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Laryson Alves De Campos e outros x Tim S A

ID: 300381461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000777-62.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARYSON ALVES DE CAMPOS TRANS NEW BALL E SERVICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

LARYSON ALVES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000777-62.2025.8.26.0081 (processo principal 1001035-89.2024.8.26.0081) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Trans New Ball e Servicos Ltda Epp - - Laryson Alves de C… Processo 0000777-62.2025.8.26.0081 (processo principal 1001035-89.2024.8.26.0081) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Trans New Ball e Servicos Ltda Epp - - Laryson Alves de Campos - TIM S A - Vistos. Ante o pagamento noticiado, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente (fls. 45-46), utilizando-se o valor depositado parcialmente pela devedora (fls. 36), e o remanescente utilizando-se do valor bloqueado nos autos. Após, libere-se o depósito restante em favor da devedora. Certifique-se a Serventia se há eventualmente custas finais em aberto. Em caso positivo, fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu Advogado, para recolher as custas finais apurado no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na divida ativa. Decorrido o prazo, nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de dívida ativa, encaminhando-se ao Órgão competente. Havendo preparo (DARE), deverá ser observado o Provimento CG n.01/2020 - pg 31/32 - DJE 22.01.2020), "certificando-se o valor e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo". Ficam levantadas todas as restrições porventura existentes em razão deste feito, independente de termo nos autos. Havendo restrições averbadas virtualmente, determinadas por este Juízo, proceda-se o levantamento. Do contrário não há razão para que este Juízo determine a exclusão do nome da parte executada de qualquer órgão destinado a dar publicidade sobre este feito. A uma, porque não foi este Juízo que determinou a inscrição. A duas, porque havendo registro espontâneo por parte do(a) exequente, da mesma forma deverá o gravame ser retirado. Aliás, registre-se que, querendo, poderá qualquer dos litigantes solicitar a expedição de certidão de objeto e pé, e com ela proceder as respectivas exclusões que, se requerido e precedido dos recolhimentos das respectivas taxas, fica desde já deferido. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Cumpridas as determinações acima, arquive-se este feito com as devidas anotações (definitivo - código 61.615). Publique-se e intime-se. - ADV: LARYSON ALVES DE CAMPOS (OAB 442828/SP), LARYSON ALVES DE CAMPOS (OAB 442828/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Laryson Alves De Campos e outros x Tim S A

ID: 293426523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000777-62.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LARYSON ALVES DE CAMPOS TRANS NEW BALL E SERVICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

LARYSON ALVES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000777-62.2025.8.26.0081 (processo principal 1001035-89.2024.8.26.0081) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Trans New Ball e Servicos Ltda Epp - - Laryson Alves de C… Processo 0000777-62.2025.8.26.0081 (processo principal 1001035-89.2024.8.26.0081) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Trans New Ball e Servicos Ltda Epp - - Laryson Alves de Campos - TIM S A - 2024/000446 Vistos. Considerando que o feito principal transitou em julgado, converto o presente cumprimento de provisório para definitivo. Anote-se. Assim, na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o executado, porém, havendo Procurador constituído, fica intimado na pessoa de seu Advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No caso de cumprimento por mandado, caberá ao oficial instruir a parte devedora que é seu dever indicar bens a constrição, eis que a inércia permitirá, a par das medidas ordinárias de busca de valores e bens, motivar a aplicação de medidas coercitivas anômalas. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, também do CPC. Intime-se. Adamantina, 19 de maio de 2025. - ADV: LARYSON ALVES DE CAMPOS (OAB 442828/SP), LARYSON ALVES DE CAMPOS (OAB 442828/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Andre Luiz Coutinho Costa x Havan S/A

ID: 294180729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001035-79.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ COUTINHO COSTA

Polo Passivo:

HAVAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001035-79.2024.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001035-79.2024.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tremembé - Apelante: Andre Luiz Coutinho Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Havan S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso, com imposição de sanção. V. U. - RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL ALEGADAMENTE INDEVIDA. AUTOR QUE ADMITE SER CLIENTE DA RÉ, MAS ALEGA SINGELAMENTE “DESCONHECER” A DÍVIDA MOTIVADORA DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA, PROMOVIDA PRATICAMENTE CINCO ANOS ANTES DO INGRESSO EM JUÍZO. APRESENTAÇÃO, COM A DEFESA, DA ORIGEM DO DÉBITO, COM INDIVIDUAÇÃO DAS COMPRAS EFETUADAS E PRODUTOS ADQUIRIDOS, BEM COMO EXIBIÇÃO DOS COMPROVANTES. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE SER O AUTOR PORTADOR DE CARTÃO DE COMPRAS FORNECIDO PELA LOJA, E DE TER RECEBIDO A FATURA COM A COBRANÇA CORRESPONDENTE. OMISSÃO, PELO AUTOR, DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO QUANTO A ESSES FATOS, LIMITANDO-SE A RÉPLICA A APONTAR, DE FORMA CONTRADITÓRIA, A FALTA DE JUNTADA DE PROVA ESCRITA DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER RECONHECIDA, SEM PROVA DE PAGAMENTO POR PARTE DO AUTOR, A QUEM CABIA O ÔNUS CORRESPONDENTE. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA EM TAL SENTIDO CONFIRMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AUTOR CARACTERIZADA, PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. APLICAÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA, COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Cassiano Ricardo Golos Teixeira (OAB: 36803/PR) - 5º andar

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Processo nº 1001035-94.2025.8.26.0456

ID: 292890878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001035-94.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. G. G. DE A. J. C. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GUINOSSI DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-94.2025.8.26.0456 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.G.G.A. - - J.C.S.A. - Do exposto, satisfeitas as exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, HOMOLOGO a transaçã… Processo 1001035-94.2025.8.26.0456 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.G.G.A. - - J.C.S.A. - Do exposto, satisfeitas as exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes para o fim de decretar o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo firmado entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do NCPC. Quanto ao nome das partes, não haverá alteração no nome do divorciando; a divorcianda passará a utilizar o nome de solteira. De acordo com o art. 731, § único do CPC, a partilha dos bens no divórcio far-se-á na forma estabelecida nos arts. 647 a 658. Dessa forma, caso haja partilha de bens, deverão as partes apresentar o plano de partilha na forma dos artigos 647 a 658. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 211) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, do NCPC). Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Se existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 147306 01 55 2000 2 00028 195 0007949 16, a necessária averbação. Esta sentença deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao Cartório de Registro Civil para o devido cumprimento. Publique-se. - ADV: GABRIEL GUINOSSI DE ALENCAR (OAB 519876/SP), GABRIEL GUINOSSI DE ALENCAR (OAB 519876/SP)

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E. T. L. x P. G. De O. L.

ID: 290733632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-90.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. T. L.

Polo Passivo:

P. G. DE O. L.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DELLAPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-90.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.T.L. - P.G.O.L. - Vistos. A parte requerida propôs reconvenção em sua peça contestatória. A respeito da gratuidade da … Processo 1001035-90.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.T.L. - P.G.O.L. - Vistos. A parte requerida propôs reconvenção em sua peça contestatória. A respeito da gratuidade da justiça pleiteada, não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe a(os) requeridos/reconvintes instruirem o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Portanto, a fim de ser apreciada a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. A propósito, insta esclarecer que a reconvenção é, na verdade, uma pretensão própria do réu contra o autor, onde deverão ser observados também os requisitos da petição inicial (art. 319). Assim, no prazo mesmo acima, a parte requerida deverá emendar a petição inicial da reconvenção para indicar o valor da causa. Intime-se e cumpra-se. - ADV: VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP), HERMINIO DE LAURENTIZ NETO (OAB 74206/SP), CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (OAB 314129/SP), DANIELA DELLAPINA (OAB 323531/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP)

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Processo nº 1001035-15.2025.8.26.0062

ID: 316184306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001035-15.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

N. M. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO RAMOS DA SILVA NETO

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Processo 1001035-15.2025.8.26.0062 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - N.M.Y. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial com despesa paga. Trata-se de mandado de segurança impetrado por… Processo 1001035-15.2025.8.26.0062 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - N.M.Y. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial com despesa paga. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Neder Moustafa Yaktine, apontando Diretor da Diretoria de Gestão Regulatória do Detran/sp, Sr. Eric Wetter Gomes de Souza, como autoridade coatora. 2. Defiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. 3. O impetrante, médico oftalmologista, teve seu credenciamento cassado após PAD por suposta importunação sexual no Poupatempo de Jaú/SP, alegando nulidades no procedimento, como falta de intimação sobre documentos, ausência de oitiva de testemunhas, aplicação de norma revogada, encerramento prematuro da instrução sem considerar sua absolvição por ausência de dolo, além da desproporcionalidade da sanção. Pretende, liminarmente, o restabelecimento do credenciamento junto ao Detran, até prolação de sentença. Em um juízo perfunctório, dentro dos limites probatórios desse mandado de segurança, a prova documental anexada não tem o condão de infirmar a presunção de veracidade/legitimidade do ato administrativo. Ademais, não vejo receio de ineficácia da segurança, caso concedida somente na sentença. Ressalte-se, ainda, que a absolvição penal não vincula automaticamente a esfera administrativa, salvo se fundada na inexistência do fato ou da autoria. 4. Nestes termos, DENEGO A LIMINAR. 5. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações em até 10 (dez) dias. Advirto que as informações deverão ser encaminhadas ao Juízo via petição, por meio do órgão de representação judicial da impetrada. Isso porque, ante o excesso de trabalho a que a serventia encontra-se submetida, bem como pelos milhares de emails recebidos mensalmente, o cartório não possui condições de, em tempo hábil, promover a juntada aos autos de todas as informações que lhe são encaminhadas pelos diversos órgãos estatais. No mais, é de responsabilidade da impetrada e da pessoa jurídica à qual vinculada a defesa da legalidade do ato praticado. 6. Cópia dessa decisão valerá como ofício e como mandado. 7. Intime-se, via portal eletrônico, a pessoa jurídica de direito público representante da autoridade apontada como coatora, a fim de que, querendo, integre a lide como litisconsorte passivo. 8. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 9. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JÚLIO RAMOS DA SILVA NETO (OAB 427506/SP)

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Estado De São Paulo x Companhia T Janer Comercio E Industria

ID: 278608388

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001035-33.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA T JANER COMERCIO E INDUSTRIA

Despacho

Advogados:

RENAN ROCHA

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WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001035-33.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001035-33.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Companhia T Janer Comercio e Industria - Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 141/146, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 16 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) (Procurador) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Welesson José Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - Renan Rocha (OAB: 327350/SP) (Curador(a) Especial) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Companhia T Janer Comercio E Industria

ID: 278608392

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001035-33.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA T JANER COMERCIO E INDUSTRIA

Despacho

Advogados:

RENAN ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO

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DESPACHO Nº 1001035-33.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001035-33.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Companhia T Janer Comercio e Industria - Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 141/146, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 16 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) (Procurador) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Welesson José Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - Renan Rocha (OAB: 327350/SP) (Curador(a) Especial) - 1º andar

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Processo nº 0002868-19.2025.8.26.0278

ID: 278740828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Criminal Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 0002868-19.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESUS APARECIDO SANTANA PEREIRA

Intimação

Advogados:

LEORDINO SANTOS COSTA SANTANA PEREIRA

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ADV: Leordino Santos Costa Santana Pereira (OAB 520739/SP) Processo 0002868-19.2025.8.26.0278 - Reabilitação - Réu: Jesus Aparecido Santana Pereira - Preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo… ADV: Leordino Santos Costa Santana Pereira (OAB 520739/SP) Processo 0002868-19.2025.8.26.0278 - Reabilitação - Réu: Jesus Aparecido Santana Pereira - Preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 94 do Código Penal, defiro o pedido de reabilitação formulado por Jesus Aparecido Santana Pereira, a fim de conferir ao requerente o sigilo das anotações criminais em relação ao público em geral quanto a processo nº 0013289-74.2002.8.26.0287, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP, nos termos dos artigos 748 do Código de Processo Penal e 202 da Lei de Execução Penal. Por outro lado, indefiro o pedido de exclusão dos dados criminais do requerente, já que inexiste previsão legal que autorize tal providência. Com efeito, é cediço que o direito ao sigilo das informações não implica a exclusão do registro da causa criminal. A manutenção da base de dados de registros criminais das pessoas é imprescindível ao atendimento das requisições judiciais, ainda que as informações ali constantes não possam ser mencionadas nos atestados de antecedentes ou em certidões. Dessa forma, os registros criminais do requerente ficarão em sigilo para fins civis, podendo ser acessados somente quando requisitados judicialmente (nesse sentido, cf. TJ-SP, Remessa Necessária Criminal 0049028-69.2009.8.26.0050, RelatorOtavio Rocha, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. em 11.12.2019; Apelação Criminal 1001035-72.2017.8.26.0360, Relator Rachid Vaz de Almeida, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. em 07.11,2019). Intimem-se e, ante a previsão legal de remessa necessária (art. 746 do Código de Processo Penal), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. Formada a coisa julgada, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), para que providencie o necessário para vedar ao público o acesso às informações relativas a processo nº 0013289-74.2002.8.26.0287, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Ademais, oficie-se ao cartório distribuidor da serventia judicial, para que eventuais certidões criminais expedidas em nome do requerente não constem informações relativas ao processo nº 0013289-74.2002.8.26.0287, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP, evitando-se, assim, a publicidade do registro. Cópia da presente decisão servirá como ofício.

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Fernanda Paola Santos Marinho e outros x William Hideki Nakaza

ID: 277194943

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019032-57.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PAOLA SANTOS MARINHO RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

WILLIAM HIDEKI NAKAZA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MARTINS DEGANI

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ITALO LEMOS DE VASCONCELOS

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ITALO LEMOS DE VASCONCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019032-57.2022.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernanda Paola Santos Marinho - Recorrente: Ronaldo Rodrigues dos Santos e … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019032-57.2022.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernanda Paola Santos Marinho - Recorrente: Ronaldo Rodrigues dos Santos e outro - Recorrido: William Hideki Nakaza - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO- PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - AFASTAMENTO, COM BASE NO ARTIGO 3º, § 3º DA LEI 9.0999/95, PORQUE O RECORRIDO RENUNCIOU EXPRESSAMENTE A EVENTUAL CRÉDITO EXCEDENTE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA - AFASTAMENTO, PORQUE DESNECESSÁRIA A PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CPC - COLISÃO TRASEIRA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - PRECEDENTE DO TJSP - (APELAÇÃO CÍVEL 1001035-56.2017.8.26.0624; RELATOR: CLAUDIO HAMILTON; 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.02.09.2019) - EMBRIAGUEZ DA RECORRENTE QUE NÃO ERA HABILITADA A DIRIGIR VEÍCULOS - PROVAS PRODUZIDAS DEMONSTRANDO A PERDA TOTAL DO VEÍCULO DO RECORRIDO, VENDIDO COMO SUCATA, O QUE NÃO ILIDIDO PELOS RECORRENTES - DANOS MATERIAIS PELA TABELA FIPE, MAIS GASTOS COM A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, TUDO ABATIDO DO QUE JÁ RECEBIDO PELO RECORRIDO DOS RECORRENTES- SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Italo Lemos de Vasconcelos (OAB: 375084/SP) - Diego Martins Degani (OAB: 451564/SP) - Sala 2100

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