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Processo nº 1001059-26.2025.8.26.0294

ID: 317439765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-26.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. R. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1001059-26.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.R.M.L. - Trata-se de AÇÃO DE REVISONAL DE EMPRÉSTIMO CUMULADO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGMENTO ajuizada por JOSE ROB… Processo 1001059-26.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.R.M.L. - Trata-se de AÇÃO DE REVISONAL DE EMPRÉSTIMO CUMULADO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGMENTO ajuizada por JOSE ROBERTO MORAIS LEANDRO em face do BANCO SANTANDER S.A, na qual, em caráter de tutela de urgência, pleiteia autorização para depositar em juízo o valor que entende incontroverso, correspondente a R$ 259,36 mensais, bem como para que a instituição financeira ré seja compelida a se abster de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Com a inicial juntou os documentos de fls. 20/59. É o relatório. Primeiramente, diante dos documentos trazidos aos autos, concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (anotado no sistema, nesta data). Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, ambos os requisitos encontram-se presentes. A probabilidade do direito assenta-se na alegação de abusividade dos juros remuneratórios. O autor apresenta um comparativo concreto entre a taxa contratada, de 40,26% , e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) à época da celebração do contrato, que era de 36,91%. A cobrança de encargos em patamar superior à média de mercado é um forte indício de desequilíbrio contratual, o que justifica a revisão judicial à luz do Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ. Ademais, ao quantificar o valor incontroverso e se dispor a depositá-lo judicialmente, a parte autora demonstra boa-fé e cumpre as exigências da jurisprudência pátria, afastando a caracterização de uma inadimplência completa e injustificada. A proteção ao consumidor, como parte vulnerável na relação contratual, impõe uma análise que zele pelo equilíbrio e pela boa-fé, princípios basilares das relações de consumo. O perigo de dano é evidente. A iminente ou efetiva inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes representa um dano de difícil reparação, com potencial para restringir seu acesso ao crédito, abalar sua honra e dignidade, e gerar prejuízos que extrapolam a mera discussão da dívida. A manutenção dos pagamentos no valor integralmente cobrado, enquanto se discute a legalidade dos encargos, poderia, da mesma forma, comprometer o sustento do autor, declarado hipossuficiente. Por fim, é fundamental ressaltar a plena reversibilidade da medida. A concessão desta tutela não acarreta prejuízo irreparável ao banco réu. Caso, ao final do processo, a ação seja julgada improcedente, a instituição financeira terá o direito de cobrar a totalidade de seu crédito, incluindo as diferenças não depositadas e os encargos contratuais decorrentes. A medida ora concedida visa apenas a harmonizar os interesses das partes durante o trâmite processual, garantindo o direito de ação ao consumidor sem que este sofra sanções creditícias por uma dívida que está, justamente, sub judice. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para: 1) AUTORIZAR a parte autora a realizar o depósito judicial mensal do valor que entende incontroverso, no montante de R$ 259,36 (duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), nas datas de vencimento contratual. 2) DETERMINAR que o réu, BANCO SANTANDER S.A., se abstenha de incluir o nome do autor, JOSE ROBERTO MORAIS LEANDRO, nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SCPC, etc.) em razão do débito discutido neste processo, até o julgamento final da lide. Em caso de inscrição já existente, determino sua exclusão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00. CITE-SE o réu, através do portal eletrônico, para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Não havendo integração da empresa com convênio de citação/intimação eletrônica do TJSP, CITE-SE por meio postal Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Cristiane Ayusso Lopreto

ID: 323179975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001059-61.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE AYUSSO LOPRETO

Intimação

Advogados:

THIAGO LEITE CASSIANI

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IVANA ANOVAZZI LAPERA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1001059-61.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Cristiane Ayusso Lopreto - Vistos. 1. Fls.122: Defiro o pedido de sobre… Processo 1001059-61.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Cristiane Ayusso Lopreto - Vistos. 1. Fls.122: Defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo requerido pela parte, em razão da notícia de existência de tratativa de composição, sendo que já determinei que a Secretaria Judicial tomasse as providências necessárias junto ao Oficial de Justiça responsável para a devolução do mandado expedido às fls.119, independentemente de cumprimento. 2. Fls.123: Sobre a renúncia ao mandato, é preciso lembrar o disposto no Art.112 do Código de Processo Civil: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida nocaputquando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia". 2.1. Frise-se que a norma utiliza a expressão "comunicou" e não "intimou". Assim, basta que a "comunicação" seja dirigida ao endereço constante dos autos, afinal a parte tem o dever de manter o endereço atualizado, nos termos do Código de Processo Civil: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: ... V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva... Art.274 - Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". 2.2. Não custa lembrar que não há que se falar em intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual, pois, analisando o Art.76 do Código de Processo Civil ("Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício"), tal dispositivo legal utiliza a expressão "verificada a irregularidade da representação". Ou seja, o pressuposto para a intimação prévia é que a irregularidade seja verificada pelo Juiz e não pela própria parte. Ora, se a parte já sabe que está irregular, é seu ônus regularizar sem necessidade de prévia intimação. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem corroborado a conclusão acima: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Fraude em formalização - Reconhecimento da revelia da Corré - Manutenção - Insurgência que não prospera - Ausência de representação processual - Renúncia dos Patronos devidamente realizada - Empresa Ré que não constitui tempestivamente novos Patronos - Inaplicabilidade do artigo 76, 'caput', do CPC - Dispositivo relacionado a irregularidade da representação, não sua ausência - Hipótese regulamentada pelo artigo 112, também do CPC - Intimação pessoal - Desnecessidade - Ausência de previsão legal - Dever processual da Parte em possuir representante com capacidade postulatória no Feito - Empresa Ré que permanece mais de um mês sem qualquer representação nos Autos - Regularização somente realizada após o reconhecimento de sua revelia - Contumácia e descumprimento de deveres processuais patentes e incontroversos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. Des. PENNA MACHADO; j. 06/07/2023; agravo nº2139946-50.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2.3. No caso concreto, o(a/s) Dr(a). Ivana Anovazzi Lapera (OAB/SP 137.458), que representa(m) a parte requerida, não comprovou(aram) a intimação da(s) parte(s) que representa(m). Nesse contexto, não homologo a renúncia, razão pela qual deverá continuar representando a parte neste processo. Int. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), THIAGO LEITE CASSIANI (OAB 347115/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Cristiane Ayusso Lopreto

ID: 323322567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001059-61.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE AYUSSO LOPRETO

Intimação

Advogados:

THIAGO LEITE CASSIANI

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IVANA ANOVAZZI LAPERA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1001059-61.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Cristiane Ayusso Lopreto - Vistos. 1. Fls.122: Defiro o pedido de sobre… Processo 1001059-61.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Cristiane Ayusso Lopreto - Vistos. 1. Fls.122: Defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo requerido pela parte, em razão da notícia de existência de tratativa de composição, sendo que já determinei que a Secretaria Judicial tomasse as providências necessárias junto ao Oficial de Justiça responsável para a devolução do mandado expedido às fls.119, independentemente de cumprimento. 2. Fls.123: Sobre a renúncia ao mandato, é preciso lembrar o disposto no Art.112 do Código de Processo Civil: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida nocaputquando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia". 2.1. Frise-se que a norma utiliza a expressão "comunicou" e não "intimou". Assim, basta que a "comunicação" seja dirigida ao endereço constante dos autos, afinal a parte tem o dever de manter o endereço atualizado, nos termos do Código de Processo Civil: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: ... V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva... Art.274 - Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". 2.2. Não custa lembrar que não há que se falar em intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual, pois, analisando o Art.76 do Código de Processo Civil ("Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício"), tal dispositivo legal utiliza a expressão "verificada a irregularidade da representação". Ou seja, o pressuposto para a intimação prévia é que a irregularidade seja verificada pelo Juiz e não pela própria parte. Ora, se a parte já sabe que está irregular, é seu ônus regularizar sem necessidade de prévia intimação. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem corroborado a conclusão acima: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Fraude em formalização - Reconhecimento da revelia da Corré - Manutenção - Insurgência que não prospera - Ausência de representação processual - Renúncia dos Patronos devidamente realizada - Empresa Ré que não constitui tempestivamente novos Patronos - Inaplicabilidade do artigo 76, 'caput', do CPC - Dispositivo relacionado a irregularidade da representação, não sua ausência - Hipótese regulamentada pelo artigo 112, também do CPC - Intimação pessoal - Desnecessidade - Ausência de previsão legal - Dever processual da Parte em possuir representante com capacidade postulatória no Feito - Empresa Ré que permanece mais de um mês sem qualquer representação nos Autos - Regularização somente realizada após o reconhecimento de sua revelia - Contumácia e descumprimento de deveres processuais patentes e incontroversos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. Des. PENNA MACHADO; j. 06/07/2023; agravo nº2139946-50.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2.3. No caso concreto, o(a/s) Dr(a). Ivana Anovazzi Lapera (OAB/SP 137.458), que representa(m) a parte requerida, não comprovou(aram) a intimação da(s) parte(s) que representa(m). Nesse contexto, não homologo a renúncia, razão pela qual deverá continuar representando a parte neste processo. Int. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), THIAGO LEITE CASSIANI (OAB 347115/SP)

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Processo nº 1001059-12.2025.8.26.0137

ID: 305959685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001059-12.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001059-12.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no… Processo 1001059-12.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). A publicidade dos atos processuais, por si só, não inviabiliza o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Retirei a tarja respectiva. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio do envio e notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema nº 1.132 do STJ), sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial (MARCA: HYUNDAI, TIPO: AUTOMÓVEL, MODELO: HB20 COMFORT PLUS 1, CHASSI: 9BHBG51CAGP547412, COR: BRANCA ANO: 2015/2016, PLACA: GCQ3F40, RENAVAM: 01074437338) nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se folha de rosto. Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, consoante REsp 1418593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. Tendo em vista que se trata expediente cujo cumprimento depende de providência da parte autora, que deverá fornecer os meios necessários, fica ela intimada a acompanhar a expedição do mandado e distribuição do expediente, para o acompanhamento do ato, sendo desnecessária comunicação prévia. Decorridos 30 (trinta) dias sem contato da parte autora, o(a) senhor(a) oficial de Justiça deverá providenciar a devolução do expediente sem cumprimento. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 0008513-23.2025.8.26.0602

ID: 301190017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008513-23.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0008513-23.2025.8.26.0602 (processo principal 1001059-72.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daiane Aparecida Ferreira Alves - HOMOLOGO, … Processo 0008513-23.2025.8.26.0602 (processo principal 1001059-72.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daiane Aparecida Ferreira Alves - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1001059-33.2025.8.26.0615

ID: 290693904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-33.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE PEREIRA GOMES GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1001059-33.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ariane Pereira Gomes Gabriel - Vistos. A parte autora alega que é titular de linha telefônica que utilizaria exclus… Processo 1001059-33.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ariane Pereira Gomes Gabriel - Vistos. A parte autora alega que é titular de linha telefônica que utilizaria exclusivamente para fins profissionais, por meio do aplicativo WhatsApp, voltada à operação da empresa "Shop do Campo N-Max". Afirma que, de maneira abrupta e sem justificativa, a sua conta digital junto à plataforma da empresa requerida foi banida, pela própria plataforma, sob a alegação de violação aos termos de uso, mas sem indicar qual seria a conduta que motivou o aludido bloqueio da conta em referência. Relata que tentou recuperar sua conta comercial, acionando os canais oficiais de suporte ao WhatsApp, além de notificação extrajudicial e reclamação na plataforma "Consumidor", porém não obteve retorno da empresa requerida, afirmando então sofrer prejuízos econômicos e a perda do acesso à clientela. Assim, a parte autora formula pedido de tutela provisória de urgência, para que a requerida reative, de imediato, liminarmente, o seu acesso ao número de WhatsApp mencionado na exordial, utilizado pela empresa "Shop do Campo N-Max", com todas as funcionalidades e dados vinculados anteriormente à desativação administrativa. Eis que a tutela provisória de urgência será concedida somente quando houver elementos preconstituídos nos autos que evidenciem a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado na exordial pela parte autora e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). No caso concreto, há pedido de concessão de tutela provisória de urgência para que a parte requerida "reative", imediatamente, o número/conta do autor na plataforma WhatsApp, sob pena de multa diária (vide fl. 17). Contudo, ao menos neste juízo de cognição sumária, denota-se que se mostra necessária, ainda, a prévia e regular abertura de contraditório à parte requerida adversa, bem como a oportuna dilação probatória, a fim de melhor se compreender os fatos sub judice e obter-se melhor formação dos elementos de convicção nos autos. Isso porque o(s) documento(s) juntado(s) nos autos demonstra(m) que já houve a desativação administrativa da conta digital da autora, por notícia de violação da política da empresa requerida (vide fl. 32), tratando-se de relação comercial havida entre as partes (e sem a aparente incidência do CDC, eis que se trataria de possível relação de insumo, e não de consumo, conforme apontado na exordial). Ademais, não se vislumbra também o eventual perigo de grave dano e/ou risco ao resultado útil do processo, devendo-se aferir, mediante regular contraditório e ampla defesa, as razões que teriam levado a empresa requerida a bloquear administrativamente o aludido acesso da referida conta, por suposta violação aos termos de uso da própria plataforma digital. Assim sendo, por ora, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, indefiro o pedido liminar de tutela provisória de urgência. Uma vez que é improvável a conciliação, em razão da natureza da causa, deixo de designar audiência para tal fim, pois apenas retardaria a prestação jurisdicional. No futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. Cite(m)-se o(a,s) requerido(a,s) para contestar em 15 dias úteis, através de advogado. Constará da citação: se o(a,s) requerido(a,s) não contestar(em) a ação, será(ão) considerado(a,s) revel(is) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora, envolvendo direitos disponíveis (CPC, art. 344); este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação; e Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1001059-34.2024.8.26.0238

ID: 277978167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-34.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR DA SILVA MESQUITA LEONICE SARAIVA MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS

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ADV: Gustavo Henrique Ribeiro Medeiros (OAB 398471/SP) Processo 1001059-34.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Cesar da Silva Mesquita, Leonice Saraiva Mesquita - Vistos. Rece… ADV: Gustavo Henrique Ribeiro Medeiros (OAB 398471/SP) Processo 1001059-34.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Cesar da Silva Mesquita, Leonice Saraiva Mesquita - Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). No caso em tela, os embargantes opuseram embargos de declaração alegando, em síntese, a existência de omissão, ao argumento de que a decisão deixou de analisar os documentos atualizados que comprovariam a alegada hipossuficiência econômica e, portanto, a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, ao menos, o parcelamento ou pagamento ao final das custas processuais. Nesse diapasão, não assiste razão à embargante. A decisão embargada não padece de omissão, tampouco de obscuridade ou contradição. Ao contrário, é clara ao fundamentar o indeferimento da gratuidade da justiça com base na análise do V. Acórdão de fls. 99/103, que já havia decidido a questão de forma definitiva, reconhecendo a ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência, bem como movimentações bancárias incompatíveis com a renda declarada. Do mesmo modo, a decisão de fls. 175, devidamente mantida na sentença ora embargada, indeferiu expressamente o pedido de parcelamento e diferimento do pagamento das custas iniciais, com base na inaplicabilidade da hipótese legal prevista no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 ao caso concreto, além de ausência de demonstração de insuficiência financeira nos moldes do artigo 98, §6º, do CPC. No tocante à alegação de ausência de fundamentação com base no artigo 489, §1º, I e II, do CPC, também não procede a insurgência. A decisão embargada indicou, de forma clara e coerente, os fundamentos que levaram ao indeferimento da petição inicial, com base no indeferimento anterior da justiça gratuita já analisado e mantido pelo V. Acórdão de fls. 99/103 e na ausência de recolhimento das custas iniciais. Assim, não há omissão quanto aos fundamentos jurídicos que embasaram a conclusão adotada, tampouco violação ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Cabe destacar que a fundamentação exigida pelo artigo 489, §1º, não exige que o julgador enfrente todos os argumentos da parte, mas sim que apresente fundamentos suficientes e coerentes com o desfecho da decisão, o que se verificou no caso concreto. A alegação de que a parte é do lar ou aposentada com renda limitada, por si só, não impõe o deferimento do benefício, exigindo-se a demonstração da real insuficiência de recursos, o que já foi amplamente analisado e afastado em decisões anteriores, inclusive em segundo grau. Dessa forma, a sentença não deixou de analisar os argumentos ou documentos apresentados, mas apenas os considerou insuficientes para acolhimento do pedido de gratuidade ou parcelamento das custas, em consonância com decisões anteriores já transitadas em julgado ou não impugnadas tempestivamente. Importante lembrar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à tentativa de reforma por inconformismo com o resultado, mas apenas à correção de vícios estritamente previstos no artigo 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade. Int.

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Processo nº 1001059-34.2024.8.26.0238

ID: 277865643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-34.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR DA SILVA MESQUITA LEONICE SARAIVA MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS

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ADV: Gustavo Henrique Ribeiro Medeiros (OAB 398471/SP) Processo 1001059-34.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Cesar da Silva Mesquita, Leonice Saraiva Mesquita - Vistos. Rece… ADV: Gustavo Henrique Ribeiro Medeiros (OAB 398471/SP) Processo 1001059-34.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Cesar da Silva Mesquita, Leonice Saraiva Mesquita - Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). No caso em tela, os embargantes opuseram embargos de declaração alegando, em síntese, a existência de omissão, ao argumento de que a decisão deixou de analisar os documentos atualizados que comprovariam a alegada hipossuficiência econômica e, portanto, a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, ao menos, o parcelamento ou pagamento ao final das custas processuais. Nesse diapasão, não assiste razão à embargante. A decisão embargada não padece de omissão, tampouco de obscuridade ou contradição. Ao contrário, é clara ao fundamentar o indeferimento da gratuidade da justiça com base na análise do V. Acórdão de fls. 99/103, que já havia decidido a questão de forma definitiva, reconhecendo a ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência, bem como movimentações bancárias incompatíveis com a renda declarada. Do mesmo modo, a decisão de fls. 175, devidamente mantida na sentença ora embargada, indeferiu expressamente o pedido de parcelamento e diferimento do pagamento das custas iniciais, com base na inaplicabilidade da hipótese legal prevista no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 ao caso concreto, além de ausência de demonstração de insuficiência financeira nos moldes do artigo 98, §6º, do CPC. No tocante à alegação de ausência de fundamentação com base no artigo 489, §1º, I e II, do CPC, também não procede a insurgência. A decisão embargada indicou, de forma clara e coerente, os fundamentos que levaram ao indeferimento da petição inicial, com base no indeferimento anterior da justiça gratuita já analisado e mantido pelo V. Acórdão de fls. 99/103 e na ausência de recolhimento das custas iniciais. Assim, não há omissão quanto aos fundamentos jurídicos que embasaram a conclusão adotada, tampouco violação ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Cabe destacar que a fundamentação exigida pelo artigo 489, §1º, não exige que o julgador enfrente todos os argumentos da parte, mas sim que apresente fundamentos suficientes e coerentes com o desfecho da decisão, o que se verificou no caso concreto. A alegação de que a parte é do lar ou aposentada com renda limitada, por si só, não impõe o deferimento do benefício, exigindo-se a demonstração da real insuficiência de recursos, o que já foi amplamente analisado e afastado em decisões anteriores, inclusive em segundo grau. Dessa forma, a sentença não deixou de analisar os argumentos ou documentos apresentados, mas apenas os considerou insuficientes para acolhimento do pedido de gratuidade ou parcelamento das custas, em consonância com decisões anteriores já transitadas em julgado ou não impugnadas tempestivamente. Importante lembrar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à tentativa de reforma por inconformismo com o resultado, mas apenas à correção de vícios estritamente previstos no artigo 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade. Int.

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B. Do P. x M. C. R. De O.

ID: 331456876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001463-53.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. DO P.

Polo Passivo:

M. C. R. DE O.

Intimação

Advogados:

WLADIMIR MARTINS FILHO

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MARIA CLAUDIA MENDONCA

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JÚLIO MARCONDES DE MOURA NETO

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HÉLIO RANDOLPHO RODRIGUEZ

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CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES

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Processo 0001463-53.2023.8.26.0201 (processo principal 1001059-87.2020.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - B.P. - M.C.R.O. - 1) À Z. serventia para que anote a mov… Processo 0001463-53.2023.8.26.0201 (processo principal 1001059-87.2020.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - B.P. - M.C.R.O. - 1) À Z. serventia para que anote a movimentação de reabertura no SAJ. 2) Fls. 537: INDEFIRO o pedido de apensamento dos autos, posto que a medida dificulta o seu manuseio, bem como por não vislumbrar efeito prático, uma vez que, encontrando-se bens ou valores, o exequente poderá se valer do instituto da penhora no rosto dos autos. No mais, manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de arquivamento. 3) Atualize o débito no sistema SAJ conforme planilha de cálculos de fls. 538/539 (R$ 111.424,30). 4) Observo pelo documento de fls. 494/495 que o bem está alienado fiduciariamente em nome da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU, não sendo possível efetivar-se a restrição em relação ao próprio imóvel, mas somente em relação aos direitos do(a/s) executado(a/s) sobre ele. Pelo exposto, TOMO POR TERMO a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 29.690, lote nº 2, da quadra C do conjunto habitacional denominado Vereador João Serapião e determino a intimação da devedora e de seu cônjuge ou companheiro(a) se casado for, da efetivação da constrição. Com fundamento no art. 799, I do CPC, determino a intimação da CDHU, por meio de carta digital (Comunicado CG nº 1.817/2016) acerca da penhora efetivada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Tendo em vista o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 162/163), expeça-se mandado para a avaliação do imóvel ora penhorado, bem como a intimação da executada, seu cônjuge, se casada for, ou quem estiver na posse do imóvel, acerca da penhora e da avaliação do bem. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Deverá a parte exequente juntar aos autos a qualificação completa das pessoas elencadas no artigo supra mencionando, recolhendo as custas de intimação. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: WLADIMIR MARTINS FILHO (OAB 293903/SP), JÚLIO MARCONDES DE MOURA NETO (OAB 296472/SP), MARIA CLAUDIA MENDONCA (OAB 131547/SP), CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES (OAB 93318/SP), HÉLIO RANDOLPHO RODRIGUEZ (OAB 372630/SP)

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Vila Brasilis x Miriam Cristina Sakuragui Matuo

ID: 309850155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-57.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VILA BRASILIS

Polo Passivo:

MIRIAM CRISTINA SAKURAGUI MATUO

Intimação

Advogados:

THIAGO IZIDIO CRECENCIO

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MONICA CARDOSO GAMA

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Processo 1001059-57.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vila Brasilis - Miriam Cristina Sakuragui Matuo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c ind… Processo 1001059-57.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vila Brasilis - Miriam Cristina Sakuragui Matuo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais ajuizada por Vila Brasilis em face de Miriam Cristina Sakuragui Matuo. Alega a autora, instituição de longa permanência para idosos, que, ao consultar as avaliações públicas de sua unidade no Google, deparou-se com comentário publicado pela requerida, o qual considera ofensivo e lesivo à sua honra e reputação. Segundo narra, a requerida acusou a instituição de permitir o desaparecimento das roupas de sua mãe, insinuando apropriação indevida por parte dos funcionários, e afirmou ainda que os passeios informados pela autora como parte do serviço não ocorreriam, caracterizando, na visão da autora, uma imputação de propaganda enganosa. Sustenta que tais afirmações foram feitas de forma leviana, sem qualquer comprovação, com o único intuito de macular a imagem da empresa perante terceiros. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para que a requerida exclua imediatamente a postagem, sob pena de multa diária, e, ao final, a sua condenação ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, além da exclusão definitiva da publicação. Indeferida a tutela de urgência pleiteada (fls. 35/36). Devidamente citada (fls. 42), a ré apresentou contestação intempestiva. Pedido de prazo pra contestação em razão de instabilidade no sistema (fls. 80/81). Réplica às fls. 95/98. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro o pedido de reabertura de prazo formulado pela ré às fls. 80/81. Embora alegada instabilidade no sistema, não foi juntado aos autos qualquer comprovante técnico ou captura de tela que demonstre a impossibilidade de acesso na data-limite para apresentação da contestação (20/03/2025). O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter a ré sido revel, presumindo-se verdadeiros os fatos trazidos pela autora. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Contudo, a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, tampouco vincula o julgador, especialmente quando as alegações autorais se mostram inverossímeis ou demandam exame à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). É o que ocorre no presente caso. A controvérsia gira em torno de suposta ofensa à honra da autora em razão de comentários feitos pela ré em plataforma pública de avaliação (Google), relativos à experiência pessoal com os serviços prestados à sua mãe. É incontroverso nos autos que a mãe da ré esteve sob os cuidados da instituição autora, o que confere legitimidade à ré para relatar sua percepção quanto ao atendimento prestado. No entanto, a crítica ao serviço, quando fundada em experiência pessoal e desprovida de linguagem ofensiva, insere-se no exercício legítimo da liberdade de expressão, direito fundamental assegurado pelo art. 5º, IV, da Constituição Federal. A simples insatisfação externada por consumidor ou familiar, ainda que em tom desfavorável ao prestador, não caracteriza, por si só, ilícito civil ou abuso de direito, sobretudo na ausência de conteúdo difamatório, inverídico ou injurioso. Não se extrai dos autos qualquer elemento que demonstre que a manifestação da ré extrapolou os limites do razoável, tampouco que tenha sido veiculada com animus difamandi, caluniandi ou injuriandi. A simples manifestação de insatisfação quanto à prestação do serviço, especialmente em se tratando de relação de consumo e mediante linguagem não injuriosa, não configura ilícito civil, e não há como se presumir, sem prova cabal, que a avaliação teve o objetivo deliberado de difamar ou macular a imagem da autora. Não há nos autos prova de falsidade material, uso de linguagem ofensiva, imputação de fato criminoso ou outra conduta grave que pudesse justificar a limitação da liberdade de manifestação do pensamento. Não se vislumbra, assim, abuso de direito ou ofensa à honra objetiva da autora. Desse modo, ausentes os requisitos para a configuração de ato ilícito indenizável (arts. 186 e 927 do CC), não há falar em obrigação de retirada do conteúdo ou de reparação moral, sendo a improcedência da demanda medida que se impõe. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a demanda impetrada por Vila Brasilis em face de Miriam Cristina Sakuragui Matuo. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: THIAGO IZIDIO CRECENCIO (OAB 382915/SP), MONICA CARDOSO GAMA (OAB 115011/SP)

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