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Rosania De Souza Freire x Banco Pan S/A

ID: 309653349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001038-64.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANIA DE SOUZA FREIRE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001038-64.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001038-64.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Rosania de Souza Freire (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM ERRO, QUANDO PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONDICIONADO À LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APELO DA AUTORA. CONTRATO ASSINADO COM BIOMETRIA FACIAL CONTENDO TODAS AS CLÁUSULAS REFERENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE E REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 3º, III, DA IN DO INSS Nº 28/2008, VIGENTE À ÉPOCA. CONTRATO FIRMADO EM 2020 E A AÇÃO SOMENTE AJUIZADA EM 2023, APÓS SUCESSIVOS DESCONTOS. SUPRESSIO CONFIGURADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL POR PERÍODO PROLONGADO. A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), PREVISTA NA LEI Nº 13.172/2015, É VÁLIDA COM A CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. CONTRATO QUE INFORMAVA CLARAMENTE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, E A AUTORA UTILIZOU OS SERVIÇOS. PROVA DA REALIZAÇÃO DE DIVERSOS SAQUES E COMPRAS. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. DÍVIDA HÍGIDA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS E RESPECTIVO PEDIDO NÃO FORMULADOS INICIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001038-51.2025.8.26.0229

ID: 292212385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001038-51.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULINE DE MELLO MARTINES SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO HENRIQUE SIMÃO

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Processo 1001038-51.2025.8.26.0229 - Petição Cível - Obrigações - Pauline de Mello Martines Simão - Do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de exibição de… Processo 1001038-51.2025.8.26.0229 - Petição Cível - Obrigações - Pauline de Mello Martines Simão - Do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de exibição de documentos, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos de condenação da ré no pagamento de adicional de insalubridade com acréscimos e reflexos, licença prêmio proporcional e indenização por danos morais. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: MARCO HENRIQUE SIMÃO (OAB 478589/SP)

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Maria Laura Alves Moreira Cornélio x Centervale Administração E Participações Ltda. e outros

ID: 312814238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA ALVES MOREIRA CORNéLIO

Polo Passivo:

CENTERVALE ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RAINBOW BEEZ SAFARI

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

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OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA

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LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

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IGOR GOES LOBATO

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FABIO LUIZ VELOSO

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EDSON HIGINO DA SILVA

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Processo 1001038-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Laura Alves Moreira Cornélio - Centervale Administração e Participações Ltda. - - Rainbow Beez… Processo 1001038-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Laura Alves Moreira Cornélio - Centervale Administração e Participações Ltda. - - Rainbow Beez Safari - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto e o mais que destes autos consta, JULGO PROCEDENTE a lide primária proposta por MARIA LAURA ALVES MOREIRA CORNÉLIO, menor representada pela sua genitora Taís Maria Alves Moreira Rangel, contra CENTERVALE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e RAINBOW BEEZ SAFÁRI e a lide secundária (denunciação à lide) em desfavor da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS para CONDENAR a parte ré e a litisdenunciada, solidariamente, a pagarem à autora R$2.000,00, com atualização monetária (IPCA) a partir desta data (do arbitramento - Súmula nº 362, do C. STJ), e juros moratórios desde a citação (CPC, artigo 240; e CC, artigo 405), tudo na forma do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, §1º, do Código Civil. Em consequência, EXTINGO este processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ARCARÁ a parte ré/vencida, em solidariedade, com as custas judiciais e as despesas processuais e os honorários sucumbenciais que FIXO ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora, por equidade, em R$750,00 (CPC, artigos 85, §§8º e 16). A respeito da denunciação à lide, ARCARÁ a litisdenunciada com as custas judiciais, as despesas processuais e os honorários de sucumbência que FIXO ao advogado (ou grupo de advogados) da corré denunciante RAINBOW BEEZ SAFÁRI por equidade, em R$750,00. Transcorrido o prazo recursal contra este pronunciamento, aguarde-se por 30 dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, observando-se os regramentos próprios (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ e Comunicado n. 1.789/2017). Ficam as partes e os interessados advertidos de que, para a interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão acostar planilha de apuração do montante recolhido para que se proceda ao disposto no artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP), PEDRO MARCELINO FIGUEIRA (OAB 391738/SP), OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), FABIO LUIZ VELOSO (OAB 489678/SP)

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Maria Lucia De Jesus x Banco Agibank S.A.

ID: 281164948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-82.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JOSUÉ LOPES

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Josué Lopes (OAB 465991/SP) Processo 1001038-82.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia de Jesus - Reqdo: Banco Agib… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Josué Lopes (OAB 465991/SP) Processo 1001038-82.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia de Jesus - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado nº 11666110 entre as partes, por ausência de manifestação válida de vontade; determinar a cessação imediata dos descontos denominados "EMPRÉSTIMOS SOBRE A RMC" no benefício previdenciário nº 196.206.708-1; condenar o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 3.711,10 (três mil, setecentos e onze reais e dez centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP sobre cada parcela desde a data do respectivo desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a prolação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30.08.2024, os juros moratórios devem corresponder à Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, §2º, do Código Civil). Por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oficie-se ao INSS para suspensão imediata dos descontos no benefício da autora, independentemente do trânsito em julgado, servindo a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pela autora. Atentem-se as partes, e desde já se considerem advertidas, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual não se encontra abarcada pela gratuidade processual. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. P.I.C. Mauá, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1001038-64.2025.8.26.0063

ID: 278690180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-64.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEMMON VEIGA GUZZO

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ADV: Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP) Processo 1001038-64.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Cite-se a parte ré para apresentação de conte… ADV: Lemmon Veiga Guzzo (OAB 187799/SP) Processo 1001038-64.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Cite-se a parte ré para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

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Kelis Cristina Moura Gomes x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 325799701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-72.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELIS CRISTINA MOURA GOMES

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

SANTOS SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001038-72.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Kelis Cristina Moura Gomes - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r.… Processo 1001038-72.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Kelis Cristina Moura Gomes - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), SANTOS SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16108/SP)

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Ailton Sipriano Do Nascimento e outros x Antoninho Sergio Milanez e outros

ID: 307450971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-81.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AILTON SIPRIANO DO NASCIMENTO JOãO BATISTA MAGALHãES

Polo Passivo:

ANTONINHO SERGIO MILANEZ ELENA DE JESUS ROBLES MUNHOZ MANENTE HOMERO MANENTE MILANEZ JOASIR MANENTE JOSE EDINOR MANENTE LUCINARA DO CARMO MILANEZ MARCY TEREZINHA MANENTE BOIAGO MERCIA DE FáTIMA MANENTE VALDOMIRO BOIAGO

Intimação

Advogados:

MATEUS DA CUNHA SILVA

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MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER

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MARCELY MIANI GUARNIERI

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FERNANDO DE MORAES TOLLER

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FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

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Processo 1000623-81.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Batista Magalhães - - Ailton Sipriano do Nascimento - Marcy Terezinha Manente Boiago - - Joasir… Processo 1000623-81.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Batista Magalhães - - Ailton Sipriano do Nascimento - Marcy Terezinha Manente Boiago - - Joasir Manente - - Mercia de Fátima Manente - - Valdomiro Boiago - - Lucinara do Carmo Milanez - - Homero Manente Milanez - - Antoninho Sergio Milanez - - Elena de Jesus Robles Munhoz Manente - - Jose Edinor Manente - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do processo principal nº 1001038-64.2022.8.26.0291 para CONDENAR os réus ao pagamento aos autores das quantias referentes aos aluguéis vencidos entre março/2020 e fevereiro/2022, bem como dos valores de energia elétrica correspondentes ao período de maio/2021 a fevereiro/2022, tudo acrescido de correção monetária, a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora, a partir da citação, a serem apurados em liquidação de sentença. JULGO PREJUDICADO o pedido de rescisão do contrato de arrendamento e despejo, em razão do término do pacto em janeiro de 2022. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art.487, I, do CPC. Pela sucumbência em quase toda extensão dos pedidos, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, observando-se a gratuidade de justiça concedida (fls.88 do processo conexo nº 1000623-81.2022.8.26.0291). Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido conexo (processo nº 1000623-81.2022.8.26.0291) e JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art.487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da causa conexa, observando-se a gratuidade de justiça concedida. Pague-se a perita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C - ADV: MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MATEUS DA CUNHA SILVA (OAB 438452/SP), MATEUS DA CUNHA SILVA (OAB 438452/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)

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Antoninho Sergio Milanez e outros x Ailton Sipriano Do Nascimento

ID: 307450989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-64.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO SERGIO MILANEZ ELENA DE JESUS ROBLES MUNHOZ MANENTE HOMERO MANENTE MILANEZ JOSE EDINOR MANENTE LUCINARA DO CARMO MILANEZ MARCY TEREZINHA MANENTE BOIAGO MERCIA DE FáTIMA MANENTE VALDOMIRO BOIAGO

Polo Passivo:

AILTON SIPRIANO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MATEUS DA CUNHA SILVA

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MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER

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Processo 1000623-81.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Batista Magalhães - - Ailton Sipriano do Nascimento - Marcy Terezinha Manente Boiago - - Joasir… Processo 1000623-81.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Batista Magalhães - - Ailton Sipriano do Nascimento - Marcy Terezinha Manente Boiago - - Joasir Manente - - Mercia de Fátima Manente - - Valdomiro Boiago - - Lucinara do Carmo Milanez - - Homero Manente Milanez - - Antoninho Sergio Milanez - - Elena de Jesus Robles Munhoz Manente - - Jose Edinor Manente - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do processo principal nº 1001038-64.2022.8.26.0291 para CONDENAR os réus ao pagamento aos autores das quantias referentes aos aluguéis vencidos entre março/2020 e fevereiro/2022, bem como dos valores de energia elétrica correspondentes ao período de maio/2021 a fevereiro/2022, tudo acrescido de correção monetária, a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora, a partir da citação, a serem apurados em liquidação de sentença. JULGO PREJUDICADO o pedido de rescisão do contrato de arrendamento e despejo, em razão do término do pacto em janeiro de 2022. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art.487, I, do CPC. Pela sucumbência em quase toda extensão dos pedidos, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, observando-se a gratuidade de justiça concedida (fls.88 do processo conexo nº 1000623-81.2022.8.26.0291). Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido conexo (processo nº 1000623-81.2022.8.26.0291) e JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art.487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da causa conexa, observando-se a gratuidade de justiça concedida. Pague-se a perita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C - ADV: MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MATEUS DA CUNHA SILVA (OAB 438452/SP), MATEUS DA CUNHA SILVA (OAB 438452/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)

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Estado De São Paulo x Banco Itaucard S/A

ID: 298008662

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001038-85.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

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JORGE MIGUEL FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001038-85.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001038-85.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO BANCO ITAUCARD S.A., CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR ESTE ÚLTIMO, EXCLUINDO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM OS DÉBITOS REFERENTES A PARTE DAS CDAS, EM RELAÇÃO ÀS QUAIS O EMBARGANTE TROUXERA NOS AUTOS COMUNICAÇÃO DE VENDA DOS VEÍCULOS (BAIXA DO GRAVAME NO SNG, SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES), COM DATAS ANTERIORES AOS FATOS GERADORES INDICADOS NAS RESPECTIVAS CDAS DE COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PREVENÇÃO DA 4ª CÂMARA PARA JULGAR O RECURSO DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM PROCESSO ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS CDAS E OS DÉBITOS DE IPVA IMPUGNADOS SÃO DISTINTOS ENTRE OS PROCESSOS, NÃO HAVENDO COMUNHÃO DE CAUSAS DE PEDIR OU PEDIDOS QUE JUSTIFIQUEM A PREVENÇÃO. 4. NÃO HÁ RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS, POIS AS COBRANÇAS TRIBUTÁRIAS SÃO DIFERENTES E NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. DETERMINADA A DISTRIBUIÇÃO LIVRE DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES IMPEDE A PREVENÇÃO. 2. A SEGURANÇA JURÍDICA NÃO JUSTIFICA A PREVENÇÃO SEM RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ARTS. 55, 930, PARÁGRAFO ÚNICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador) - Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001038-76.2019.8.26.0418

ID: 295125912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001038-76.2019.8.26.0418

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. M. DOS E. DA E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1001038-76.2019.8.26.0418 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - C.C.M.E.E.C. - Vistos. Cuida-se de requerimento formulado pelo exequente às fls. 437/438, no qual pleiteia a expe… Processo 1001038-76.2019.8.26.0418 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - C.C.M.E.E.C. - Vistos. Cuida-se de requerimento formulado pelo exequente às fls. 437/438, no qual pleiteia a expedição de ofícios a diversas empresas exploradoras de apostas eletrônicas (casas de "betting"), com o intuito de localizar eventuais ativos financeiros vinculados à pessoa do executado. Contudo, à luz dos princípios da efetividade e da razoabilidade que norteiam o processo executivo, entendo que o requerimento, tal como formulado, mostra-se, ao menos neste momento processual, prematuro. Isso porque não restou demonstrado, nos autos, qualquer indício documental da existência de créditos, a conferir a mínima efetividade da medida, sob pena de serem realizadas diligências inócuos e sem fundamento. Neste sentido tem-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA EM SITES DE APOSTAS. I. Caso em Exame Agravo de instrument o interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de valores mantidos em sites de apostas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes para justificar a penhora de valores em sites de apostas, considerando a ausência de provas de que o executado possua bens dessa natureza. III. Razões de Decidir 3. A execução deve ocorrer no interesse do credor, mas é necessário que existam indícios mínimos de que a medida será eficaz, evitando diligências inócuas. 4. No caso, a agravante não apresentou indícios de que o executado mantenha relações com sites de apostas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de indícios de que o executado possua valores em sites de apostas justifica o indeferimento do pedido de penhora. Precedentes (Agravo de Instrumento nº 2039570-85.2025.8.26.0000; 18ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS; j. 17/04/2025. Destaque lançado. Consigna-se, por fim, que houveram tentativas infrutíferas na busca de patrimônio através dos SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (fls. 275/278, 359 e 392/395), o que não é óbice para renovação das tentativas de buscas. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofícios às referidas plataformas de apostas virtuais. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, indicando as providências que pretende adotar para o regular prosseguimento da execução, inclusive quanto à utilização dos meios ordinários de constrição patrimonial previstos na legislação de regência, ficando intimado a apresentar cálculo atualizado e comprovar o recolhimento das despesas para tanto. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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