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"1001048-71.2022.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 59 de 65

Processo nº 1001048-62.2025.8.26.0337

ID: 314386377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001048-62.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. L. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SOARES SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-62.2025.8.26.0337 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.P.A. - Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença, o acordo que chegaram as partes em a… Processo 1001048-62.2025.8.26.0337 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.P.A. - Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença, o acordo que chegaram as partes em audiência realizada junto ao CEJUSC local no dia 02 de junho de 2025 (fls. 28/31), que contou com a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 35), para DECRETAR o divórcio de S.L.P.A. e L.S.F., ambos qualificados nos autos, extinguindo o vínculo matrimonial e o regime de bens entre as partes, renunciado alimentos reciprocamente, observando que não houve alteração do nome quando da realização do casamento; Os bens móveis foram devidamente partilhados; FIXAR a guarda dos filhos menores L.P.F. e D.P.F., de forma unilateral à genitora; REGULAMENTAR o regime de visitação do genitor nos termos indicados à fl. 30; e FIXAR os alimentos devidos pelo genitor em prol dos filhos menores, nos termos pactuados entre as partes às fls. 29. HOMOLOGO, ainda, a renúncia ao prazo recursal. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Nomes das partes substituídos por suas iniciais, nos termos do art. 2º do Provimento CSM 2.241/2015. Sem condenação em custas e despesas processuais em razão do requerido não ter apresentado oposição ao feito. Servirá cópia da presente como mandado para averbação do divórcio, junto à margem do assento de casamento registrado sob a matrícula nº 114355 01 55 2019 2 00052 075 0015556-68, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São Roque do Estado de São Paulo, devendo os interessados providenciar sua impressão pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como da certidão de trânsito em julgado, para posterior encaminhamento ao cartório competente. A averbação deverá ser realizada independentemente do pagamento de custas e emolumentos, tendo em vista ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oficie-se à empregadora para desconto da pensão alimentícia. Dados indicados à fl. 30.. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Sentença Registrada Eletronicamente, nos termos do art. 72, §4º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. PIC. - ADV: LUCIANA SOARES SILVEIRA (OAB 198510/SP)

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Processo nº 1001048-55.2023.8.26.0168

ID: 331584444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-55.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. P. R. R. H. DA S. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-55.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - B.P.R. - - R.H.S.X. - Vistos. Foi expedida Carta de Sentença ou Formal de Partilha onde constou que a … Processo 1001048-55.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - B.P.R. - - R.H.S.X. - Vistos. Foi expedida Carta de Sentença ou Formal de Partilha onde constou que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Apresentado para registro, houve nota devolutiva exigindo o recolhimento de custas e emolumentos, indeferindo-se a extensão da gratuidade da justiça concedida nos autos. Alega que a decisão judicial que deferiu o benefício da gratuidade da justiça não impôs qualquer limitação quanto à sua abrangência, sendo certo que, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC, a gratuidade compreende "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido". Requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, consignando a abrangência da gratuidade em relação aos emolumentos e despesas decorrentes do cumprimento da decisão judicial. É a síntese. Considerando o entendimento de que a justiça gratuita deferida na esfera judicial não se estende automaticamente aos emolumentos de registro, o requerimento merece acolhida. Pelo exposto, expeça-se nova Carta de Sentença ou Formal de Partilha, conforme o caso, constando expressamente: "Defiro o pedido da parte interessada e determino que a justiça gratuita se estenda aos emolumentos do registro, motivo pelo qual o cumprimento da ordem judicial independe do pagamento de custas ou emolumentos por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, IX, do CPC e art. 68, Cap. XIII, das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais)". Deverá a parte interessada imprimir a Carta ou Formal a ser expedido (e necessita de impressão para que seja gerada a senha), devendo comprovar o protocolo no prazo de 30 dias. Diante do dever de cooperação das partes, solicito à parte interessada que efetive o protocolo junto ao Registrador de Imóveis uma vez que, por vezes, é necessária a instrução com documentos que não constam nos autos, evitando-se, assim, nota devolutiva do registrador. Intime(m)-se. - ADV: RAFAELA ALVES DO CARMO (OAB 365545/SP), RAFAELA ALVES DO CARMO (OAB 365545/SP)

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Processo nº 1001048-89.2025.8.26.0619

ID: 302422081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001048-89.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAVEL VEíCULOS MATãO EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-89.2025.8.26.0619 - Monitória - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1001048-89.2025.8.26.0619 - Monitória - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado por MAVEL VEÍCULOS MATÃO EIRELI EPP contra MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO e assim o faço para constituir de pleno direito o título executivo judicial, consistente no pagamento das quantias descritas nas Notas Promissórias de fls. 15/16, a serem devidamente atualizadas com correção monetária e juros de mora, ambos a partir de cada vencimento. A correção monetária e juros moratórios deverão ser feitos pela SELIC, nos termos do decidido pela E. Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982/SP, até a geração de efeitos da Lei n 14.905/2024 (27/08/2024), quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC). Após, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença, oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC/2015, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP (O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria). No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP)

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Processo nº 1001048-41.2025.8.26.0441

ID: 307415375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001048-41.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY CONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-41.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosemary Conte - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE para determinar a inclusão do piso… Processo 1001048-41.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosemary Conte - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE para determinar a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos quinquênios recebidos pela autora, bem como para condenar a ré a pagar as diferenças devidas, respeitado o lapso prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com correção monetária de acordo com o IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, a partir do momento em que devidas as parcelas. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, deforma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, promovendo-se o apostilamento do direito após o trânsito em julgado Isenção de custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez)dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais n. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM n. 831 e 833, ambos de 2004, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, a 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da causa, também observado o mínimo de 5 UFESPs. No caso de condenação, porém, deve se entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95,desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada, a serem recolhidas em 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação. Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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R. F. G. x V. A. F. G.

ID: 294109629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005766-81.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. F. G.

Polo Passivo:

V. A. F. G.

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA GERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA REGINA TREVISANUTO GIGLIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005766-81.2023.8.26.0108 (apensado ao processo 1001048-75.2022.8.26.0108) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.G. - V.A.F.G. - Ciência à parte autora sobre a(s) contesta… Processo 1005766-81.2023.8.26.0108 (apensado ao processo 1001048-75.2022.8.26.0108) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.G. - V.A.F.G. - Ciência à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos e para que diga(m) o(a)(s) requerente(s) em quinze dias. 1)- À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2)- Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 3)- Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). 4)- Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. 5)- Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; 6)- Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso. Nada Mais. - ADV: DECIO DE CAMPOS (OAB 122255/SP), ANDRESSA REGINA TREVISANUTO GIGLIOTI (OAB 201881/SP), SAMUEL FERREIRA GERALDO (OAB 371150/SP)

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Gilberto Rodrigues Dos Santos x Marcos Cesar Santa Terra e outros

ID: 314302010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-12.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCOS CESAR SANTA TERRA SANDRA ALENCAR SANTA TERRA

Intimação

Advogados:

SAMUEL MACON DE OLIVEIRA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIS FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA CALIXTO BENASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-12.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Gilberto Rodrigues dos Santos - Marcos Cesar Santa Terra - - Sandra Alencar Santa Terra e outros - Ante o exposto… Processo 1001048-12.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Gilberto Rodrigues dos Santos - Marcos Cesar Santa Terra - - Sandra Alencar Santa Terra e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: A) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até abril de 2022, no total de R$ 9.914,88 (nove mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos) corrigidos monetariamente desde a data do cálculo (fl. 202), acrescido de juros mensais desde a intimação acerca da réplica (fls. 204/205). A correção monetáriadeve ser aferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de morasão devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em virtude da sucumbência, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA). Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: RENATO LUIS FALCÃO (OAB 387075/SP), SAMUEL MACON DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 388982/SP), MARCOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 251639/SP), MARIA FERNANDA CALIXTO BENASSI (OAB 509219/SP)

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Debora Da Silva Ferreira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 321145543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-95.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BELOTTO DE LIMA ACÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-95.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Debora da Silva Ferreira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1001048-95.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Debora da Silva Ferreira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em cessar qualquer cobrança da autora referente ao contrato discutido neste autos, nos termos do fundamentado. Julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, conforme fundamentado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: CAROLINA BELOTTO DE LIMA ACÁCIO (OAB 413202/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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A. F. x D. W. H. P.

ID: 328327363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002401-16.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

D. W. H. P.

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

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GABRIELA SANDRIN DATORE

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Processo 0002401-16.2025.8.26.0189 (processo principal 1001048-89.2023.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.F. - D.W.H.P. - Vistos. Fls. 28/35: Receb… Processo 0002401-16.2025.8.26.0189 (processo principal 1001048-89.2023.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.F. - D.W.H.P. - Vistos. Fls. 28/35: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Diante do rito, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de que as partes apresentem eventuais propostas de acordo. Intime-se a parte executada pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º do NCPC). O valor corresponde atualmente a R$1.616,06, referentes a até 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução, devendo também arcar com as parcelas que se vencerem no curso do processo (de acordo com os parâmetros de vencimento no título executivo). Fica, ainda, o polo executado advertido de que na hipótese de não pagamento será requisitado à Autoridade Policial a instauração de inquérito por eventual incursão no crime de abandono material (Código Penal, art. 244), bem como lançada no sistema SerasaJud anotação de seu débito (art. 528, § 1º, do CPC - providência equivalente ao protesto). Por fim, recomenda-se ao polo devedor (sempre que possível) efetuar os pagamentos por meio de depósito em conta de titularidade do credor ou de seu representante, o que torna mais fácil a comprovação nos autos (em substituição às transações por dinheiro vivo), dando-se preferência àquelas feitas por PIX, DOC ou TED (com a comprovação de compensação, não se prestando o mero agendamento). Em havendo pagamento do valor integral, é altamente recomendável que a parte devedora traga (se possível) junto com a quitação a anuência do polo exequente (pois o débito é dinâmico ao longo do tempo), o que irá acelerar a extinção do processo (evitando-se a abertura de vista para manifestação). Considerando o endereço do polo passivo, Intime-se por mandado e em regime de urgência (considerando as circunstâncias particulares do caso, que demandam maior celeridade). Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Em sendo positiva a intimação e decorrido o prazo de 3 (três) dias (para o polo executado pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo), lance-se ato ordinatório específico (código 473960). Intime-se. de Fernandópolis, 16 de julho de 2025. - ADV: MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA (OAB 143420/SP), GABRIELA SANDRIN DATORE (OAB 498257/SP)

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Processo nº 1001048-80.2025.8.26.0137

ID: 331813107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-80.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA RODRIGUES VILAS BOAS JOSE JOVINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

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MATEUS BURANI DE CAMPOS

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Processo 1001048-80.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Benedita Rodrigues Vilas Boas - - Jose Jovino do Nascimento - Vistos. 1. Fls. 72/76: Acolho os embargos … Processo 1001048-80.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Benedita Rodrigues Vilas Boas - - Jose Jovino do Nascimento - Vistos. 1. Fls. 72/76: Acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença de fls. 67/69 pois, de fato, partiu de premissa equivocada. A causa de pedir da ação nº 1002298-22.2023.8.26.0137 tinha como fundamento a falsidade da assinatura do contrato enquanto que esta ação tem como fundamento a veracidade do documento como um todo pela alegação de utilização indevida de assinatura verdadeira (falsidade ideológica), o que não foi objeto da referida ação, conforme constou na sentença lá proferida. Portanto, prossiga-se. 2. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para expedição de Carta AR ou Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 120-1) por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. Intimem-se. - ADV: MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP)

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Processo nº 1001048-85.2025.8.26.0394

ID: 296259256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-85.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ANDRIELE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BORDIGNON

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Processo 1001048-85.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Andriele Ferreira da Silva - Vistos. 1) Recebo as petições e documen… Processo 1001048-85.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Andriele Ferreira da Silva - Vistos. 1) Recebo as petições e documentos apresentados às fls. 48/50 e 55/58 como emenda à inicial. 2) No presente caso, a tutela antecipada confunde-se com o pleito final almejado, sendo certo que ainda não se evidencia de forma cristalina a probabilidade do direito. Ademais, além da probabilidade do direito, é requisito para a concessão da tutela de urgência a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, tratando-se de pedido meramente patrimonial, não restou demonstrado o perigo de dano bem como o risco ao resultado útil do processo. Pelo exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência (fl. 13), já que ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC; sendo prudente a prévia instauração do contraditório. 3) À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o Juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como em razão da inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevado número de ações ajuizadas neste Foro diariamente, tudo aliado aos termos do enunciado 30 do FOJESP, deixo de designar audiência (art. 16 da Lei 9.099/95) para determinar a CITAÇÃO da parte ré, para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC); observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da requerida, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum. Apresentada a resposta pela ré, manifestem-se o(a) autor(a), em réplica, em 15 (quinze) dias. As partes que estiverem desassistidas nos autos, caso queiram, poderão comparecer em balcão, das 13h:00 às 17h:00 para apresentarem suas defesas e juntar documentos. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Nesse caso, as partes deverão informar nos autos o nome e e-mail das pessoas que participarão do ato.Oportunamente será apreciada a questão da concessão da gratuidade da justiça (fl. 19), tendo em vista que somente a partir da fase pós sentença, em que há incidência de custas e condenação em honorários, é que há interesse nesse provimento jurisdicional. Intime-se. - ADV: FERNANDA BORDIGNON (OAB 492031/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001048-71.2022.8.26.0659" – Página 59 de 65

Processo nº 1001048-62.2025.8.26.0337

Processo nº 1001048-55.2023.8.26.0168

Processo nº 1001048-89.2025.8.26.0619

Processo nº 1001048-41.2025.8.26.0441

R. F. G. x V. A. F. G.

Gilberto Rodrigues Dos Santos x Marcos Cesar Santa Terra e outros

Debora Da Silva Ferreira x Telefonica Brasil S.A.

A. F. x D. W. H. P.

Processo nº 1001048-80.2025.8.26.0137

Processo nº 1001048-85.2025.8.26.0394