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Processo nº 1001032-33.2025.8.26.0459

ID: 300632140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-33.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMÍLIO JUCINSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o mon… Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite perante a Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, observa-se a distribuição de 6 ações idênticas pelo mesmo advogado, envolvendo as mesmas partes e com a mesma discussão de fundo, que foram direcionadas a essa vara e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. São elas: 1001019-34.2025.8.26.0459 - contrato 7017774 (presente ação e primeira distribuída) 1001031-48.2025.8.26.0459 - contrato 7061757 1001032-33.2025.8.26.0459 - contrato 7456358 1001033-18.2025.8.26.0459 - contrato 7919043 1001034-03.2025.8.26.0459 - contrato 7782463 1001035-85.2025.8.26.0459 - contrato 7796638 Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e recomendadas pelo Comunicado CG 424/2024, por meio de 17 Enunciados. Diante dos fundados indícios de fragmentação artificial de demandas atinentes à mesma relação jurídica de direito material, haja vista a apontada distribuição de inúmeras ações da mesma natureza, impõe-se a emenda à inicial, para a inclusão nessa lide de todos os contratos que envolvam as mesmas partes (mesmo autor e mesmo réu), tendo em vista que a distribuição do presente feito precedeu aos demais, os quais deverão ser extintos pela perda do objeto. Esta é a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio do Enunciado 6, publicizado pelo Comunicado CG 424/2024: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. No mesmo sentido a jurisprudência do e. TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001850-04.2024.8.26.0464; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Assim, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias, emende a petição inicial, a fim de que nela inclua os pedidos atinentes às demais ações conexas distribuídas paralelamente ao presente feito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: EMÍLIO JUCINSKY (OAB 106095/RS)

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A. H. I. T. E. x A. P. P. P. L. e outros

ID: 314243966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010580-63.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. H. I. T. E.

Polo Passivo:

A. P. P. P. L. J. E. J. V. E. S. A.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONÇA E ADVOGADOS – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010580-63.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 0102200-62.2012.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - A.H.I.T.E. - V.E.S. - - A.P.P.P. - - J.E.J. - Vistos. AHMID… Processo 1010580-63.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 0102200-62.2012.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - A.H.I.T.E. - V.E.S. - - A.P.P.P. - - J.E.J. - Vistos. AHMID HUSSEIN IBRAHIM TAHA EPP ajuizou os presentes embargos de terceiro contra VIBRA ENERGIA S/A alegando, em síntese, que nos autos principais foi requerida a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 3.404 do 12º CRI de São Paulo, no entanto, esse formaria um único imóvel com aquele de matricula nº 17.104 do 12º CRI de São Paulo, arrematado nos autos da reclamação trabalhista nº 1001032-30.2018.5.02.0610, estando sob sua posse mansa e pacífica desde o auto de arrematação e imissão de posse. Alegou que ambos foram unificados junto à Prefeitura Municipal, constituindo um único cadastro de IPTU sobre a área total de 1.080 m², isto é, a soma da área das matrículas de nº 3.404 e nº 17.104. Aduziu que no leilão promovido no processo trabalhista a aquisição se deu ad corpus, ou seja, teve por objeto o posto de combustível (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 10/751). Concedido efeito suspensivo (fl. 758). A embargada informou que foi constituída em seu favor a hipoteca nos imóveis de matrícula nº 3.404 e nº 17.104 para garantir uma confissão de dívida por parte dos executados nos autos principais. Com a arrematação pela embargante do imóvel de matrícula nº 17.104, a embargada requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 3.404, sem qualquer resistência da embargante nos autos principais. Alegou ilegitimidade ativa da embargante, que deveria ter se insurgido por agravo de instrumento ou simples impugnação nos autos principais, uma vez que é parte lá. Aduziu ausência de interesse de agir, pois a fusão de imóveis não foi comunicada, além de a avaliação de penhora ter observado apenas a metragem do imóvel de matrícula nº 17.104, com valor inferior se considerado o terreno todo (fls. 762/773). Em réplica, a embargante reiterou os temos da inicial (fls. 801/807). Saneado o feito em fl. 845, reconhecendo a revelia dos embargados Auto Posto Parque Paulistano Ltda e Jesus Espinoza Jordelino e afastando a preliminar de ilegitimidade arguida. Em fl. 881, foi determinada a realização de prova pericial para verificar a alegada indivisibilidade do imóvel objeto da constrição. É o relatório. Fundamento e decido: De rigor o acolhimento dos embargos. A discussão cinge-se à indivisibilidade ou não do imóvel arrematado pela embargada nos autos de um processo trabalhista. No auto de penhora e avaliação juntado em fl. 41, lavrado no ano de 2019, foi descrito o imóvel referente à matrícula nº 17.104, com 820m², assim como no edital de leilão (fls. 52/53) e no auto de arrematação (fls. 54/55), seguindo os dados constantes na matrícula registrada junto ao 12º CRI de São Paulo (fls. 15/32). No entanto, no edital e no auto de arrematação, verifica-se que o número de contribuição do IPTU junto à Municipalidade se refere também ao imóvel de nº 3.404, com 260m², pois calculado o imposto considerando os dois imóveis unificados, correspondente à área total de 1.080m² (fl. 70). Em seguida, quando da imissão da embargante na posse do bem arrematado, em dezembro de 2021, foram descritas no auto todas as construções existentes no terreno, abrangendo também aquelas edificadas no espaço compreendido pela matrícula nº 3.404. Inclusive, nesta oportunidade, foi observado que a medida do imóvel (área) era maior do que a constante na matrícula nº 17.104 (fl. 56). Ou seja, a embargante recebeu os imóveis das duas matrículas como um único bem. Tem-se, pois, que, ainda que tenham matrículas distintas, os imóveis foram construídos como se pertencessem ao mesmo terreno, tanto que há instalações do posto de combustíveis no imóvel de matrícula 3.404, devendo levar em conta, também, a unificação do cadastro de IPTU, a denotar sua unicidade. Aliás, originariamente faziam parte de uma única matrícula e, embora tenham sido desmembrados em dois registros, continuaram operando como se fossem um único bem. Nessa toada, a embargante arrematou o imóvel como um todo, configuração essa observada também pelas fotos apresentadas no site do leiloeiro oficial (fls. 808/815), que certamente contribuíram para a decisão de arrematação do bem. Com efeito, concluiu o perito que a edificação comercial térrea foi erigida sobre a divisa das duas matrículas nº 17.104 e 3.404 e que "Os quadros e comandos das instalações elétricas e hidráulicas que comandam o posto de abastecimento estão localizados no imóvel identificado pela matrícula nº 3.404 do 12º CRI, sendo que a cobertura e bombas de abastecimento estão situadas no imóvel identificado pela matrícula nº 17.104 do 12º CRI.", de modo que "as matrículas que formam o imóvel não aceitam divisão cômoda das benfeitorias, sendo certo que eventual divisão implicará em grande monta para adaptação das porções divididas ou até demolição e reconstrução total delas." (fls. 971/992 e 1038/1040). Ou seja, restou demonstrado que a construção existente extrapola as divisas tabulares, no entanto, ainda que se admita ser tecnicamente possível a divisão dos imóveis, não se pode ignorar a apuração pericial no sentido de que suportará um grande desgaste e desfiguração do bem originariamente arrematado pela embargante. Ora, o posto de combustíveis paralisaria suas atividades com a separação dos terrenos, ou seja, o imóvel perderia suas características e finalidade próprias, indo, pois, no sentido contrário ao objetivo pretendido com a arrematação. Ante o exposto, homologo o laudo pericial apresentado e JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos para reconhecer a indivisibilidade dos imóveis de matrícula nº 17.104 e nº 3.404, que, por sua vez, não poderá ser objeto de constrição conforme pretendido nos autos de execução. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução em que determinada a penhora (nº 0102200-62.2012.8.26.0100). Sucumbente, arcará a embargada com o pagamento das custas e despesas deste processo, fixada a verba honorária em R$ 10.000,00, com base na equidade. Intime-se. - ADV: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONÇA E ADVOGADOS – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (OAB 15254/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP)

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Município De Tambaú x Maria Barbara Aparecida

ID: 328318277

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001032-58.2022.8.26.0614

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAMBAú

Polo Passivo:

MARIA BARBARA APARECIDA

Despacho

Advogados:

JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001032-58.2022.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001032-58.2022.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tambaú - Apelante: Município de Tambaú - Apelado: Maria Barbara Aparecida - Vistos. Trata-se de apelação interposta por Município de Tambaú contra r. sentença de fls. 40/42, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de Maria Barbara Aparecida, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 1º, §1º, da Res. CNJ nº 547/2024. Inconformada, pelas razões de fls. 52/59, a Municipalidade postula o provimento da apelação a fim de que seja afastada a extinção do processo e determinado o prosseguimento do feito. O recurso é tempestivo, não foi respondido (ausência de representação processual) e é isento de preparo. É o relatório. O recurso comporta provimento. O julgamento está fundado no art. 932, inc. V, b, do CPC, visto que a r. sentença está em desconformidade com o tema nº 1184, do STF. Inicialmente, convém destacar que não se trata de extinção por descumprimento de medidas prévias previstas no item 2 do Tema nº 1.184, do STF (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título), mas fundada no art. 1º e §1º, da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. O Pretório Excelso, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, afetado como representativo de repercussão geral, tema nº 1.184, estabeleceu a seguintes teses acerca da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, editou a Resolução nº 547/2024, que disciplina a matéria, sobretudo preconizando diretrizes envolvendo o conceito de baixo valor e o interesse processual. "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no §1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90(noventa) dias, do § 1ºdeste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Procurando imprimir mínima razoabilidade no ajuizamento de execuções fiscais, o CNJ identificou o custo médio no ajuizamento, apurado o valor de R$ 10.000,00, parâmetro aplicável à míngua de disposição legislativa do ente público que distribuiu o processo. Evidente que, ao legislar sobre a matéria, Estados, Distrito Federal e Municípios devem levar em consideração referida quantia, sob pena do custo do processo sobrepujar o proveito econômico alcançado com o ajuizamento, violando o postulado constitucional que estabelece a primazia da eficiência administrativa. A presente execução fiscal foi ajuizada em 22/09/2022 para a cobrança de IPTU dos exercícios de 2018 e 2021, no valor de R$1.944,32 (fls. 1 e 2/5), inferior ao limite estabelecido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, com despacho que ordenou a citação em 22/09/2022 (fls. 6). A executada foi citada por carta em 16/04/2023 (fls. 19). Em seguida, a Fazenda Pública peticionou nos autos para informar o parcelamento administrativo do débito e requerer o sobrestamento do feito por seis meses, o que foi deferido pela decisão de fls. 25. Em março de 2024, a Fazenda comunicou a rescisão do parcelamento e pleiteou a pesquisa de ativos financeiros da executada (fls. 30). Após a reposta das pesquisas, a Fazenda Pública pleiteou a penhora do imóvel geral do tributo, em 16/01/2025 (fls. 38). Na sequência, sobreveio a r. sentença de extinção do processo proferida em 17/01/2025 (fls. 40/42). Como se vê, a execução não se encontrava paralisada por inércia da Fazenda Pública, ao contrário, até a data da prolação da r. sentença, a Municipalidade vem tentando (e esgotando todos os meios para) requerendo providência úteis na tentativa de localizar bens da executada, razão pela qual não estão preenchidos os requisitos para a extinção com fundamento no art. 1º, §1º, da Res. CNJ nº 547/2024. Deste modo, imperioso afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento do feito, como de direito. Posto isso, dá-se provimento ao recurso. São Paulo, 14 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB: 241533/SP) - 1° andar

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Processo nº 1006371-98.2025.8.26.0482

ID: 302790806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006371-98.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. S. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA PENHA NASCIMENTO

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Processo 1006371-98.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.S.F.S. - Vistos, 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária … Processo 1006371-98.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.S.F.S. - Vistos, 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. 2- Recebo a petição e documentos de fls. 48/67 como emenda à inicial. 3- Diante dos fatos narrados na inicial, bem como a fim de resguardar a integridade física e psíquica do menor acima qualificado (fl. 12), vislumbro a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, razão pela qual, nos termos do art. 300 do CPC. Assim, DEFIRO à(ao) requerente a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de conferir a guarda provisória do(a) menor identificado(a) no cabeçalho (documento pessoal acostado à fl. 12, o qual é parte integrante desta), servindo a presente decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Deverá o patrono providenciar a impressão do presente e, no prazo de 05 (cinco) dias, coletar a firma do(a) representante legal do(a) interessado(a), em campo próprio indicado ao final da decisão, juntando-se nos autos a cópia do compromisso firmado. 3.1- Quanto à fixação das visitas da requerida ao filho, em caráter provisório, cumpre anotar que esse direito é do filho, sendo um dever dos pais em decorrência do poder familiar. Assim, inegável a importância da convivência do filho menor com ambos os pais, e ausente acordo entre estes, a regulamentação de visitas deve ser feita com cautela, observando sempre a prevalência do melhor interesse da criança, a quem deve ser oportunizada a convivência familiar integral, não podendo ficar sujeita a caprichos pessoais, sob pena de prejudicar seu bem-estar e desenvolvimento sadio. Importante observar que os sentimentos de afeto, carinho, respeito inerentes às relações familiares não são impostos, mas sim construídos e conquistados ao longo da vida, sendo imprescindível para tanto a convivência regular. Destarte, considerando que a genitora reside em comarca longínqua, acolho o pedido inicial, a fim de que as visitas ocorram de forma livre, desde que seja o genitor avisado com 48 (quarenta e oito horas) de antecedência. 4- Diante da modificação da guarda, SUSPENDO o dever do genitor (autor) do dever de prestar alimentos, fixados nos autos do processo n. 1001032-76.2016.8.26.0482. 4.1- Servirá o presente como Ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao INSS, para que cesse o desconto dos alimentos devidos pelo autor, acima identificado, ao filho L.M.D.L., acima qualificado, do benefício previdenciário por ele auferido. 5- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 31/07/2025, às 09:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 6- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 7- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 8- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 9- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 10- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 11- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 12- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. 13- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARIA DA PENHA NASCIMENTO (OAB 144594/SP)

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Processo nº 1001032-05.2025.8.26.0242

ID: 307800853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001032-05.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-05.2025.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Vistos, CITE-SE a parte executada indicada acima para, no prazo de … Processo 1001032-05.2025.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Vistos, CITE-SE a parte executada indicada acima para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 56.541,20, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso a parte executada efetue o pagamento integral do débito no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada para citação, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, dentre eles os que tenham sido indicados pelo exequente na petição inicial, lavrando-se os autos necessários. Conforme disposto no parágrafo 1º, do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Caso a parte executada se oculte para evitar a citação, certificada essa circunstância, deverá o oficial de justiça, sem devolução do mandado, proceder à citação com hora certa, observando-se as formalidades dos artigos 252 e 253, ambos do CPC. 4. A parte executada poderá opor EMBARGOS à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 915, do CPC. 4.1. Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme permissivo do art. 916, do Código de Processo Civil), caso em que deverá a Serventia INTIMAR a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, o exequente deverá informar nos autos os dados da conta bancária na qual deverão ser feitos os depósitos futuros, renovando-se a conclusão para deliberação acerca do requerimento em questão (art. 916, § 1º, CPC). 4.1.2. Na hipótese de indeferimento da proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 5. Não efetuado o pagamento no prazo legal, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, INTIMANDO-SE, incontinenti, o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 5.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, ou direito real sobre imóvel, também deverá ser INTIMADO o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, caso em que deverá o oficial de justiça, para dispensa da intimação a que alude o artigo 842, CPC, exigir a exibição de documento que comprova o regime de bens do casal, certificando tal ocorrência. 5.2. Se o executado fechar as portas a fim de obstar a penhora em bens, o oficial de justiça, sem devolver o mandado, comunicará o fato ao juiz, solicitando ordem de arrombamento e, se necessária, requisição de força policial, consoante disposições do artigo 846, e §§, do CPC. 6. Se não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça proceder à CONSTATAÇÃO e DESCRIÇÃO dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial da parte executada, quando esta for pessoa jurídica. Dos bens constantes da lista descritiva, deverá o oficial de justiça nomear DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO o próprio executado ou seu representante legal, até ulterior determinação do Juízo (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 7. Não sendo encontrados bens penhoráveis, ou sendo insuficientes estes para satisfação do crédito, deverá o Oficial de Justiça INTIMAR o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, com os respectivos valores, devendo, ainda, exibir prova de sua propriedade, sob pena de se configurar conduta atentatória à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, conforme disposto no artigo 774, § único do CPC. 8. É defeso ao oficial devolver o mandado com mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável, devendo, sem prejuízo da realização dos atos de citação e penhora, se o caso, certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, nos termos do art. 154, CPC. 8.1. Certificada pelo oficial de justiça proposta de autocomposição, deverá a Serventia Cartorária INTIMAR, incontinenti, a parte credora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, presumindo-se o silêncio como recusa (art. 154, § único, CPC). 9. O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizada a parte executada para citação pessoal ou não localizado bem penhorável, tão logo seja intimado dessa ocorrência, deverá diligenciar para obtenção do paradeiro da parte executada e tomar as providências que lhe incumbem para viabilização do ato citatório e/ou indicação de bens penhoráveis, conforme o caso, em até 30 (trinta) dias, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC e de extinção do feito sem resolução do mérito. 10. Efetivada a citação e transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, certificando a Serventia Judiciária tal ocorrência, INTIME-SE o exequente para informar nos autos se houve ou não o pagamento da dívida, oportunidade em que deverá requerer a medida processual pertinente ou ratificar eventual pedido de medida constritiva requerida anteriormente, renovando-me a conclusão, oportunamente, para deliberação. 10.1. No silêncio do exequente quanto à providência acima, arquivem-se os autos no aguardo de provocação ou prescrição intercorrente, mediante anotações de praxe, inclusive para fim de controle estatístico. 11. Na hipótese de citação frustrada, e havendo inércia do exequente em dar andamento ao feito após ser intimado para tanto, certificando-se, cumpra a Serventia o disposto no artigo 485, § 1º, CPC. 12. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, com termo inicial observando o disposto no artigo 915, do CPC. Intimem-se. - ADV: BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI (OAB 262583/SP), BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU (OAB 366813/SP)

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Processo nº 1001032-05.2025.8.26.0242

ID: 307800361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001032-05.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-05.2025.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Vistos, CITE-SE a parte executada indicada acima para, no prazo de … Processo 1001032-05.2025.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Vistos, CITE-SE a parte executada indicada acima para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 56.541,20, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso a parte executada efetue o pagamento integral do débito no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada para citação, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, dentre eles os que tenham sido indicados pelo exequente na petição inicial, lavrando-se os autos necessários. Conforme disposto no parágrafo 1º, do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Caso a parte executada se oculte para evitar a citação, certificada essa circunstância, deverá o oficial de justiça, sem devolução do mandado, proceder à citação com hora certa, observando-se as formalidades dos artigos 252 e 253, ambos do CPC. 4. A parte executada poderá opor EMBARGOS à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 915, do CPC. 4.1. Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme permissivo do art. 916, do Código de Processo Civil), caso em que deverá a Serventia INTIMAR a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, o exequente deverá informar nos autos os dados da conta bancária na qual deverão ser feitos os depósitos futuros, renovando-se a conclusão para deliberação acerca do requerimento em questão (art. 916, § 1º, CPC). 4.1.2. Na hipótese de indeferimento da proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 5. Não efetuado o pagamento no prazo legal, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, INTIMANDO-SE, incontinenti, o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 5.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, ou direito real sobre imóvel, também deverá ser INTIMADO o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, caso em que deverá o oficial de justiça, para dispensa da intimação a que alude o artigo 842, CPC, exigir a exibição de documento que comprova o regime de bens do casal, certificando tal ocorrência. 5.2. Se o executado fechar as portas a fim de obstar a penhora em bens, o oficial de justiça, sem devolver o mandado, comunicará o fato ao juiz, solicitando ordem de arrombamento e, se necessária, requisição de força policial, consoante disposições do artigo 846, e §§, do CPC. 6. Se não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça proceder à CONSTATAÇÃO e DESCRIÇÃO dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial da parte executada, quando esta for pessoa jurídica. Dos bens constantes da lista descritiva, deverá o oficial de justiça nomear DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO o próprio executado ou seu representante legal, até ulterior determinação do Juízo (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 7. Não sendo encontrados bens penhoráveis, ou sendo insuficientes estes para satisfação do crédito, deverá o Oficial de Justiça INTIMAR o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, com os respectivos valores, devendo, ainda, exibir prova de sua propriedade, sob pena de se configurar conduta atentatória à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, conforme disposto no artigo 774, § único do CPC. 8. É defeso ao oficial devolver o mandado com mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável, devendo, sem prejuízo da realização dos atos de citação e penhora, se o caso, certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, nos termos do art. 154, CPC. 8.1. Certificada pelo oficial de justiça proposta de autocomposição, deverá a Serventia Cartorária INTIMAR, incontinenti, a parte credora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, presumindo-se o silêncio como recusa (art. 154, § único, CPC). 9. O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizada a parte executada para citação pessoal ou não localizado bem penhorável, tão logo seja intimado dessa ocorrência, deverá diligenciar para obtenção do paradeiro da parte executada e tomar as providências que lhe incumbem para viabilização do ato citatório e/ou indicação de bens penhoráveis, conforme o caso, em até 30 (trinta) dias, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC e de extinção do feito sem resolução do mérito. 10. Efetivada a citação e transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, certificando a Serventia Judiciária tal ocorrência, INTIME-SE o exequente para informar nos autos se houve ou não o pagamento da dívida, oportunidade em que deverá requerer a medida processual pertinente ou ratificar eventual pedido de medida constritiva requerida anteriormente, renovando-me a conclusão, oportunamente, para deliberação. 10.1. No silêncio do exequente quanto à providência acima, arquivem-se os autos no aguardo de provocação ou prescrição intercorrente, mediante anotações de praxe, inclusive para fim de controle estatístico. 11. Na hipótese de citação frustrada, e havendo inércia do exequente em dar andamento ao feito após ser intimado para tanto, certificando-se, cumpra a Serventia o disposto no artigo 485, § 1º, CPC. 12. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, com termo inicial observando o disposto no artigo 915, do CPC. Intimem-se. - ADV: BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI (OAB 262583/SP), BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU (OAB 366813/SP)

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Processo nº 1001032-74.2025.8.26.0025

ID: 311849198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-74.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-74.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Maria Aparecida de Souza - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de… Processo 1001032-74.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Maria Aparecida de Souza - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Em relação à antecipação da tutela, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela autora, considerando que, mesmo nesta cognição sumária, não vislumbro demonstração inequívoca da incapacidade alegada, sendo necessário, por cautela, a realização de perícia médica para melhor análise da questão. Sem prejuízo de nova análise após a vinda aos autos do laudo pericial. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. Para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio o Dr. Tácio André da Silva Carvalho, com endereço à Rua Monsenhor João Soares, nº 75, Centro, Sorocaba-SP, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade. CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se. - ADV: JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES (OAB 259428/SP)

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Processo nº 1001032-18.2024.8.26.0346

ID: 330197337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001032-18.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-18.2024.8.26.0346 - Monitória - Pagamento - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assina… Processo 1001032-18.2024.8.26.0346 - Monitória - Pagamento - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Processo nº 1001032-11.2024.8.26.0025

ID: 330291356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001032-11.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

QUINTEIRO E ZANOTTO ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001032-11.2024.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Quinteiro e Zanotto Odontologica Ltda - Vistos. Fls. 159: pela última vez, anote-se o endereço informado. Nos termo… Processo 1001032-11.2024.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Quinteiro e Zanotto Odontologica Ltda - Vistos. Fls. 159: pela última vez, anote-se o endereço informado. Nos termos do art. 334, do CPC o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, a audiência não será realizada apenas quando: i) ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual; ii) quando não se admitir a autocomposição. Nos termos do art. 53§ 2º da Lei 9099/95, buscando meio mais rápido para solução do litígio, determino a designação de audiência de Conciliação. Designo audiência de conciliação para o 16 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a qual será realizada por meio de videoconferência, observadas as disposições do Comunicados CG n. 284/2020, bem como do Provimento CSM n° 2651/2022. No prazo de cinco dias, indique o patrono o seu respectivo e-mail (caso ainda não conste dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone da parte autora, esclarecendo o modo mais adequado de envio do link. DA CITAÇÃO Cite-se e intime-se a parte ré por MANDADO. No momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, ou se o caso o oficial deverá CERTIFICAR se a parte participará de forma presencial, no endereço abaixo mencionado. ADVERTÊNCIA: Nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95: "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." Em caso de impossibilidade técnica de participação na forma virtual, deverá a parte comparecer no dia e horários designados presencialmente no CEJUSC, situado a rua Rua Públio de Almeida Melo, 832 - Angatuba-SP - CEP 18240-000, onde será disponibilizado o necessário para participação em audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Restando infrutífera a conciliação, fica o mesmo, desde já intimado, a pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da data da audiência, bem como da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação; alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Em caso de não comparecimento do executado, devidamente citado, na audiência de conciliação, inicia-se o prazo para pagamento da dívida ou oferecimento de embargos, independentemente de nova intimação, a contar da data da citação. Fica o(s) executado(s) advertido(s) que nos termos do ENUNCIADO 117 - "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)", bem como de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar multa de 10% em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei; Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema BACENJUD e INFOJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário. Decorrido o prazo para pagamento/embargos, intime-se a parte autora para que no prazo de 5 dias, manifestem-se em termos de prosseguimento do feito. Fica advertida, desde já, a parte autora deverá promover os atos e as diligências que lhe incumbir, nos prazos acima indicados, sob pena de extinção. DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR COMUNICADO CG 545/2024. Em razão da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 e do quanto disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência. Assim, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) que atuará na audiência nos termos do art. 7º, da Resolução 809/2019 do TJSP, por hora de acordo, com base no nível I (patamar básico), da tabela de remuneração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. No mais, tendo em vista que, nos termos do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, o pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, pelo recorrente, concomitantemente com o recolhimento do preparo recursal, em caso de interposição de eventual recurso, por meio de depósito judicial, comprovando-se nos autos, sob pena de deserção, ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado. Intime-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001032-49.2025.8.26.0292

ID: 331500470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-49.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. G. DA S. I. V. V. DA S. J. P. DA S. K. G. V. DA S. K. H. V. DA S. K. M. V. DA S. M. M. DA S. V. L. G. DA S. W. J. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLLY SILVA DE LIMA

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JOYCE LIMA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-49.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.V.V.S. - - K.H.V.S. - - B.G.S. - - K.G.V.S. - - K.M.V.S. - - M.M.S. - - W.J.G.S. - - J.P.S. - - V.L.G.S. - Fls. … Processo 1001032-49.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.V.V.S. - - K.H.V.S. - - B.G.S. - - K.G.V.S. - - K.M.V.S. - - M.M.S. - - W.J.G.S. - - J.P.S. - - V.L.G.S. - Fls. 130/133: recebo como emenda à inicial. Anote-se e/ou observe-se. Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado(a)s e/ou defensore(a)s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.). Interpretando-se os arts. 303, II, 319, VII, 334, 695, entre outros, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), e nos termos do arts. 190 e 335, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil, consigna-se que se as partes peticionarem em conjunto, pleiteando audiência de conciliação, o prazo para contestação ficará automaticamente suspenso desde a data do protocolo - sendo retomado, pelo que faltar, no primeiro dia útil após a audiência, quanto ao que tenha sido infrutífera a tentativa de conciliação. Com os elementos que por ora constam dos autos (o número de alimentados e a escassez de informações sobre a parte pagante), de forma precária e passível de reversão, arbitram-se alimentos provisórios mensais em favor da prole comum incapaz no equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos, entendidos estes pelo salário base e verbas incorporadas de qualquer espécie/denominação, INCLUINDO todas as demais verbas de natureza remuneratória, previstas especialmente nos arts. 73, 142 e 457 caput e § 1º, da C.L.T., e/ou que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária e/ou do imposto de renda, como, por exemplo, gratificação natalina (13º salário), férias e seu respectivo adicional constitucional de um terço, horas extras, adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade), comissões, gorjetas, bem como o proporcional dessas verbas em caso de rescisão do contrato de trabalho, e EXCLUINDO tributos e contribuições obrigatórias ou sindical, FGTS e respectiva multa por despedida imotivada, participação em lucros e/ou resultados (PLR), assim como todas as verbas de natureza indenizatória, previstas especialmente no art. 457, §§ 2º e 4º da C.L.T., como, por exemplo, ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias, prêmios, abonos - respeitando-se sempre, na existência ou ausência de emprego formal, o mínimo de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento. Enquanto não houver desconto em benefício e/ou holerite (art. 912 do C.P.C. de 2015), o primeiro pagamento deve ocorrer no dia 10 (dez) ou 20 (vinte) seguinte à citação, ou primeiro dia útil bancário, respeitando a mesma data nos meses subsequentes, preferencialmente mediante depósito em conta bancária ou diretamente ao(à) representante/assistente do(a)(s) alimentado(a)(s), na residência daquele(a), mediante recibo, ou, na impossibilidade, por depósito judicial enquanto tramitar esse processo - sob pena de se configurar a mora, independentemente de nova intimação (art. 397 do Código Civil). Alerta-se a serventia que: a) sempre que informado empregador e/ou instituto de previdência pagador de rendimentos, requisite-se, para o desconto acima determinado - no segundo caso mediante expedição de carteira de benefício em favor do(a)(s) alimentado(a)(s), se for o caso por meio de seu(ua) representante/assistente; b) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos; c) havendo depósitos judiciais de alimentos em favor da parte alimentada, providencie-se a expedição de mandado de levantamento, e intimação para retirada. Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública -, contados da juntada do último ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). Encerrada a fase de citação, com ou sem defesa/reconvenção, intime-se a parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública (arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015). Em seguida, em preparação ao saneamento ou julgamento total ou parcial do mérito (arts. 347 a 357 do C.P.C. de 2015), intimem-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, apresentem eventual petição conjunta de acordo ou, não sendo possível: 1) apresentem as questões de fato e/ou de direito que entendem incontroversas e passíveis de homologação (art. 357, § 2º, C.P.C. de 2015); 2) especifiquem e justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - no caso de prova oral, com a qualificação completa de testemunhas (art. 450 do C.P.C. de 2015). Após, abra-se vista ao Ministério Público. Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para as partes, por elas ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s)/defensor(a) ou representante(s) legal(is) acima qualificado(a)(s) no cabeçalho, possam consultar sobre a outra parte: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição (CNIS), eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, recebimento de seguro desemprego, propriedade de imóveis, de veículos automotores ou embarcações - tudo perante qualquer órgão público ou privado que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal, CIRETRAN, Poupa Tempo, Cartórios de Registro de Imóveis, Capitania dos Portos etc.). Intimem-se/cientifiquem-se. - ADV: NICOLLY SILVA DE LIMA (OAB 470574/SP), JOYCE LIMA DIAS (OAB 481494/SP), JOYCE LIMA DIAS (OAB 481494/SP), JOYCE LIMA DIAS (OAB 481494/SP), JOYCE LIMA DIAS (OAB 481494/SP), NICOLLY SILVA DE LIMA (OAB 470574/SP), NICOLLY SILVA DE LIMA (OAB 470574/SP), NICOLLY SILVA DE LIMA (OAB 470574/SP), NICOLLY SILVA DE LIMA (OAB 470574/SP), NICOLLY SILVA DE LIMA (OAB 470574/SP), NICOLLY SILVA DE LIMA (OAB 470574/SP), NICOLLY SILVA DE LIMA (OAB 470574/SP), NICOLLY SILVA DE LIMA (OAB 470574/SP), JOYCE LIMA DIAS (OAB 481494/SP), JOYCE LIMA DIAS (OAB 481494/SP), JOYCE LIMA DIAS (OAB 481494/SP), JOYCE LIMA DIAS (OAB 481494/SP), JOYCE LIMA DIAS (OAB 481494/SP)

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