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Processo nº 1001044-79.2025.8.26.0028

ID: 306171586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-79.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILSON FERREIRA DA COSTA ILMA FERREIRA DA COSTA SILVA RITA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ABISSI BICHARA ABI REZIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-79.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rita Ferreira da Costa - - Ilma Ferreira da Costa Silva - - Gilson Ferreira da Costa - Vistos. … Processo 1001044-79.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rita Ferreira da Costa - - Ilma Ferreira da Costa Silva - - Gilson Ferreira da Costa - Vistos. 1. Deferida a gratuidade. 2. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 3. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel ajuizada por Rita Ferreira da Costa, Ilma Ferreira da Costa Silva e Gilson Ferreira da Costa em face de Diogo Correa Ferreira da Costa. Alegam os autores que são coproprietários, juntamente com o requerido, do imóvel situado na Rua Padre Firmino Dias Xavier, nº 84, Potim/SP, bem este oriundo da sucessão hereditária de Sebastião Ferreira da Costa. Sustentam que o requerido vem administrando de forma unilateral os contratos de locação das unidades comerciais e residenciais (casas nº 64-A e 64-B), excluindo-os da percepção da renda decorrente do bem comum. Postulam, em sede de tutela de urgência, o arbitramento provisório de aluguel no valor de R$ 700,00, correspondente à parte do imóvel utilizada exclusivamente pelo réu. Pois bem. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro presentes tais requisitos. A uma, porque não há avaliação técnica ou extrajudicial capaz de demonstrar o valor de mercado da fração do imóvel que estaria sendo utilizada exclusivamente pelo requerido. O arbitramento de aluguel exige a consideração de diversos elementos objetivos, como localização, metragem, estado de conservação e padrão do imóvel, o que não pode ser suprido por mera pesquisa informal de valores mencionada na petição inicial. A duas, porque inexiste demonstração de perigo de dano iminente. O requerido ocupa o imóvel em caráter de coproprietário, presumindo-se que o faz com zelo e em exercício regular de seu direito à comunhão, não havendo, até o momento, qualquer indício de deterioração ou ameaça ao bem comum que justifique medida urgente. Dessa forma, inviável a fixação de alugueres provisórios em sede liminar. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. Intime-se. - ADV: GABRIELA ABISSI BICHARA ABI REZIK (OAB 522890/SP), GABRIELA ABISSI BICHARA ABI REZIK (OAB 522890/SP), GABRIELA ABISSI BICHARA ABI REZIK (OAB 522890/SP)

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Henrique Eike Nagae x Bárbara Stéfani Carvalho Dos Santos

ID: 305523564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-53.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE EIKE NAGAE

Polo Passivo:

BáRBARA STéFANI CARVALHO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MONICA MARIA DE FARIAS MENDONCA

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LUIZ CARLOS DOMINGOS DA SILVA

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Processo 1001044-53.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Henrique Eike Nagae - Bárbara Stéfani Carvalho dos Santos e outros - Vistos. HENRIQUE EIKE NAGAE promo… Processo 1001044-53.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Henrique Eike Nagae - Bárbara Stéfani Carvalho dos Santos e outros - Vistos. HENRIQUE EIKE NAGAE promove ação contra (1) LUAN DA SILVA RODRIGUES, (2) BÁRBARA STEFANI CARVALHO DOS SANTOS, (3) JEFFERSON COSMO DA SILVA e (4) BIANCA FRANCO ALMEIDA SANTOS aduzindo, em síntese, tenha sido vítima de transferências fraudulentas de R$ 11.200,00 de sua conta bancária por meio de PIX para contas dos réus, tudo mediante conversas por aplicativos de mensagens, impondo-se a eles a obrigação de lhe indenizar pelos prejuízos materiais e morais daí derivados. Apresentou documentos (fls. 21/31). Citados, a ré BÁRBARA STEFANI CARVALHO DOS SANTOS contrariou o pedido (fls. 198/201), tendo os demais silenciado (fls. 207). Apresentada réplica (fls. 211/215). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. Afasto por extemporânea a pretendida ampliação subjetiva da lide (fls. 259). O pedido é parcialmente procedente. Os réus LUAN, JEFFERSON e BIANCA, não obstante citados e advertidos dos efeitos de sua inércia, deixaram de apresentar resposta no prazo legal. Manda a lei, portanto, sejam aplicados à espécie os efeitos da revelia, de modo a reconhecer o juízo como por eles aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, sendo certo que deles decorrem em parte os efeitos jurídicos pretendidos. Presume-se, portanto, a veracidade da fraude por eles praticada contra o autor e, com isso, o desfalque das importâncias mencionadas de sua conta bancária impondo-se sua devolução. Por outro lado, parte do dinheiro mencionado na demanda foi transferida a conta da corré BÁRBARA (fls. 250/253), razão porque também se lhe impõe restituí-la. Pelos reflexos morais, ainda, devem indenizar a autora à razão suficiente de R$ 2.000,00. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por HENRIQUE EIKE NAGAE contra LUAN DA SILVA RODRIGUES, BÁRBARA STEFANI CARVALHO DOS SANTOS, JEFFERSON COSMO DA SILVA e BIANCA FRANCO ALMEIDA SANTOS, isto que faço para (a) condenar os réus a restituir à autora, respectivamente, as importâncias de R$ 1.700,00, R$ 4.500,00, R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00, corrigidas monetariamente desde o desfalque e com juros de mora legais a partir da citação e, ademais, (b) condená-los a pagar à autora, solidariamente, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir desta data e juros moratórios legais a partir do trânsito em julgado desta sentença. As importâncias bloqueadas aos réus (fls. 57/77) sejam transferidas para conta à disposição do juízo, autorizado seu levantamento pelo autor tão logo apresentado o formulário próprio, imputando-se os valores no pagamento da condenação que ora se impõe a cada um dos réus. Sucumbentes em sua maior parte, arcarão os réus solidariamente com as custas, despesas processuais e honorários do advogado do autor ora fixados em 10% do valor da condenação. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ CARLOS DOMINGOS DA SILVA (OAB 370625/SP), MONICA MARIA DE FARIAS MENDONCA (OAB 521064/SP)

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Alexandre Teixeira De Souza x Jaime Candido Da Rocha

ID: 295566072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-17.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JAIME CANDIDO DA ROCHA

Intimação

Advogados:

JAIME CANDIDO DA ROCHA

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EDEMIR PEDRO MARTELLO

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Processo 1001044-17.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Teixeira de Souza - Jaime Candido da Rocha - Ante o exposto e por tudo mais que … Processo 1001044-17.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Teixeira de Souza - Jaime Candido da Rocha - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA em face de JAIME CÂNDIDO DA ROCHA para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, a contar da citação. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). Sem prejuízo, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por JAIME CÂNDIDO DA ROCHA em face de ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: EDEMIR PEDRO MARTELLO (OAB 306761/SP), JAIME CANDIDO DA ROCHA (OAB 129874/SP)

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Helena Ramos Borborema Costa e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 296223588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2074680-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELENA RAMOS BORBOREMA COSTA KAMILA RAMOS BORBOREMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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RODRIGO MARTOS DE MORAIS

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JULIO CESAR REIS MARQUES

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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DESPACHO Nº 2074680-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2074680-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Helena Ramos Borborema Costa - Agravante: Kamila Ramos Borborema (Representando Menor(es)) - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 17/18 que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de ampliação dos efeitos da tutela de urgência formulado pela recorrente (processo nº 1123988-95.2024.8.26.0100 19ª Vara Cível do Foro Central da Capital). Em busca de reforma, sustenta a agravante a inexistência de clínicas credenciadas; pede o custeio integral dos tratamentos pela recorrida, mediante pagamento direto aos prestadores de serviço. É o relatório. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Ao enfrentar o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça/SP: SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. CONTRATO QUE PREVÊ REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E NOS LIMITES DO CONTRATO. PRETENDIDO CUSTEIO INTEGRAL DE DESPESAS HAVIDAS A TÍTULO PARTICULAR PELO SEGURADO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA RÉ PROVIDO E APELO DOS DEMANDANTES DESPROVIDO. (Apelação nº 1083134-30.2022.8.26.0100, 6ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. Vito Guglielmi, julgada em 29 de fevereiro de 2024, deram provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso dos autores, votação unânime) PLANO DE SAÚDE. Negativa de reembolso de honorários médicos para cirurgia bucomaxilofacial. Sentença de improcedência. Pretensão da demandante é, em verdade, ser reembolsada por despesas realizadas com médico eleito. Autora já realizava tratamento com o profissional de forma particular e pretendia que este realizasse a cirurgia. Existência de profissionais na rede credenciada não impede, contudo, o reembolso parcial dos honorários e do gasto com exame médico, em valor equivalente ao que despenderia a ré na rede conveniada. Medida que limita a cobertura ao risco assumido pelo contrato é de conhecimento de ambas as partes, e, de outro lado, evita o enriquecimento sem causa da operadora de plano de saúde, de nada desembolsar com os honorários médicos da cirurgia da segurada. Inocorrência de danos morais indenizáveis em mera negativa de reembolso de despesas já efetuadas. Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 1001044-96.2023.8.26.0142, 1ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. Francisco Loureiro, julgada em 30 de janeiro de 2024, deram parcial provimento ao recurso, votação unânime) Assim, ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: João Batista Espinace Filho (OAB: 372007/SP) - Julio Cesar Reis Marques (OAB: 232912/SP) - Rodrigo Martos de Morais (OAB: 406619/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar

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As Incorporadora Ltda. x Diego Mascarenhas Silva

ID: 292099669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000602-92.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AS INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

DIEGO MASCARENHAS SILVA

Intimação

Advogados:

RAISSA NATHIELLE DA SILVA

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LEANDRO MARTINS ALVES

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Processo 1000602-92.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - AS INCORPORADORA LTDA. - DIEGO MASCARENHAS SILVA - Vistos. Trata-se de requerimento apresentado pelo executa… Processo 1000602-92.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - AS INCORPORADORA LTDA. - DIEGO MASCARENHAS SILVA - Vistos. Trata-se de requerimento apresentado pelo executado, objetivando a suspensão da presente execução, diante da interposição de ação em que busca a revisão das cláusulas do contrato exequendo. A interposição de ação revisional do contrato não suspende automaticamente o processo de execução extrajudicial. Conforme jurisprudência, a execução de título extrajudicial pode prosseguir mesmo na pendência de ação revisional, conforme disposto no artigo 784, § 1º, do Código de Processo Civil e na Súmula 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." A jurisprudência do Tribunal Bandeirante confirma que, mesmo havendo ações conexas ou revisional, a execução pode prosseguir, desde que não haja decisão judicial específica suspendendo o processo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução até o julgamento de ação de revisão contratual conexa. Embargos à execução processados sem efeito suspensivo. Pedido de suspensão igualmente indeferido no bojo da ação de revisão contratual em trâmite. Prosseguimento da demanda, de todo modo, que não impede o credor de promover a execução. Inteligência do §1º do art. 784 do CPC e da Súmula 380 do STJ. Inaplicabilidade da suspensão prevista no artigo 921 c/c 313, V, "a", do CPC. Inexistência de óbice ao devido prosseguimento da execução. Recurso desprovido." (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2326740-48.2024.8.26.0000 - Relator MILTON CARVALHO - julgado em 30/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade, com determinação de suspensão até o julgamento definitivo da ação revisional - Inconformismo da exequente - Procedência da insurgência Indeferimento da tutela de urgência na ação revisional por não se vislumbrar abusividade na cobrança, em sede prefacial - Ausência de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - Possibilidade do prosseguimento da execução legalmente prevista -Existência, ademais, de pedido de desconsideração da personalidade jurídica ainda pendente de análise, reforçando a inviabilidade de suspensão que afetaria a rápida prestação jurisdicional - Inteligência do artigo 784, § 1º, do Código de Processo Civil ("A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.") e da Súmula 380 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ("A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor") - Precedentes - Sujeição da exequente, em caso de futura e hipotética procedência da demanda revisional, a eventual ressarcimento, nos termos do artigo 776 do Código de Processo Civil - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2114942-74.2024.8.26.0000 - Relatora DANIELA MENEGATTI MILANO - julgado em 30/08/2024). Portanto, não se sustenta a tese de que o andamento do feito executivo depende do julgamento da ação de revisão contratual, não havendo que se falar em prejudicialidade apta a justificar a suspensão da execução. Oportuno mencionar também o que dispõe a Súmula 317 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a execução de título extrajudicial é considerada sempre definitiva, mesmo na pendência de apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. Além do que, o pedido de tutela provisória no processo nº 1001044-58.2025.8.26.0326, não foi deferida, conforme verificado nesta data. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. Prossiga-se. Intimem-se. Lucelia, 05 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP), RAISSA NATHIELLE DA SILVA (OAB 510095/SP)

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Processo nº 1001044-18.2025.8.26.0210

ID: 293489698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001044-18.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MR LOURENçO BARRACHI OPTICA (MERCADãO DOS ÓCULOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SLOANE FERREIRA DE ANDRADE

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Processo 1001044-18.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mr Lourenço Barrachi Optica (Mercadão dos Óculos) - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida… Processo 1001044-18.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mr Lourenço Barrachi Optica (Mercadão dos Óculos) - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/95). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil, ressalvada a impossibilidade de se fazer citação por edital nos processos que tramitam pela Juizado Especial. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a impossibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência, sendo que, não sendo efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, e, sendo penhorados bens suficientes à garantia do Juízo, será designada audiência de tentativa de conciliação, da qual será o executado intimado a comparecer, bem como do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Cientifique-se, ainda o executado, de que reconhecido o débito em execução poderá, no prazo de 15(quinze) dias, contados da citação, efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executórios, impondo-se ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor, só será analisado se for suficiente para garantir integralmente o Juízo e depois de realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9099/95. Prov. Int. Guaíra, 13 de maio de 2025. - ADV: SLOANE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 463336/SP)

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Processo nº 0007525-10.2019.8.26.0053

ID: 293617715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007525-10.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ANTONIO ALVES BERENICE DOS SANTOS DE SOUZA CLAUDINEIA SANTOS DE LIMA DALVA CERQUEIRA SANTOS JORGE DéBORA REGINA DA SILVA GARCIA DILMARA DE OLIVEIRA XAVIER DIVA JESUS JARDIM DO NASCIMENTO EDILENE MARIA DE JESUS DIAS EDNA PEREIRA DOS SANTOS MELO ELAINE MOREIRA DA COSTA ELISABETE ELIANE TAVARES DAVI HOELZ ELIZABETH ABADIA COSTA EVANGELISTA DE JESUS XAVIER FLAVIA SILVIA DA COSTA GOMES FLORENTINA VIEIRA DA CUNHA JOSé CARLOS DA SILVA LUSILANIA RIBEIRO DO NASCIMENTO SANTOS MARIA JOSé DA SILVA JANUáRIO MARIO MUNIZ ALVES ODETE MARIA DELARICO PRISCILA BENEVENTE PRISCILA SILVANIA DOS ANJOS LIMA REGINA LUCIA DOS SANTOS FREIRE RONALDO MACIEL MARQUES SUELI GOMES PEDROZA TANIA REGINA DOS SANTOS VALDEMEIRE ROCHA VANESSA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SANCHES BAENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007525-10.2019.8.26.0053 (processo principal 1001044-82.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Priscila Benevente - - José Ca… Processo 0007525-10.2019.8.26.0053 (processo principal 1001044-82.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Priscila Benevente - - José Carlos da Silva - - Lusilania Ribeiro do Nascimento Santos - - Maria José da Silva Januário - - Mario Muniz Alves - - Odete Maria Delarico - - Florentina Vieira da Cunha - - Priscila Silvania dos Anjos Lima - - Regina Lucia dos Santos Freire - - Ronaldo Maciel Marques - - Sueli Gomes Pedroza - - Tania Regina dos Santos - - Valdemeire Rocha - - Vanessa Aparecida de Carvalho - - Diva Jesus Jardim do Nascimento - - Berenice dos Santos de Souza - - Alex Antonio Alves - - Claudineia Santos de Lima - - Dalva Cerqueira Santos Jorge - - Débora Regina da Silva Garcia - - Dilmara de Oliveira Xavier - - Flavia Silvia da Costa Gomes - - Edilene Maria de Jesus Dias - - Edna Pereira dos Santos Melo - - Elaine Moreira da Costa - - Elisabete Eliane Tavares Davi Hoelz - - Elizabeth Abadia Costa - - Evangelista de Jesus Xavier e outros - Carlos Sanches Baena e outros - Ciência à (ao) exequente/requerente acerca da expedição do mandado de levantamento eletrônico. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), CARLOS SANCHES BAENA (OAB 234218/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

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Processo nº 0007525-10.2019.8.26.0053

ID: 301262755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007525-10.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ANTONIO ALVES BERENICE DOS SANTOS DE SOUZA CLAUDINEIA SANTOS DE LIMA DALVA CERQUEIRA SANTOS JORGE DéBORA REGINA DA SILVA GARCIA DILMARA DE OLIVEIRA XAVIER DIVA JESUS JARDIM DO NASCIMENTO EDILENE MARIA DE JESUS DIAS EDNA PEREIRA DOS SANTOS MELO ELAINE MOREIRA DA COSTA ELISABETE ELIANE TAVARES DAVI HOELZ ELIZABETH ABADIA COSTA EVANGELISTA DE JESUS XAVIER FLAVIA SILVIA DA COSTA GOMES FLORENTINA VIEIRA DA CUNHA JOSé CARLOS DA SILVA LUSILANIA RIBEIRO DO NASCIMENTO SANTOS MARIA JOSé DA SILVA JANUáRIO MARIO MUNIZ ALVES ODETE MARIA DELARICO PRISCILA BENEVENTE PRISCILA SILVANIA DOS ANJOS LIMA REGINA LUCIA DOS SANTOS FREIRE RONALDO MACIEL MARQUES SUELI GOMES PEDROZA TANIA REGINA DOS SANTOS VALDEMEIRE ROCHA VANESSA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SANCHES BAENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0007525-10.2019.8.26.0053 (processo principal 1001044-82.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Priscila Benevente - - José Ca… Processo 0007525-10.2019.8.26.0053 (processo principal 1001044-82.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Priscila Benevente - - José Carlos da Silva - - Lusilania Ribeiro do Nascimento Santos - - Maria José da Silva Januário - - Mario Muniz Alves - - Odete Maria Delarico - - Florentina Vieira da Cunha - - Priscila Silvania dos Anjos Lima - - Regina Lucia dos Santos Freire - - Ronaldo Maciel Marques - - Sueli Gomes Pedroza - - Tania Regina dos Santos - - Valdemeire Rocha - - Vanessa Aparecida de Carvalho - - Diva Jesus Jardim do Nascimento - - Berenice dos Santos de Souza - - Alex Antonio Alves - - Claudineia Santos de Lima - - Dalva Cerqueira Santos Jorge - - Débora Regina da Silva Garcia - - Dilmara de Oliveira Xavier - - Flavia Silvia da Costa Gomes - - Edilene Maria de Jesus Dias - - Edna Pereira dos Santos Melo - - Elaine Moreira da Costa - - Elisabete Eliane Tavares Davi Hoelz - - Elizabeth Abadia Costa - - Evangelista de Jesus Xavier e outros - Carlos Sanches Baena e outros - Vistos. Fls. 1316/1317: ciência da devolução. A quantia deve permanecer retida nos autos. Reitero que permanece suspenso o julgamento Agravo de Instrumento, interposto em 2022. Quando do julgamento, caso seja provido o Agravo, deverão os credores realizar expediente autônomo perante este juízo de modo a ver satisfeito o crédito a que fazem jus. Não há, portanto, prejuízo em processar os precatórios já com nº de ordem junto à UPEFAZ. Publicada esta, cumpra-se fls. 1304/1305, remetendo-se os autos ao distribuidor para remessa à UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ, nos termos do Provimento CSM nº 294/04, para processamento do Precatório Intime-se. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), CARLOS SANCHES BAENA (OAB 234218/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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L. P. De S. O. x G. De C. M. O. e outros

ID: 317805893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-83.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DE S. O.

Polo Passivo:

G. DE C. M. O. R. DE C. M. O.

Intimação

Advogados:

MONA CHENA GONÇALVES SANTA ROSA LIMA

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AÍDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS

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ADRIANO CARDOSO

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Processo 1001044-83.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.P.S.O. - R.C.M.O. - - G.C.M.O. e outro - Vistos. Cuida-se deAção de Exoneração de Alimentosproposta porLuciano Pereira… Processo 1001044-83.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.P.S.O. - R.C.M.O. - - G.C.M.O. e outro - Vistos. Cuida-se deAção de Exoneração de Alimentosproposta porLuciano Pereira de Souza Oliveiraem face de seus filhosGiovanna de Campos Montela Oliveira,Rafael de Campos Montela OliveiraeDiego de Campos Montela Oliveira, na qual o autor pleiteia a exoneração da obrigação alimentar anteriormente fixada em 30% de seus vencimentos líquidos, a ser dividida entre os filhos, conforme acordo homologado nos autos nº 1001308-47.2018.8.26.0156 (fls. 10). Conforme se extrai do termo de audiência de fls. 10, o acordo foi celebradoapenas em favor de Rafael e Giovanna, representados à época por sua genitora, sendo fixado o percentual de30% dos vencimentos líquidos do requerido, a ser destinado à manutenção dos filhos menores.Diego não figurou como beneficiário da pensão alimentícianaquele feito, razão pela qual sua permanência no polo passivo da presente demanda não se justifica. O requeridoDiegocompareceu espontaneamente aos autos por meio de defensora constituída (fls. 43/44) e, posteriormente intimado para se manifestar sobre o pedido de sua exclusão do polo passivo,anuiu expressamente, conforme se depreende dos autos às fls. 113/114. O requeridoRafael, por sua vez, embora tenha sido citado regularmente (fl. 40) e reconhecida sua revelia formal,manifestou concordância com o pedido de exoneração, conforme consta nos autos às fls. 113/114. Diante disso,homologo, por decisão parcial de mérito, o pedido deexclusão de Diego do polo passivo da demanda, bem como o pedido deexoneração da obrigação alimentar em relação a Rafael, extinguindo o feito quanto a ambos. Anote-se. Permanecem controvertido os alimentos devidos à filha Giovanna de Campos Montela Oliveira, que apresentou contestação (fls. 62/70), alegando que, embora maior de idade, ainda depende financeiramente do genitor, pois cursa ensino superior e não possui renda própria. Indefiro, por ora, o pedido de fixação de alimentos em 15% em favor de Giovanna, porquanto tal pleitose confunde com o mérito da presente demanda, devendo ser analisado de forma definitiva na sentença, mantendo o percentual de 30% sobre os vencimentos líquidos do autor, uma vez que os alimentos foram fixados de formaglobal, sem individualização entre os filhos beneficiários. A cláusula quarta do termo de audiência de fls. 10 estabelece que o valor seria destinado à manutenção dos filhos menores,sem especificar a fração correspondente a cada um. Dessa forma, eventual redistribuição ou redução proporcional do valor da obrigação alimentarnão pode ser determinada de plano, devendo ser analisadana sentença, após a instrução completa do feito, com base nanecessidade atual da alimentanda remanescentee napossibilidade do alimentante. Nos termos daSúmula 358 do STJ, a maioridade civilnão extingue automaticamente a obrigação alimentar, sendo necessário que o alimentandocomprove a persistência da necessidade. Dessa forma,determino a expedição de ofício à instituição de ensino superior indicada nos autos, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias,se Giovanna de Campos Montela Oliveira está regularmente matriculada e frequentando o curso. No tocante aos demais pedidos formulados pelo autor, especialmente quanto à eventual atividade laboral da alimentanda,entendo que não são determinantes neste momento processual, uma vez que a existência de vínculo empregatício ou atividade remuneradanão afasta, por si só, a necessidade de alimentos, sobretudo quando a jovem ainda se encontra em processo de formação acadêmica e profissional. Com a resposta da faculdade,intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, por memoriais escritos, nos termos do art. 364 do CPC. Após, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ADRIANO CARDOSO (OAB 383666/SP), AÍDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 423406/SP), AÍDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 423406/SP), AÍDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 423406/SP), MONA CHENA GONÇALVES SANTA ROSA LIMA (OAB 449741/SP)

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Processo nº 1001044-76.2025.8.26.0223

ID: 293436898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001044-76.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. W. V. DA S. L. A. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001044-76.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.W.V.S. - L.A.V.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22… Processo 1001044-76.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.W.V.S. - L.A.V.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 32), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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