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Processo nº 1001044-95.2025.8.26.0443

ID: 319831594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-95.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDA BLEY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MARSSAROTO DE GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-95.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orlanda Bley - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Trata-se de Ação Decla… Processo 1001044-95.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orlanda Bley - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual a autora afirma estar sofrendo descontos em sua conta bancária por força de produtos ou serviços que não contratou e, com base nessas alegações, pugna pela concessão da tutela de urgência, tendente a fazer cessar tais descontos. Juntou documentos. A autora sofre descontos efetivados sob as rubricas "UNSBRAS", de valores mensais de R$ 42,36 e nega ter contratado tais produtos ou serviços. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 CPC, não havendo possibilidade, neste momento de cognição sumária, de comprovar fato negativo, qual seja, a não contratação e ainda, sendo a medida plenamente reversível, considerando a capacidade econômica do réu e a possibilidade de sua cobrança, defiro o pedido de tutela de urgência a que a ré se abstenha de realizar os descontos mensais da parte autora referente a UNSBRAS, sob pena de multa diária de R$500,00(quinhentos reais), limitada ao valor da causa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: CAROLINE MARSSAROTO DE GÓES (OAB 321841/SP)

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Processo nº 1001044-18.2022.8.26.0438

ID: 277764092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-18.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADãO DONIZETI F. GOMES AçOUGUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Junia Barbosa Francisco de Souza (OAB 426281/SP) Processo 1001044-18.2022.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adão Donizeti F. Gomes Açougue - Vistos. Trata-se de ação de… ADV: Junia Barbosa Francisco de Souza (OAB 426281/SP) Processo 1001044-18.2022.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adão Donizeti F. Gomes Açougue - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque proposta por Adão Donizeti F. Gomes Açougue contra Gabriel Humberto Porte, visando o recebimento de R$ 1.212,00 (UM MIL E DUZENTOS E DOZE REAIS). Verifico que inúmeras diligencias foram realizadas e a parte requerida não foi localizada até a presente data. A ausência de endereço do réu é hipótese de extinção do feito dada a impossibilidade de citação da parte demanda por edital, além de que a longa tramitação do feito não se coaduna com o procedimento dos juizados especiais. Assim, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o presente processo com fundamento nos artigos 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, cc artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95. O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Arquivem-se, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. Int.

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324354224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-79.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-79.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Có… Processo 1001044-79.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação, realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos (na forma documento x - fls. y). Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar, no mesmo prazo de 5 dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Para a prova documental, a parte deverá providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário. Para a prova testemunhal, deverá apresentar rol de testemunhas, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita. Para a prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Marcelo Farias x Giovana Maria Carlos

ID: 261766033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-55.2021.8.26.0146

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO FARIAS

Polo Passivo:

GIOVANA MARIA CARLOS

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Alexandre Costa (OAB 192185/SP), Luiz Fernando de Luca (OAB 327233/SP) Processo 1001044-55.2021.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Farias - Reqda: Giovana Maria Carlos… ADV: Ricardo Alexandre Costa (OAB 192185/SP), Luiz Fernando de Luca (OAB 327233/SP) Processo 1001044-55.2021.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Farias - Reqda: Giovana Maria Carlos - Vistos. Fls. 205/206: Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles DOU PROVIMENTO, apenas para corrigir a decisão de fls. 201/202 no seguinte sentido: Onde se lê: Anoto que o objeto da perícia é a avaliação do valor médio de aluguel mensal da residência situada na Rua Fernando Panhoca, nº 267, Jardim Paraíso, Cordeirópolis/SP, e do lote de terreno nº 37 da quadra C, Parque Cascata das Piaparas, Araras/SP, para os anos de 2022 e 2023, data da ocupação, incontroversa nos autos, pelas manifestações de fls. 183 e 187/188. Leia-se: Anoto que o objeto da perícia é a avaliação do valor médio de aluguel mensal da residência situada na Rua Fernando Panhoca, nº 267, Jardim Paraíso, Cordeirópolis/SP, para os anos de 2022 e 2023, data da ocupação, incontroversa nos autos, pelas manifestações de fls. 183 e 187/188; e do lote de terreno nº 37 da quadra C, Parque Cascata das Piaparas, Araras/SP, de 2022 até a data da perícia. Isso porque houve confissão da requerida e anuência do requerente apenas quanto à desocupação do imóvel residencial, conforme folhas mencionadas no parágrafo acima (apesar de se entender que é pouco provável a utilização exclusiva de um lote de terreno sem edificação apenas por uma das partes, quando a outra dispõe de meios próprios para defender sua propriedade / posse). Por fim, fica a parte embargante ciente de que a reiteração de embargos de declaração importará o reconhecimento de seu caráter manifestamente protelatório, a partir do que será condenada a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. E, ainda, que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Cumpra-se a decisão de fls. 201/202 - que fica integrada pela presente. Intimem-se.

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Davi Lucas Santana Negrão Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 331509710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001044-65.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS SANTANA NEGRãO SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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NATANAEL BEDA DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001044-65.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001044-65.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apte/Apdo: Davi Lucas Santana Negrão Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE A RÉ CUSTEIE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E MEDICAMENTO PRESCRITO PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ALÉM DA ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DA PARTE VULNERÁVEL, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E MEDICAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E NORMAS DA ANS. 5. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, POIS A NEGATIVA DE COBERTURA CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA É ABUSIVA. 2. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO É OBRIGATÓRIO, DESDE QUE AUTORIZADO PELA ANVISA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natanael Beda da Cruz (OAB: 65075/GO) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - 4º andar

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Maria Aparecida Suzart Silva Rodrigues e outros x Ecovita Incorporadora E Construtora Ltda

ID: 295994743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-08.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SUZART SILVA RODRIGUES WASHINGTON LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-08.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Washington Luiz Rodrigues - - Maria Aparecida Suzart Silva Rodrigues - Ecovita Incorporadora e Construtora Ltda e out… Processo 1001044-08.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Washington Luiz Rodrigues - - Maria Aparecida Suzart Silva Rodrigues - Ecovita Incorporadora e Construtora Ltda e outros - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL (OAB 105664/SP), MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL (OAB 105664/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)

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Enio Canovas x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 315512197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-40.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENIO CANOVAS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-40.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Enio Canovas - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, julgo improcedente a ação e declaro extin… Processo 1001044-40.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Enio Canovas - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, julgo improcedente a ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: i. taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P. R. I. - ADV: RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA (OAB 11207/ES), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1001044-23.2025.8.26.0564

ID: 276963685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-23.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Claudia Mesquita de Oliveira Franco (OAB 215868/SP), Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP) Processo 1001044-23.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cia de Sa… ADV: Maria Claudia Mesquita de Oliveira Franco (OAB 215868/SP), Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP) Processo 1001044-23.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Porque a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, a parte autora foi intimada, através das decisões de fls. 44/45, 49 e 56, a emendá-la com a comprovação do pagamento das custas processuais, além da juntada da planilha de cálculo atualizada, contudo, tais determinações não foram atendidas até o momento. Por essas razões, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte extingo o feito sem resolução do mérito. Custas e despesas processuais pela parte requerente. Caso lhe tenha sido deferida a gratuidade da Justiça anteriormente, a exigibilidade de tais valores fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios por não haver se perfectibilizado a relação jurídico-processual. Revogo eventuais tutelas antecipatórias concedidas. A z. Serventia deverá adotar as medidas necessárias para a retirada de eventual restrição ou anotação inserida nos sistemas informatizados em decorrência do feito por ordem deste Juízo. Para tanto, deverá a parte interessada comprovar o recolhimento da respectiva taxa. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Caso seja interposta apelação, para fins de preparo recursal, a(s) parte(s) recorrente(s) deverá(ão) considerar o percentual de 4% (quatro por cento) do valor da causa atualizado, salvo se beneficiária(s) da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, na forma do artigo 331, § 3º, do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para tomar ciência acerca do ajuizamento do feito, por carta a ser encaminhada ao endereço indicado na inicial independentemente do recolhimento da taxa de postagem pela parte, e, com o retorno do aviso de recebimento, negativo ou positivo, arquivem-se os autos independentemente de outras providências. Caso a parte executada seja atendida pela intimação pessoal pelo Portal Eletrônico, providencie a z. Serventia o necessário, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 466/2024 e prossiga-se com o arquivamento. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001044-06.2025.8.26.0505

ID: 331807580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-06.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HILDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 1001044-06.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Hildo Vieira da Silva - Vistos. Superada a questão incidental referente à gratuidade de justiça, q… Processo 1001044-06.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Hildo Vieira da Silva - Vistos. Superada a questão incidental referente à gratuidade de justiça, que restou concedida ao autor por força de decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 62/63 e 119/124), passo à análise do pedido de tutela de urgência. O autor, policial civil, pretende, em sede de tutela antecipada, que seja declarado seu direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade remuneratória, determinando-se sua imediata implantação, sob o argumento de que preencheu os requisitos previstos na Lei Complementar nº 51/85, independentemente do implemento de idade mínima. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Contudo, em que pese a relevância dos fundamentos e dos precedentes judiciais colacionados na inicial, o pleito liminar confunde-se com o próprio mérito da demanda e sua concessão, neste momento processual, representaria uma antecipação do julgamento, sem que antes seja oportunizado o contraditório. A matéria de fundo envolve a análise de aparente conflito de normas previdenciárias e a aplicação de teses jurisprudenciais a um caso concreto cujas particularidades devem ser devidamente apreciadas após a angularização da relação processual. A negativa administrativa, conforme documento de fls. 2 , fundamenta-se na legislação estadual vigente (LC 1.354/2020), sendo prudente que se aguarde a manifestação da São Paulo Previdência - SPPREV e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que apresentem suas razões de fato e de direito. Ademais, o perigo de dano, embora existente sob a ótica do autor, que permanece em atividade, não se revela de tal intensidade a ponto de justificar a supressão do contraditório, especialmente por se tratar de medida com impacto direto nas finanças públicas e que possui caráter satisfativo. O autor continua a exercer suas funções e a receber sua remuneração, não havendo risco de dano irreparável ou de perecimento do direito caso se aguarde a regular instrução do feito. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Citem-se as rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser intimados via portal eletrônico. Int. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1001044-73.2025.8.26.0030

ID: 304410954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001044-73.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA VITORINO MENDES CLAUDIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001044-73.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angela Maria Vitorino Mendes - - Claudia Regina da Silva - 1. Deixo para momento o… Processo 1001044-73.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angela Maria Vitorino Mendes - - Claudia Regina da Silva - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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