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Juízo Ex Officio x Olinda Ricci

ID: 295722560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001060-65.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

OLINDA RICCI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES

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CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

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JULIA MOTA FERRARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001060-65.2023.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001060-65.2023.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Cerquilho - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Olinda Ricci - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA. PACIENTE IDOSA. PROCEDIMENTO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO E URGENTE. REALIZAÇÃO JUDICIALMENTE DETERMINADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE IDOSA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CERQUILHO E DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM O OBJETIVO DE COMPELIR OS RÉUS À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA PARA CORREÇÃO DE SOLTURA DE COMPONENTE ACETABULAR E LUXAÇÃO DE PRÓTESE TOTAL DO QUADRIL. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FOI DEFERIDA, POSTERIORMENTE REVOGADA E RESTABELECIDA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. A CIRURGIA FOI EFETIVADA EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA FINAL MANTEVE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO EM ASSEGURAR, DE FORMA TEMPESTIVA E EFETIVA, O DIREITO À SAÚDE DE PACIENTE IDOSA, DIANTE DE NEGATIVA DE ACESSO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO E URGENTE, CUJA REALIZAÇÃO FOI CONDICIONADA À INTERVENÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 196, ESTABELECE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.A AUTORA, NASCIDA EM 1957, COMPROVOU SER IDOSA E APRESENTAR QUADRO CLÍNICO QUE DEMANDA CIRURGIA ORTOPÉDICA URGENTE, TENDO SIDO SUBMETIDA A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E USO PROLONGADO DE OPIOIDES (TRAMADOL), QUE ACARRETAM RISCO DE DEPENDÊNCIA E AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE.A NEGATIVA OU DEMORA DO PODER PÚBLICO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO VIOLOU DEVERES ACESSÓRIOS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE, INCLUINDO O DIREITO À INFORMAÇÃO E AO TRATAMENTO ADEQUADO E EM TEMPO RAZOÁVEL.A EFETIVAÇÃO DA CIRURGIA APENAS SE DEU POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL E REFORÇA A IMPRESCINDIBILIDADE DA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA (ARTS. 2º, 3º, CAPUT E § 3º, VIII, 9º E 15) E TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS PELO BRASIL COMO A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, O PIDESC E O PROTOCOLO DE SAN SALVADOR REFORÇAM A OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ASSEGURAR TRATAMENTO DIGNO E TEMPESTIVO À POPULAÇÃO IDOSA.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL REAFIRMAM O ENTENDIMENTO DE QUE O CARÁTER ELETIVO DO PROCEDIMENTO NÃO LEGITIMA A OMISSÃO ESTATAL QUANDO COMPROVADA A URGÊNCIA E A LIMITAÇÃO SEVERA IMPOSTA À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESEREMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:O DIREITO À SAÚDE IMPÕE AO PODER PÚBLICO O DEVER DE GARANTIR, COM URGÊNCIA, O ACESSO A TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO, INCLUSIVE MEDIANTE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE E A INSUFICIÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA.A EFETIVAÇÃO DA CIRURGIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURA PERDA DO OBJETO, MAS COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA ESTATAL E DA NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JURISDICIONAL.O CARÁTER ELETIVO DO PROCEDIMENTO NÃO EXCLUI A URGÊNCIA QUANDO CONSTATADAS DOR INTENSA, AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E RISCO DE DEPENDÊNCIA MEDICAMENTOSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 3º, IV; 5º, CAPUT; 6º; 196; ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, ARTS. 2º, 3º, CAPUT E §3º, VIII, 9º E 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1500209-23.2024.8.26.0625, REL. DES. MARCELO SEMER, J. 14.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1511464-88.2024.8.26.0071, REL. DES. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 14.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065952-80.2019.8.26.0053, REL. DES. BANDEIRA LINS, J. 16.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Mota Ferrari (OAB: 469991/SP) - Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001060-86.2025.8.26.0366

ID: 293355984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001060-86.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIDIA LIMEIRA MARCHESIM

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Processo 1001060-86.2025.8.26.0366 - Guarda de Família - Guarda - J.P.B.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de guarda unil… Processo 1001060-86.2025.8.26.0366 - Guarda de Família - Guarda - J.P.B.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de guarda unilateral com pedido de tutela de urgência ajuizada por J.P.B.C. em face de J.P.M.P., em relação ao filho comum P.H.C.P. (nascido em 10/08/2021). Alega a requerente, em síntese, que manteve relacionamento com o requerido, do qual resultou o nascimento do filho. Aduz que, após o término do relacionamento, necessário se faz a regularização da guarda do menor. Sustenta que o filho sempre residiu consigo desde o nascimento, estando adaptado à convivência materna. Afirma, ainda, que o requerido reside em Vitória da Conquista/BA, distante da comarca onde a autora e o filho residem, somando-se a isso a falta de interesse do genitor em participar da vida do filho. Por tais razões, pleiteia a concessão da guarda unilateral em seu favor. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão provisória da guarda do menor. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 19/20). É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para a concessão liminar da medida, faz-se necessária a presença concomitante dos referidos requisitos legais, quais sejam, o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). No caso em análise, em cognição sumária, própria desta fase processual, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. O ordenamento jurídico brasileiro adota como regra a guarda compartilhada, reservando a guarda unilateral apenas para casos excepcionais. A Lei nº 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, estabeleceu a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo nos casos em que não haja consenso entre os genitores, ressalvando apenas as hipóteses em que um dos genitores declarar expressamente que não deseja a guarda ou quando um deles não estiver apto a exercê-la. Conforme estabelece o art. 1.583, § 2º do Código Civil, "na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos". A guarda compartilhada visa a proporcionar ao menor a manutenção dos vínculos parentais com ambos os genitores, preservando a corresponsabilização e o exercício conjunto dos direitos e deveres concernentes ao poder familiar. Busca-se, assim, atender ao melhor interesse da criança, garantindo-lhe convivência e formação familiar plena. Já a guarda unilateral, conforme previsão do art. 1.583, § 1º do Código Civil, é atribuída a apenas um dos genitores ou a alguém que o substitua, estando reservada para casos excepcionais em que o compartilhamento da guarda mostra-se prejudicial ao interesse do menor. No caso em tela, não obstante a requerente afirme que o menor sempre residiu consigo e esteja adaptado à convivência materna, que o requerido resida em outra cidade e que não demonstre interesse na vida do filho, tais alegações, por si só, não são suficientes para afastar a regra da guarda compartilhada, tampouco para demonstrar a probabilidade do direito em relação à guarda unilateral pleiteada, sem a prévia oitiva da parte contrária. Além disso, não vislumbro, na presente hipótese, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que não há elementos nos autos que indiquem situação de urgência a justificar a concessão da tutela antecipada sem a observância do contraditório. Ressalte-se que, pelo que se depreende dos documentos juntados aos autos, a situação fática de guarda vem sendo exercida pela genitora desde o nascimento da criança, não havendo indicativo de modificação dessa circunstância que caracterize risco iminente a justificar a concessão da medida inaudita altera parte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a formação do contraditório. Considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, intime-se a parte requerente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova conclusão. Na sequência, dê-se nova vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: NIDIA LIMEIRA MARCHESIM (OAB 281699/SP)

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Processo nº 1001060-55.2025.8.26.0247

ID: 291504825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-55.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IONE DO SOCORRO ALVES DE SOUZA RODRIGO LOURENçãO PELEGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERREIRA ROMANE

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Processo 1001060-55.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Lourenção Pelegrini - - Ione do Socorro Alves de Souza - (I) 1. Nos termos do artigo 321 do CPC,… Processo 1001060-55.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Lourenção Pelegrini - - Ione do Socorro Alves de Souza - (I) 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: especificar e complementar a qualificação dos réus, indicando o seu CPF, profissão, estado civil, endereço eletrônico e endereço residencial completo, inclusive CEP, logradouro, numeral, bairro e Município. No mais, observe-se que não é possível visualizar algumas imagens na petição inicial. Caso queira, poderá a parte requerente apresentar as novamente as imagens em documento apartado. 2. Indicar se tem interesse na designação de audiência de conciliação (art. 319, VII do CPC), ficando o autor advertido de que o não comparecimento pessoal da parte, na data designada, implicará imposição de multa de até 2% do proveito econômico pretendido, bem como de que a capacidade limitada de atendimento do CEJUSC local poderá representar retardamento do feito; ademais, nova oportunidade de realização da audiência de conciliação será dada em momento posterior, antes do saneamento do feito. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I do CPC. 5. Apresentada a petição emenda, retornem os autos conclusos urgente para análise do pedido com observação de fila (emenda inicial). (II) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC),tendo em vista a natureza da demanda e ausência de informações sobre composição do núcleo familiar e situação financeira da parte requerente, a exemplo de atividade profissional, rendimentos e acervo patrimonial. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento, comprove a parte seus ganhos mensais e despesas ordinárias, devendo também apresentar: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; b) três últimos extratos mensais de conta corrente bancária; c) três últimas faturas de cartão de crédito; d) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e e) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido". (AI 0085565-78.2013.8.26.0000, rel. Jayme Queiroz Lopes, 36ª Câm. de Dir. Priv., j. 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "a", "b", "c" e "e", justificar a origem da renda utilizada para sua sobrevivência, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. O prazo concedido é suficiente e não será prorrogado. - ADV: CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP), CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP)

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Processo nº 1000677-08.2025.8.26.0464

ID: 276034370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000677-08.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. M. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BONACINA PAZINI

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ADV: Carlos Alberto Bonacina Pazini (OAB 414864/SP) Processo 1000677-08.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. M. D. O. - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer … ADV: Carlos Alberto Bonacina Pazini (OAB 414864/SP) Processo 1000677-08.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: P. M. D. O. - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por MUNICÍPIO DE ORIENTE em face da FUNDAÇÃO LAR ESCOLA MARIA TEREZA DE JESUS, alegando, em síntese, que no processo 1001060-20.2024.8.26.0464 foi deferida a suspensão do poder familiar dos genitores dos menores N dos S. R., G. H. dos S. R. e Julia dos S. F., em razão de abandono e exposição dos infantes a riscos excessivos. Sustentou, assim, que, à época, os menores foram acolhidos pela requerida, contudo, após surto psiquiátrico, os infantes N e G. fugiram do local, retornaram ao lar materno, mas através do Departamento Municipal de Saúde foram transferidos para o Hospital das Clinicas de Marília para tratamento especializado em ala de psiquiatria, onde ainda se encontram. Ocorre que, na data de 15 de maio de 2025, um dos menores G., recebeu alta médica após apresentar melhora significativa à medicação utilizada. Diante disso, o autor buscou novo acolhimento do menor junto à requerida, com quem possui convênio ativo há mais de dez anos e faz repasse de verbas, mas esta se negou, ao argumento de que o menor não se enquadra nos critérios de atendimento regidos pelo seu estatuto. Destacou, ainda, que a requerida possui 27 vagas e atualmente conta com 19 menores acolhidos e já buscou o acolhimento em diversas outras instituições, mas sem sucesso. Rogou, assim, seja deferida tutela de urgência consistente em imediata intimação da requerida para que promova o acolhimento do menor no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. Os documentos de fls. 08/28 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam a existência de Convênio entre o ente municipal e a requerida, bem como que o estatuto social da entidade prevê entre suas finalidades "promover o bem de todos, acolhendo crianças de ambos os sexos, sem distinção de raça, etnia, credo religioso, opção político-partidária, condição social ou qualquer outro tipo de discriminação", não fazendo qualquer ressalva quanto à impossibilidade de receber crianças na condição psíquica do menor, o qual, aliás, enquadra-se na idade mínima exigida, segundo o mesmo estatuto. Também há documentos nos autos a demonstrar a tentativa de localizar vagas em outras instituições de acolhimento de outras Comarcas pelo ente municipal, mas sem êxito. Além disso, os documentos demonstram o repasse pelo requerente de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 2023, para abrigamento de menores em situação de risco. Vale anotar que a negativa da requerida não se fundamentou em razão de atingimento de sua capacidade máxima para acolhimento mas, apenas, na alegação de não possuir condições para oferecer tratamento clinico especializado, situação a ser resolvida em parceria com o Departamento de Saúde do Município, bem como nas tentativas frustradas de acolhimento anterior. Nesse sentido, o atestado médico juntado às fls. 29, informa que o menor não necessita mais de internação e está em estado psíquico controlado por medicação, a qual apresentou boa resposta, necessitando apenas de tratamento ambulatorial. Verificada, ainda, a urgência no pedido. Há perigo de dano, pois o menor recebeu alta hospitalar psiquiátrica em 15/05/2025 (fls. 29), ou seja, a quase uma semana, a genitora está com o poder familiar suspenso, não há membros da familia extensa apto a ficar com a guarda da criança, situação, aliás, levou a determinação de acolhimento (fls. 30/427). De mais a mais, pese a alegação ministerial quanto ao insucesso dos outros dois acolhimentos na instituição e dos eventuais riscos ao menor e aos demais abrigados, é certo que, no momento, o menor foi submetido a internação psiquiátrica e se encontra devidamente medicado e equilibrado e deve permanecer recebendo tratamento ambulatorial, medicação e cuidados necessários para evitar novos surtos. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO o acolhimento do menor G. H. dos S. R. pela requerida FUNDAÇÃO LAR ESCOLA MARIA TEREZA DE JESUS, até o final da demanda, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$10.000,00. Expeça-se o necessário. Com a vinda da informação do acolhimento, providencie a Serventia o cadastro do menor junto ao sistema pertinente do CNJ e expeça-s guia colhimento em três vias. A primeira via deverá instruir os autos de execução, junto com cópia de todos os estudos existentes nos autos. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15(quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int.

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Processo nº 1001060-40.2025.8.26.0058

ID: 278244404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-40.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. H. K. L. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA PRATA

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ADV: Leandro Ferreira Prata (OAB 389666/SP) Processo 1001060-40.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. L. C. N. , A. C. H. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidad… ADV: Leandro Ferreira Prata (OAB 389666/SP) Processo 1001060-40.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. L. C. N. , A. C. H. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Trata-se de ação de regulamentação de guarda cumulada com de visitas e alimentos, com pedido de tutela provisória a fim de conceder à parte autora a guarda provisória de sua filha. Pois bem. Em relação ao pedido de guarda provisória, neste momento processual, de cognição sumária, sem indícios de que a demora inerente à formação do contraditório implicará na concretização de ameaça ao objeto da demanda ou o risco de dano irreparável ou difícil reparação (CPC, art. 300), INDEFIRO o pedido, ao menos por ora, sem oitiva da parte contrária. 3) Considerando a demonstração do parentesco entre os litigantes (fl. 11), bem como observando-se que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos (excetuando-se apenas os tributos legais), se empregado, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, se desempregado. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior à citação. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentado(a), mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser informada. 4) Tendo em vista a implementação do Sistema de audiência conciliatória virtual, que será pela plataforma Teams (Comunicados CG 284/20, 317/20 e Prov. CSM nº 2.564/20), as partes, deverão informar seus endereços eletrônicos para agendamento, bem como se possuem condições e equipamento necessário, com vídeo e áudio (computador, laptop ou smartphone) para o acesso à audiência virtual. Caso não possuam os meios, mas aceitem participar é possível sua realização de forma mista, com presença física de uma das partes à unidade judicial de conciliação, CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos que fica localizado na Rua Sete de Setembro, 188, centro, Agudos/SP, no prédio do Desenvolve Agudos (art. 26, § 2º, Prov. CSM 2564/20). 5) Designo, portanto, audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, virtualmente, para o dia 30 de junho de 2025 às 14h30min. 6) Intime-se a parte autora para comparecimento. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte deverá ser intimada por mandado. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado. 7) Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8) Por ocasião das diligências o(a) sr.(a) oficial(a) de justiça, deverá indagar sobre o interesse da parte requerida na audiência conciliatória virtual, que em caso positivo, colherá o seu endereço(s) eletrônico(s). 9) Cientifiquem os litigantes de que: 9.1 - O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 9.2 - A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 9.3 - Deverão estar acompanhados de seus advogados. 10) Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art.212, §2º, do CPC, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto. Por ocasião das diligências o(a) sr.(a) oficial(a) de justiça, deverá indagar sobre o interesse na audiência conciliatória virtual, que em caso positivo, colherá o endereço(s) eletrônico(s) da parte requerida. Há carta precatória vinculada a esta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1001060-22.2024.8.26.0334

ID: 308190694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-22.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE FACAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-22.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Pedro Henrique Facaia - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com danos morais … Processo 1001060-22.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Pedro Henrique Facaia - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com danos morais e pedido liminar ajuizada por Pedro Henrique Facaia em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN.SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, devidamente qualificados nos autos. Decido. A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelecendo no artigo 2º, §1º, as causas que ali não podem tramitar. No presente caso, o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e a matéria debatida nos autos não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009, portanto, competência plena dos JuizadosEspeciaisdaFazendaPública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Como não instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública nesta Comarca, é competência plena do Anexo do Juizado Especial Cível desta Comarca para processar, conciliar e julgar a presente demanda, conforme disposição do art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014: Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II- as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III- os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Sobre o tema de conflito de competência, assim decidiu a Câmara Especial do E. TJSP: "Conflito de competência - ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento para diabetes - 3ª vara Cível da comarca de Ourinhos - redistribuição ao Juizado Especial Cível da mesma Comarca, por ser o valor da causa inferior ao de alçada e desnecessidade de perícia complexa - admissibilidade - Inteligência do artigo 2º, II, do Provimento nº 1768/2010 do CSM e do artigo 2º, § 4º, da lei nº 12.153/09 - conflito procedente - competência da Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Ourinho" (Conflito de Competência nº0086952-94.2014.8.26.0000. Rel. Des. Eros Piceli, J.04.05.2015) Entendimento esse mantido pelas demais Câmaras do E. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BATATAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. Caso em exame. Trata-se de ação de procedimento comum na qual o autor pleiteia a procedência do pedido para o fim de computar o tempo de serviço para a aquisição da licença-prêmio, quinquênio e sexta-parte no período de 28.05.2020 a 31.12.2021, com o apostilamento e pagamento de valor que porventura se apurar no decorrer da demanda, considerando o início de um novo quinquênio no dia 03.12.2021. R. sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Batatais. Razões de decidir. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 07.07.2022, e tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Batatais. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Competência plena dosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Provimento CSM nº 2.203/2014 que em seu art. 8º determina que nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública a competência para análise e julgamento da demanda será das Varas da Fazenda Pública, onde instaladas ou das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada ou, por fim, dos Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Dispositivo e tese. Anulação da r. sentença e determinação de remessa dos autos para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Batatais, nos termos do art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. Apelo prejudicado. Tese de julgamento:1. Competência absoluta dos juizados, onde instalados. 2. Enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública a competência para análise e julgamento da demanda será das Varas da Fazenda Pública, onde instaladas ou das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada ou, por fim, dos Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Legislação Citada: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º; CPC/2015, art. 64, §§ 3º e 4º. (TJSP; Apelação Cível 1002144-45.2022.8.26.0070; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Assim, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível Fazenda Pública desta Comarca por ter competência absoluta para apreciar o caso. Int. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP)

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Processo nº 1001060-79.2025.8.26.0045

ID: 276925856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-79.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Melo de Souza (OAB 516650/SP) Processo 1001060-79.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Francisco de Sousa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO… ADV: Patricia Melo de Souza (OAB 516650/SP) Processo 1001060-79.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Francisco de Sousa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, o Autor celebrou contrato de compra e venda com a Requerida, no qual esta adquiriu a Motocicleta, Honda, PCX 150 ABS, 2021, Cinza, Placa: DJM1H37, Chassi: 9C2KF3470MR001651, comprometendo-se a pagar o valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais) em 20 parcelas de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), a partir de maio/2023, narra ainda que a requerida teria deixado de pagar as 7 últimas parcelas, estando em débito com o requerente. Requer em sede de tutela de urgência a busca e apreensão liminar do veículo objeto da ação. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA Preliminarmente, convém anotar que a vista do documentos de fls. 20, é possível observar que o veículo objeto da ação encontra-se alienado fiduciariamente junto a banco terceiro desconhecido a este Juízo, não havendo ainda comprovação da quitação do contrato de alienação fiduciária. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. Isto porque os documentos juntados aos autos não demonstram inequivocadamente a verossimilhança das alegações do autor. Não resta devidamente comprovado eventual inadimplemento do requerido, o que motivaria a rescisão contratual. As mensagens de aplicativo não bastam para tanto, vez que não se pode imputar ao requerido a autoria delas. Ademais não há ainda que se falar em urgência do pedido uma vez que do contrato acostado os pagamentos deveriam ter sido finalizados em dezembro/2024, ingressando o autor com ação apenas em abril/2025, passados 05 meses. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Intimem-se.

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Processo nº 1001060-98.2025.8.26.0459

ID: 301595628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001060-98.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-98.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - 1. Cite… Processo 1001060-98.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a,s) executado(a,s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e do art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a,s) executado(a,s). Não encontrado(a,s) o(a,s) executado(a,s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a,s) o(a,s) executado(a,s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Havendo o pleito da parte credora nos termos supra, fica, desde já deferida, a realização de diligências junto aos sistemas informatizados, visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a,s) executado(a,s) até o valor indicado na execução, que deverá ser devidamente atualizado. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso (NSCGJ, artigo 1.263, §§ 1º e 2º). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 4. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá a parte exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(a,s) executado(a,s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 - Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Edinaldo Da Silva Cortes e outros x Jj Cajuru Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 301063750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014838-82.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO DA SILVA CORTES RENATA ALVES DE LIMA CORTES

Polo Passivo:

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOLON ROSA DE ANDRADE

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EDSON SILVA SANTANA

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ANDREI BRIGANO CANALES

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Processo 0014838-82.2023.8.26.0602 (processo principal 1001060-38.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinaldo da Silva Cortes - - Renata Alves… Processo 0014838-82.2023.8.26.0602 (processo principal 1001060-38.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinaldo da Silva Cortes - - Renata Alves de Lima Cortes - Jj Cajuru Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Fls. 90/96: Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada arguindo, em síntese, o excesso de execução, pois em seus cálculos a parte exequente: a) não considerou a retenção de 20% dos valores pagos autorizada no título executivo; b) aplicou a correção monetária e os juros sobre os valores pagos de forma equivocada.; e c) não compensou os valores referentes ao IPTU e às taxas associativas em aberto referentes ao período em que a exequente esteve na posse do imóvel, sendo que a compensação de tais débitos foi expressamente autorizada na sentença. A parte exequente se manifestou acerca da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 109/115). É o essencial. DECIDO. A impugnação comporta parcial acolhimento. Com relação ao título executivo, tem-se que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte exequente: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos requerentes na inicial para declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre eles e a requerida e determino a restituição imediata, aos primeiros, dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, ou seja, 15% dos valores efetivamente pagos, bem como a indenização pela utilização (posse) do imóvel (1% do valor contratual do imóvel por mês de exercício de posse até a efetiva desocupação e restituição do bem à requerida), até o limite do valor efetivamente pago, com o qual as indenizações devem ser compensadas. Todos os valores serão devidamente corrigidos e os valores que devam, eventualmente, ser objeto de restituição sofrerão a incidência de juros a contar da data do trânsito em julgado do decisum. Ao requerente compete arcar com os débitos de impostos e prestações condominiais que recaírem sobre o imóvel durante sua ocupação, até a efetiva reintegração de posse. O mesmo se diga - ainda que desnecessário - em relação às contas de consumo relativas a serviços prestados no imóvel (água, luz, telefone, etc.) (fls. 52/56). Em sede de apelação a sentença foi parcialmente reformada nos seguintes termos: "Destarte, o provimento da apelação dos autores ao afastamento da indenização por fruição de lote de terreno e, ainda, o parcial provimento do recurso adesivo da ré à majoração do percentual da retenção a 20% dos valores pagos, são medidas de rigor", conforme acórdão de fls. 9/16. Nesse contexto, tem-se que, a executada foi condenada a restituir à parte exequente 80% dos valores pagos pelo imóvel. Logo, com relação ao primeiro argumento aduzido na impugnação, é evidente que assiste razão à executada, pois, como se nota às fls. 17/19, em seu demonstrativo a parte exequente limitou-se a calcular a atualização monetária e os juros sobre a totalidade do valor pago, sem considerar qualquer percentual de retenção, em desatenção ao quanto estabelecido no acórdão. Da mesma forma, assiste razão à executada no que diz respeito à incorreção do cálculo da parte exequente quanto à atualização monetária e juros aplicados, pois analisando o demonstrativo de fls. 17/19 percebe-se que sequer foi indicado o índice utilizado para o cômputo da correção monetária, tampouco o termo inicial dos juros, o que inviabiliza a análise comparativa com os critérios estabelecidos no julgado. O acórdão estabeleceu que "A devolução do percentual equivalente a 80% dos valores efetivamente pagos deve ser procedida com a correção monetária pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça, desde a data de cada desembolso e com incidência de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, devendo ser realizada em uma única oportunidade" (fls. 13). Analisando a planilha apresentada pelo executado às fls. 97, verifica-se que foram considerados os mesmos valores pagos apontados pela exequente, de modo que as partes não divergem nesse ponto. Já quanto à correção monetária e aos juros, o executado elaborou o demonstrativo em conformidade com o estabelecido no acórdão, sendo de rigor a homologação dos cálculos nesse ponto. Por outro lado, com relação aos débitos de IPTU e taxas associativas em aberto, em que pese a argumentação da executada, pela leitura do quanto estabelecido na sentença de fls. 52/56, depreende-se que o julgado apenas reconheceu que compete à parte exequente efetuar o pagamento impostos e prestações condominiais que recaiam sobre o imóvel no período em que permaneceu em sua posse, mas não autorizou qualquer compensação com o saldo a lhe ser restituído pelo executado. Ainda que parcialmente reformada a sentença, tem-se que a parte que estabeleceu que compete à exequente efetuar o pagamento dos impostos e prestações condominiais que recaíram sobre o imóvel no período em que permaneceu em sua posse permaneceu hígida, todavia, como dito, não houve autorização para compensação de tais débitos com os valores a serem restituídos à exequente. Até porque, tais valores não ostentam propriamente a natureza de créditos devidos pela parte exequente à executada, de modo que inaplicável o quanto estabelecido no artigo 368 do Código Civil ("Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem"). Portanto, incabível a compensação pretendida pela executada. Todavia, vale destacar que, tendo sido reconhecida a obrigação da exequente pelo pagamento dos impostos e prestações condominiais que recaíram sobre o imóvel no período em que permaneceu em sua posse, caso o executado quite tais débitos, poderá buscar a restituição dos valores pela exequente em demanda própria. Nessas circunstâncias, verifica-se que, em setembro de 2023, a totalidade dos valores pagos pela parte exequente, com acréscimo da correção monetária e dos juros, era de R$ 83.824,48 (fls. 97), montante do qual a executada foi autorizada a reter 20%, ou seja, R$ 16.764,90 (fls. 99), resultando no valor de R$ 67.059,58 a ser restituído à parte exequente, o que evidencia o excesso de execução no importe de R$ 20.476,99. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para HOMOLOGAR os demonstrativos de cálculo de fls. 97 e 98, reconhecendo o excesso de execução no importe de R$ 20.476,99 e limitando o débito exequendo a R$ 67.059,58 para setembro/23. Pelo acolhimento parcial da impugnação, arcará o aqui exequente com honorários do patrono da executada impugnantes, fixados em 10% do excesso apurado, com correção monetária pela tabela do TJSP desde setembro/23 e juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, a serem calculados pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos moldes estabelecidos pelo art. 406 "caput" e § 1º, bem como 389, parágrafo único, do Código Civil. Após o transcurso do prazo recursal, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: SOLON ROSA DE ANDRADE (OAB 325129/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), EDSON SILVA SANTANA (OAB 317092/SP), EDSON SILVA SANTANA (OAB 317092/SP)

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Edinaldo Da Silva Cortes e outros x Jj Cajuru Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 301064043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014838-82.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO DA SILVA CORTES RENATA ALVES DE LIMA CORTES

Polo Passivo:

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOLON ROSA DE ANDRADE

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EDSON SILVA SANTANA

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ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014838-82.2023.8.26.0602 (processo principal 1001060-38.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinaldo da Silva Cortes - - Renata Alves… Processo 0014838-82.2023.8.26.0602 (processo principal 1001060-38.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinaldo da Silva Cortes - - Renata Alves de Lima Cortes - Jj Cajuru Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Fls. 90/96: Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada arguindo, em síntese, o excesso de execução, pois em seus cálculos a parte exequente: a) não considerou a retenção de 20% dos valores pagos autorizada no título executivo; b) aplicou a correção monetária e os juros sobre os valores pagos de forma equivocada.; e c) não compensou os valores referentes ao IPTU e às taxas associativas em aberto referentes ao período em que a exequente esteve na posse do imóvel, sendo que a compensação de tais débitos foi expressamente autorizada na sentença. A parte exequente se manifestou acerca da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 109/115). É o essencial. DECIDO. A impugnação comporta parcial acolhimento. Com relação ao título executivo, tem-se que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte exequente: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos requerentes na inicial para declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre eles e a requerida e determino a restituição imediata, aos primeiros, dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, ou seja, 15% dos valores efetivamente pagos, bem como a indenização pela utilização (posse) do imóvel (1% do valor contratual do imóvel por mês de exercício de posse até a efetiva desocupação e restituição do bem à requerida), até o limite do valor efetivamente pago, com o qual as indenizações devem ser compensadas. Todos os valores serão devidamente corrigidos e os valores que devam, eventualmente, ser objeto de restituição sofrerão a incidência de juros a contar da data do trânsito em julgado do decisum. Ao requerente compete arcar com os débitos de impostos e prestações condominiais que recaírem sobre o imóvel durante sua ocupação, até a efetiva reintegração de posse. O mesmo se diga - ainda que desnecessário - em relação às contas de consumo relativas a serviços prestados no imóvel (água, luz, telefone, etc.) (fls. 52/56). Em sede de apelação a sentença foi parcialmente reformada nos seguintes termos: "Destarte, o provimento da apelação dos autores ao afastamento da indenização por fruição de lote de terreno e, ainda, o parcial provimento do recurso adesivo da ré à majoração do percentual da retenção a 20% dos valores pagos, são medidas de rigor", conforme acórdão de fls. 9/16. Nesse contexto, tem-se que, a executada foi condenada a restituir à parte exequente 80% dos valores pagos pelo imóvel. Logo, com relação ao primeiro argumento aduzido na impugnação, é evidente que assiste razão à executada, pois, como se nota às fls. 17/19, em seu demonstrativo a parte exequente limitou-se a calcular a atualização monetária e os juros sobre a totalidade do valor pago, sem considerar qualquer percentual de retenção, em desatenção ao quanto estabelecido no acórdão. Da mesma forma, assiste razão à executada no que diz respeito à incorreção do cálculo da parte exequente quanto à atualização monetária e juros aplicados, pois analisando o demonstrativo de fls. 17/19 percebe-se que sequer foi indicado o índice utilizado para o cômputo da correção monetária, tampouco o termo inicial dos juros, o que inviabiliza a análise comparativa com os critérios estabelecidos no julgado. O acórdão estabeleceu que "A devolução do percentual equivalente a 80% dos valores efetivamente pagos deve ser procedida com a correção monetária pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça, desde a data de cada desembolso e com incidência de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, devendo ser realizada em uma única oportunidade" (fls. 13). Analisando a planilha apresentada pelo executado às fls. 97, verifica-se que foram considerados os mesmos valores pagos apontados pela exequente, de modo que as partes não divergem nesse ponto. Já quanto à correção monetária e aos juros, o executado elaborou o demonstrativo em conformidade com o estabelecido no acórdão, sendo de rigor a homologação dos cálculos nesse ponto. Por outro lado, com relação aos débitos de IPTU e taxas associativas em aberto, em que pese a argumentação da executada, pela leitura do quanto estabelecido na sentença de fls. 52/56, depreende-se que o julgado apenas reconheceu que compete à parte exequente efetuar o pagamento impostos e prestações condominiais que recaiam sobre o imóvel no período em que permaneceu em sua posse, mas não autorizou qualquer compensação com o saldo a lhe ser restituído pelo executado. Ainda que parcialmente reformada a sentença, tem-se que a parte que estabeleceu que compete à exequente efetuar o pagamento dos impostos e prestações condominiais que recaíram sobre o imóvel no período em que permaneceu em sua posse permaneceu hígida, todavia, como dito, não houve autorização para compensação de tais débitos com os valores a serem restituídos à exequente. Até porque, tais valores não ostentam propriamente a natureza de créditos devidos pela parte exequente à executada, de modo que inaplicável o quanto estabelecido no artigo 368 do Código Civil ("Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem"). Portanto, incabível a compensação pretendida pela executada. Todavia, vale destacar que, tendo sido reconhecida a obrigação da exequente pelo pagamento dos impostos e prestações condominiais que recaíram sobre o imóvel no período em que permaneceu em sua posse, caso o executado quite tais débitos, poderá buscar a restituição dos valores pela exequente em demanda própria. Nessas circunstâncias, verifica-se que, em setembro de 2023, a totalidade dos valores pagos pela parte exequente, com acréscimo da correção monetária e dos juros, era de R$ 83.824,48 (fls. 97), montante do qual a executada foi autorizada a reter 20%, ou seja, R$ 16.764,90 (fls. 99), resultando no valor de R$ 67.059,58 a ser restituído à parte exequente, o que evidencia o excesso de execução no importe de R$ 20.476,99. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para HOMOLOGAR os demonstrativos de cálculo de fls. 97 e 98, reconhecendo o excesso de execução no importe de R$ 20.476,99 e limitando o débito exequendo a R$ 67.059,58 para setembro/23. Pelo acolhimento parcial da impugnação, arcará o aqui exequente com honorários do patrono da executada impugnantes, fixados em 10% do excesso apurado, com correção monetária pela tabela do TJSP desde setembro/23 e juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, a serem calculados pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos moldes estabelecidos pelo art. 406 "caput" e § 1º, bem como 389, parágrafo único, do Código Civil. Após o transcurso do prazo recursal, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: SOLON ROSA DE ANDRADE (OAB 325129/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), EDSON SILVA SANTANA (OAB 317092/SP), EDSON SILVA SANTANA (OAB 317092/SP)

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