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Processo nº 1001054-41.2024.8.26.0099

ID: 276476298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001054-41.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001054-41.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - 1) Defiro a conversão da presente ação em Execução… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001054-41.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - 1) Defiro a conversão da presente ação em Execução de Título Extrajudicial, procedendo-se a zelosa serventia as anotações de praxe, alterando-se inclusive, o valor da causa. 2) Intime-se ao requerente, doravante exequente, para antecipar as custas processuais, diferença da taxa judiciária (2% sobre o valor da causa), a condução do oficial de justiça, a fim de possibilitar a expedição do mandado para citação, penhora e avaliação ou despesas para postagem de carta com aviso de recebimento para citação nas guias próprias com comprovante de pagamento bancário. Tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/cancelamento da ação por falta de preparo (art. 290 e art. 485, III do CPC e Lei Estadual n. 11.608/03), com imposição de recolhimento de custas finais (5 Ufesps, conforme Provimento CSM 2739/2024, anexo V). 3) Após, à Serventia para certificação acerca da correta vinculação/queima da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. 4) A seguir, cumprido ao item 2, Determino a expedição de ordem judicial para citação da parte executada, a fim de possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias úteis para pagamento e de 15 dias úteis para oferta de embargos à execução. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI da Constituição Federal. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação da parte executada acerca de eventual composição amigável. O parte executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 231). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido, o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês . Fica, a parte executada advertido de que a rejeição dos embargos, ou inadimplemento das parcelas, podem acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa de 10% em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º do Código de Processo civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência à ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia, a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida certidão, caberá ao exequente providenciar as averbaçãos e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se.

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Processo nº 1001054-97.2025.8.26.0069

ID: 306507757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001054-97.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE O. A. C. T. M. M. A. J. M. M. E. A. M. B. F. M. J. S. M. R. M. M. V. L. DE F. T. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO

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Processo 1001054-97.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - F.M. - - A.J.M.M. - - E.A.M.B. - - V.L.F.T.M.B. - - J.S.M. - - A.C.O. - - R.M.M. -… Processo 1001054-97.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - F.M. - - A.J.M.M. - - E.A.M.B. - - V.L.F.T.M.B. - - J.S.M. - - A.C.O. - - R.M.M. - - A.C.T.M.M. - Vistos. Cite-se e intime-se por Portal Eletrônico para comparecimento à audiência de tentativa de conciliação/mediação (CEJUSC), a ser realizada no formato virtual em 18 de julho de 2025, às 09:30h, no FÓRUM DE BASTOS/SP (Rua 15 de novembro, nº 50 - Jardim Hikari - Bastos/SP). Observo que, em caso de dificuldade de acesso à internet, as partes poderão comparecer presencialmente ao Fórum, na sala de audiências do CEJUSC desta Comarca, situado à rua 15 de novembro, nº 50, Jardim Hikari, Bastos - SP. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams poderá ser acessada pelas partes e testemunhas por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Na forma do Comunicado CG nº 284/2020, item 7, desde já advirto que como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, devendo, portanto, tê-lo em mão. Ficam as partes intimadas da audiência por meio da publicação da presente decisão, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos um número de telefone celular ativo, próprio para comunicação com o organizador e/ou e-mail válido, para que possa receber o "link" de acesso para a audiência virtual, ressaltando-se que o sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem. Sendo possível também a solicitação do link de acesso para a audiência virtual através do número de WhatsApp do Fórum (14) 3478-6535 ou e-mail bastosjec@tjsp.jus.br, informando o número dos autos e a data da audiência. O link de acesso também ficará disponível nos autos, logo após a presente decisão. Com a informação dos e-mails e/ou telefones, deverá a serventia encaminhar o "link" de acesso à audiência. Em sendo quaisquer das partes pessoa jurídica, deverão protocolizar os documentos de constituição (contrato social, ata social ou estatuto) e de representação processual (carta de preposição e procuração) para que a Serventia tenha tempo hábil para cadastramento e regularização dos autos. A ausência dos documentos implicará em irregularidade na representação processual e na ausência da parte, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação processual deve estar estabelecida no momento da audiência. Tratando-se de pessoa jurídica enquadrada no art. 8º, incisos II, III e IV da Lei 9099/95, a representação se fará pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme o Enunciado 141 do FONAJE: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente". No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Em não havendo acordo na audiência de tentativa de conciliação designada, deverá o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Juntamente com a contestação deverão ser apresentados todos os documentos que a parte ré entender necessários, bem como, indicadas as provas que julgar pertinentes, sob pena de preclusão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de uma nítida relação consumerista, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ficam as partes intimadas que, com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Considerando que o valor da causa não supera R$ 65.685,00, a remuneração do conciliador será de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois) por hora - patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração - 1), anexa à Resolução nº 809/2019 do TJSP. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, portanto no montante de R$ 39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos) para cada parte, que somente será devido em caso de recurso (artigo 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvados os casos de parte beneficiária da justiça gratuita. O Acórdão onde conste a obrigação de pagar e o valor, servirá como título executivo judicial ao conciliador no caso de não recebimento da remuneração. Int. - ADV: LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP), LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP), LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP), LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP), LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP), LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP), LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP), LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP)

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Ariovaldo Rogerio De Souza x Bradesco Promotoria - Bp Promotoria De Vendas Ltda.

ID: 290788380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-21.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO ROGERIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO PROMOTORIA - BP PROMOTORIA DE VENDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA COELHO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001054-21.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ariovaldo Rogerio de Souza - Bradesco Promotoria - Bp Promotoria de Vendas Ltda. e outros - Vistos. Su… Processo 1001054-21.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ariovaldo Rogerio de Souza - Bradesco Promotoria - Bp Promotoria de Vendas Ltda. e outros - Vistos. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, requerendo: A condenação das rés ao pagamento da multa diária (astreintes) anteriormente fixada por descumprimento da tutela de urgência, alegando omissão da sentença quanto a este ponto. A majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, por considerá-lo insignificante e contraditório frente às circunstâncias do caso. A determinação expressa da transferência de valores depositados judicialmente em outro processo (nº 1021357-74.2021.8.26.0554 - JEC de Santo André) para este Juízo, a fim de operacionalizar a compensação determinada na sentença. Conheço dos Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos. No mérito, rejeito-os. Segundo o texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Aduz o embargante que a sentença foi omissa ao não condenar as rés ao pagamento da multa diária (astreintes) consolidada, decorrente do descumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 133/134 e posteriormente majorada às fls. 344/345 (decisão mantida em sede de Agravo de Instrumento - fls. 385/394). A multa cominatória (astreintes) possui natureza coercitiva, visando compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer imposta judicialmente. Sua fixação ocorre, em regra, em decisões interlocutórias que deferem tutelas provisórias. A apuração do efetivo descumprimento, do período de recalcitrância e do montante devido a título de astreintes, bem como sua eventual execução, são questões que se resolvem incidentalmente ou, mais comumente, na fase de cumprimento de sentença, e não necessariamente no bojo da sentença de mérito que decide a lide principal. A r. sentença de fls. 626-631 concentrou-se no julgamento do mérito da causa principal (declaração de inexistência de débito e danos morais). A exigibilidade das astreintes depende da comprovação do descumprimento da ordem judicial, o que pode ser objeto de apuração específica. Não há omissão a ser sanada na sentença, uma vez que a questão das astreintes, já fixadas em decisões anteriores, não necessita de novo pronunciamento condenatório na sentença de mérito para ter sua validade ou potencial exigibilidade, a qual será aferida em momento oportuno, se provocada pela parte interessada e demonstrado o descumprimento. Ademais, a fixação de astreintes é uma medida instrumental, e sua execução não se confunde com o mérito da lide principal, inexistindo informações nos autos, até o momento da prolação da sentença, que impusessem uma deliberação específica sobre o valor consolidado da multa no corpo da decisão final de mérito. O embargante pleiteia a majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 7.500,00, por considerá-la insignificante e contraditória com a gravidade dos fatos. A fixação do quantum indenizatório é matéria eminentemente meritória, que envolve a análise das circunstâncias do caso concreto e a livre convicção motivada do julgador, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A r. sentença fundamentou o valor arbitrado (fls. 629-630). Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do acerto ou desacerto da valoração dos danos morais, tampouco à revisão de critérios utilizados pelo julgador, o que é próprio do recurso de apelação. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é aquela interna ao julgado, ou seja, entre seus fundamentos e sua conclusão, o que não se verifica no presente caso. A discordância da parte quanto ao valor fixado não configura, por si só, nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. O embargante requer que este Juízo determine a transferência de valores depositados judicialmente nos autos do processo nº 1021357-74.2021.8.26.0554 (JEC de Santo André) para uma conta vinculada a este processo, a fim de viabilizar a compensação determinada na sentença. A r. sentença, em seu dispositivo (fls. 630), já previu que dos montantes da condenação "deverão ser compensados eventuais valores creditados em favor da parte requerente, e ainda não devolvidos ao requerido, valores estes que deverão ser atualizados...". A forma como se dará a operacionalização desta compensação, incluindo a eventual necessidade de expedição de ofícios ou outras diligências para transferência de valores depositados em outro juízo, é matéria afeta à fase de cumprimento de sentença. A sentença estabeleceu o direito à compensação, e as medidas práticas para sua efetivação serão deliberadas quando do início da fase executiva, caso necessário. Portanto, não há omissão a ser suprida neste ponto. Diante do exposto, por não se vislumbrar na sentença embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção pela via eleita, REJEITO os presentes embargos declaratórios. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA COELHO (OAB 113483/SP)

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Processo nº 1001054-97.2025.8.26.0651

ID: 312155247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-97.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001054-97.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.G.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integra… Processo 1001054-97.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.G.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Sendo assim, para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita não basta apenas a declaração de pobreza a que se refere o §3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, pois referida declaração firma presunção juris tantum de hipossuficiência econômica, devendo o magistrado indeferir a benesse se diante dos elementos constantes nos autos concluir que o pretendente possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios (NCPC, §2º, do art. 99). Aliás, neste sentido já se decidiu que: "Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334). No mesmo sentido: Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, CPC; stj, 5ª Turma, REsp 243.386/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16.03.2000, DJ 10.04.2000, p. 123). Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar usa necessidade (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais de ingresso da ação, pena de extinção do processo sem resolução de mérito, sem nova intimação. Ademais, considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda o despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, caso ainda não tenha sido feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito: e) Juntada de procuração específica, com firma reconhecida, para este feito, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; não sendo aceita assinatura digital pela plataforma ZIPSIGN. f) Juntada de declaração de próprio punho indicando que possui ciência da existência desta ação e do seu objeto e que conhece o patrono da causa; g) comprovantes de residência que sejam referentes aos últimos três meses e que, se porventura estiverem em nome de terceiro, acompanhem declaração de próprio punho desta outra pessoa a noticiar que a parte autora reside naquele local; h) Juntada de requerimento administrativo efetuado perante o réu a fim de que procedesse à solução da situação narrada na petição inicial; i) Considerando que a petição inicial é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na comarca e, em especial, nesta vara, deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (art. 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comporta-se de acordo com a boa-fé (art. 5º, do CPC), na forma do art. 321, do CPC. j) Informar se o empréstimo financeiro questionado foi depositado em conta bancária movimentada pela parte autora; k) Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá a parte autora informar qual a conta corrente e consignar em juízo o valor depositado; Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido in albis o prazo, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos os autos para demais deliberações. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Uriel Carbone x Condominio Parque Das Vertentes

ID: 276182022

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146783-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

URIEL CARBONE

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE DAS VERTENTES

Despacho

Advogados:

LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO

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MARCELO PALOMBO CRESCENTI

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

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GUSTAVO CANHASSI BACCIN

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DESPACHO Nº 2146783-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146783-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Serra Negra - Agravante: Uriel Carbone - Agravado: Condominio Parque das Vertentes - Interesdo.: Marcelo Palombo Crescenti - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 417/421, mantida pela de fls. 508/513, proferidas nos autos da TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (Proc. nº 1001054- 08.2024.8.26.0595), pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Serra Negra, Dr. CARLOS EDUARDO SILOS DE ARAÚJO, que assim se resume: (...)É certo que a decisão de fls. 77/81, proferida no dia 30 de julho de 2024, deferiu a tutela de urgência solicitada. E mais, houve controvérsia acerca da intimação e citação do réu. (...) Ora, o autor contratou equipe técnica que afirmou que o serviço seria executado em "aproximadamente 3 dias" (destaque nosso). Também é certo que, na pior das hipóteses para o réu, a decisão de urgência estava sendo cumprida em 20 de agosto de 2024. Sucede, todavia, que, no dia 17 de fevereiro de 2025 (fls. 366/368), ou seja, aproximadamente seis meses depois do início das obras, o requerente solicitou autorização para "cascalhar o ACESSO (...)". E mais, juntou manifestação técnica de Wagner Pereira Pinheiro e Reinaldo Neves Pinto (fls. 369/373), que, no princípio do processo, disseram que o "tempo de execução deste serviço será de aproximadamente 3 dias". Tem-se, ainda, que o autor não trouxe nenhum documento idôneo que comprove que, no período de agosto de 2024 ao mês de fevereiro de 2025, houve chuvas além da média verificado nos anos anteriores. Vê-se, então, que eventual desorganização e/ou falha na execução da obra e/ou falta de planejamento adequado não podem prejudicar o réu e os moradores do loteamento, que têm o direito de impedirem a colocação de cascalho "em áreas do Condomínio". A demora do autor na execução das obras não pode ensejar a alteração da decisão de fls. 77/81, tampouco agravar a situação do réu e dos moradores, os quais não podem ser prejudicados se o requerente, "data venia", não aproveitou corretamente a decisão de fls. 77/81. Ademais, a certidão de fls. 18/22 mostra que se trata de "loteamento Parque das Vertentes", de modo que, "prima facie", as vias internas são, na verdade, vias públicas. Nessa senda, o autor deveria, num exame inicial, exigido neste momento de cognição sumária, buscar autorização junto ao Município de Serra Negra. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 366/368. No mais, Marcelo Palombo Crescenti demonstrou, ao menos num exame inicial, que foi atingido pela decisão de fls. 77/81. (...) Assim, admito Marcelo Palombo como assistente simples do réu, anotando-se. (...) Assim, designo teleaudiência de conciliação para o dia 08 de ABRIL pf. às 15:30 horas. (...) Providencie-se a todo o necessário. Busca o autor, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento do recurso para que seja reformada a r. decisão, deferindo-se o pedido de complementação da liminar, na extensão requerida. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso, pois não se encontram presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 1.019, inciso I c.c. artigo 300, do Código de Processo Civil). Intime-se o condomínio réu, ora agravado, para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Outrossim, observo que o agravante não comprovou o regular recolhimento das custas do preparo do presente recurso, vez que a guia acostada a fls. 32/35, indica valor a menor. Considerando que o valor do recolhimento do preparo do Agravo de Instrumento para o ano de 2025, corresponde a 15 UFESPs de R$ 37,02, totalizando R$ 555,30 e, que o preparo é requisito essencial de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.093 das NCJSP e do art. 1.007, § 2º, do CPC, faculto ao agravante a regularização do vício apontado, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção. Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Gustavo Canhassi Baccin (OAB: 147219/SP) - Luiz Eduardo Boaventura Pacifico (OAB: 117515/SP) - Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - Marcelo Palombo Crescenti (OAB: 111223/SP) - Lilian Bernoldi Nascimento (OAB: 134387/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001054-07.2024.8.26.0369

ID: 315618772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001054-07.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ANDRIOLI CHIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-07.2024.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Martil - Vistos. Em prosseguimento, conforme requerido pelo(a) exequente às fls. 172/173, determino a ali… Processo 1001054-07.2024.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Martil - Vistos. Em prosseguimento, conforme requerido pelo(a) exequente às fls. 172/173, determino a alienação em leilão judicial eletrônico dos seguintes bens: "01 (um) veículo GM/Corsa GLS, placas CVO7B51, cor prata, penhorado e avaliado às fls. 149 em R$ 7.000,00 (sete mil reais); 01 (um) veículo Fiat/Siena ELX, plcas JMI1286, cor vermelha (vinho), penhorado e avaliado às fls. 168 em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O leilão único (Enunciado nº 79, FONAJE) terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital e se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. Em sendo oferecido preço inferior ao da avaliação, as partes deverão ser ouvidas previamente (art. 52, inc. VII, Lei nº 9.099/95). A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização da praça/leilão, nomeio a "PRO-JUD LEILÕES - tendo como leiloeiro oficial Carlos Campanha - JUCESP nº 1053, www.projudleiloes.com.br, regularmente cadastrado pelo Tribunal de Justiça e devidamente habilitada neste Juízo, indicada pelo exequente às fls. 279. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previdamente aos interessados (art. 239, § 1º, NSCGJ). O leilão será presidido pelo(a) leiloeiro(a) oficial em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903,, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pela empresa nomeada para a realização do leilão eletrônico, deverá providenciar o cartório, desde logo, sua afixação no átrio. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e exceto os débitos de condomínio, que possuem natureza propter rem, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento pela internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda, facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o(a) executado(a) e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Se o(a) executado(a) não possuir advogado nos autos, ou, quando representado(a) pela Defensoria, intime-se-o(a), pessoalmente, por castra registrada; se, por sua parte, o(a) executado(a) possuir advogado nos autos, intime-se-o(a) na pessoa de seu advogado, pelo DJE, nos termos desse mesmo dispositivo. Deverá constar do edital que se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, quando for necessária, não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 19, § 2º, Lei nº 9.099/95 e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntado posteriormente aos autos. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do(a) executado(a) e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO ANDRIOLI CHIARELLI (OAB 468026/SP)

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Processo nº 1001054-64.2025.8.26.0080

ID: 292960460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-64.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. L. P. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS

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Processo 1001054-64.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - D.L.P.Z. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por D.L.P.Z., menor, representado por sua genitora K.P.Z., em face de … Processo 1001054-64.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - D.L.P.Z. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por D.L.P.Z., menor, representado por sua genitora K.P.Z., em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA, alegando, em síntese que, possui 12 (doze) anos de idade, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), demanda um tratamento intensivo e especializado para favorecimento de seu desenvolvimento, com tratamento multidisciplinar pela metodologia MIG, conforme prescrição médica. Com isso, vem a juízo requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida custeie o tratamento do autor utilizando o Método de Integração Global - MIG, conforme prescrição médica, a ser realizado no município de modo a dar efetividade a regular frequência do autor. O Ministério Público manifestou-se nos autos concordando com a concessão da tutela provisória pretendida (fls. 116/117). É o relatório do necessário.Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência pretendida deve ser PARCIALMENTE DEFERIDA. Pelo que consta dos autos, a probabilidade do direito está configurada em razão do laudo médico acostado aos autos (fls. 32/38), demonstrando que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento para melhor qualidade de vida. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidenciam-se pela necessidade do início urgente do tratamento a fim de obter melhor prognóstico do quadro, pois considerando a pouca idade do autor e a possibilidade que tenha uma vida mais próxima da normalidade. Além disso, a não realização do tratamento de forma adequada pode causar graves prejuízos para o autor, com impactos sobre independência e funcionalidade ao longo da vida. No entanto, em que pese o relatório médico acostado aos autos prescrever tratamento pela Metodologia MIG, entendo ser o caso de determinar que o ente público forneça o tratamento com terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para que o Estado de São Paulo forneça tratamentos específicos a uma criança com transtorno do espectro autista, conforme prescrição médica, incluindo psicologia com ABA, terapia ocupacional com integração sensorial, fonoaudiologia, psicomotricidade/fisioterapia motora e neuropsicopedagogia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer tratamentos por metodologias específicas não ofertadas pelo SUS, ou se deve apenas garantir as terapias multidisciplinares convencionais. III. Razões de Decidir 3. Não há negativa administrativa de fornecimento dos tratamentos convencionais pelo SUS, sendo dever constitucional do ente público prestar tais atendimentos. 4. As evidências científicas atuais não comprovam a superioridade das metodologias específicas solicitadas (ABA, integração sensorial) sobre os métodos convencionais de reabilitação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para dispensar o agravante do fornecimento de tratamentos por metodologias específicas, impondo-se o fornecimento das terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS. Tese de julgamento: 1. O Estado deve fornecer tratamentos de saúde através do SUS, sem obrigatoriedade de metodologias específicas. 2. A imprescindibilidade de métodos específicos deve ser comprovada em instrução probatória. Legislação Citada: CF/1988, art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2078561-67.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 02.04.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3007781-85.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 23.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3005729-19.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villa, Câmara Especial, j. 01.11.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 3010971-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mococa -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Transtorno do Espectro Autista. Tratamento terapêutico ABA. Preliminar de sentença "extra petita". Inocorrência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF. Aplicação das Súmulas nº 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Atendimento multiprofissional garantido aos portadores de Transtorno do Espectro Autista. Direito ao tratamento reconhecido. Afastamento do método específico, ante a ausência de comprovação da imprescindibilidade do método ABA em detrimento de outras metodologias disponibilizadas pelo SUS. Precedentes. Recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1001764-44.2023.8.26.0019; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Desta feita, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência pretendida, para que a parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, a ser oportunamente fixada, providencie o tratamento do autor com terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS, que deverão ser realizados preferencialmente nas proximidades da residência da parte autora. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO de intimação do Município para fins de cumprimento da liminar ora deferida, que deverá ser encaminhado pela própria parte, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 30 (trinta) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP)

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Processo nº 1001054-70.2025.8.26.0466

ID: 311848119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001054-70.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON RAEL RODRIGUES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-70.2025.8.26.0466 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Adilso… Processo 1001054-70.2025.8.26.0466 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Adilson Rael Rodrigues - Me - Vistos. Trata-se de embargos à execução proposto por ADILSON RAEL RODRIGUES ME em face de CNP CONSÓRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, partes devidamente qualificadas nos autos, na qual o curador especial nomeado requereu a concessão da justiça gratuita em favor do embargante. É o relato. Passo a decidir. Inicialmente, consigno que não é possível a concessão da gratuidade da justiça ao réu/executado citado por edital que, sendo revel, passou a ser defendido por curador especial nomeado pelo Juízo, porquanto inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, que também não pode ser presumida na hipótese de citação ficta, pois o curador especial não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Nesse sentido, são os julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que o custeio da causa pela Defensoria Pública não expressa a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo ser observadas as condições necessárias para a obtenção de seus efeitos previstas em lei.2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 750.103/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica citada por edital que, quedando-se inerte, passou a ser defendida por Defensor Público em razão de sua nomeação como curador especial, quando inexistente nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, porquanto na hipótese de citação ficta, não cabe presumir-se a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 556.355/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/2/2015, DJe de 20/2/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 10.183/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 24/04/2015). Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pelo curador nomeado à parte embargante, sem prejuízo de nova apreciação, caso a parte seja citada pessoalmente e formule novamente o pedido. Inobstante, não incumbe ao curador especial efetuar o pagamento de custas processuais, mesmo sem justiça gratuita deferida, sendo que a citação foi ficta no caso dos autos, inviabilizando o custeio pelo próprio embargante. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) Assim, DISPENSO o recolhimento das custas iniciais pelo curador especial que foi nomeado a executado. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1000144-53.2019.8.26.0466, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Ademais, a execução não está garantida, descabendo assim a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, §1º, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: RENATA SILVA REIS (OAB 130270/SP)

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Processo nº 1001054-51.2025.8.26.0634

ID: 300952764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001054-51.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY CéSAR APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-51.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sidney César Aparecido - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo… Processo 1001054-51.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sidney César Aparecido - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. A Bonificação por Resultado tem natureza remuneratória, pois, pese seu caráter transitório, dada sua qualidade propter laborem, está vinculada ao desempenho funcional e ao exercício do cargo público, incidindo, inclusive, Imposto de Renda sobre a verba. A mais que isso, a Constituição da República garante que todas as verbas de natureza remuneratória hão de compor a base de cálculo do 13º salário e das férias. Não destoa disso, aquilo que decidido no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. A propósito, decidiu-se no Recurso Inominado Cível nº 1004904-24.2024.8.26.0481, de relatoria do e. Juiz Fábio Fresca: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte autora, policial militar, contra sentença de improcedência do pedido de inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Bonificação por Resultados deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, considerando sua natureza remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, garante que todas as verbas de natureza remuneratória deverão ser incluídas na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. 4. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL 015, firmou o entendimento de que o BR possui natureza remuneratória, devendo ser incluída na base de cálculo das referidas verbas. 5. O art. 2º, parágrafo único, da LCE 1.245/2014 deve ser interpretado à luz da Constituição, não podendo obstar a inclusão do BR na base de cálculo das referidas vantagens. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LCE 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Presente este cenário, julgo procedente a pretensão autoral em ordem a condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias da parte autora, e a também para condená-la ao pagamento das diferenças, isto é, dos valores que lhe (à parte autora) deveriam ter sido pagos a seu tempo e não foi. Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia) à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1001054-03.2025.8.26.0553

ID: 292871344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001054-03.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA APARECIDA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-03.2025.8.26.0553 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Marcelo, registrado civilmente como Marcelo da Silva Costa - Vistos. Consideran… Processo 1001054-03.2025.8.26.0553 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Marcelo, registrado civilmente como Marcelo da Silva Costa - Vistos. Considerando a manifestação do i. representante do Ministério Público, designo audiência de tentativa de conciliação entre as partes, nos moldes do artigo 520do Código de Processo Penal, para o dia 06 de agosto de 2025, às 15h10min, que será realizada de modo virtual, através da ferramenta Microsoft Teams, intimando-se o QUERELADO GERSON JOVELINO DA SILVA, no endereço mencionado acima, ou onde for encontrado, para que compareça na audiência virtual, acompanhado de seu defensor, devendo o Oficial de Justiça lhe informar que se não tiver condições de constituir um, ser-lhe-á nomeado um advogado da Assistência Judiciária, com urgência, o qual será deverá ser intimado para que forneça seu e-mail e telefone celular com WhatsApp, necessário para o envio do link de acesso à audiência, devendo ser advertido(a)(s) de que o não comparecimento implicará em prosseguimento do feito. Ainda, intime-se o querelante MARCELO DA SILVA COSTA, , no endereço mencionado acima, ou onde for encontrado, para que compareça na audiência virtual. Importa frisar que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, eis que não haverá dispensa da observância das formalidades legais para realização do ato, bem como não haverá impeditivo a que as partes participem efetivamente da produção da prova. E, como sói ocorrer na modalidade presencial, a ocorrência (ou não) de vícios processuais será analisada e corrigida/sancionada de forma casuística, o que não conduz à impossibilidade geral, abstrata e irrestrita de realização do ato. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (CINCO) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. Advirta-se que no dia e horário designado (recomendando-se 15 minutos de antecedência) a parte interessada deverá ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e munida de documento de identidade com foto. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberada. As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça perguntar à parte se ela possui endereço eletrônico (e-mail) e equipamento (computador/notebook/tablet com conexão estável à internet) ou telefone celular (smartphone com conexão estável à internet e aplicativo WhatsApp), que permitam a sua participação na audiência de forma virtual, devendo colher seu e-mail pessoal ou número do telefone celular, para envio do link de acesso ao ato. Caso o interessado declare não possuir condições tecnológicas ou habilidade no manuseio de equipamentos eletrônicos para participar virtualmente do ato, intime-a para comparecer pessoalmente à Sala de Audiências, situada nas dependências do Fórum local ou da localidade onde reside, no mesmo dia e horário acima designados. Autorizo que as intimações sejam realizadas através do aplicativo de mensagens WhatsApp, ocasião em que o Oficial de Justiça deverá solicitar o endereço virtual (e-mail) da testemunha e certificar nos autos. Expeçam-se os competentes mandados de intimação, observando-se o Provimento CG 27/2023, o Comunicado Conjunto 248/2023 e o artigo 1.000 das NSCGJ. Autorizo desde já, em caso de efetiva necessidade, a emissão de mandado urgente/plantão. Para a hipótese da vinda de Certidões de Mandados Cumpridos Negativos com indicação de novos endereços pelas partes que arrolaram vítimas e/ou testemunhas, resta autorizada a expedição de novos Mandados e/ou Cartas Precatórias para novas tentativas de intimação inclusive no critério de prioridade Urgente ou Plantão, a depender da proximidade do ato tendo em vista que os atos processuais relativos à realização de audiências são prioritários em feitos de natureza criminal e comportam tal urgência em prol do interesse público. Assim, havendo participantes necessários residentes em comarca(s) diversa(s), determino que, diante da impossibilidade de readequação da pauta, com fulcro nos apontados dispositivos normativos e, sobretudo com base no princípio da duração razoável do processo, seja dado o caráter de urgência ao mandado a ser expedido para essa intimação. Ressalto que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, de maneira que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se houver advogado constituído, deverá informar nos autos os dados acima mencionados ao Juízo, para possibilitar o envio do referido link de acesso. Em não havendo, o advogado plantonista, que deverá ser solicitado com urgência, fica incumbido de informar os dados de endereço eletrônico e/ou WhatsApp ao Juízo, com a maior urgência possível. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A serventia deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem, devendo seguir as normas da E. Corregedoria: dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail audvirtualduvidas@tjsp.jus.br e trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Cumpra-se e intime-se. Cumpra-se o artigo 1.255, das NSCGJ, in verbis: "Art. 1.255. O decurso de prazo decorrente de emissão de documentos será controlado por meio do subfluxo do respectivo documento. Parágrafo único. Os prazos de cada documento serão indicados no momento da configuração do ato no modelo de grupo." Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDRESSA APARECIDA ROSA (OAB 489650/SP)

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