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Resultados para "1001050-06.2025.8.26.0281" – Página 59 de 69

B. Q. L. Do P. M. x J. A. De M. M.

ID: 322464360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-89.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. Q. L. DO P. M.

Polo Passivo:

J. A. DE M. M.

Intimação

Advogados:

DÉBORA LETÍCIA FERNANDES DE OLIVEIRA

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ABRÃO DEZIDÉRIO RODRIGUES

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Processo 1001050-89.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - B.Q.L.P.M. - J.A.M.M. - Int. das partes: com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil…

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Processo nº 1001050-30.2015.8.26.0160

ID: 323904399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001050-30.2015.8.26.0160

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO BELLINI

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Processo 1001050-30.2015.8.26.0160 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - Vistos. 1. Defiro a penhora do veículo Ford/Fiesta Flex , placa EPB 6679 , em nome de EVALDO…

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Processo nº 1001050-44.2025.8.26.0430

ID: 328037457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-44.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001050-44.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Rosangela Fernandes - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º …

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M. P. Dos S. x J. J. Da S.

ID: 330341667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-49.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DOS S.

Polo Passivo:

J. J. DA S.

Intimação

Advogados:

JUCILÉA SILVA DO NASCIMENTO

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ADALBERTO MARTILIS COSTA

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Processo 0000226-49.2025.8.26.0383 (processo principal 1001050-59.2023.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.P.S. - J.J.S. - Vistos. 1. Fls. 64/67: Defiro a habilitação pretendida. …

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Processo nº 1003087-06.2025.8.26.0281

ID: 303030635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003087-06.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE APARECIDA TORRESANI AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO

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GABRIELA GONÇALVES CARDOZO

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Processo 1003087-06.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonice Aparecida Torresani Afonso - Vistos. I) Para apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na in… Processo 1003087-06.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonice Aparecida Torresani Afonso - Vistos. I) Para apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, apresente a autora, em quinze dias, os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento do benefício. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, de sua titularidade e do cônjuge; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de sua titularidade e do cônjuge. Apresentado o documento pela parte, a serventia deverá classificá-lo junto ao SAJ como "sigiloso". II) Sem prejuízo, trata-se de demanda cujo objeto é a cobrança de mensalidade associativa junto a benefício previdenciário pago pelo INSS sem a anuência da parte requerente. Ocorre que, desde AGOSTO/2024, é possível que aposentados consultem eventuais descontos de mensalidades associativas e solicitem o bloqueio através do aplicativo ou site "Meu INSS", bem como pelo telefone, discando o número 135. Assim foi noticiado pelo instituto: "(...) Verificação de desconto No mês de agosto, outra ação foi realizada: na tela inicial do Meu INSS foi disponibilizada a consulta de mensalidade associativa. Em seguida, uma funcionalidade no aplicativo/site passou a permitir que aposentados e pensionistas além de consultarem o desconto no pagamento, pedissem o bloqueio através do serviço "bloqueio/desbloqueio de mensalidade de associativa". O serviço também pode ser solicitado pela Central 135. No ícone "mensalidade associativa" em destaque no Meu INSS na área que não precisa de login e senha na plataforma Gov.br também pode ser solicitado o bloqueio do desconto. Agora em novembro, o INSS determinou que a exclusão do desconto seja feita automaticamente pelos beneficiários no aplicativo ou site Meu INSS. (...) (...) Devolução Caso o aposentado ou pensionista queira o estorno de descontos indevidos em seus benefícios realizados por entidades associativas ele pode entrar em contato direto pelo 0800, que aparece ao lado do nome da entidade no seu contracheque. Reclamações e denúncias sobre descontos não autorizados de associações ou entidades podem ser registradas diretamente no Portal Consumidor.Gov (https://www.consumidor.gov.br/) e na Ouvidoria do INSS, através do Plataforma Fala BR (https://falabr.cgu.gov.br/web/home). Como excluir desconto pelo Meu INSS Acesse o Meu INSS com login e senha. Na página inicial selecione Novo pedido. No campo de busca (onde tem a lupa) escreva Excluir mensalidade. Vão aparecer opções, selecione Excluir mensalidade de associação ou sindicato no benefício. Clique em Atualizar para conferir e atualizar seus dados, se necessário. Após atualizar os dados, selecione Avançar. Leia as instruções e escolha Avançar. Informe os dados solicitados e clique em Avançar. Anexe os documentos (se for necessário) e vá em Avançar. Selecione a agência de relacionamento com o INSS e escolha Avançar. Confira os dados informados no requerimento. Clique em Declaro que li e concordo com as informações acima e clique em Avançar. (...)" Assim, considerando ser matéria de ordem pública, vez que atinente às condições da ação, para o fim de demonstrar o interesse de agir em relação ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende sua petição inicial, pra fins de demonstrar e esclarecer sobre a adoção das medidas acima mencionadas. III) Intime-se. - ADV: NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP), GABRIELA GONÇALVES CARDOZO (OAB 246862/SP)

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Processo nº 4000193-06.2025.8.26.0281

ID: 327181217

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itatiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000193-06.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CID CAMARGO ELIANA VICENTE CAMARGO NINA CAMARGO PEDRO DE ALMEIRA PRADO SASSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000193-06.2025.8.26.0281/SP AUTOR : CID CAMARGO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB SP257601) AUTOR : PEDRO DE ALMEIRA PRADO SASSI ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000193-06.2025.8.26.0281/SP AUTOR : CID CAMARGO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB SP257601) AUTOR : PEDRO DE ALMEIRA PRADO SASSI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB SP257601) AUTOR : ELIANA VICENTE CAMARGO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB SP257601) AUTOR : NINA CAMARGO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB SP257601) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deverá a autora Nina Camargo , apresentar cópia dos seus documentos pessoais (RG e CPF), no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida acerca dos termos da presente, bem como INTIME-SE para apresentar contestação no prazo de quinze dias , que começarão a ser contados a partir da efetiva intimação, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. INTIME-SE ainda a parte requerida que, citada da presente demanda, deverá obrigatoriamente informar nos autos, endereço eletrônico de e-mail e número de telefone , a fim de que possa por esses meios, receber intimações. Eventual proposta de acordo, bem como interesse na designação de audiência de conciliação, deverá constar no bojo da contestação, ou ser apresentada por qualquer uma das partes dentro do prazo para contestação . Intime-se, preferencialmente via fone ou e-mail ou, ainda, via imprensa oficial, toda vez que a parte estiver representada por advogado nos autos. Em caso de citação, via Portal Eletrônico , fica a parte requerida ciente que a ausência de confirmação , em até 3 (três) dias úteis , contados da data do envio da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outras formas, nos termos do Art. 246, § 1ºA, do CPC, ressaltando-se que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar em até 3 (três) dias úteis, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (Artigo 246, §1º-C, do CPC). Itatiba, 15 de julho de 2025

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D. A. B. e outros x P. S. N.

ID: 304304801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003618-27.2022.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. A. B. E. DE M. C. DA R. L.

Polo Passivo:

P. S. N.

Intimação

Advogados:

MARIVELTO MAGNO PEREIRA DA CRUZ

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FERNANDA PARENTONI AVANCINI

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Processo 1003618-27.2022.8.26.0272 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.M.C.R.L. - - D.A.B. - P.S.N. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped…

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Processo nº 1001050-80.2025.8.26.0030

ID: 304269543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-80.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGOS FAUSTINO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO VIEIRA

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DIOGO BERO BARBOSA

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Processo 1001050-80.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Domingos Faustino Monteiro - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe…

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Processo nº 1001050-10.2025.8.26.0506

ID: 303998067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001050-10.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANTA HELENA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A TERRANUTS AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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Processo 1001050-10.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Santa Helena Industria de Alimentos S/A - - Terranuts Agroindustrial S/A - VISTOS. HOMOLOGO POR SENTE… Processo 1001050-10.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Santa Helena Industria de Alimentos S/A - - Terranuts Agroindustrial S/A - VISTOS. HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus devidos e regulares efeitos de direito, a transação celebrada nestes autos a fls. 109/113. Em consequência, julgo EXTINTO o processo entre as partes, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, declaro transitada em julgado a sentença. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Eventual prosseguimento deverá de dar através de novo incidente de cumprimento de sentença, a ser distribuído por dependência a esta execução de título extrajudicial. Fls. 115/116: ante o noticiado inadimplemento, para assegurar o cumprimento da avença e como medida acautelatória, por conta e risco do exequente, defiro a penhora de eventuais créditos que a empresa Coplana Cooperativa Agroindustrial venha a pagar ao executado Eduardo Venturinelli, expedindo o competente mandado de penhora, via precatória ou central compartilhada, com prévio recolhimento das taxas respectivas pelo exequente. Sem prejuízo, servirá a presente sentença, por cópia assinada pelo MM. Juiz de Direito, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada à empresa Coplana Cooperativa Agroindustrial, com endereço na Av. Antônio Albino, 1640, Vila Garavello, Guariba-SP, CEP 14840-000, para ciência da penhora ora deferida e para que informe a quantidade exata de sacas de amendoim entregues pelo executado Eduardo Venturinelli para depósito. Prazo: 10 dias. Aguarde-se a oportuna distribuição do cumprimento de sentença, onde deverá haver prosseguimento para adimplemento do acordado. Oportunamente, ao arquivo. P. I. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Aline Andreza Calixto

ID: 308194800

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001050-77.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ALINE ANDREZA CALIXTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CASALE PERES

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RONALDO FABIANO DOS SANTOS ALMANÇA

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001050-77.2021.8.26.0529/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001050-77.2021.8.26.0529/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santana de Parnaíba - Agravante: Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Agravada: Aline Andreza Calixto e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB

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