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Processo nº 1001608-57.2025.8.26.0481

ID: 279803680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001608-57.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN OZEIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE CAVALARI FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karoline Cavalari Fonseca (OAB 375094/SP) Processo 1001608-57.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jean Ozeias da Silva - Presentes os pressupostos de ad… ADV: Karoline Cavalari Fonseca (OAB 375094/SP) Processo 1001608-57.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jean Ozeias da Silva - Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) e sem preliminares para analisar, DECLARO o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: A) durante qual intervalo temporal os banheiros químicos disponíveis na Prainha da Orla de Presidente Epitácio ficaram inacessíveis aos bombeiros que lá trabalhavam; B) a requerida disponibilizou, durante esse ínterim, transporte para que os servidores pudessem deslocar-se aos banheiros possíveis quando necessário; C) a requerida informou aos obreiros sobre a excepcionalidade da situação e a possibilidade da utilização de transporte público para acesso a banheiros durante a jornada laboral nessa época? No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. No entanto, tendo em vista que idêntica matéria foi objeto do processo 1001048-86.2023.8.26.0481, por celeridade processual, com fundamento no artigo 370 do CPC, DETERMINO à serventia, providencie o traslado da audiência de instrução (termo e mídia) realizada naqueles autos. Após, dê-se vista às partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 dias, oportunidade em que poderão requerer outras provas que pretendam produzir, indicando, com precisão quais os fatos que procuram demonstrar nos autos com a prova indicada; justificando a pertinência e utilidade, sob pena de indeferimento, já que o simples protesto genérico, não é suficiente para justificar a realização de instrução, às vezes desnecessária.

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Processo nº 1001048-08.2024.8.26.0140

ID: 276042600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-08.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. C. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE

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ADV: Cláudio Márcio da Cruz Marvulle (OAB 302839/SP) Processo 1001048-08.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. C. A. de S. - Vistos. I - Primeiramente, defiro a parte autora os benefí… ADV: Cláudio Márcio da Cruz Marvulle (OAB 302839/SP) Processo 1001048-08.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. C. A. de S. - Vistos. I - Primeiramente, defiro a parte autora os benefícios da gratuidade processual, eis que, representado por advogado integrante do convênio da DPE/OAB, prevalece a presunção do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. II - Em que pese a relevância das alegações do requerente, inviável a concessão da liminar. Embora os documentos juntados demonstrem as dificuldades que passa a parte autora, não há sequer indícios de que a situação econômica da alimentada, ora requerida, tenha aumentado para melhor. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DOS INTERESSADOS - RECURSO IMPROVIDO - A ausência de comprovação da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável e de difícil reparação impede a concessão da tutela antecipada. (TJMS - AG 2005.009763-7/0000-00 - Campo Grande - 1ª T.Cív. - Rel. Des. Josué de Oliveira - J. 27.09.2005). Assim, a majoração da verba alimentar somente se afigurará possível após a efetiva demonstração da alteração da situação econômica das partes, através do devido procedimento. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, CPC, e Enunciado n. 35 do ENFAM). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. IV.- Cite-se a requerida, na pessoa da representante legal, POR CARTA - AR DIGITAL, com as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil, cientificando-se-a de que o prazo legal é de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação. Intime-se.

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Processo nº 1005919-95.2025.8.26.0609

ID: 330260212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005919-95.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE SOUZA DE ARAUJO

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Processo 1005919-95.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.G.P. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Acolho integralmente a manifestação Ministerial de pgs. 46…

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Departamento De Águas E Energia Elétrica - Daee - São Paulo x Antono Razoli e outros

ID: 330412239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001048-06.2018.8.26.0435

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - SÃO PAULO

Polo Passivo:

ANTONO RAZOLI EDUARDO JOSÉ MARTINS ELISABETE RAZOLI EUNICE CLESSIE DE MORAES JOãO RAZOLI LUCIANO RAZOLI MARIA LúCIA DA SILVA GRIPPE MARIA PINTO RAZOLI MARTA JANETE AUGUSTO MASSAFERA NILSON MASSAFERA GONçALVES ROSANGELA DE FATIMA PINTO MARTINS SALIM ALCIDES DE MORAES SILVA TEREZINHA FILIPINI PINTO VALDEVIR GRIPPI VILSON PINTO

Intimação

Advogados:

LEONICE MATEUS LEANDRO

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LEONARDO CAMARGO JUNIOR

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HEITOR VINICIUS LENZI

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FÁBIO TRABOLD GASTALDO

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FABIO LOUSADA GOUVÊA

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DANIELA DE GODOI MOREIRA VILLALVA

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CARLOS FERNANDO DE TOLEDO BUENO

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Processo 1001048-06.2018.8.26.0435 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - SÃO PAULO - Terezinha Filipini Pinto - …

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Processo nº 1001048-94.2025.8.26.0294

ID: 296409664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-94.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMENEGILDA DA SILVA SIOIA SERGIO HIROSHI SIOIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HIROSHI SIOIA

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Processo 1001048-94.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Serviços - Sergio Hiroshi Sioia - - Rosemenegilda da Silva Sioia - Vistos. Recebo a petição inicial de fls. 1-8 e os documentos que a… Processo 1001048-94.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Serviços - Sergio Hiroshi Sioia - - Rosemenegilda da Silva Sioia - Vistos. Recebo a petição inicial de fls. 1-8 e os documentos que a instruem. Processe-se pelo rito comum. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, uma vez que os documentos de fls. 9 e 10 comprovam que os autores são pessoas idosas. Anote-se a prioridade na capa dos autos e no sistema informatizado, apondo-se a respectiva tarja. Os autores pleiteiam a concessão de tutela de urgência para compelir o Município réu a emitir a certidão de desmembramento do imóvel matriculado sob o nº 27.516 do Cartório de Registro de Imóveis local, com base na retificação de planta e memorial descritivo apresentados no bojo do Processo Administrativo nº 057/2025 (fls. 34-40). Em que pese a relevância dos fundamentos expostos, é o caso de indeferimento do pedido liminar. Com efeito, a documentação oriunda do processo administrativo (fls. 41-52) revela a existência de questões subjacentes que podem impactar a análise da pretensão, como a notícia de um procedimento de desapropriação em curso sobre parte da área e a alegação de titularidade por terceiros, conforme apontado pela Procuradoria Geral do Município no despacho de fl. 51. Tais circunstâncias, aliadas à natureza satisfativa da medida pleiteada, recomendam a oitiva prévia da Fazenda Pública, a fim de que este Juízo possa formar seu convencimento com base em um espectro mais amplo de informações. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise, após a manifestação do réu. Cite-se o MUNICÍPIO DE CAJATI, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, advertindo-o dos efeitos da revelia. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO HIROSHI SIOIA (OAB 113127/SP), SERGIO HIROSHI SIOIA (OAB 113127/SP)

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Processo nº 1001048-84.2025.8.26.0459

ID: 316647111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-84.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA GONçALVES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CLEBERSON JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-84.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Luzia Gonçalves Rosa - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados às fls.89/91, defiro à parte autora os benef… Processo 1001048-84.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Luzia Gonçalves Rosa - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados às fls.89/91, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porquanto o interesse jurídico envolvido impede a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida. 3. Nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, e por meio do órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial (CPC, 242, §3º), determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta (contestação), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; 5. Fica a parte requerida ADVERTIDA de que: (a) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (CPC, 344); (b) contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão os prazos a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, 346); (c) presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante no processo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo (CPC, 274, parágrafo único). 6. Cite-se o órgão de representação judicial do ente público, via portal eletrônico, impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP)

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Processo nº 1001048-24.2024.8.26.0361

ID: 328278111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001048-24.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MURILO VENTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LUCAREVSKI SOARES

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Processo 1001048-24.2024.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sergio Murilo Ventura - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por mandado, o(a,s) titular(es) de domínio: AURO HISAO OGINO Endereço: fl. … Processo 1001048-24.2024.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sergio Murilo Ventura - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por mandado, o(a,s) titular(es) de domínio: AURO HISAO OGINO Endereço: fl. 106. 2 - Citem-se, por mandado, os usufrutuários: SHIGERU OGINO e sua esposa HAIAKO HOHARA OGINO Endereço: fl. 106. 3 - Cite-se, por mandado, o(a,s) último(a,s) antecessor(a,es) na posse: CÉLIO DA SILVA PUPO Endereço: fls. 106/107. 4 - Cite-se, por carta unipaginada, o terceiro interessado (fl. 21): HERMES TAKEYOSHI OGINO Endereço: fl. 21 (Caixa Postal nº 93 - Santa Isabel SP. - CEP 07500-000). 5 - Citem-se, por mandado(s), o(a,s) confrontante(s): A) IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS (LADO ESQUERDO) Endereço: fl. 107; B) JOÃO CARIELO DA SILVA (LADO DIREITO) Endereço: fl. 107; C) ROSELI DE ARRUDA (FUNDOS) Endereço: fl. 107. * DEVERÁ AINDA, O(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, CONSTATAR QUEM SÃO OS CONFRONTANTES FÁTICOS (ATUAIS). SE DIVERSOS DOS INDICADOS, CITÁ-LOS *. 6 - Diante da manifestação da Prefeitura Municipal local de fl. 136 (...não havendo, assim, interesse do Município na presente ação...), desnecessária a citação do Município. 7 - Citem-se, por EDITAL, com o prazo de 30 dias, os interessados incertos ou desconhecidos (artigo 259, I, do Código de Processo Civil). 8 - NOTIFIQUEM-SE, via carta unipaginada, os representantes da Fazenda Pública da União e do Estado para que se manifestem se têm interesse na causa (a Procuradoria Geral do Município já se manifestou às fls. 136/137, esclarecendo não haver interesse na presente ação). Na intimação deverá constar que o silêncio significará desinteresse na demanda. 9 - O prazo para CONTESTAR será de 15 dias. 10 - O EDITAL de citação somente deve ser expedido após o retorno de todas as citações, a fim de que sejam incluídas em um único edital todas as pessoas não localizadas, por medida de economia processual (art. 259, I, do CPC). Intime-se. - ADV: LUCAS LUCAREVSKI SOARES (OAB 441612/SP)

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Banco Votorantim S.A. x José Fernando Toneloto

ID: 328583603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001048-02.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JOSé FERNANDO TONELOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR TONELOTO

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001048-02.2024.8.26.0142/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001048-02.2024.8.26.0142/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Colina - Embargte: Banco Votorantim S.a. - Embargdo: José Fernando Toneloto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS REFLEXOS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO EMBARGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO REFERENTE À APLICAÇÃO DE JUROS REFLEXOS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE APRECIOU DEVIDAMENTE OS FATOS E ESTABELECEU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS LEGAIS.4. O RECURSO TEM CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO, BUSCANDO A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA AO EMBARGANTE POR RECURSO PROTELATÓRIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022; ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Fernando Cesar Toneloto (OAB: 398767/SP) - 3º andar

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Ivone Maria Costa Coletti e outros x Miriam Mazul Porto

ID: 309894614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001048-93.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVONE MARIA COSTA COLETTI ROBERTO COLETTI

Polo Passivo:

MIRIAM MAZUL PORTO

Intimação

Advogados:

MARCIO GONÇALVES MENDES

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JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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Processo 1001048-93.2024.8.26.0047 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Roberto Coletti - - Ivone Maria Costa Coletti - Miriam Mazul Porto e outro - Diante do expost… Processo 1001048-93.2024.8.26.0047 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Roberto Coletti - - Ivone Maria Costa Coletti - Miriam Mazul Porto e outro - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito nomeado dos honorários periciais depositados em seu favor. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões. com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. P.R.I. - ADV: MARCIO GONÇALVES MENDES (OAB 261710/SP), MARCIO GONÇALVES MENDES (OAB 261710/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP)

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Fundação Santo André x Thais Coelho Costa

ID: 295113199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006780-69.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

THAIS COELHO COSTA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO

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ANDERSON GAVA

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Processo 0006780-69.2025.8.26.0554 (processo principal 1001048-03.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Thais Coelho Costa - Vistos. A parte exe… Processo 0006780-69.2025.8.26.0554 (processo principal 1001048-03.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Thais Coelho Costa - Vistos. A parte exequente é isenta do pagamento da taxa judiciária, conforme disposto no artigo 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Contudo, não está ela isenta do pagamento de despesas processuais. Assim, providencie o exequente o recolhimento das custas para intimação na forma do artigo 513 §2º II do CPC. Atendido, intime-se o executado THAIS COELHO COSTA através da via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. - R$ 10.459,41. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Desde já fica deferida, caso seja pleiteada, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. nos termos do art.828 do CPC e, nos termos do §1º no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP)

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