Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001065-04.2025.5.02.0342" – Página 59 de 69

I. P. Da S. x A. L. Dos S. S. e outros

ID: 280144722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2091062-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. P. DA S.

Polo Passivo:

A. L. DOS S. S. S. C. DOS S. S.

Despacho

Advogados:

ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA

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MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA

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MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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REGIS DANIEL LUSCENTI

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DESPACHO Nº 2091062-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Processo nº 1001065-07.2025.8.26.0238

ID: 277980465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-07.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON VIEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA LEITE AGOSTINHO

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ADV: Marina Leite Agostinho (OAB 277506/SP) Processo 1001065-07.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Vieira Ribeiro - Preceitua a Lei no. 8.213/91: Art. 129. Os litígios e medidas…

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Processo nº 1001065-07.2025.8.26.0238

ID: 277859844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-07.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON VIEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA LEITE AGOSTINHO

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ADV: Marina Leite Agostinho (OAB 277506/SP) Processo 1001065-07.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Vieira Ribeiro - Preceitua a Lei no. 8.213/91: Art. 129. Os litígios e medidas…

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L. T. Dos S. x F. C. S.

ID: 332128743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001065-86.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. T. DOS S.

Polo Passivo:

F. C. S.

Intimação

Advogados:

PAMELA ARANTES

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FERNANDA DANTAS DE OLIVEIRA BRUGNARO

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Processo 1001065-86.2024.8.26.0320 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - L.T.S. - F.C.S. - Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PRO…

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Carlos Antonio Sampietro e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 332130454

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222699-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO SAMPIETRO CAVIQUIOLI ENGENHARIA LTDA NATALIA CRISTINA CAVIQUIOLI SAMPIETRO RENOVA FACILITIES CONSERVAçõES E CONTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

LEONARDO SUFREDINI

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IAGO DE SOUZA MARCONI

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LIGIA CRISTINA DOS SANTOS MALAGOLI

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TATIANA STROPPA

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ALCIMAR LUCIANE MAZIERO MONDILLO

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JOSE EDUARDO LEAL

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FABIO RESENDE LEAL

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GIOVANNA DE SOUZA BENTO

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LEONARDO SUFREDINI

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IAGO DE SOUZA MARCONI

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LIGIA CRISTINA DOS SANTOS MALAGOLI

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TATIANA STROPPA

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ALCIMAR LUCIANE MAZIERO MONDILLO

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JOSE EDUARDO LEAL

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FABIO RESENDE LEAL

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GIOVANNA DE SOUZA BENTO

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LEONARDO SUFREDINI

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IAGO DE SOUZA MARCONI

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LIGIA CRISTINA DOS SANTOS MALAGOLI

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TATIANA STROPPA

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ALCIMAR LUCIANE MAZIERO MONDILLO

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JOSE EDUARDO LEAL

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FABIO RESENDE LEAL

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GIOVANNA DE SOUZA BENTO

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LEONARDO SUFREDINI

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IAGO DE SOUZA MARCONI

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LIGIA CRISTINA DOS SANTOS MALAGOLI

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TATIANA STROPPA

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ALCIMAR LUCIANE MAZIERO MONDILLO

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JOSE EDUARDO LEAL

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FABIO RESENDE LEAL

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GIOVANNA DE SOUZA BENTO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2222699-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2222699-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Privado; WALTER FONSECA; Foro de Bariri; 1ª Vara; Embargos à Execução; 1001065-50.2025.8.26.0062; Contratos Bancários; Agravante: Caviquioli Engenharia Ltda; Advogado: Fabio Resende Leal (OAB: 196006/SP); Advogada: Alcimar Luciane Maziero Mondillo (OAB: 208973/SP); Advogada: Tatiana Stroppa (OAB: 210003/SP); Advogado: Iago de Souza Marconi (OAB: 466199/SP); Advogado: Leonardo Sufredini (OAB: 508400/SP); Agravante: Renova Facilities Conservações e Contruções LTDA; Advogado: Fabio Resende Leal (OAB: 196006/SP); Advogado: Jose Eduardo Leal (OAB: 35294/SP); Advogada: Alcimar Luciane Maziero Mondillo (OAB: 208973/SP); Advogada: Tatiana Stroppa (OAB: 210003/SP); Advogada: Ligia Cristina dos Santos Malagoli (OAB: 243809/SP); Advogado: Iago de Souza Marconi (OAB: 466199/SP); Advogado: Leonardo Sufredini (OAB: 508400/SP); Agravante: Carlos Antonio Sampietro; Advogado: Fabio Resende Leal (OAB: 196006/SP); Advogado: Jose Eduardo Leal (OAB: 35294/SP); Advogada: Alcimar Luciane Maziero Mondillo (OAB: 208973/SP); Advogada: Tatiana Stroppa (OAB: 210003/SP); Advogada: Ligia Cristina dos Santos Malagoli (OAB: 243809/SP); Advogado: Iago de Souza Marconi (OAB: 466199/SP); Advogado: Leonardo Sufredini (OAB: 508400/SP); Agravante: Natalia Cristina Caviquioli Sampietro; Advogado: Fabio Resende Leal (OAB: 196006/SP); Advogado: Jose Eduardo Leal (OAB: 35294/SP); Advogada: Ligia Cristina dos Santos Malagoli (OAB: 243809/SP); Advogado: Iago de Souza Marconi (OAB: 466199/SP); Agravado: Banco do Brasil S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 0000668-82.2024.8.26.0372

ID: 302866487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000668-82.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SAID JORGE INCORP. E NEG. IMOB. LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAID ELIAS JORGE

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Processo 0000668-82.2024.8.26.0372 (processo principal 1001065-61.2023.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Said Jorge Incorp. e Neg. Imob. Ltda. - Vistos, 1. DEFIRO op… Processo 0000668-82.2024.8.26.0372 (processo principal 1001065-61.2023.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Said Jorge Incorp. e Neg. Imob. Ltda. - Vistos, 1. DEFIRO opedidode PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS de propriedade do executado DANILO DA SILVA SANTOS, acima qualificado, sobre o imóvel constante da matrícula n. 5.916, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor, obtidos através do contrato de fls. 16/17 e acordo de fls. 49/57, homologado às fls. 60, permanecendo a parte executada como depositária, independentemente de outra formalidade [CPC, art. 838]. Servirá a presente, por cópia digitada, como termo de penhora fazendo parte integrante dele o contrato de fls. 16/17, bem como acordo de fls. 49/57 e 60. Intime-se da penhora a parte executada por seus patronos ou pessoalmente por via postal, após o recolhimento das despesas, se o caso [CPC, art. 841, §§1º e 2º], bem como seu cônjuge [CPC, art. 842] e, conforme o caso o senhorio direto, os credorescom garantia real ou compenhoraanteriormente averbada [CPC, 804], os demais condomínios e usufrutuários, dapenhorae avaliação a ser realizada, cuja qualificação deverá ser apresentada pela parte exequente, por dever de cooperação com o Juízo, sobretudo considerando que a validade da constrição, que pressupõe regularidade da intimação, lhe interessa. 2. Expeça-se mandado de averbação ao CRI, eletronicamente, pelo sistema ARISP, devendo a parte exequente assegurar a efetiva averbação para presunção absoluta de conhecimento por terceiros [CGJ, Provimento n. 6/2009, art. 13], caso ainda não adotada a providência. 3. Sem prejuízo, determino avaliação do bem penhorado por meio de oficial de justiça, recolhidas as diligencias necessárias [CPC, art. 870]. Após a juntada da avaliação, digam as partes no prazo sucessivo de 15 dias, consignando-se, desde já, que eventual impugnação deverá ser instruída com, pelo menos, duas avaliações de corretores imobiliários idôneos. Intime-se. - ADV: SAID ELIAS JORGE (OAB 118096/SP)

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Estado De São Paulo x Ana Gabriella Alves Peixoto Pinto

ID: 301688091

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001065-19.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA GABRIELLA ALVES PEIXOTO PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001065-19.2024.8.26.0116 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campos do Jordão - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Gabriella Alves Peixoto Pinto -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001065-19.2024.8.26.0116 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campos do Jordão - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Gabriella Alves Peixoto Pinto - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.2 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES ADEQUAÇÃO RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A GDPI - VERBA NÃO INCORPORÁVEL ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)

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Processo nº 1001065-27.2025.8.26.0587

ID: 306492476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-27.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILSON SONS SERVICOS MARITIMOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS

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Processo 1001065-27.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Wilson Sons Servicos Maritimos Ltda - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, resp… Processo 1001065-27.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Wilson Sons Servicos Maritimos Ltda - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS (OAB 433882/SP)

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Daniel Damião De Almeida x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 294938925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017675-54.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DAMIãO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0017675-54.2024.8.26.0577 (processo principal 1001065-91.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Daniel Damião de Almeida - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Em cumprimento ao … Processo 0017675-54.2024.8.26.0577 (processo principal 1001065-91.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Daniel Damião de Almeida - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95, foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por meio virtual, para o dia 22 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos. Deverão informar em 5 dias do recebimento desta os e-mails para envio do convite para a sessão virtual, ficando advertidos, em interpretação análoga ao artigo 34, § 1º da Lei 9.099/95, do prazo derradeiro de 5 dias anteriores à sessão de conciliação. Em caso de qualquer impossibilidade de participação deverá a parte informar ao juízo em até 5 dias úteis a contar da data da sessão ora designada. Acaso não o façam, a ausência da parte autora importará em extinção do feito, e da parte ré, presunção de revelia. Outrossim, os atos constitutivos da pessoa jurídica e a carta de preposição com expressos poderes para transigir deverão estar juntados aos autos digitais até a sessão de conciliação. Caso a parte-autora seja pessoa jurídica, deverá ser representada na audiência pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente/administrador (Enunciado 141 - FONAJE). O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, deverá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). Ficam as partes intimadas de que, caso queiram e em reconhecimento ao trabalho voluntário prestado, poderão depositar os honorários do conciliador, fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), atendendo aos critérios expostos no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e à Resolução 809/2019. Outrossim, ficam advertidas da obrigatoriedade do recolhimento em caso de interposição de recurso. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CARREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12583/SP)

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Processo nº 0000067-55.2025.8.26.0400

ID: 294974650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000067-55.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO RIBEIRO PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ROCHA PINHEIRO

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Processo 0000067-55.2025.8.26.0400 (processo principal 1001065-74.2023.8.26.0400) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Demissão ou Exoneração - Silvio Ribeiro Passos - Afasto a alegaç… Processo 0000067-55.2025.8.26.0400 (processo principal 1001065-74.2023.8.26.0400) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Demissão ou Exoneração - Silvio Ribeiro Passos - Afasto a alegação de inexequibilidade do título haja vista, decisão estável, desnecessária a liquidação de sentença. No mérito em relação ao valor devido, assiste razão para a executada, sua memória de cálculo foi bem elaborada, atualizada conforme a natureza do feito, tratando-se de pessoa jurídica de direito público e de fácil entendimento, mesmo para leigos. A alegação de erro material, em relação a r. Sentença, resta afastada haja vista transitada em julgado em novembro de 2024 (fl. 369, autos principais), ante a petição do exequente de fevereiro de 2025, e mesmo em relação a complexidade de cálculos, o que não é aplicável ao caso concreto, o excesso de execução é latente, inclusive, com concordância da parte autora com o valor corrigido pela executada, com discriminação individualizada de valores (vencimento fixo, adicionais entre outros), de conhecimento de ambas as partes. Portanto, pelo exposto e do que mais consta nos autos, acolho as alegações da executada nos termos dos artigos 534 e seguintes do CPC e fixo a importância devida em R$37.237,43 (trinta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos), referência 31/01/2025. Diante do reconhecimento de excesso de execução, condeno a parte autora em honorários advocatícios em favor da Procuradora da parte executada que fixo em 15% sobre o excesso de execução configurado (15% da diferença do valor exigido inicial, menos o valor ora fixado como correto), que deverá ser exigido em incidente próprio, certo que parte autora é beneficiária da justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC. Decorrido o prazo recursal, ou renúncia expressa das partes, deverá o exequente peticionar para requisição do valor e após, aguarde-se em fila própria, o efetivo pagamento para extinção deste cumprimento de sentença. Intime(m)-se. - ADV: PAULO ROBERTO ROCHA PINHEIRO (OAB 396837/SP)

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