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Prefeitura Municipal De Rubinéia x Marta Santos De Lima

ID: 307028131

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001051-84.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINéIA

Polo Passivo:

MARTA SANTOS DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-84.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Prefeitura Municipal de Rubinéia - Recorrida: Marta Santos de Lima - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-84.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Prefeitura Municipal de Rubinéia - Recorrida: Marta Santos de Lima - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE RUBINÉIA - ABONO DE PERMANÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ATESTADO POR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) EM GRAU MÉDIO - PREVISÃO DO ART. 40, § 4°-C DA CRFB COM APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 8.213/91 (ARTS. 57 E 58) ATÉ EDIÇÃO SUPERVENIENTE DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - INTELIGÊNCIA DO TEMA 942 E SÚMULA VINCULANTE 33, AMBOS DO STF - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EC 20/98 E 41/03 E PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL COM 25 ANOS DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, SEM EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA - ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE COMPLETOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA (ART. 40, § 19, DA CRFB E TEMA N° 888 DO STF) - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO DE RUBINÉIA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Bruno Basseto de Castro (OAB: 334768/SP) - Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Transportadora Borges & Geraldeli Ltda. x Uba-Ferrominas Perfilados Ltda

ID: 298011547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-22.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA BORGES & GERALDELI LTDA.

Polo Passivo:

UBA-FERROMINAS PERFILADOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES

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CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-22.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Transportadora Borges & Geraldeli Ltda. - Uba-ferrominas Perfilados Ltda - A parte autora não especific… Processo 1001051-22.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Transportadora Borges & Geraldeli Ltda. - Uba-ferrominas Perfilados Ltda - A parte autora não especificou provas e pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 145/163). Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal do representante legal da parte autora, Sr. José Mauro Borges Júnior e oitiva das testemunhas arroladas às fls. 134/137 parao dia 16 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos,a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta comarca de Olímpia. Faculto ao requerido e aos advogados a participação de forma virtual, mediante encaminhamento de link para acesso ao ato, desde que fornecidos os meios para tanto. O representante legal da parte autora deverá ser pessoalmente intimado a comparecer presencialmente à audiência, sob pena de confesso. Tão logo a parte requerida recolha a diligência do Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado. As demais testemunhas arroladas não residem nesta comarca, razão pela qual faculto, excepcionalmente, a participação de forma virtual. Ficam a parte requerida, desde já, de que, nos termos do artigo 455 do CPC, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". A intimação deve se dar na forma prevista no parágrafo primeiro do referido dispositivo legal, ficando claro que não sendo juntada aos autos, ao menos três dias antes da data da audiência, a cópia da correspondência de intimação expedida pelo(a) advogado(a) e o comprovante de recebimento da mesma, entender-se-á pela desistência da(s) inquirição(ões) (art. 455, §§ 1º e 3º, CPC). O link para acesso à audiência será disponibilizado às partes, cabendo à requerida encaminhá-lo para as testemunhas por ela arroladas, em complemento à intimação acima determinada. Intime-se. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 126303/MG)

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Eugênia De Almeida Torres x Ativia Serviços De Saúde S/A e outros

ID: 293487131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-55.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUGêNIA DE ALMEIDA TORRES

Polo Passivo:

ATIVIA SERVIçOS DE SAúDE S/A DONA SAúDE CLINICAS LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS TORRES

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GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-55.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Eugênia de Almeida Torres - Ativia Serviços de Saúde S/A - - Dona Saúde Clinicas Ltda - Vistos. 1. Rejeito a… Processo 1001051-55.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Eugênia de Almeida Torres - Ativia Serviços de Saúde S/A - - Dona Saúde Clinicas Ltda - Vistos. 1. Rejeito a preliminar arguida na contestação. A legitimidade de parte decorre dos termos da causa de pedir, já que alegou a autora que o plano de saúde da corré Atívia foi incorporado pela corré Dona Saúde. A existência ou não do direito pleiteado é questão de mérito, ou seja, procedência ou improcedência da pretensão inicial. 2. As partes são legítimas, estão bem representadas nos autos e não há nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Declaro o feito saneado. 3. Fixo como ponto controvertido o fato de preencher a autora os critérios para o home care. 4. Defiro a prova pericial requerida pelas partes, a ser realizada no IMESC. Considerando a expressiva demora na realização de perícias pelo IMESC, bem como considerando que as perícias do IMESC são realizadas em localidade distante desta Comarca (o que acarreta despesas com transporte, alimentação e estadia), informem as partes, no prazo de quinze dias se aceitam realizar exame pericial por perito deste Juízo, adiantando o custeio de seu valor (fixado em R$ 1.200,00), podendo ser parcelado em até 3 vezes, sendo que a perícia terá início após o pagamento da última parcela. Observa-se que cada parte pagará o total de R$ 600,00 (artigo 95 do CPC). Para essa finalidade, nomeio o médico Dr. MARCEL EDUARDO PIMENTA. 5. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. 6. Indefiro a gratuidade processual às rés. Ainda que a Atívia passe por dificuldades financeiras (fls. 312), tem elevado faturamento (fls. 242/243). Ademais, nada se alegou ou demonstrou em relação à Dona Saúde. Não se convence, pois, da existência de hipossuficiência econômica, ainda mais considerando que nem mesmo existem elevadas despesas processuais a serem suportadas no momento. 7. Intime-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), THAIS TORRES (OAB 376908/SP)

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Processo nº 1001051-95.2025.8.26.0311

ID: 314342396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-95.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1001051-95.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Diante da especificidades da causa e de modo a adequar … Processo 1001051-95.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Diante da especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será expedido ato ordinatório da Serventia, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Com a apresentação da réplica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), oportunidade em que deverão indicar os pontos que pretendem provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1001051-66.2025.8.26.0062

ID: 314604621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 1001051-66.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA

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Processo 1001051-66.2025.8.26.0062 - Adoção Fora do Cadastro - Unilateral de criança - A.M.V. - Relação: 0540/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Defiro à parte requerente a gratuidade judiciária, tendo em … Processo 1001051-66.2025.8.26.0062 - Adoção Fora do Cadastro - Unilateral de criança - A.M.V. - Relação: 0540/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Defiro à parte requerente a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Tarjeite-se o feito e observe-se. 2) Trata-se de ação de adoção unilateral com pedido de guarda provisória de urgência. Ao que consta dos autos, o requerente sempre manteve contato com a menor e prestou toda a assistência decorrente da paternidade, mesmo não sendo seu pai biológico. Ainda, diante da suposta impossibilidade da genitora exercer a guarda da criança, o Conselho Tutelar emitiu Termo de Entrega sob Responsabilidade em favor do requerente, motivo pelo qual, atualmente, a criança reside com ele (fls. 14). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da guarda provisória em favor do requerente (fls. 18/20). Diante do exposto, ante o vínculo já existente entre o requerente e a criança, inclusive estando a criança residindo com o requerente, bem como o Termo de Entrega sob Responsabilidade emitido em favor do requerente pelo Conselho Tutelar, há probabilidade do direito do requerente. Ainda, levando em consideração que opoder público deve assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança, existe perigo na demora da prestação jurisdicional. Sendo assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente (art. 300 do CPC) para conceder a guarda provisória da menor L.V.S. ao requerente, Antônio Marcos Vitório, lavrando-se o respectivo termo. 3) Encaminhe-se os autos para o Setor Técnico do Juízo para a elaboração de estudo psicossocial, no prazo de 60 dias; 4) Expeça-se ofício ao Conselho Tutelar para trazer aos autos os relatórios que acompanham o presente caso. 5) Cite-se. Int. Advogados(s): Leandro Alexandrino de Oliveira (OAB 448951/SP) - ADV: LEANDRO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (OAB 448951/SP)

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Processo nº 0006519-14.2025.8.26.0196

ID: 317320540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006519-14.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL ANDRUCIOLI

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Processo 0006519-14.2025.8.26.0196 (processo principal 1001051-38.2014.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Alimentos - V.C.S.A. - Vistos. I - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II… Processo 0006519-14.2025.8.26.0196 (processo principal 1001051-38.2014.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Alimentos - V.C.S.A. - Vistos. I - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - INTIME-SE o executado acima qualificado, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015, para pagar a quantia de R$ 19.044,64 (prestações de junho de 2023 a março de 2025), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários de advogado de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015). Efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado o pagamento, ADITE-SE o mandado para que o oficial de justiça proceda, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, § 1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a omissão injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC 2015, art. 774, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de impugnações manifestamente protelatórias. III Adianto que o executado não possui veículos em seu nome, segundo pesquisa pelo Renajud. - ADV: RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP)

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Roberto Leal x Luiza Administradora De Consórcios Ltda

ID: 298056854

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-63.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LEAL

Polo Passivo:

LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LAURA MARCHETI CARRIJO

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LÍVIA ZAMPIERI FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-63.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-63.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apelante: Roberto Leal (Justiça Gratuita) - Apelado: Luiza Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE ADERIU AO GRUPO DE CONSÓRCIO SOB A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO NOS PRIMEIROS MESES DA CONTRATAÇÃO. COMPROVADO PELA REQUERIDA QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA DE QUE A CONTEMPLAÇÃO DAS COTAS SOMENTE OCORRERIA POR MEIO DE SORTEIO OU LANCE. DOCUMENTO FIRMADO PELO REQUERENTE QUE CONTÉM INFORMAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO, POR PARTE DA ADMINISTRADORA OU DO CONSULTOR, EM GARANTIR A CONTEMPLAÇÃO EM DETERMINADO MÊS. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS QUE NÃO OCORRE DE MANEIRA IMEDIATA, MAS EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.119.300/RS). TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO QUE CONSTITUI ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS RELATIVOS À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VERBA DEVIDA À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO EM DECORRÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSORCIADO DESISTENTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO À “REFORMATIO IN PEJUS”.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lívia Zampieri Fonseca (OAB: 355370/SP) - Ana Laura Marcheti Carrijo (OAB: 417678/SP) - 3º Andar

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Paulo Fernando Rocha x Luis Antonio Vieira Comercio Varejista De Veiculos - Tl Motors

ID: 298463444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-73.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO ROCHA

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO VIEIRA COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS - TL MOTORS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO RUIZ

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MARCIO LANDIM

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Processo 1001051-73.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Fernando Rocha - Luis Antonio Vieira Comercio Varejista de Veiculos - TL Motors - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1001051-73.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Fernando Rocha - Luis Antonio Vieira Comercio Varejista de Veiculos - TL Motors - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação ajuizada por PAULO FERNANDO ROCHA em face de LUIS ANTONIO VIEIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS para DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda celebrado pelas partes e CONDENAR o réu ao pagamento da importância de: a) R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente com base na Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/24, quando passarão a seguir a disciplina do art. 406, § 1º do Código Civil, ambos a contar de 08 de novembro de 2023 (data do desembolso fls. 13); b) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente com base na Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/24, quando passarão a seguir a disciplina do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da data da presente sentença. Satisfeita a obrigação, o autor deverá restituir o veículo ao réu, sendo que as despesas para tanto deverão ser suportadas pelo réu. Sucumbente, o réu suportará o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Resolve-se, pois, o meritum causae, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO LANDIM (OAB 124314/SP), PAULO FERNANDO RUIZ (OAB 177617/SP)

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Paulo Fernando Rocha x Luis Antonio Vieira Comercio Varejista De Veiculos - Tl Motors

ID: 298463642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-73.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO ROCHA

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO VIEIRA COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS - TL MOTORS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO RUIZ

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MARCIO LANDIM

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Processo 1001051-73.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Fernando Rocha - Luis Antonio Vieira Comercio Varejista de Veiculos - TL Motors - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1001051-73.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Fernando Rocha - Luis Antonio Vieira Comercio Varejista de Veiculos - TL Motors - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação ajuizada por PAULO FERNANDO ROCHA em face de LUIS ANTONIO VIEIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS para DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda celebrado pelas partes e CONDENAR o réu ao pagamento da importância de: a) R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente com base na Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/24, quando passarão a seguir a disciplina do art. 406, § 1º do Código Civil, ambos a contar de 08 de novembro de 2023 (data do desembolso fls. 13); b) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente com base na Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/24, quando passarão a seguir a disciplina do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da data da presente sentença. Satisfeita a obrigação, o autor deverá restituir o veículo ao réu, sendo que as despesas para tanto deverão ser suportadas pelo réu. Sucumbente, o réu suportará o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Resolve-se, pois, o meritum causae, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO LANDIM (OAB 124314/SP), PAULO FERNANDO RUIZ (OAB 177617/SP)

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Banco Sofisa S/A x Bruno Luiz Da Silva Freire

ID: 296097785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001051-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

BRUNO LUIZ DA SILVA FREIRE

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1001051-83.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Sofisa S/A - Bruno Luiz da Silva Freire e outros - Vistos. Rejeito os embargos de declaração de fls. 1738/1744, … Processo 1001051-83.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Sofisa S/A - Bruno Luiz da Silva Freire e outros - Vistos. Rejeito os embargos de declaração de fls. 1738/1744, uma vez que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Pretende o embargante, em verdade, a modificação da decisão em razão de nítido inconformismo com o seu teor, o que não se admite. Destaque-se que: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). O arresto executivo dos imóveis indicados pela exequente foi deferido às fls. 1664/1666. Cumpra-se a decisão de fls. 1664/1666, com a averbação do arresto via sistema ARISP. Desde que recolhidas as custas, expeça-se carta de citação em nome da executada ELANE CRISTINA DA SILVA FREIRE para o endereço indicado às fls. 1708. Ademais, desde que recolhidas as custas, expeça-se carta de intimação do arresto para a Sra. MARIA NAZARETH DA SILVA FREIRE - CPF 438.169.917-34, coproprietária dos imóveis de matrículas nº 24.061, 22.119, 22.120, 11.287-A e 4.040-A, para o endereço informado às fls. 1708. Providencie a exequente a juntada de formulário de MLE preenchido para o levantamento dos valores penhorados e transferidos aos autos. Rejeito, por ora, o pedido de arresto de contas bancárias, pois já haverá arresto sobre diversos imóveis e, com o comparecimento de um dos executados aos autos, não há impedimento ao pedido de bloqueio de suas contas via SISBAJUD, que é muito mais efetivo. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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