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"1001048-73.2022.8.26.0238" - Resultados da Busca – Página 59 de 62

Processo nº 1001048-45.2025.8.26.0666

ID: 258025971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-45.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1001048-45.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Oliveira de Lima - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 … ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1001048-45.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Oliveira de Lima - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1001048-47.2025.8.26.0439

ID: 309958211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001048-47.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVANDERSON LUIS DE MELO FLORISVALDO JOSE DA CRUZ LUCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-47.2025.8.26.0439 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Luciano dos Santos - - Florisvaldo Jose da Cruz - - Evanderson Luis de Melo - Vistos. Trata-se de embargos de… Processo 1001048-47.2025.8.26.0439 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Luciano dos Santos - - Florisvaldo Jose da Cruz - - Evanderson Luis de Melo - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Luciano dos Santos, Florisvaldo José da Cruz e Evanderson Luis de Melo contra Banco Bradesco S/A. Alega a parte autora ser a proprietária de bem imóvel constrito em uma ação de execução em que a instituição financeira figura como exequente proposta contra Spereta Empreendimentos EIRELI. Sustenta que o imóvel foi adquirido em 13/04/2020, antes da propositura da ação de execução, apesar de constar registrado em nome da executada. Requereu a suspensão da execução em relação à casa 58, no condomínio Vale do Tucunaré, localizado na comarca de Pereira Barreto/SP, objeto da matrícula nº 27.940. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida sempre que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não se verifique o risco de irreversibilidade dos efeitos da medida. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, portanto, tem caráter excepcional e natureza satisfativa, sendo medida provisória fundada em cognição sumária, voltada à efetividade do processo, com vistas à prevenção de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, verifico que os requisitos legais encontram-se suficientemente demonstrados. Com efeito, ainda que em cognição sumária, é possível reconhecer a plausibilidade jurídica do direito invocado, tendo em vista a jurisprudência consolidada no sentido de admitir a oposição de embargos de terceiro com base na posse exercida em razão de contrato de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, conforme o teor da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." A parte embargante logrou comprovar a posse dos bens objetos da constrição judicial, por meio do contrato de fls. 32/36. Dessa forma, está presente o requisito da probabilidade do direito, sendo que a continuidade dos atos executivos, especialmente a alienação do imóvel, poderá gerar prejuízo irreversível à embargante, que sequer figura como devedora na execução. Ademais, não há qualquer indício de que a medida deferida, em sede liminar, possa implicar risco de irreversibilidade, nos moldes do §3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, presentes os requisitos imersos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a execução sobre o imóvel casa 58, no condomínio Vale do Tucunaré, localizado na comarca de Pereira Barreto/SP, objeto da matrícula nº 27.940, obstando qualquer ato de constrição sobre ele, até o julgamento final dos Embargos de Terceiro. Notifique-se a parte embargada para manifestação no prazo legal, bem como informe o teor do decisum na ação de execução. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. Cite-se e intime-se a requerida, com as advertências de praxe. Int. Dilig - ADV: RAFAELA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 511665/SP), RAFAELA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 511665/SP), RAFAELA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 511665/SP)

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Processo nº 1001048-80.2025.8.26.0040

ID: 295112969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001048-80.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DA S. K. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLY LUZIA HELD PAVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-80.2025.8.26.0040 - Interdição/Curatela - Nomeação - K.G.S. - - E.P.S. - Vistos. Defiro à parte requerente, os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. De início, determino a… Processo 1001048-80.2025.8.26.0040 - Interdição/Curatela - Nomeação - K.G.S. - - E.P.S. - Vistos. Defiro à parte requerente, os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. De início, determino a retirada das tarjas de segredo de justiça dos autos em epígrafe. O processo de interdição e/ou curatela, não se encontra no rol do artigo 189 do Código de Processo Civil, de modo a justificar o sigilo na tramitação dos presentes autos. Ademais, trata-se de procedimento que busca dar publicidade, acerca da incapacidade, permanente ou temporária da parte passiva. Assim, a publicidade é medida que se impõe. Confira-se a propósito precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - AÇÃO QUE NÃO ESTÁ NO ROL PREVISTO NO ARTIGO 189, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERESSE PÚBLICO QUE ENVOLVE A NATUREZA DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2186487-54.2017.8.26.0000, Relator Erickson Gavazza Marques, Comarca de São José do Rio Pardo, 5ª Câmara de Direito Privado, DJ: 28/11/2017 e DP: 30/11/2017) Presentes, face aos argumentos expostos na petição inicial, os quais encontram reflexos na documentação a ela anexada, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação da tutela pleiteada, nomeando a parte requerente curador(a) provisório(a) da parte interditanda, com as consequências daí ordinariamente resultantes, inclusive para fins de poder diligenciar no sentido de submeter a parte interditanda a tratamento médico e, respeitando-se a regulamentação que emerge da Lei n 10.216, de 11 de janeiro de 2002, especialmente com as ressalvas constantes em sem artigo 8º, poder viabilizar e promover a sua internação involuntária em estabelecimento adequado. Intime-se ao compromisso, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil. Tente-se a citação pessoal da parte interditanda. Caso, contudo, configurada a hipótese do artigo 245 do Novo Código de Processo Civil, cite-se na pessoa da própria parte requerente, até porque o Ministério Público, nos termos do artigo 1.770 do novo Código Civil e dos artigos 178, II e 752, §1º, do Novo Código de Processo Civil, já titulariza a curatela especial da parte interditanda. O prazo, de 15 (quinze) dias úteis, para eventual impugnação do pedido iniciar-se-á a partir da juntada do mandado de citação cumprido, nos termos do artigo 752 do Novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para impugnação, providencie-se, como de praxe, o exame da parte interditanda, com a finalidade de aferir, pericialmente, se estão presentes, no caso vertente, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.767 do novo Código Civil, oficiando-se ao IMESC para o agendamento de data com os peritos do Tribunal de Justiça. Dispenso, por ora e excepcionalmente, o interrogatório da parte interditanda, porque, diante de seu quadro potencialmente incapacitante, tal medida, à luz do que ordinariamente acontece, pouco acrescentará aos dados que serão colhidos por ocasião da perícia, esta sim apta a revelar, tecnicamente, se estão presentes, no caso vertente, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.767 do novo Código Civil. Ressalvo, contudo, a possibilidade de, se realmente necessário, realizar, futuramente, o interrogatório em questão. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARLY LUZIA HELD PAVÃO (OAB 97914/SP), MARLY LUZIA HELD PAVÃO (OAB 97914/SP)

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Processo nº 1001048-55.2025.8.26.0210

ID: 293490101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001048-55.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA AGUETONI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SLOANE FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-55.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Andrea Aguetoni Silva - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, … Processo 1001048-55.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Andrea Aguetoni Silva - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/95). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil, ressalvada a impossibilidade de se fazer citação por edital nos processos que tramitam pela Juizado Especial. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a impossibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência, sendo que, não sendo efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, e, sendo penhorados bens suficientes à garantia do Juízo, será designada audiência de tentativa de conciliação, da qual será o executado intimado a comparecer, bem como do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Cientifique-se, ainda o executado, de que reconhecido o débito em execução poderá, no prazo de 15(quinze) dias, contados da citação, efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executórios, impondo-se ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor, só será analisado se for suficiente para garantir integralmente o Juízo e depois de realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9099/95. Prov. Int. Guaíra, 13 de maio de 2025. - ADV: SLOANE FERREIRA DE ANDRADE (OAB 463336/SP)

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Processo nº 1001048-05.2016.8.26.0070

ID: 310896676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001048-05.2016.8.26.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA MARIA ALEIXO PUPIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO BERTOLUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN HERBERT MARÇAL BERTOLUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-05.2016.8.26.0070/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Elvira Maria Aleixo Pupin - Vistos. 1 - Fl. 244: INDEFIRO o pedido, uma vez que a medida não possui qualquer rela… Processo 1001048-05.2016.8.26.0070/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Elvira Maria Aleixo Pupin - Vistos. 1 - Fl. 244: INDEFIRO o pedido, uma vez que a medida não possui qualquer relação com a satisfação do crédito objeto da demanda. Embora o art. 139, IV, do Código de Processo Civil estabeleça que o juiz pode "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", somente deve ser adotadas aquelas que se mostrem razoáveis e proporcionais ao alcance do objetivo que se pretende, qual seja, o pagamento do débito. No caso dos autos, entendo que a medida requerida é extrema e injustificada na hipótese, porque não se revela útil à satisfação do crédito nem à garantia da execução. Neste sentido, confira-se os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. Contrato de mútuo. Ausência de bens. Adoção de todas medidas possíveis para realização judicial do crédito (Bacenjud, Renajud, Infojud, protesto da dívida, etc.) sem sucesso. Pedido acautelatório de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. Medida acautelatória que só se revela eficaz quando a execução se faz contra devedor solvente ou sobre quem haja fundada suspeita de ocultação patrimonial. Recurso provido. Para que a medida cautelar tenha realmente sua razão de existir, o credor deve comprovar minimamente que o devedor é de fato "solvente" ou que, ao menos, haja uma fundada suspeita de que o seja, caso contrário a inutilidade e o abarrotamento dos cadastros com medidas inúteis só farão prejudicar a esperada celeridade daqueles que efetivamente detém fundadas razões para requerê-las. (Agravo de Instrumento 2211852-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - A CNIB não se destina à pretendida pesquisa de bens do devedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade - Demais disso, não houve o exaurimento das buscas por bens em nome do devedor, pois não consta dos autos eventual pesquisa via "Arisp", diligência que deve ser providenciada pela agravante - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2098914-07.2019.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019); Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais e na recuperação de ativos financeiros Mera ausência de bens não indica a prática de fraude Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo Decisão correta Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2143274-27.2019.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 12/08/2019). De se anotar, ainda, que o exequente pode obter, de forma mais eficaz e menos gravosa ao executado, informações pelo sistema ARISP, ou até mesmo pelo endereço eletrônico: www.registradores.org.br, e uma vez localizado qualquer bem imóvel nele poderá recair a penhora para garantia da dívida, caso queira o exequente. 2 - Concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste em termos de prosseguimento. 3 - Intime-se. - ADV: IVAN HERBERT MARÇAL BERTOLUCI (OAB 337801/SP), JOSE AUGUSTO BERTOLUCI (OAB 82628/SP)

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Processo nº 1001048-21.2024.8.26.0653

ID: 315954292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-21.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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Processo 1001048-21.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composi… Processo 1001048-21.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 12/08/2025 às 14:30h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução,atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se carta de citação "AR" Digital, de forma simultânea, aos três endereços indicados a p. 137. Int. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Processo nº 1001048-10.2024.8.26.0204

ID: 279078601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001048-10.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARACI JOSé ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSARA PICHUTI SOUZA

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ADV: Jussara Pichuti Souza (OAB 442000/SP) Processo 1001048-10.2024.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Araci José Roberto - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE… ADV: Jussara Pichuti Souza (OAB 442000/SP) Processo 1001048-10.2024.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Araci José Roberto - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: i) determinar às requeridas o recalculo dos benefícios por tempo de serviço denominados "anuênio" e "quinquênio", na forma da fundamentação supra, a partir da admissão (24/02/1994), apostilando-se; e ii) condenar as requerida ao pagamento das diferenças suprimidas dos benefícios de "anuênio" e "quinquênio", na forma da fundamentação supra, observando-se a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. Após a vigência EC 113/2021, incidirá unicamente a Taxa SELIC. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ), observando-se a edição do Provimento CSM nº 2.739/2024, e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1.079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG nº 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. No mais, atente-se a z. Serventia para elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal, nos moldes do Comunicado CG nº 1530/2021 e Comunicado CG nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado. As planilhas para auxílio do cálculo poderão ser acessadas em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais P.I.C.

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Mauricio José De Souza x Emirates

ID: 319744244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-59.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

EMIRATES

Intimação

Advogados:

NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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Processo 1001048-59.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio José de Souza - Emirates - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, J… Processo 1001048-59.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio José de Souza - Emirates - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP)

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V. R. D. S. x F. R. D. S.

ID: 324550560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001048-95.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. R. D. S.

Polo Passivo:

F. R. D. S.

Intimação

Advogados:

JOCÉLIO FELIPE CAVASSINI SOUZA

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GISLAINE HONORATO DA SILVA

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Processo 1001048-95.2025.8.26.0326 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - V.R.S. - F.R.S. e outro - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Concedida a guarda provisória do menor em favor da autor… Processo 1001048-95.2025.8.26.0326 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - V.R.S. - F.R.S. e outro - Vistos. TUTELA PROVISÓRIA Concedida a guarda provisória do menor em favor da autora, sobreveio petição do genitor requerido pugnando pela exercício do direito de visitas ao filho. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Considerando o recente episódio conflituoso envolvendo o genitor e o receio manifestado pelo adolescente no estudo psicossocial quanto à retomada da convivência, e em atenção ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, para assegurar o direito de convívio entre o pai e o filho. Para tanto, determino a inclusão da família em programa de orientação, apoio e acompanhamento temporário junto ao CRAS/CREAS, incumbindo ao(s) referido(s) órgão(s) a definição do início das visitas, conforme a evolução dos envolvidos no acompanhamento psicossocial. As visitas deverão ocorrer sob supervisão, em local e horários a serem definidos pelo CRAS/CREAS, de acordo com a realidade do caso e o parecer técnico da equipe multidisciplinar. Oficie-se ao(s) órgão(s) mencionados para as providências cabíveis, com prazo de 30 (trinta) dias para encaminhamento a este juízo de relatório circunstanciado. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. O requerido FÁBIO RODRIGUES DOS SANTOS compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação. Fica, pois, suprida a ausência de citação, nos expressos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Cite-se a requerida JULIANA APARECIDA DA SILVA para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 11 de julho de 2025. - ADV: GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP), JOCÉLIO FELIPE CAVASSINI SOUZA (OAB 505436/SP)

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. x Kayode Pellegrini Ferreira Dos Santos

ID: 326091275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001048-36.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA.

Polo Passivo:

KAYODE PELLEGRINI FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO POZNIAK OLIVEIRA FREITAS

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RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001048-36.2022.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad… Processo 1001048-36.2022.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. - Kayode Pellegrini Ferreira dos Santos - Vistos. Não tendo ocorrido a citação, RECEBO a petição de fls. 594/595 como aditamento à inicial. Anote-se e retifique-se o valor da causa, devendo o exequente complementar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 dias, se o caso. Proceda a Serventia a reclassificação da ação para Execução de Título Extrajudicial. No mais, CITE-SE o polo executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. O executado fique ciente de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob a pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da ficha cadastral completa. Decorrido o prazo sem pagamento, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a última planilha que constar dos autos (cumprindo ao credor, por celeridade, acompanhar o processo eletrônico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidência dos honorários fixados pelo juízo). Em sendo o SISBAJUD infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora de veículos que estejam em poder do executado (independentemente de quem constar como titular no documento administrativo), para avaliação, para remoção e para depósito. Fica nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. Não sendo encontrados veículos, deverão ser penhorados e avaliados bens móveis de valor e que sejam de fácil comercialização, igualmente com depósito em favor do credor. Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente a diligência do item 3: (a) em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, emita-se via ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado; (b) caso não beneficiário da justiça gratuita, emita-se ato ordinatório para que o credor em cinco dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RODRIGO POZNIAK OLIVEIRA FREITAS (OAB 235676/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001048-73.2022.8.26.0238" – Página 59 de 62

Processo nº 1001048-45.2025.8.26.0666

Processo nº 1001048-47.2025.8.26.0439

Processo nº 1001048-80.2025.8.26.0040

Processo nº 1001048-55.2025.8.26.0210

Processo nº 1001048-05.2016.8.26.0070

Processo nº 1001048-21.2024.8.26.0653

Processo nº 1001048-10.2024.8.26.0204

Mauricio José De Souza x Emirates

V. R. D. S. x F. R. D. S.

Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. x Kayode Pellegrini Ferreira Dos Santos