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Daniel Da Silva Siqueira Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 304240778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001579-60.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA SIQUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1001579-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Daniel da Silva Siqueira Junior - Banco do Brasil S/A - É o necessário. Decido. I.a- O demandado suscita, em s… Processo 1001579-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Daniel da Silva Siqueira Junior - Banco do Brasil S/A - É o necessário. Decido. I.a- O demandado suscita, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou meramente como agente financeiro da operação de crédito, não sendo responsável por vícios construtivos, cuja obrigação de reparo seria exclusiva da construtora. Rejeito a preliminar, contudo. A jurisprudência pátria, notadamente em casos envolvendo o Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1, consolidou o entendimento de que a instituição financeira não atua como mera expectadora, mas sim como agente executor de política pública habitacional. Nessa condição, recai sobre ela o dever de fiscalizar a obra, o que a legitima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na construção. Conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo, a instituição financeira que figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) tem legitimidade para responder por eventual indenização. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001054-06 .2023.8.26.0510 Rio Claro, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) I.b. Suscita, ainda, o réu, a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora. Rejeito, igualmente, a impugnação. A alegação do banco é genérica e desprovida de qualquer elemento concreto que infirme a decisão concessiva de fl. 250. II- Partes legítimas e bem representadas, concorrem o interesse de agir e os pressupostos processuais. Não há irregularidades a suprir. III - Cinge-se a controvérsia em decidir se o réu possui responsabilidade pelos vícios construtivos apontados no imóvel da parte autora e, em caso afirmativo, se é devida a indenização por danos materiais e morais. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) a existência, a natureza e a extensão dos vícios construtivos alegados na petição inicial b) o custo necessário para a integral reparação dos danos materiais constatados; IV- A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). V - Presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança das alegações da parte autora, amparadas por laudo técnico inicial e sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional frente ao poderio econômico e estrutural da instituição financeira, o ÔNUS DA PROVA CABERÁ AO RÉU, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que, em ações que envolvam vícios construtivos no âmbito do PMCMV: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 942 DO CPC. AUSÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. DESNECESSIDADE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). FAIXA 1 - FAR. CONDOMÍNIO AUTOR COMPOSTO POR BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 373, § 1º, DO CPC. MAIOR FACILIDADE DA CEF PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ART. 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/4/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) é aplicável a técnica de ampliação do colegiado ao julgamento não unânime de agravo de instrumento, que mantém a decisão agravada; e (II) é devida a inversão do ônus da prova em ação que discute vícios construtivos em imóvel, ajuizada por condomínio composto por beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, Faixa 1 - FAR. 3. A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, somente se aplica para a hipótese de agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, situação não presente na espécie. 4. Conforme o art. 373, § 1º, do CPC, pode o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, diante de peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Trata-se da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual o ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzi-la. 5. Por sua vez, o art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 6. Em ação que discute vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do PMCMV, é devida a inversão do ônus probatório, considerando a evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre os beneficiários e a CEF, a qual tem maior facilidade de comprovar a ausência dos vícios referidos, pois detém a documentação e o conhecimento prévio sobre a aquisição e construção dos imóveis no âmbito do Programa, podendo, além de requerer perícia, demonstrar que foram observadas todas as regras técnicas de engenharia na execução do projeto e utilizada matéria-prima de qualidade. 7. Na hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do condomínio autor, composto por beneficiários do PMCMV, Faixa 1 - FAR, se justifica tanto à luz do art. 373, § 1º, do CPC, em razão da "maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário", quanto à luz do art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora. 8. Não obstante, a inversão do ônus probatório não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada pelo autor, significando apenas que não mais cabe a este a produção da prova, de modo que, optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor. Precedentes. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para inverter o ônus da prova. (REsp n. 2.097.352/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) V Dada a inversão do ônus probatório, digam as partes, sobretudo o réu, sobre o interesse na produção de outras provas, indicando, de forma fundamentada, sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Eventuais requerimentos probatórios deverão conter a explicitação clara dos fatos que se pretende demonstrar por meio da prova postulada, sob pena de indeferimento. Provas documentais suplementares deverão ser apresentadas no mesmo prazo, sob pena de preclusão. VI Sem prejuízo, designo PROVA PERICIAL. Para servir como perito oficial nomeio o Eng.Ieda Maria Vieira, que será intimado para, em cinco dias, apresentar estimativa de honorários, a cargo do demandado. Faculto indicação de assistentes e formulação de quesitos, em quinze dias. Depositada a verba honorária, o perito de designará data e local para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes (CPC/15, art.474). Faculto indicação de assistentes e formulação de quesitos pelas partes, em quinze dias. Laudo em 30 dias. Pareceres de assistentes deverão vir no prazo de 15 dias subsequentes à intimação das partes para manifestação (CPC/15, art.477, §1º). Noto que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (CPC/15, art.473, §3º). VII - Int. - ADV: FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Dalmo Aparecido Bonfim e outros x Administradora De Consórcios Sicredi Ltda e outros

ID: 321091938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-29.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DALMO APARECIDO BONFIM LUCAS CORSI SBERCI

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS SICREDI LTDA BANCO CITIBANK S/A BANCO INTER S.A. NIPôNICA COMéRCIO DE VEíCULOS LIMITADA TOYOTA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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MOACYR CYRINO NOGUEIRA JUNIOR

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JACQUES ANTUNES SOARES

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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BEATRIZ VELLOZO LUCARELLI

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BARBARA HELENA PRADO ROSSELLI THEZOLIN

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Processo 1001054-29.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dalmo Aparecido Bonfim - - Lucas Corsi Sberci - Nipônica Comércio de Veículos Limitada - - BANCO CI… Processo 1001054-29.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dalmo Aparecido Bonfim - - Lucas Corsi Sberci - Nipônica Comércio de Veículos Limitada - - BANCO CITIBANK S/A - - Banco Inter S.A. - - Toyota do Brasil Ltda - - Administradora de Consórcios Sicredi Ltda - Vistos. Trata-se de compra de automóvel com pagamento através de boletos bancários enviados por e-mail, havendo alegação de que, em algum momento durante a transmissão da mensagem, os documentos tiveram seu conteúdo alterado para que seu beneficiário constasse como sendo um terceiro, que supostamente teria praticado a fraude conhecida como "golpe do boleto". Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa do autor Lucas (fls. 196/197 e 410/412) merece acolhimento. Os legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão inicial, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. No caso vertente, o titular da pretensão exposta na petição inicial é o autor Dalmo, que realizou o pagamento dos boletos bancários com intenção de adquirir um automóvel, utilizando-se, para tanto, de recursos próprios e de carta de crédito em seu nome, pouco importando que a carta de crédito tenha pertencido, originariamente, ao autor Lucas. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade ativa do autor Lucas para extinguir o feito em relação a ele, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Anote-se. No mais, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva foi alegada por todos os réus (fls. 195/196, 314/317, 356/359, 368/372 e 408/410). Destaco que a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, preconiza que a presença dos requisitos de admissibilidade da ação deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ, 3ª Turma, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 27/08/2020). Em relação às requeridas Nipônica e Toyota, a preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, uma vez que o autor imputa a elas condutas que teriam tornado possível a fraude alegada. O autor afirma que ambas as requeridas concorreram para o dano ao escolherem o boleto como método de pagamento (fls. 08) e pela ocorrência de fortuito interno, já que os fraudadores obtiveram dados sensíveis junto aos sistemas das rés (fls. 13). Ademais, o autor argumenta que as instituições que emitem boleto estão sujeitas à responsabilidade objetiva (fls. 11). Não bastasse, por força do art. 7º, parágrafo único, do CDC, a responsabilidade das pessoas jurídicas integrantes da cadeia de fornecimento é solidária. Também não merecem acolhimento as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela requerida Sicredi e pelo requerido Citibank, uma vez que o autor atribui a ambos a responsabilidade pela fraude, já que a Sicredi realizou o pagamento de um dos boletos falsos (fls. 62), enquanto o Citibank permitiu que terceiros tivessem acesso a dados sensíveis (fls. 61), o que é suficiente para configurar, in status assertionis, sua legitimidade. Por outro lado, melhor sorte assiste ao réu Banco Inter, que foi incluído no polo passivo sob a pálida justificativa de ter permitido que a empresa recebedora das quantias pagas por meio dos boletos abrisse conta em sua instituição. Ora, não há como atribuir ao Banco Inter a responsabilidade pela fraude tratada nos autos meramente por ter aberto uma conta bancária para supostos golpistas, eis que, conforme alegado pelo banco réu (fls. 192), qualquer pessoa sem prévias restrições pode abrir conta em banco. Além disso, cumpre destacar que, mesmo que todas as alegações fáticas tecidas pelo autor fossem comprovadas, o Banco Inter permaneceria isento de responsabilidade, notadamente diante da restrição presente no art. 12, §3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que exclui a responsabilidade do fornecedor quando a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiro. Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Inter e julgo extinto o processo em relação a ele, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Anote-se. Sucumbente em relação ao Banco Inter, condeno os autores ao pagamento do valor equivalente a 10% das custas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do réu Banco Inter que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se, se for o caso, a gratuidade da justiça. Pela sucumbência verificada em razão do acolhimento da ilegitimidade ativa de Lucas, condeno-o ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais em favor dos patronos dos réus que fixo, por equidade, em R$500,00 para cada um dos requeridos, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observando-se, se for o caso, a gratuidade da justiça. No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a declarar ou falhas a suprir e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não há controvérsia a respeito da ocorrência de fraude, que ficou bem caracterizada pela narrativa inicial, pela existência dos boletos modificados juntados (fls. 29/30), assim como pelo seu pagamento direcionado a terceiros desconhecidos (fls. 33/34). A controvérsia reside em determinar se houve contribuição dos requeridos para a perpetração da fraude, seja por terem deixado expostos dados sensíveis referentes à compra e venda do automóvel, seja por terem permitido aos fraudadores o acesso ao correio eletrônico que enviou ao autor os boletos falsos. Ressalto, por oportuno, que não se aplica ao presente caso a inversão do ônus da prova, eis que não há hipossuficiência técnica do autor perante os réus. Com efeito, não é simples para nenhuma das partes envolvidas a comprovação de que ocorreu, ou não, um "golpe do boleto", de que os documentos falsos partiram dos computadores da parte ré, tampouco de que houve vazamento de dados confidenciais pelos réus. Assim, atribuo ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Para apurar o que aconteceu no dia 28/08/2024, quando houve o envio do e-mail contendo os boletos (fls. 42) e para identificar eventuais falhas nos sistemas de alguma das partes, defiro a realização de prova pericial digital e nomeio perito judicial o Sr. André Soares Vieira, que deverá ser intimado para que estime o valor de seus honorários. Tendo em vista que tal ato foi requerido pela parte autora, como meio de prova (fls. 568), ela deverá arcar com os honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. Em 15 (quinze) dias, as partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, ou indicar assistente técnico e formular quesitos (CPC, artigo 465, parágrafo 1º, I, II e III). Apresento, desde já, os seguintes quesitos do juízo: 1) A requerida Nipônica efetuou o envio dos boletos originais, contendo as informações corretas de pagamento? 2) Esses boletos originais chegaram aos destinatários sem alterações? 3) É possível constatar que ocorreu o chamado "golpe do boleto", mediante o qual terceiros fraudadores falsificaram os boletos a serem pagos pelo autor? 3) Em caso positivo, como foi que os boletos falsos chegaram até o autor? 4) É possível imputar a algum dos litigantes falha de segurança que permitiu a ocorrência de fraude? 5) É possível identificar vazamento de dados ou conduta negligente de alguma das partes? 6) O documento de fls. 552/556 comprova que os boletos falsos partiram do computador do réu? Ficam indeferidos os pedidos de depoimento pessoal, pois, no presente caso, as posições jurídicas assumidas pelas partes estão bem evidenciadas nos autos, por meio das manifestações escritas. A pertinência das outras provas requeridas (fls. 550/551 e 571) será oportunamente analisada, caso haja reiteração devidamente justificada, especificando a parte qual o ponto controvertido pretende provar com ela. Int. - ADV: BEATRIZ VELLOZO LUCARELLI (OAB 459768/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), VERA REGINA MARTINS (OAB 34607/RS), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), MOACYR CYRINO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 232426/SP), MOACYR CYRINO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 232426/SP), BARBARA HELENA PRADO ROSSELLI THEZOLIN (OAB 213860/SP), BARBARA HELENA PRADO ROSSELLI THEZOLIN (OAB 213860/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1001054-21.2025.8.26.0450

ID: 323579006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001054-21.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ADãO APARECIDO SILVA REPRESENTADO POR MARIA GORETI PEDROSO DA SILVA E ARIANNE PEDROSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALDO JOSÉ MARTINS

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Processo 1001054-21.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Espólio de Adão Aparecido Silva Representado Por Maria Goreti Pedroso da Silva e Arianne Pedroso da Sil… Processo 1001054-21.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Espólio de Adão Aparecido Silva Representado Por Maria Goreti Pedroso da Silva e Arianne Pedroso da Silva - Vistos. Dados documentos juntados, DEFIRO os benefícios de acesso gratuito à Justiça. ANOTE-SE. Diante do título executivo extrajudicial apresentado perante este Juízo, RECEBO a petição inicial. CITE-SE pelos correios a parte devedora para pagamento do débito em 3 (três) dias, hipótese em que verba honorária legal, de 10% (dez por cento) do valor do débito, será reduzida pela metade (arts. 827 e 829 NCPC). Registro que, afora o reduzido número de oficiais de justiça desta Comarca - motivo suficiente para priorizar, ressalvadas situações excepcionais, as citações pelo correio. Aliás, conforme já pontuado por diversas câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, a citação pelo correio em processos de execução, na vigência do NCPC, é, sim, válida, por inexistir vedação no art. 247 do NCPC: (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - insurgência em face da decisão pela qual foi determinado que a citação fosse feita por oficial de justiça - cabimento da citação pelo correio - vedação da citação postal no processo de execução não mais existente com o advento do CPC/2015 - citação por correio que passou a ser a regra - (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2277818-49.2019.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 27/01/2020); (B) Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Pedido de citação pelo correio - Admissibilidade nos termos do art. 247 do NCPC - Medida que deve ser deferida - Recurso do agravante provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251904-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019); (C) Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. (...) Citação pelo correio. Possibilidade. Regra geral estabelecida pelo Código e que também se aplica à execução. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215868-39.2019.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020); (D) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de citação dos executados pela via postal - Indeferimento - Determinação para recolhimento de diligência do oficial de justiça - Citação pelo correio no processo de execução - Possibilidade - Hipótese não vedada no novo ordenamento processual - Inteligência do art. 247 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094027-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2020; Data de Registro: 03/06/2020); (E) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a expedição de carta precatória para a citação e penhora - Citação pelo correio que representa regra geral - Possibilidade da citação postal na ação de execução, diante da inexistência de vedação na legislação processual vigente - Inteligência do artigo 247 do Código de Processo Civil - Enunciado nº 85 da Primeira Jornada de Direito Processual Civil - Possibilidade, ademais, de expedição de futuro mandado de penhora e avaliação- Decisão reformada para determinar a citação postal da executada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021681-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020); (F) Citação postal - Execução de título executivo extrajudicial - Audiência de conciliação. 1 - A citação deve ser pelo correio, como regra geral, nos termos do art. 246, I do atual Código de Processo Civil, aplicando-se tal regramento também às ações de execução, em razão da vedação vigente no CPC de 1973, referente a tal meio citatório em tal procedimento, ter sido eliminada no atual CPC (art. 247, I a V). (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2258317-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 04/03/2020); (G) EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO PELO CORREIO - ADMISSIBILIDADE NO NOVO CPC - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045138-58.2020.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/09/2017; Data de Registro: 29/04/2020); (H) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Despesas condominiais - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, determinando o prosseguimento da execução - NULIDADE DA CITAÇÃO - Não verificada - Exceção à citação por correio em processo de execução prevista no CPC 73 que não foi repetida no NCPC - Inteligência do art. 247 do diploma processual vigente - Possibilidade de citação pelo correio no processo de execução - (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2018106-78.2020.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 27/03/2020); (I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CORREIO. Possibilidade. Ausência de vedação legal quanto à adoção de referida modalidade citatória. Citação postal que não é incompatível com o rito da execução, sendo facultado ao credor, dentro das hipóteses legais, requerer o meio que melhor lhe aprouver. Inteligência do art. 247 do CPC. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ausência de obrigatoriedade de designação. Exequente que se manifestou expressamente contrária à sua realização. Ausência de elementos que permitissem a aferição de conveniência de sua designação pelo Juízo "a quo". Decisão reformada. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087287-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2020; Data de Registro: 16/05/2020); (J) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PLEITO DE CITAÇÃO VIA POSTAL - POSSIBILIDADE - VALIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM O ADVENTO DA LEI Nº 13105/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Com o advento do novo ordenamento processual civil, a regra continua a ser a citação postal, com algumas exceções, nas quais, porém, não estão mais incluídos os processos executivos, segundo o que dispõem os artigos 246, §1º, e 247, caput e incisos, sendo possível, portanto, a citação pelo correio, conforme requereu o agravante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023432-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 21/02/2020); (K) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL EM EXECUÇÃO. ENTREGA EM PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO. VALIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER EXERCIDO NO PRAZO PARA OS EMBARGOS. 1. A lei processual civil vigente, ao contrário da antecessora, não vedou expressamente a possibilidade de citação em execução pelo correio. Destarte, restou sedimentada a exegese no sentido de que o processo executivo, diante do silêncio eloquente da lei processual, deve se submeter à regra do art. 247, caput, do Código de Processo Civil. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2007596-06.2020.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020). No mesmo sentido: Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal. (Enunciado nº 85 da I Jornada de Direito Processual Civil). Por conseguinte, independentemente da forma de citação requerida na exordial, EXPEÇA-SE carta para citação. E, a partir da juntada do AR devidamente cumprido aos autos, a parte executada terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução, se julgar conveniente (art. 915 NCPC). Outrossim, no lugar e no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 NCPC). Sendo exercido direito legal de pagamento com desconto dos honorários ou de parcelamento, dê-se vista à parte exequente e, após, tornem-me os autos conclusos. Sem pagamento e sem atribuição de efeito suspensivo a eventuais embargos à execução, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e comprovante de recolhimento de diligências pertinentes. Atendida essa determinação, conforme a ordem preferencial legal de penhora (arts. 831 e 835 NCPC), sequencialmente e independentemente de novo despacho: (1º) PROVIDENCIE-SE bloqueio de dinheiro por meios eletrônicos, transfira-se o resultado, acaso relevante e positivo, para conta judicial, de pronto, formalizando-se a penhora; (2º) na eventualidade de penhora negativa ou insuficiente de dinheiro, PROVIDENCIEM-SE bloqueio automóveis via sistema Renajud e pesquisas de outros bens via sistema Infojud, com a observância do sigilo de dados; (3º) inclusive se positivo bloqueio de veículos por meio eletrônico, EXPEÇA-SE de mandado de constatação, penhora e avaliação de bens; (4º) INTIME-SE a parte exequente para que traga aos autos matrícula atualizada da coisa imóvel que pretenda ver penhorada, sem necessidade de intervenção do Juízo para tanto. Atendida essa intimação, lavre-se termo de penhora de imóvel nos autos, comunique-se a constrição via sistema Arisp e expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, de eventual cônjuge e dos credores preferenciais ou privilegiados. Positiva quaisquer das diligências retro, intimem-se as partes, a fim de que a parte exequente se manifeste em termos de prosseguimento e de que a parte executada exerça ou não a faculdade de defesa. Se caso for, certifique-se eventual embargos à penhora, sua tempestividade e a garantia da execução, seguindo-se intimação da parte exequente para que se manifeste e nova conclusão. Negativas todas as diligências retro mencionadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o arquivamento da execução frustrada. INTIME-SE. - ADV: EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP)

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D. L. P. Z. x M. De C.

ID: 310735368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185807-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. L. P. Z.

Polo Passivo:

M. DE C.

Despacho

Advogados:

ALZIRA APARECIDA PELEGRINI RODRIGUES

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TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2185807-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185807-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cabreúva - Agravante: D. L. P. Z. (Menor) - Agravado: M. de C. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo menor D. L. P. Z. (d. n. 08/07/2012) contra a decisão às fls. 119/122, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1001054-64.2025.8.26.0080, ajuizada pelo agravante em face do Município de Cabreúva, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para o fornecimento, pelo ente público, no prazo de 15 (quinze) dias, de tratamento do autor com terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS, que deverão ser realizados preferencialmente nas proximidades da residência da parte autora. (fl. 121 da origem), afastados os métodos solicitados. Sustenta que autor, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresentou prova documental que evidencia a necessidade urgente de um tratamento específico, voltado para sua condição particular de saúde. O laudo médico apresentado nos autos corroborou a escolha pela metodologia MIG e destacou a sua importância para assegurar o desenvolvimento adequado, suportando as necessidades do menor com base em práticas especializadas. (fl. 03). Ressalta ter o Ministério Público de São Paulo se manifestável favoravelmente à concessão da tutela provisória, com a metodologia específica. Afirma que a manutenção da r. decisão objurgada representa um risco prejudicial ao desenvolvimento e ao resguardo dos direitos fundamentais à saúde e ao bem-estar do menor. (fl. 03). Argumenta, no ponto, que [a] decisão interlocutória proferida nos autos demonstra evidente desconsideração da prescrição médica que aponta a metodologia MIG como essencial ao tratamento do autor. O laudo médico detalhado nos autos sustenta que essa metodologia é indispensável para atender às necessidades específicas impostas pelo Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando a garantir o adequado desenvolvimento do menor. Tal prescrição baseia-se na premissa de que as terapias convencionais disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não abrangem a intensidade e a especialização requeridas para casos similares ao do autor. (fl. 04). Aponta a inteligência de normas constitucionais e infraconstitucionais. Por fim, defende estarem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência (fumus boni juris e periculum in mora). Pretende, assim, 1. Que seja reformada em caráter liminar, com urgência e prioridade, a decisão interlocutória ora agravada, suspendendo seus efeitos até decisão final deste recurso, garantindo dessa forma a tutela dos direitos básicos à saúde do agravante, um menor impúbere que necessita de tratamento especializado e compatível com suas necessidades específicas conforme laudo médico já acostado ao feito. 2. Que seja concedida tutela provisória de urgência nos moldes da inicial conferindo prazo máximo de 10 dias para implantação, permitindo que o agravante receba o tratamento utilizando a metodologia MIG, conforme especificamente prescrito no laudo médico apresentado, e que tal tratamento inclua um plano detalhado com sessões específicas e tempos adequados, conforme a necessidade individual do agravante. 3. Que se determine a obrigação do ente público em custear o tratamento prescrito a ser realizado na cidade domicílio do agravante, visando estabelecer o direito do recorrente a um desenvolvimento pleno e saudável, contemplando as particularidades de sua condição médica, e proporcionando um atendimento de qualidade que respeite as suas necessidades. 4. Caso se entenda por não cabimento do efeito suspensivo, seja determinado o imediato acolhimento do recurso para assegurar a prestação do tratamento nos moldes requeridos, a fim de evitar prejuízos de difícil reparação ao desenvolvimento do agravante, assegurando-se, assim, a eficácia e a utilidade do processo. (fl. 10). É O RELATÓRIO. A hipótese é de indeferimento do pleito liminar. O acesso à saúde é direito fundamental consagrado constitucionalmente, competindo à Administração Pública o dever de promover com absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes programas de assistência integral neste aspecto (artigo 227, caput e § 1º, da Constituição Federal). E o artigo. 11, §2º, do ECA dispõe que incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. O menor D. L. P. Z., criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID11: 6A02, pretende o fornecimento gratuito pelo Poder Público de terapias multidisciplinares pelo método MIG tratamento do autor utilizando o Método de Integração Global MIG na forma prescrita pelo médico, sem limite de sessões, no prazo máximo de 10 dias (fl. 11 da origem). No caso, não há documentação que demonstre a incapacidade financeira do agravante. Ademais, não se aplicam, à hipótese, as teses fixadas pelo C. STF, no julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema nº 1.234) e no julgamento do RE nº 566.471 (Tema nº 6), que tratam da obrigatoriedade de fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Assim, não se justificaria, em tese, a recusa do Poder Público em fornecer o tratamento requerido, de modo a garantir à criança o necessário amparo à sua saúde, em consonância com a proteção integral a que faz jus. Ocorre, porém, que, apesar de o menor ter instruído a petição inicial com relatório de profissional da saúde o acompanha (fls. 32/38 da origem), atestando a necessidade do tratamento pelos métodos específicos, não se verifica, em cognição sumária, a probabilidade do direito a justificar a concessão da tutela de urgência. As terapias pelo método MIG não estão disponíveis no SUS e não há, nos autos de origem, qualquer justificativa relevante sobre a inadequação das alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde SUS. Portanto, apesar de constar dos referidos laudos a importância das terapias especificadas para o tratamento do menor, é certo que não fundamentou suficientemente a ineficácia dos tratamentos fornecidos gratuitamente pela rede pública. Acrescente-se, ainda, que a Nota Técnica nº 8.010/2024 do NAT-JUS/SP destaca não haver na literatura científica e nos protocolos governamentais evidências que favoreçam o método MIG como metodologia superior às outras disponíveis, vejamos: (...) as evidências atuais ainda são escassas para afirmar a superioridade ou inferioridade dos métodos específicos solicitados (MIG) sobre métodos convencionais de reabilitação. Em suma, malgrado a indicação médica do procedimento, há sérias dúvidas sobre sua superioridade em relação aos métodos disponíveis junto ao Sistema Único de Saúde. Nesse sentido tem sido o entendimento desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Estatuto da criança e do adolescente. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de atendimento pelo Método de Integração Global (MIG). Tutela de urgência concedida em primeiro grau. Insurgência do Estado. Inexistência de relatório fundamentado e circunstanciado, expedido pelo médico que acompanha a criança, que ateste a ineficácia dos tratamentos fornecidos gratuitamente pela rede pública. Necessidade de produção de prova pericial médica. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3006185-71.2021.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lins -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto por H. R. contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir o Estado de São Paulo a fornecer terapia multidisciplinar intensiva pelo método MIG, alegando risco de regressão no desenvolvimento e impossibilidade financeira de custeio próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade e a superioridade das terapias multidisciplinares pelo método MIG em relação aos tratamentos convencionais oferecidos pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. Não há demonstração nos autos da imprescindibilidade das terapias pelo método específico MIG, nem de sua superioridade em relação às terapias convencionais. 4. O agravante já recebe tratamento multidisciplinar pela rede pública, o que afasta a probabilidade do direito invocado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da superioridade do método específico solicitado em relação aos métodos convencionais justifica a manutenção da decisão agravada. 2. A necessidade de terapias não convencionais deve ser dirimida, preferencialmente, por prova pericial, já pleiteada na origem. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 3005729-19.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villa, Câmara Especial, j. 01.11.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 3010116-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araçatuba -Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer Tutela de urgência - Pleito de fornecimento de terapia multidisciplinar pelo método MIG (Método de Integração Global) à criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID 10 F84 - CID11:6A02) Necessidade de produção de prova pericial para aferição da imprescindibilidade do método específico pleiteado e da ineficácia dos tratamentos ofertados pelo SUS - Ausência, por ora, de comprovação da superioridade do método específico frente ao tratamento ofertado na rede pública de saúde - Recurso não provido, com recomendação de realização de perícia por neuropediatra. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168177-24.2022.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022). RECURSO DE APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer proposta por menor portador de autismo (CID 10 F84) - Pretensão de custeio de tratamento multidisciplinar no método MIG e a indenização por dano moral - Sentença que julgou improcedente a ação Necessidade de produção de prova pericial, destinada a demonstrar que o tratamento de terapias pleiteado pelo método MIG é superior e de melhor eficácia ao autor, em relação aos disponibilizados pelo SUS, considerando as peculiaridades do caso, e, deste modo, imprescindível, a justificar a necessidade de custeio pelo poder público - Precedentes desta C. Câmara Especial Sentença anulada, de ofício, com determinação de produção de prova pericial, prejudicado o recurso voluntário. (TJSP; Apelação Cível 1005199-58.2021.8.26.0322; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lins -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). De outra parte, destaca-se que os tratamentos com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e psicopedagogo são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), podendo as consultas serem agendadas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), ou então no CAPS (Centro de Atenção Psicossocial). Assim, ao menos neste instante, o deferimento ao pedido de tratamento com terapias multidisciplinares, sem metodologia específica, é medida que se impõe, pois presentes, na origem, elementos que evidenciam a sua necessidade. Por fim, ressalve-se que a presente decisão é proferida com base no exame perfunctório das provas juntadas aos autos principais e neste recurso, cabendo às partes, no curso da instrução daqueles, produzir as provas que entenderem necessárias para a defesa dos seus respectivos direitos. Ante o exposto, INDEFERE-SE a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Intime-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Tamara Leite dos Santos Morais (OAB: 359612/SP) - Katiuscia Pansarini Zicati - Alzira Aparecida Pelegrini Rodrigues (OAB: 301028/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Carlos Roberto Onofrio x Facta Financeira

ID: 292456826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-24.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ONOFRIO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO RAMOS

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JANAINE MORAES GUIMARÃES

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DANIELE CRISTINA BOLONHEZI ROCHA

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Processo 1001054-24.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto Onofrio - Facta Financeira - Vistos. Demanda. Trata-se de ação declaratória de inexistência de rel… Processo 1001054-24.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto Onofrio - Facta Financeira - Vistos. Demanda. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. O réu apresentou contestação às fls. 156/180. A parte autora apresentou réplica às fls. 255/272. É o relatório. Questões processuais pendentes. De plano,rejeitoa impugnação à gratuidade de justiça, visto que completamente genérica. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. No mais, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: legitimidade/regularidade da contratação bancária. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em perícia sobre a assinatura digital (contratação digital). Distribuição do ônus da prova. A inversão do ônus da prova se justifica quanto à legitimação da contratação, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora e verossimilhança da narrativa. Não bastasse, segundo o art. 429, inciso II, do NCPC: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.". De fato, como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em razão do art. 429, inciso II, do NCPC, tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu/juntou/apresentou o documento: (A) (...) 5. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, incumbe à parte que apresentou o documento, consoante o art. 429, do CPC/15 (art. 389, CPC/73). Incidência da Súmula 83/ STJ. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1689194/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020); (B) ÔNUS DA PROVA. Ação de cobrança. Alegação de falsidade da assinatura do termo apresentado pelo Banco. Determinação para que o Banco prove a autenticidade do documento. Admissibilidade. Ônus da prova carreado à parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, II do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114633-92.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020); (C) (...) 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. (...). (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 20/09/2013). Logo, o ônus probatório da legitimidade da contratação é da parte ré. Prova pericial. Para analisar a questão de fato referente à autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais, NOMEIO como expert do Juízo JULIA RABELLO BUCI, cujos emolumentos serão antecipados pela instituição financeira ré. Por certo, como o ônus da comprovação da autenticidade da assinatura compete à parte que o apresentou (art. 429, II, NCPC), os honorários do expert, por decorrência lógica, são de sua responsabilidade. Isto é, da parte ré. Cito em abono, a análise feita pelo Douto Desembargador CASTRO FIGLIOLIA: [Trecho do corpo do acórdão:] No caso dos autos, a instituição financeira agravante foi quem produziu o documento, cabendo, portanto, a ela o ônus de provar a autenticidade da assinatura nele aposta. O custeio da prova pelo agravante é decorrência lógica do ônus que lhe foi imposto pela lei. Embora não haja propriamente uma obrigação do agravante custear a perícia (STJ, AgRg na MC 17.695/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 05.05.2011, DJe 12.05.2011), o fato de ser dele o ônus da prova justifica a determinação de que deposite os honorários provisórios do perito ou, assim não fazendo, arque com o que resulta de não ter provado a autenticidade do documento. A regra do art. 95 do CPC1 não pode ser lida de forma isolada. Deve ser interpretada conjuntamente com o referido art. 429, II. Se cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade, ela deve custear a produção da prova pericial. Não sendo assim, terá lugar no processo a disparatada situação de que deve custar a produção da prova aquele que não tem o ônus de produzi-la. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071171-51.2021.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021). Na mesma senda: (A) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO - Arguição de falsidade de assinatura Perícia requerida pelo autor Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) Hipótese de exceção à regra geral Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC Decisão mantida. Pedido de redução dos honorários periciais, fixados em R$ 3.000,00 Não acolhimento Diante das peculiaridades do caso e, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor fixado deve ser mantido - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113874-26.2023.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO PERÍCIA Pretensão de reforma da decisão que determinou ao agravante o adiantamento dos honorários periciais Descabimento Ônus de produzir a prova que engloba, também, o ônus do custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Pretensão de reforma da r.decisão que acolheu a indicação de valor dos honorários apresentada pelo perito judicial Descabimento Hipótese em que o valor arbitrado condiz com o trabalho a ser realizado pelo perito, não havendo elemento de convicção algum que autorize a redução pretendida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118501-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023); (C) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico c.c. indenização por danos morais e materiais Magistrada que, ao sanear o feito, deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, impondo ao banco agravante o pagamento dos honorários periciais, pois foi quem produziu o documento Cabimento Aplicação do art. 429, inciso II, do CPC Questão que já foi pacificada pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo Tema 1061 Precedentes desta E. 23ª Câmara de Direito Privado Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156225-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023); (D) Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito e indenização de dano moral. Decisão que atribuiu ao autor o custeio de perícia grafotécnica. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, por força da previsão específica do art. 429, II, do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196969-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2022; Data de Registro: 04/10/2022); (E) Agravo de instrumento ordinária de indenização - arguição de falsidade de assinatura em contrato - determinada produção de perícia grafotécnica responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada à parte autora descabimento - em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no art. 429, inc. II, do CPC - decisão reformada - recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053137-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2021; Data de Registro: 26/04/2021); (F) Agravo de instrumento Ação declaratória de inexistência de débito Arguição de falsidade de assinatura em contrato bancário Perícia grafotécnica determinada Custeio carreado à instituição financeira ré Pertinência Prova necessária - Exame a ser suportado pelo banco requerido, em consonância com os ditames do artigo 429, inc. II, do NCPC Ônus da prova, em questões de assinatura de documento privado, que acaba sendo daquele que defende sua validade - Arbitramento dos honorários periciais em R$ 3.900,00 Valor, que, todavia, mostra-se exacerbado diante da complexidade do trabalho, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Cabimento da redução do valor, para R$ 2.500,00, tendo em vista o contexto dos autos e o objeto do trabalho a ser executado Decisão reformada, em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042073-21.2021.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021). Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, expressamente, já destacou que: (...) 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. (...). (STJ, AgInt no REsp n. 1.943.060/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Por fim, quanto aos documentos necessários para o trabalho técnico, ciente do escopo e objeto, compete ao Auxiliar do Juízo solicitar os que forem necessários para prova pericial (art. 473, § 3º, CPC). Até porque, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) São inadmissíveis a postura de inércia probatória e a omissão proposital de informações aptas a elucidação das questões controvertidas por quem comprovadamente detinha condições de apresentá-las, configurando esta conduta violação aos princípios da boa-fé e da cooperação em matéria instrutória, extraível a partir do art. 339 do CPC/73 [art. 378 NCPC]. (...)." (STJ, REsp n. 1.698.696/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 17/8/2018). Para além disso, a negativa de fornecimento dos documentos eventualmente exigidos pelo expert implica incidência da sanção processual do art. 400 do CPC, isto é, este Juízo admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte contrária pretendida comprovar. Ademais, como se trata de ação declaratória de inexistência, por certo, não compete à parte consumidora apresentar os contratos que alega nunca ter firmado. Providências finais. Deferida (acima) prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da reponsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIMEM-SE. - ADV: PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS), DANIELE CRISTINA BOLONHEZI ROCHA (OAB 355307/SP), JANAINE MORAES GUIMARÃES (OAB 371982/SP)

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Processo nº 1001054-07.2024.8.26.0272

ID: 281300482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-07.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL GIOMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Éder Guilherme Rodrigues Lopes (OAB 292733/SP) Processo 1001054-07.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Giomo - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício ajuizada p… ADV: Éder Guilherme Rodrigues Lopes (OAB 292733/SP) Processo 1001054-07.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Giomo - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício ajuizada por DANIEL GIOMO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Relata o autor que requereu a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição por Pontos em 25.10.2023 que foi indeferida pelo não reconhecimento das atividades especiais nos períodos de 01/07/1982 a 19/08/1983, 02/05/1989 a 09/07/1991 e 23/08/1983 a 12/04/1988 e sobre os períodos anotados em CTPS mas não reconhecidos de 01/11/1977 a 29/11/1977, 01/07/1980 A 30/09/1980 e 02/01/1981 A 30/04/1981. Requer o computo dos períodos em registro na CTPS, o reconhecimento dos períodos especiais descritos na inicial e a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, bem como o pagamento dos valores em atraso desde o requerimento administrativo. Juntou documentos de fls. 15/224. Às fls. 237/238 foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Devidamente citada, a autarquia ré ofertou a contestação às fls. 245/263. Discorre, ao mérito, de que o autor não preenche os requisitos para o reconhecimento da especialidade por não haver enquadramento. Aduz na invalidade do documento devido a rasura em anotação da CTPS. Juntou os documentos de fls. 264/274. Manifestação sobre a contestação às fls. 280/286. Com documentos às fls. 287/288. Saneado o feito, foi deferida a produção de prova técnica pericial às fls. 296/297, nomeando-se o perito. Laudo Pericial às fls. 350/390. Manifestação da autora às fls. 396/397. Manifestação da autarquia às fls. 399/401. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Preliminarmente, há de se observar que o laudo elaborado pelo expert judicial é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer juntado pela parte autora. Portanto, não há necessidade de dilação probatória. Deste modo, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 350/390 para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Com isso, passo a análise do mérito. O pedido do autor é parcialmente procedente. I- DO PERÍODO ESPECIAL A aposentadoria especial, surgida com a Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n° 3.807/91), é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em funções nocivas à saúde em que o trabalho é realizado. Atualmente, essa espécie de benefício previdenciário vem disposta no art. 57 da Lei n° 8.213/91, que assim estabelece. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei Portanto, o requisito essencial para sua concessão é a exposição, pelos períodos fixados no citado dispositivo, a agentes agressivos, dependendo do grau de nocividade do agente, bem como o tempo de exposição a ele, conforme dispuser o ordenamento. Após a EC nº 103/19, além da carência mínima, foi instituída a idade mínima, para ambos os sexos, conforme o agente nocivo a que foi exposto. Se o agente nocivo for enquadrado no tempo mínimo de 15 anos, a idade mínima é de 55 anos, se for enquadrado no tempo mínimo de 20 anos, a idade mínima é de 58 anos, e se for enquadrado no tempo mínimo de 25 anos, a idade mínima é de 60 anos. Até 05.03.97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, para efeito de comprovação de atividade especial. A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528/97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523/96. A própria autarquia levava em conta esse entendimento, que era acolhido pacificamente pela jurisprudência, tanto que o Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, determina que a caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação vigente à época da prestação de serviço, aplicando-se as regras de conversão a o trabalho prestado em qualquer período. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. Tendo em vista que decorrem de regras diversas que são estabelecidas em caráter genérico, as hipóteses de tempo especial constituem exceções e, assim, devem ser interpretadas restritivamente. A limitação hermenêutica deve ser logicamente entendida. Nesse sentido, a legislação, originariamente, se caracterizava por descrever agentes nocivos ou condições adversas e categorias profissionais presumidamente mais desgastantes daquilo considerado normal (desde o Decreto n° 2.172/97, não há mais enquadramento por categoria profissional). Sendo assim, tais agentes e categorias eram e são previstas em rol fechado e não se podem considerar nocivos, para fins previdenciários, agentes ou categorias que não foram previstos na legislação previdenciária. É importante reforçar, neste ponto, que, para as finalidades ora em estudo, a previsão deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito - e não o trabalhista - é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Na hipótese em exame a análise foi realizada sobre os seguintes períodos: a) 01/07/1982 a 19/08/1983 - Laborados para FUNERÁRIA SÃO LUIZ ITAPIRA LTDA na função de Operário Junior - O perito concluiu pela impossibilidade de reconhecer a especialidade conforme fls. 366 do Laudo Pericial. b) 23/08/1983 a 12/04/1988 - CIMAG/GEOMAG COM. IND. DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - Reconhecida a especialidade conforme fls. 366 do Laudo Pericial. c) 02/05/1989 a 09/07/1991 - CREMASCO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA na função de Meio Oficial de Plaina - Reconhecida a especialidade conforme fls. 366 do Laudo Pericial. Deste modo, fica comprovada a especialidade dos períodos de 23.08.1983 a 12,04,1988 e 02.05.1989 a 09.07.1991. II - PERÍODO DE ANOTAÇÃO EM CTPS O reconhecimento da atividade urbana pode ser realizado através da presunção relativa de veracidade da CTPS, sendo desnecessário o registro de contribuições no CNIS para demonstração de tal. Conforme segue: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. CTPS. PROVA PLENA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELA RMI MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados, devendo a prova em contrário ser inequívoca. 2. a 6. (...) (TRF4, AC 5051359-32.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA) No mesmo sentido, temos a Súmula 75 da TNU, que dispõe: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." Entretanto, a existência de rasuras no registro da CTPS afasta tal presunção de veracidade das respectivas anotações, podendo esta servir como início de prova material desde que seja confirmada por outros meios de prova. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS. NÃO COMPROVAÇÃO. . A CTPS não constitui prova plena ou início de prova material do tempo de serviço urbano nela anotado quando há rasura na anotação. 2. Não tendo o autor comprovado o tempo de serviço/contribuição no período postulado, impõe-se a improcedência do pedido. (TRF4, AC 5000574-16.2020.4.04.7104, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE) No caso em questão: a) Anotações de 01/11/1977 a 29/11/1977 às fls. 26: Não há comprovação de rasura ou vício diante da anotação na CTPS, verificando estar claramente legível tais anotações, e não sendo encontrado qualquer indício de vínculo extemporâneo conforme alegado pela autarquia em contestação. b) Anotações de 01/07/1980 a 30/09/1980 às fls. 28: Não há comprovação de rasura ou vício diante da anotação na CTPS, verificando estar claramente legível tais anotações. c) Anotações de 02/01/1981 a 30/04/1981 às fls. 28: Não há comprovação de rasura ou vício diante da anotação na CTPS, verificando estar claramente legível tais anotações. Portanto, os períodos são válidos para computo do tempo de aposentadoria. III - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da legislação posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, pressupõe a comprovação de 30 ou 35 anos de serviço, para mulheres e homens, respectivamente, bem como o cumprimento do período de carência (artigos 52 e seguintes c.c. art. 142 da Lei 8.213/91). É importante ressaltar que tais períodos são computados, até 12 de novembro de 2019, pois a partir da Emenda Constitucional n° 103/19 foi estabelecido: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. No caso em tela, o autor em 25.10.2023 deveria possuir 35 anos de contribuição e atingir os 100 pontos sobre o somatório da idade e do tempo de contribuição computado. Portanto, a soma da aposentadoria por tempo de contribuição deverá ser disposta do seguinte modo: a) Período reconhecido até a DER (25.10.2023): 31 anos, 04 meses e 25 dias (fls. 196), contando o autor com 63 anos 00 mês e 05 dias de idade. b) Reconhecimento dos períodos especiais: Total de 6 anos, 9 meses e 27 dias que serão convertidos como tempo comum no fator de 1,2 para mulheres e 1,4 se homem, conforme art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, vigente na data do requerimento administrativo. Após a conversão, o período trabalhado do autor passou a computar 9 anos, 6 meses e 20 dias. c) Soma dos períodos reconhecidos administrativamente e judicialmente até a DER: 34 anos, 11 meses e 14 dias. Desta forma, fica devidamente comprovado que o autor, na data do requerimento administrativo o autor não possuía os 35 anos necessários para fazer jus a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme rogado em inicial, bem como não atingia a pontuação necessária com a soma da idade e do tempo de contribuição. IV - DA REAFIRMAÇÃO DA DER. Conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 3° Região, o magistrado poderá analisar no caso concretoa reafirmação da DER, para quando o segurado preencher os requisitos de obtenção do benefício após a data de requerimento administrativo até o curso do processo. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. CALOR. APOSENTADORIA INTEGRAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ART. 17 DA EC 103/2019. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA 111/STJ. 1. Ausência de interesse recursal quanto à(ao) pedido de isenção de custas processuais. Pedido não conhecido. 2. É plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Apelação dotada apenas de efeito devolutivo. 3. Sentença que julgou além do pedido inicial. Ultra petita. Redução aos limites da exordial, de acordo com os artigos 141, 281 e 492 do CPC/2015. 4. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 5. Após a edição da EC 113/2019 houve substancial alteração na redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal, para a obtenção da aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. Criação de quatro regras de transição (arts. 15 a 17 e 20) para os segurados que, na data de sua entrada em vigor (13/11/2019), já se encontravam filiados ao RGPS. 6. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 7. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou profundamente os critérios para concessão da aposentadoria especial com a reintrodução do critério etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício. 8. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 9. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 10. Comprovada a exposição habitual e permanente a agentes químicos, possível o enquadramento nos códigos 1.2.4, 1.2.7 e 1.2.10 do Decreto 53.831/64, itens 1.2.4, 1.2.7 e 1.2.12 do Decreto 83.080/79, itens 1.0.8 e 1.0.14 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. 11. Considerando-se as alterações normativas e o princípio tempus regit actum, de rigor o reconhecimento do labor em condições especiais exercido até 05/03/97 (Decreto nº 2.172/97) sob a exposição habitual e permanente ao agente calor, proveniente de fonte artificial, em temperatura superior a 28ºC (código 1.1.1 do Decreto nº 53.831/64 e do item 1.1.1 do Decreto nº 83.080/79). 12. A partir de 06/03/1997, é viável o reconhecimento como especial da atividade desempenhada sob a exposição ao calor proveniente de fontes artificiais ou naturais, de forma habitual e permanente, se comprovada a superação dos patamares estabelecidos na NR-15, observada a aferição da temperatura pela sistemática do IBUTG (Quadro n.º 1 do Anexo III da NR-15, item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto 3.048/99). Precedentes. 13. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 14. Implemento dos requisitos à percepção da aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/2019. 15. DIB na data da DER. 16. Fazendo jus o segurado à concessão de mais de um tipo de benefício a partir da DER fixada, lhe é assegurado optar por aquele que lhe seja mais vantajoso, cabendo ao INSS, por expresso dever legal, oferecer-lhe a opção de escolha a qualquer um deles antes de efetivar a implantação do benefício, sendo desnecessária a declaração expressa pelo Judiciário de todos os benefícios aos quais o segurado tenha adquirido o direito durante o curso da ação. 17. Honorários de advogado mantidos, observada a aplicação da Súmula 111/STJ. 18. Apelação parcialmente conhecida. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida e, no mérito, apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004752-41.2024.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) Destaco as seguintes citações do voto do Desembargador: "Dessa forma, entende-se que a reafirmação da DER se dará no primeiro momento em que o segurado preencher os requisitos para a concessão do benefício, não caracterizando julgamento extra ou ultrapetita o seu reconhecimento na esfera judicial diante da existência de expressa previsão legal. Da opção pelo benefício mais vantajoso. Tem direito o segurado ao benefício mais vantajoso a que tiver preenchido os requisitos de concessão, devendo lhe ser oportunizada a opção de escolha antes da efetiva implantação do benefício pleiteado. É o que dispõe a norma prevista no artigo 176-E do Decreto nº 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto nº 10.410/2020: Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D. Também se vislumbra orientação expressa para ação do INSS no âmbito administrativo, consoante disposto no mesmo artigo 577 da Instrução Normativa nº 128/2022: Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: I - oferecer ao segurado o direito de opção ao benefício mais vantajoso quando for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 141 DE 06/12/2022). Posto isso, na hipótese do segurado ter implementado o direito a mais de um benefício a partir da DER fixada, caberá ao INSS, por expresso dever legal, oferecer-lhe a opção de escolha a qualquer um deles antes de efetivar a implantação do benefício postulado no requerimento." Diante de tais disposições, cabe a análise se o autor efetivamente preencheu os requisitos após o requerimento administrativo e durante o curso processual, quais são dispostas pelo referido acórdão: No que toca à aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinou quatro regras de transição (arts. 15 a 17 e 20) para os segurados que, na data de sua entrada em vigor (13/11/2019), já se encontravam filiados ao RGPS. 1) Transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade) Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. 2) Transição por tempo de contribuição e idade mínima Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. 3) Transição sem idade mínima, com pedágio (50%) e fator previdenciário Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 4) Transição com idade mínima e pedágio (100%) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: (...) II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. Assinalo, contudo, que, nos termos do art. 3º da EC nº 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC nº 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 aos de contribuição, se mulher. Por fim, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de período de carência equivalente a 180 contribuições mensais, na dicção do inciso II do art. 25 da Lei nº 8.213/91. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no art. 142 do mesmo diploma legal. Destaco que a atividade laborativa do autor até o período de 27.07.2024 já está devidamente comprovado, conforme documentação juntada pela autarquia às fls. 265. De acordo com as regras de transição da aposentadoria por pontos, o autor não atinge a pontuação necessária em nenhum período após a DER pois se encontrava com as seguintes pontuações: a) 97 pontos em 25/10/2023; b) 98 pontos em 10/11/2023 (necessário 100 pontos); c) 100 pontos em 10/11/2024 (necessário 101 pontos). Entretanto, verifica-se que o autor completou devidamente os requisitos sobre a transição por tempo de contribuição e idade mínima, conforme previsto no art. 16 da Emenda Constitucional n° 103/19. Pois o autor, em 20/10/2023 completou os 63 anos,estando de acordo com idade mínima exigida em 2023, e, posteriormente, completou os 35 anos de atividade laborativa em 10/11/2023, preenchendo então todos os requisitos para Aposentadoria por Tempo de Contribuição conforme a regra de transição da idade progressiva. Ante o exposto e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor, para: a) RECONHECER como tempo especial os períodos de 02/05/1989 a 09/07/1991 e 23/08/1983 a 12/04/1988, efetuando suas conversões para computo do tempo comum; b) RECONHECER a validade dos períodos de 01/11/1977 a 29/11/1977, 01/07/1980 a 30/09/1980 e 02/01/1981 a 30/04/1981 registrados na CTPS para cômputo dos períodos previdenciários.c) CONDENAR a autarquia a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição,bem como o pagamento sobre as parcelas vencidas do benefício desde 10.11.2023, momento em que preencheu os requisitos para a sua concessão. Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Para a correção monetária deverá ser utilizado como parâmetro o índice do IPCA-E, e, com relação aos juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ressalto que não mais se admite a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/09) no que se refere à correção monetária das dívidas das Fazendas Públicas, vez que os índices aplicados às cadernetas de poupança não representam a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período. É certo que o quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 não se aplica à correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública no momento anterior à expedição do precatório, como bem destacado pelo Ministro Luiz Fux no RE. 870.947. Ocorre, porém que a mesma ratio utilizada nas ADIs 4.357 e 4.425 para afastar a aplicação da TR na correção monetária das condenações impostas à Fazenda no momento posterior à expedição do precatório se aplica ao momento anterior. Afinal, uma vez que a TR não representa a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período, não pode ela ser utilizada para tal fim em nenhum momento que seja. Dessa forma, a correção monetária da indenização deverá ser feito pelo IPCA-E, o qual representa efetivamente a depreciação do valor da moeda e inflação, conforme já destacado. As custas e honorários serão divididos igualmente entre as partes, observando a isenção do réu e a gratuidade de justiça da parte autora. Fixo os honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do CPC, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza, a complexidade, o alcance, as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida, o tempo demandado e as despesas efetuadas pelo expert, fixo seus honorários periciais em valor correspondente a 03 (três) vezes o valor máximo previsto no Anexo Único, Tabela V, da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF -RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). Requisite-se o pagamento. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3°, inciso I, do CPC. P. I. C..

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