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Processo nº 0000343-58.2025.8.26.0474

ID: 309993276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000343-58.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 0000343-58.2025.8.26.0474 (processo principal 1001045-21.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Marcelo Viana - Vistos. 1 Diant… Processo 0000343-58.2025.8.26.0474 (processo principal 1001045-21.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Marcelo Viana - Vistos. 1 Diante da concordância da executada com os cálculos apresentados pelo exequente à fl. 57, que apurou a importância de R$ 8,900,50 (oito mil, novecentos reais e cinquenta centavos), como valor principal, mais R$ 1.335,07 (um mil, trezentos e trinta e cinco reais e sete centavos), a título de honorários, HOMOLOGO referido cálculo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. 2 Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E.Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas na forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E.Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3 Assim, intime-se o(a) exequente a efetuar a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5 Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6 Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o patrono do exequente apresentar a planilha com os créditos individualizados por nome, CPF e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, CPF e o valor do crédito do respectivo patrono, conforme modelo disponível no link abaixo. http://www.Tjsp.Jus.Br/Institucional/Depre/AtosNormativos/AtoNormativo.Aspx?ID=2096f=2 Intime-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Carmen Luzia Chaves x Banco Master S.A. e outros

ID: 303844966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1148517-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUZIA CHAVES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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FABIO SILVANO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148517-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148517-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carmen Luzia Chaves - Apelado: Banco Master S.a. - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA ALEGOU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLEITEOU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM ATÉ 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (II) A APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM ATÉ 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS; (III) A APLICAÇÃO DO TEMA 1085 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE OS DESCONTOS ULTRAPASSAM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NÃO JUNTANDO DOCUMENTOS SUFICIENTES. A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003 APLICA-SE APENAS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO A DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. 4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO FOI VENTILADA NA SENTENÇA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 2. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO FOI CONHECIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.820/2003.CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049068-92.2020.8.26.0100, REL. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001045-02.2024.8.26.0157, REL. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000840-03.2022.8.26.0396, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 19/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Silvano de Oliveira (OAB: 337091/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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L. R. C. x M. De S. B. Do C.

ID: 298138207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2058587-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. R. C.

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CABRAL LEAL

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ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

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PAULO CÉSAR MACHADO DE MACEDO

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FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

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RENATA CRISTINA IUSPA

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ANDREA LUZIA MORALES PONTES

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ARTHUR FRANKLIN KISSEL PENTEADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2058587-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2058587-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: L. R. C. (Menor) - Agravado: M. de S. B. do C. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR L. R. C. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR AO INFANTE, ALEGANDO DIFICULDADES DE DESLOCAMENTO DEVIDO À DISTÂNCIA E CONDIÇÕES DO TRAJETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO AO INFANTE, CONSIDERANDO A DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA E A ESCOLA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DEVE SER ASSEGURADA PELO PODER PÚBLICO, INCLUINDO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, CONFORME ARTIGOS 4º, X, E 11, VI, DA LEI Nº 9.394/1996 E ART. 54, VII, DO ECA. 4. A DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE E A ESCOLA É DE APROXIMADAMENTE 1,1 KM, NÃO CONFIGURANDO NECESSIDADE DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE ATÉ DOIS QUILÔMETROS É RAZOÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO É GARANTIDO QUANDO A DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA E A ESCOLA ULTRAPASSA DOIS QUILÔMETROS. 2. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 208, VII; ECA, ART. 53, V; LEI Nº 9.394/1996, ART. 4º, X.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3002198-22.2024.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 20.06.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001045-41.2023.8.26.0220, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 24.04.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000813-56.2022.8.26.0481, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 08.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: F. C. - Arthur Franklin Kissel Penteado (OAB: 387512/SP) - Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) - Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador) - Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador) - Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP) (Procurador) - Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador) - Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001045-79.2024.8.26.0584

ID: 311507374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001045-79.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. R. G. R. Y. F. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE

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Processo 1001045-79.2024.8.26.0584 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.Y.F.P.S. - - M.R.G. - III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamen… Processo 1001045-79.2024.8.26.0584 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.Y.F.P.S. - - M.R.G. - III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por R.Y.F.P. da S. em face de M.H.G. da S., representada por sua genitora M.R.G., para: A) DECRETAR a guarda compartilhada da menor M.H.G. da S. entre os genitores, estabelecendo como lar de referência o materno, cabendo a ambos, em conjunto, deliberar sobre as questões relevantes da vida da filha. B) REGULAMENTAR o direito de convivência do genitor com a filha, que se dará da seguinte forma: Finais de semana: Em finais de semana alternados, o genitor poderá ter a companhia da filha, retirando-a da residência materna no sábado, às 09h00, e devolvendo-a no mesmo local às 16h00. O mesmo ocorrerá no domingo subsequente, nos mesmos horários. Contato virtual: Fica assegurado o contato diário entre pai e filha por meio de chamada de vídeo, a ser realizada preferencialmente por volta das 17h30min. Datas comemorativas: Natal e Ano Novo: Nos anos pares, a menor passará o Natal (dias 24 e 25 de dezembro) com o genitor e o Ano Novo (dias 31 de dezembro e 01 de janeiro) com a genitora. Nos anos ímpares, a ordem se inverterá. Dia das Mães e Dia dos Pais: A criança passará com o respectivo homenageado. C) CONDENAR o autor, R.Y.F.P. da S., ao pagamento de pensão alimentícia em favor de sua filha, M.H.G. da S., tornando definitivos os alimentos provisórios fixados, nos seguintes termos: Em caso de vínculo empregatício formal: O valor da pensão corresponderá a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, entendidos estes como o salário bruto menos os descontos obrigatórios de INSS e Imposto de Renda. A base de cálculo incluirá férias, terço constitucional de férias, 13º salário, horas extras e demais verbas de natureza não indenizatória. O valor deverá ser descontado diretamente em folha de pagamento por seu empregador e depositado em conta bancária de titularidade da genitora da menor, a ser oportunamente informada nos autos. Oficie-se à empregadora para implementação do desconto. Em caso de desemprego ou trabalho informal: O valor da pensão será de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária a ser informada pela representante legal da menor. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Esta sentença, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO ao empregador para descontos dos alimentos em folha. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Pedro, 28 de junho de 2025. - ADV: LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE (OAB 479107/SP), LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE (OAB 479107/SP)

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Estado De São Paulo x Emilia Aparecida França

ID: 301633798

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001045-88.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EMILIA APARECIDA FRANçA

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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DESPACHO Nº 1001045-88.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Emilia Aparecida Franca, registrado civilmente como Emi… DESPACHO Nº 1001045-88.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Emilia Aparecida Franca, registrado civilmente como Emilia Aparecida França - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)

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Carlos Alberto Altieri Aguirre x Antonio Dos Santos Santana

ID: 301529892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000500-72.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALTIERI AGUIRRE

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS SANTANA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LIVRAMENTO BATISTA DE ALMEIDA

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EDNEIDE MARTINS BERNARDO

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ADRIANO FRANCISCHINI DA SILVA

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Processo 0000500-72.2025.8.26.0040 (processo principal 1001045-48.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alberto Altieri Aguirre - Antonio dos Santos San… Processo 0000500-72.2025.8.26.0040 (processo principal 1001045-48.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alberto Altieri Aguirre - Antonio dos Santos Santana - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Carlos Alberto Altieri Aguirre contra Antonio dos Santos Santana. ANTONIO DOS SANTOS SANTANA, apresentou impugnação na qual alega, em síntese, excesso de execução quanto aos honorários sucumbenciais, sustentando que estes deveriam incidir apenas sobre os valores pagos a título de honorários periciais e não sobre o valor da causa. Alega, ainda, dificuldades financeiras e requer o parcelamento do débito, além de formular pedido de condenação do exequente por suposta má-fé processual. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação pugnando pela rejeição da impugnação, sustentando que a sentença fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, sendo esta correspondente ao valor da causa, diante da improcedência integral dos pedidos formulados na ação de origem. Argumenta, ainda, que o executado possui condições financeiras de quitar a dívida e que a proposta de parcelamento revela-se incompatível com a realidade financeira do devedor. Pois bem. A impugnação deve ser integralmente rejeitada. Primeiramente, a alegação de excesso de execução não encontra respaldo nos autos. A sentença transitada em julgado foi clara ao fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. Como se trata de improcedência total dos pedidos, a base de cálculo dos honorários corresponde, nos termos da jurisprudência pacífica, ao valor atualizado da causa. Não procede, portanto, a tentativa do executado de limitar a base dos honorários aos valores pagos a título de prova pericial. Ademais, o exequente discriminou corretamente os valores executados na petição inicial do cumprimento de sentença, apresentando planilha atualizada com base na Tabela Prática do TJSP, contemplando os seguintes itens: honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 4.052,60 e reembolso integral dos honorários periciais pagos no montante de R$ 7.200,00, totalizando R$ 11.252,60, valores estes devidamente atualizados até a data da execução. Quanto ao pedido de parcelamento, não há previsão legal para sua concessão nos moldes propostos, especialmente diante da ausência de concordância do exequente. Conforme salientado na manifestação, o executado possui histórico de adimplemento de obrigações financeiras de maior valor, conforme documentos juntados nos autos principais, circunstância que fragiliza a alegação de impossibilidade financeira. Por fim, não há elementos que justifiquem o acolhimento do pedido de condenação do exequente por suposta má-fé processual, tampouco se mostra cabível, neste momento, a fixação de multa por litigância de má-fé em desfavor do executado, cuja pretensão, embora improcedente, não se mostra evidentemente temerária. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ANTONIO DOS SANTOS SANTANA. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que o executado efetue o pagamento voluntário do valor atualizado da dívida, no total de R$ 11.252,60 (onze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), sob pena de penhora online via SISBAJUD. Após o decurso do prazo, não havendo pagamento, intime-se o exequente para atualização dos cálculos, com inclusão de juros e correção, e recolhimento da diligência, se necessário. Intime-se. - ADV: EDNEIDE MARTINS BERNARDO (OAB 421565/SP), ADRIANO FRANCISCHINI DA SILVA (OAB 285997/SP), HUMBERTO LIVRAMENTO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 248867/SP)

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Andre Luiz Da Silva e outros x Edivan Dos Santos Fonseca

ID: 307994926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001045-57.2019.8.26.0357

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA APARECIDA HIROKO YAMAMOTO APARECIDA SANTANA DA SILVA AUGUSTO DUARTE CARLITO FRANCISCO DE Sá CLAUDINETE FERREIRA DA SILVA, CLAUDIONOR PAULO DA SILVA EDERLAN ILARIO DA SILVA EVANDRO SOUZA RIBEIRO EVERLAN ILáRIO DA SILVA JAQUELINE DE OLIVEIRA JOSé APARECIDO DE CARVALHO LUCIANO TAVARES DE OLIVEIRA, ROSELI DE ALMEIDA TEREZINHA DE ALMEIDA CARVALHO VANDA BARBOSA DUARTE

Polo Passivo:

EDIVAN DOS SANTOS FONSECA

Intimação

Advogados:

RENATO RAMOS

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MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

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EDERLAN ILARIO DA SILVA

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Processo 1001045-57.2019.8.26.0357 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luciano Tavares de Oliveira, - - Terezinha de Almeida Carvalho - - José Aparecido de Carvalho - - Ap… Processo 1001045-57.2019.8.26.0357 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luciano Tavares de Oliveira, - - Terezinha de Almeida Carvalho - - José Aparecido de Carvalho - - Aparecida Hiroko Yamamoto - - Vanda Barbosa Duarte - - Augusto Duarte - - Evandro Souza Ribeiro - - Roseli de Almeida - - Ederlan Ilario da Silva - - Jaqueline de Oliveira - - Carlito Francisco de Sá - - Aparecida Santana da Silva - - Andre Luiz da Silva - - Claudinete Ferreira da Silva, - - Claudionor Paulo da Silva - - Everlan Ilário da Silva - Edivan dos Santos Fonseca - Vistos. Diante do certificado à fl. 294 e considerando que o pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania e observará, a depender da data de arbitramento judicial, os valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP n° 92/2008 ou na tabela constante do Anexo I da Resolução n° 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas posteriores alterações. Portanto, fixo os honorários do perito nomeado à fl. 292 em 58 UFESPs, proceda a Z.Serventia com a intimação do nobre expert para manifestar o seu aceite quanto ao valor aqui fixado. Com a afirmação, requisitem-se os honorários do perito por meio do modelo "507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023". Feita a comunicação de reserva dos honorários, intime-se o perito nomeado para designar data para realização do trabalho, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de possibilitar a prévia intimação das partes. Int. - ADV: EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), RENATO RAMOS (OAB 251136/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP)

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A. J. M. x I. D. Dos S.

ID: 296218810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001045-71.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. J. M.

Polo Passivo:

I. D. DOS S.

Despacho

Advogados:

DANIELA MORELLI DE SOUZA

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CARLA CECILIA CORBI MISSURINO

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DESPACHO Nº 1001045-71.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001045-71.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: A. J. M. - Apelado: I. D. dos S. - Interessado: J. O. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Vistos, etc. 1. De início, antes mesmo da análise do recurso, é forçoso analisar a questão da concessão da gratuidade processual ao apelante. 2. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da Federal República prevê que para a concessão de gratuidade processual, deverá o requerente comprovar a insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Com efeito, mera declaração de pobreza firmada por aquele que se diz hipossuficiente, desacompanhada de outros elementos probatórios, não evidencia a incapacidade do postulante para suportar as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 4. Cabe ressaltar que a apelante, diante o despacho de fls. 418 (que determinou a juntada de diversos documentos que comprovassem a hipossuficiência), limitou-se a peticionar informando a juntada de holerites, que, entretanto, não acompanharam a petição. Além disso, a profissão declarada (analista fiscal) e os bens indicados à partilha não corroboram a alegada hipossuficiência financeira. 5. Ora, como bem ponderou o Desembargador Wanderley José Federighi, ao se referir à aplicação da Lei 1.060/51, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 468.569-5/8-00: ... os referidos benefícios da lei mencionada existem não para beneficiar aqueles que porventura estejam em uma passageira situação de dificuldade financeira, mas sim para permitir àqueles que possam ser considerados como efetivamente desvalidos o acesso à Justiça, erigido em cláusula pétrea constitucional. 6. Veja-se, a propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica exige a demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 1.1. Ainda conforme jurisprudência desta Corte, em se tratando de pedido formulado no curso do processo, quando previamente indeferido ou não requerido na origem, cabe à parte demonstrar a alteração de sua condição financeira. 1.2. Ademais, o benefício é concedido em cada processo, sendo insuficiente para corroborar o pedido o deferimento em outras demandas. Precedentes. 2. Na hipótese, a insurgente foi intimada a apresentar documentos atuais que comprovassem sua condição financeira, o que não restou devidamente atendido - levando ao indeferimento da gratuidade de justiça. 3. Agravo interno desprovido, com determinação. (AgInt no AREsp n. 2.644.820/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) 7. Não evidenciada a impossibilidade da apelante de arcar com as despesas do processo, impõe-se a negativa do benefício, com base no artigo 99, §2º do NCPC. 8. Portanto, providencie a apelante, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas necessárias, sob pena de deserção. 9. Em seguida, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Carla Cecilia Corbi Missurino (OAB: 181651/SP) - Daniela Morelli de Souza (OAB: 190906/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001045-32.2025.8.26.0362

ID: 292727914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001045-32.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA FERNANDA RODRIGUES

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ANA LAURA BUENO FREIRE

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Processo 1001045-32.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Celso Ricardo Freire - Vistos. Indefiro o pedido retro pois providências voltadas à obtenção de endereços impo… Processo 1001045-32.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Celso Ricardo Freire - Vistos. Indefiro o pedido retro pois providências voltadas à obtenção de endereços importam em diligências administrativas que competem à parte, não havendo necessidade de intervenção judicial para tanto. Aliás, a pesquisa de endereços contraria os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e a própria sistemática da Lei 9.099/95. Tendo em vista que a requerida não foi localizada para citação, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito. Libere-se a pauta. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: JULIA FERNANDA RODRIGUES (OAB 509118/SP), ANA LAURA BUENO FREIRE (OAB 507286/SP)

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Paula Cristina Gonçalves Da Silva x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 276863755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001045-53.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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LAIS CHOUCAIR BONFIM

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HÉRICK PAVIN

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ADV: Hérick Pavin (OAB 39291/PR), Lais Choucair Bonfim (OAB 452780/SP), Ronaldo José Bonfim Junior (OAB 487780/SP) Processo 1001045-53.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte:… ADV: Hérick Pavin (OAB 39291/PR), Lais Choucair Bonfim (OAB 452780/SP), Ronaldo José Bonfim Junior (OAB 487780/SP) Processo 1001045-53.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paula Cristina Gonçalves da Silva - Reqdo: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR NULA a cobrança do seguro no valor de R$ 1.693,79, por configurar venda casada; ii) CONDENAR a requerida a restituir à autora, DE FORMA SIMPLES, o valor do seguro indevidamente cobrado, devendo os valores ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso (01/06/2021) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime(m)-se.

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