes, ou seja, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável; é algo equiparável ao fumus boni iuris exigível para as medidas cautelares; b) o prosseguimento da execução deverá representar, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação; (...); c) deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; (...). in Processo de execução e cumprimento de sentença, 26ª ed., São Paulo: Leud, 2009, p. 428. Discorrendo sobre esse preceito, elucidam LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART que: A segurança do juízo - que pode ocorrer por penhora, depósito ou caução suficientes - não é mais condição para a apresentação de embargos à execução. Tomou-se apenas pressuposto para a outorga de efeito suspensivo a estes embargos (art. 739-A, § 1o, do CPC). Ou seja, no regime atual o devedor pode opor embargos do executado independentemente da penhora de seus bens. Porém, só poderá pleitear a atribuição de efeito suspensivo aos embargos - de modo a paralisar a execução enquanto discute o direito demandado - quando o juízo estiver garantido por penhora, depósito ou caução suficientes. In Curso de processo civil: execução, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, v. 3, parte IX, cap. 4, n° 4.2, p. 449). Assim, indefiro o efeito suspensivo pleiteado pelo(s) embargante(s). 5 - À impugnação no prazo legal, intimando-se a parte embargada através de seu(ua) procurador(a), via DJE. Intime-se. - ADV: CAMILA BRANDALISE ROMEL (OAB 49163/PR), CAROLINA BRADALISE ROMEL (OAB 38036/PR), SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO (OAB 442226/SP)

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Processo nº 1001031-95.2025.8.26.0120

ID: 330217964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001031-95.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ – SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-95.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Serr… Processo 1001031-95.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Serrana Pr/sp/rj - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida no valor de R$ 237.627,79 (DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL E SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito por falta de citação, nos termos do art. 485, IV do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS e demais pesquisas eletrônicas para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção por falta de citação. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, o que fica desde logo deferido mediante comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação de cálculo atualizado. Citado o executado e não sendo localizados bens ou não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo do acordo (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Havendo requerimento e depósito da diligência de citação por Oficial de Justiça, expeça-se mandado de citação, devendo o Oficial de Justiça proceder ao arresto se não encontrar o executado para citação e se houver bens indicados pelo exequente na petição inicial e cuja constrição não seja passível de registro pelos meios eletrônicos (art. 830, CPC). Verificado que não houve pagamento no prazo legal, havendo requerimento do credor com indicação de bens que não sejam passíveis de penhora por meio eletrônico, bem como comprovado o depósito da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Fica desde logo deferido a emissão de mandado pela Central Compartilhada. Int. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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