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Processo nº 1001071-89.2021.8.26.0129

ID: 323347282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001071-89.2021.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO AGROCREDI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001071-89.2021.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda - Vistos. 1) Defiro a(s) pesquisa(s) eletrônica(s) pleit… Processo 1001071-89.2021.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda - Vistos. 1) Defiro a(s) pesquisa(s) eletrônica(s) pleiteada(s) em nome do(a) devedor(a): SISBAJUD - rastreamento/bloqueio de ativos financeiros (TEIMOSINHA - CPF E CNPJ). RENAJUD - rastreamento/bloqueio de veículos. INFOJUD - requisição de envio da última declaração de bens e rendimentos entregue à RFB. 2) Em caso de restrição de quantia ínfima, insuficiente sequer para o pagamento das custas processuais, determino desde logo a retirada da ordem. 3) Havendo bloqueio de valores excedentes, à míngua de outros parâmetros, observe-se a cronologia das respostas apresentadas pelo sistema (com preferência para ativos líquidos), mantendo a constrição na primeira conta, e assim sucessivamente, até ser alcançada a garantia integral do Juízo, liberando todo o restante. 4) Na hipótese de resultado positivo, deverá a parte passiva ser INTIMADA nos termos do art. 854, § 2º, do CPC/2015, para os fins do § 3º do mesmo dispositivo legal. CONSTE EXPRESSAMENTE na notificação que, não havendo objeção, ficará o bloqueio automaticamente convertido em penhora, e independentemente de novo prazo de impugnação, será adjudicado em favor do(a) credor(a). 5) Sendo necessário o pagamento de GRD do Oficial de Justiça para realização da diligência prevista no item precedente, provoque-se a PARTE ATIVA para que o faça em improrrogáveis 5 dias, sob pena de desbloqueio. Na hipótese de inércia, retire-se a constrição. 6) Para análise de eventual pedido de desbloqueio, deverá o(a) executado(a) juntar extrato da conta bancária alcançada pela ordem de rastreamento eletrônico de ativos financeiros. 6.1) No extrato deverá constar de forma expressa e inequívoca o lançamento correspondente ao ingresso da verba que se afirma impenhorável na conta em questão, e bem assim, o lançamento referente à constrição eletrônica que atingiu o numerário em decorrência da ordem judicial oriunda desta execução. 6.2) Pontuo que os relatórios emitidos pelo SISBAJUD não permitem aferir o número da conta atingida nem as quantias especificamente alcançadas pela constrição, assim, na hipótese dos lançamentos no extrato não serem claros e precisos sobre a natureza e origem do numerário bloqueado e da proveniência da ordem de bloqueio, caberá à parte passiva complementar as peças com a juntada de documentos idôneos a partir dos quais se possa correlacionar os dados do relatório do SISBAJUD com os lançamentos na conta bancária (natureza impenhorável da verba constrita e número do processo de origem do bloqueio judicial), a exemplo de holerites, demonstrativos de pagamentos de benefício previdenciário, declaração da gerência informando os dados do protocolo do bloqueio, etc. 6.3) Destaco que os documentos para comprovação da impenhorabilidade deverão necessariamente guardar referência com a verba atingida e a ordem de constrição realizada. Em outras palavras, holerites, comprovantes de pagamento e extratos bancários que não digam respeito ao saldo bloqueado ou ao período de vigência da ordem de bloqueio - salários e extratos de outros meses - serão reputados imprestáveis para a demonstração da intangibilidade do numerário. 7) Superado o prazo sem objeção ao bloqueio ou qualquer outra insurgência, o numerário deverá ser transferido para conta judicial. 8) Feito isso, fica desde logo AUTORIZADO o resgate da quantia, a pedido da PARTE ATIVA, que deverá apresentar formulário preenchido com os dados necessários para a expedição do competente MLE. ATENTE A SERVENTIA QUE FICAM RESSALVADOS os casos em que existir penhora nos rosto dos autos/habilitação de crédito, hipóteses nas quais os autos deverão subir à conclusão para análise do cabimento do levantamento de valores. 9) Com o resultado da(s) pesquisa(s) e sem prejuízo das eventuais providências necessárias de intimação do(a) devedor(a) nos moldes supra definidos, abra-se vista dos autos à PARTE ATIVA para que: Sendo positivo o bloqueio, diga se o montante satisfaz sua pretensão executiva. Sendo negativo ou parcialmente positivo o bloqueio, requeira o que de direito em continuação. 10) Em abono aos imperativos constitucionais de efetividade e celeridade da atividade jurisdicional, de modo a imprimir racionalização e padronização aos serviços e garantir economia processual, fica(m) desde já DEFERIDO(A,S), a pedido da PARTE ATIVA e observadas as disposições do ITENS 11 e 12 abaixo: SISBAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de ativos financeiros. RENAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de veículos. INFOJUD - requisição de envio da última declaração de bens e rendimentos entregue à RFB. SNIPER - pesquisa patrimonial e de relações para localização de bens e ativos. ARISP - pesquisa de bens imóveis, TÃO SOMENTE para o caso de parte beneficiária da justiça gratuita, Ministério Público ou Fazenda Pública, já que, fora das situações citadas, é desnecessária a intervenção judicial, sendo a prestação do serviço a particulares propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). SERASAJUD - inclusão de apontamento de negativação em cadastro de inadimplentes, desde que, do vencimento do prazo de pagamento, não tenha decorrido período de tempo superior a 5 anos, já que, após o transcurso desse prazo, não mais cabe a realização da anotação em rol de órgão de proteção ao crédito (STJ - REsp 1.630.889/DF). PROTESTO EXTRAJUDICIAL - extraindo-se certidão (apenas para os casos de execução de título executivo judicial - art. 517 do CPC - pois o título executivo extrajudicial é, por si só, passível de protesto). MANDADO/PRECATÓRIA - constatação, penhora, avaliação, depósito e intimação. PENHORA DE IMÓVEL - mediante apresentação de certidão atualizada da matrícula, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação, devendo o senhor Oficial de Justiça considerar na aferição do valor acessões/benfeitorias porventura existentes e não descritas no registro imobiliário, intimando-se de tudo a parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, cientificando-se do prazo de impugnação, intimando-se, também, eventual cônjuge alheio à execução, informando que o valor de meação a que fizer jus será assegurado sobre o produto da arrematação do bem, intimando-se, ainda, eventuais credores com garantia real e titulares de direitos reais sobre o imóvel mencionados na matrícula, e por fim, procedendo-se ao necessário para averbação da garantia processual via sistema ARISP. PENHORA DE VEÍCULO - mediante indicação da parte ativa, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação do bem e intimação da parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, salvo se o(a) credor(a) manifestar interesse em assumir o encargo, cientificando-se do prazo de impugnação. SE O VEÍCULO ESTIVER GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, deverá a penhora recair tão somente sobre os direitos aquisitivos, e em acréscimo às providências determinadas acima para formalização da constrição (termo e mandado), deverá ser oficiado ao DETRAN para que informe todos os dados relativos ao gravame (data de registro, credor fiduciário, etc.), e após juntadas as informações, deverá ser oficiado à instituição financeira credora cientificando-a da realização da penhora e requisitando a remessa de cópia da cédula de crédito correlata acompanhada de planilha atualizada da execução do contrato. 11) Dada a importância para o bom curso da execução, friso que: (i) é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título"; (ii) é corolário lógico que os pedidos de medidas constritivas sejam instruídos com memória atualizada do débito, sob pena do Juízo restar desprovido de qualquer parâmetro confiável para lançar os atos de incursão forçada no patrimônio do devedor. Nessa medida, há de ser lembrado que ao magistrado compete a missão de velar pela celeridade, efetividade e economia processual, não apenas neste mas em todos os feitos sob sua responsabilidade. Frente a esse panorama, reputo que o fracionamento de atos processuais impõe serviço desnecessário à já excessivamente sobrecarregada máquina do Poder Judiciário (atos ordinatórios, publicações e juntadas especialmente), gerando a morosidade tão reclamada pelas partes e advogados. Em outras palavras, a prática comum nas execuções, qual seja, a de requerer a pesquisa em uma petição, juntar as custas em outro petitório e, por vezes, valer-se de um terceiro protocolo para apresentar a memória de cálculo, tem se revelado um embaraço à boa prestação jurisdicional, e por isso, não será endossada. Não se pode olvidar que o desperdício de recursos extravasa a órbita de qualquer processo individualmente considerado, na medida em que reflete de forma global na gestão da Vara Judicial, prejudicando todos os jurisdicionados. Assevero que postular no processo e não fornecer os meios necessários e adequados à concretização do que foi pleiteado, equivale a nada pedir. EM RESUMO: a medida a ser tomada (adiantamento de custas, despesas - GRD do Oficial de Justiça - e juntada de cálculos discriminados e atualizados) configura dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias e recolhimentos ser efetivados eletronicamente, e nessa ordem de ideias, considerando que a execução tramita no interesse do credor, caso eventualmente este não se desincumba do ônus que recai sobre si (dever de cooperação), deixando de tomar as providências que de rigor estão a seu cargo, desde logo, dou por não conhecidos os pedidos. Pelas mesmas razões, já ficam indeferidos quaisquer pedidos de dilação de prazo para a tomada das medidas aduzidas linhas acima, haja vista que, conforme dito, são medidas simples que não justificam prorrogação, e ademais, repiso, deverão ser realizadas previamente e já acompanhar o pedido, nos exatos termos da disciplina acima estabelecida. Nesses casos, ordeno à serventia que CERTIFIQUE NOS AUTOS A PENDÊNCIA VERIFICADA E INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PROVOCAÇÃO DA PARTE OU DE NOVA CONCLUSÃO, baixe os autos ao arquivo provisório como execução frustrada até que seja sanado o defeito. 12) Destaco, ainda, que a repetição das pesquisas eletrônicas em período inferior ao prazo de 1 ano contado da última pesquisa a ser refeita - período que reputo razoável - fica condicionada à demonstração da existência de indícios de alteração da situação patrimonial da parte passiva. Com efeito, tal posição é respaldada pela jurisprudência do C. STJ, segundo a qual é possível a reiteração do pedido de penhora on-line, desde que com base em elementos concretos e com observância do princípio da razoabilidade. Veja-se: "[...] INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. [...] 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. [...]." (REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2017). No mesmo sentido: "[...] REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. [...] 6. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. 7. A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1.137.041/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 15/06/2010). Sendo assim: Fica indeferida a repetição de pesquisas, caso haja pedido genérico (sem apresentação de indícios concretos de modificação da situação patrimonial da parte passiva) e não esteja superado o lapso temporal de 1 ano. Fica deferida a repetição de pesquisas, independentemente da apresentação dos referidos indícios, desde que desde que ultrapassado o prazo de 1 ano. 13) Lado outro, averbo que a expedição de ofícios para todo e qualquer órgão ou entidade passível de possuir informações ou custódia de bens/créditos de titularidade do(a) devedor(a) não se afigura medida razoável ante a realidade do Judiciário. Nesse ponto, pode a própria parte, atendendo ao dever de cooperação plasmado na novel codificação processual civil, diligenciar por seus própios meios para obtenção de informações a respeito de patrimônio da parte adversa passível de viabilizar a penhora e excussão. Para que possa atingir tal objetivo, servirá a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL, ficando a parte ativa, Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda, pessoalmente, por meio de preposto ou de procurador, autorizada a apresentar via impressa ou eletrônica aos destinatários que entender de direito, dentre corretoras de valores mobiliários, bolsas de valores, superintendências e gestoras seguros e de planos de previdência complementar, tabelionatos de notas, Capitania dos Portos, repartições tributárias, operadoras de cartão de crédito, intermediadores de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, PayPal, etc.), administradoras de programas de pontos e cashback (cartões de débito, crédito, etc.), aplicativos de vendas (marketplace) e de serviços de transporte e de entrega (Uber, 99 Táxi, Shopee, Magalu, Americanas, Amazon, Mercado Livre, Ifood, etc.), concessionárias de telefonia móvel, operadoras de criptomoedas, SINARM/DPF (armas de fogo), órgãos registradores de aeronaves e embarcações, órgãos registradores de propriedades e posses rurais, INSS (para informações sobre benefícios assistenciais/previdenciários e sobre vínculos empregatícios), e outros órgãos e entidades correlatos, visando à obtenção de informações sobre a existência de bens e ativos em nome do(a) executado(a), Luiz Marcelo Pirola Manharelli, CPF nº 271.213.778-70 e Luiz Marcelo Pirola Manharelli, CNPJ nº 31.467.225/0001-86. Aquele que receber a presente decisão/alvará deverá prestar todas as informações pertinentes, nos limites da autorização dada linhas acima, no prazo de 5 dias (art. 772, inc. III, e art. 773, ambos do CPC/2015). Faço constar a ADVERTÊNCIA de que a omissão ou recusa injustificada configura, em tese, crime de desobediência, e bem assim, constitui conduta que dá azo à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de até 20% do valor atualizado da causa (art. 77, inc. IV, e § 2º, do Estatuto Processual em vigor). 14) De outra banda, deixo desde já asseverado que a adoção de medidas executivas atípicas é providência excepcional e subsidiária, que pressupõe o exaurimento dos meios menos gravosos postos à disposição do credor. Tal exigência impõe-se à luz da filtragem constitucional - segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - necessária à densificação da cláusula aberta trazida pelo art. 139, inc. IV, do CPC, destinada à concretização da norma autorizativa dela extraída (STF, ADI 5.941/DF). 15) Pontuo que no feito em tela incide a disciplina fixada pelo CPC: "Art. 921: Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021); [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)." Nessa linha de exegese, significa, resumidamente, que o prazo de 1 ano de suspensão apregoado no art. 921 do CPC (e a produção das suas consequências jurídicas) iniciar-se-á tão logo seja a PARTE ATIVA cientificada acerca do resultado da primeira diligência de constrição patrimonial que resultar negativa, e finda a suspensão, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, que só terá seu curso interrompido pela efetiva constrição de bens penhoráveis. 16) Esclareço, por oportuno, que a fluência do prazo de suspensão/prescrição intercorrente não obsta a realização das pesquisas e diligências aduzidas linhas acima, na busca de patrimônio penhorável, possíveis enquanto não consumado o lapso temporal extintivo da pretensão executiva. 17) Porventura, se forem ventiladas questões diversas das antevistas e regradas neste pronunciamento, ou ainda, surgindo dúvida pontual da serventia a respeito da efetivação das medidas ora fixadas, lavre-se consulta/informação e subam para análise e decisão. 18) Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: CARLOS ROBERTO TOLEDO (OAB 112383/MG)

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Processo nº 1000872-08.2025.8.26.0168

ID: 280082440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000872-08.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES NUNES BERGAMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1000872-08.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Nunes Bergamini - É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O cas… ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1000872-08.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Nunes Bergamini - É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de indeferimento da petição inicial, nos termos dos art. 321, parágrafo único; e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, posto que, ante a determinação para que a autora completasse a petição inicial, não houve atendimento pela parte. No caso dos autos, diante da existência de indícios de abuso do direito de litigar, houve a adoção das práticas preconizadas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022, de modo que, em atenção à determinação do art. 321 do Código de Processo Civil, foi concedida oportunidade à parte autora, para que apresentasse documentos complementares, a fim de esclarecer certos fatos ligados à causa de pedir e à escolha do foro de origem ou da necessidade econômica, bem como para demonstrar o interesse processual e a regularidade do instrumento de procuração outorgado ao patrono. Contudo, a parte autora permaneceu inerte. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. No que se refere à procuração com firma reconhecida em cartório extrajudicial e ao comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial para ratificação da procuração, tratam-se de medidas que visam obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional por meio de ações que, infelizmente e não raro, são processadas sem sequer a parte delas possuir conhecimento. No que se refere à procuração específica, também é medida que visa obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional por meio de ações. Ressalte-se, outrossim, que a referida determinação encontra amparo legal no art. 139, III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Ademais, não houve qualquer justificativa ao não cumprimento pela parte autora. De mais a mais, o comparecimento pessoal da parte em juízo para ratificação dos termos do ajuizamento e da outorga de procuração vem sendo objeto de análise e confirmação pelo próprio E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos recentes e análogos, neste sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Insurgência da autora contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito - Descabimento - Comunicado CG n° 02 de2017 que recomenda maior cautela em hipóteses similares a dos autos - Determinação de comparecimento presencial da autora que está em consonância com as recomendações da Corregedoria - Descumprimento injustificado da ordem judicial - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001071-58.2023.8.26.0246; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024)". APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - Pretensão de anular a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente, apesar de intimada para regularizar a sua representação processual (Comunicado CG n. 02/2017), deixou de fazê-lo - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007259-89.2024.8.26.0001; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) AÇÃO REVISIONAL DE TAXA CET DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUNDENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1,2,4,5,6,9,12 E 15 APROVADOS PELA CCJ E EPM. PRÁTICAS DO PATRONO QUE FEREM DE MORTE O ARTIGO 133 DA CF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000786-65.2024.8.26.0655; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Apelação. Ação declaratória de revisão de contrato bancário. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. 1. Determinação de comparecimento da autora em cartório para ratificar a procuração e declarar a razão da demanda, conforme recomendações dos Comunicados CG nº 02/2017 e Enunciado 05 do Comunicado CG nº 424/2024, bem como do art. 139, III do CPC. Determinação de regularização da representação processual da autora que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Descumprimento. Extinção do feito que era mesmo medida que se impunha. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007551-78.2023.8.26.0108; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Recurso interposto contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação revisional, cumulada com pedido de repetição de indébito, sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Indeferimento da petição inicial que teve como fundamento o não atendimento à determinação de apresentação de procuração específica, firmada fisicamente, a fim de ratificar os termos do ajuizamento da ação. Determinação que observou as recomendações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o dever de cautela assegurado ao julgador pelo artigo 139, inciso III, do CPC. Ausência de justificativa plausível para o desatendimento da ordem judicial, que poderia ser facilmente cumprida. Extinção de rigor. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1021056-73.2023.8.26.0032; Relator (a):Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando: (a) desnecessidade de comparecimento pessoal em cartório; (b) validade da procuração juntada; (c) prova de insuficiência de recursos. 2. COMPARECIMENTO PESSOAL E EMENDA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1062914-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022) -- Extinção do processo sem análise do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos a todos aqueles que participam em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG n.º 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do artigo 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - Artigo 85, §2º, do CPC e REsp n. 1.753.990/DF - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1007019-50.2024.8.26.0438; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de comparecimento ao Cartório para ratificação da procuração juntada. I. Inconformismo do autor. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Desatendimento da determinação de comparecimento da parte ao Cartório para ratificação da procuração juntada aos autos. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a prática de providência complementar. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada. Precedentes desta C. Câmara. III. Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010304-89.2024.8.26.0005; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA AUTORA EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA INICIAL E PROCURAÇÃO OUTORGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG N. 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO, TAMPOUCO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007549-11.2023.8.26.0108; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento das determinações de comparecimento pessoal do constituinte para ratificar os poderes do mandato outorgados, junto à serventia desta Câmara, e de apresentação de comprovantes de endereço atual e da época do vencimento da obrigação. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP; Apelação Cível 1091210-12.2023.8.26.0002; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Apelação Cível - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Inicial indeferida após o decurso do prazo para emenda e providências - Dúvidas acerca da regularidade de representação processual - Indícios de abuso de direito - Aplicação do Comunicado CG n° 02/2017 (NUMOPEDE). 1. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC após descumprimento da determinação de comparecimento pessoal. 2. Hipótese em que o Magistrado, a fim de se assegurar da regularidade da representação processual, determinou providências complementares, nos moldes do Comunicado CG nº 02/2017, em consonância com o art. 139, inc. III, do CPC 3. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. 4. Aplicação de multa por litigância de má-fé deve ser mantida, considerando que a conduta do patrono do apelante se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1037236-39.2024.8.26.0224; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Em relação à necessidade de juntada de procuração com firma reconhecida, há inúmeros julgados específicos do E. Tribunal de Justiça no mesmo sentido: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração atual com reconhecimento de firma e demonstração do interesse de agir pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1020059-34.2024.8.26.0007; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando que a inicial preenche os requisitos legais e a representação processual é válida, sendo desnecessário o reconhecimento de firma. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028061-33.2023.8.26.0005; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022) -- Extinção do processo sem análise do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos a todos aqueles que participam em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG n.º 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do artigo 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - Artigo 85, §2º, do CPC e REsp n. 1.753.990/DF - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1007019-50.2024.8.26.0438; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de comparecimento ao Cartório para ratificação da procuração juntada. I. Inconformismo do autor. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Desatendimento da determinação de comparecimento da parte ao Cartório para ratificação da procuração juntada aos autos. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a prática de providência complementar. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada. Precedentes desta C. Câmara. III. Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010304-89.2024.8.26.0005; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda voltada comparecimento pessoal do autor para assinatura da procuração. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Multa por litigância de má-fé imposta ao advogado. Viabilidade na espécie, como já se fez em outros casos. Precedentes específicos da Corte em relação ao mesmo patrono. Comunicação à OAB/SP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1032911-21.2024.8.26.0224; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito (fatura de energia elétrica), c.c. indenização por danos morais. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Providência desatendida pela autora. Extinção do processo bem determinada. 1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da procuração e da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 4. Observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Extinção acertada. 5. Recurso a autora desprovido. Sentença de extinção do processo mantida.(TJSP; Apelação Cível 1018894-42.2023.8.26.0344; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no NCPC, art. 485, I e IV c/c art. 330, IV - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024 - Medida adotada pelo juízo de origem que se mostra, no caso, pertinente - Descumprimento injustificado da determinação - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC, art. 98, §3º.(TJSP; Apelação Cível 1007105-12.2024.8.26.0344; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Consigno que as determinações constantes na ordem de emenda à inicial encontram-se fundamentadas, com adoção das orientações previstas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em especial para apreciar pedidos de ações tal qual a ora analisada, com iniciais e procurações padronizadas, além do ajuizamento em massa. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são todas ações revisionais de contrato. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, e sim em Penápolis/SP, conforme indicado expressamente na procuração carreada aos autos. Assim, não tendo a parte autora atendido todas as determinações, tampouco apresentado qualquer justificativa plausível para o seu não cumprimento, de rigor o indeferimento da inicial. Por fim, importante ressaltar que, além da posição deste Magistrado estar fundamentada nos dispositivos legais e nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, através de suas diversas Câmaras, tem adotado o mesmo posicionamento em casos análogos, conforme julgados a seguir transcritos: "APELAÇÃO - Ação declaratória - Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC - Insurgência - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes - Conquanto a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc. XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda - Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário - Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Cabimento da exigência de comparecimento da autora em Cartório no caso específico dos autos - Descumprimento da determinação judicial sem justificativa plausível, com criação de embaraço à sua efetivação consubstanciado em pedido de desistência posterior à apresentação da Contestação e à determinação judicial - Ato atentatório a dignidade da justiça - Multa fixada no patamar de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa que deve ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000551-19.2024.8.26.0358; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)". "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000117-30.2024.8.26.0358; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)". "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - Empréstimo consignado não reconhecido - Determinação de comparecimento pessoal da autora em Cartório, para ratificação da procuração - Não atendimento - Indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção - Embargos de declaração rejeitados com condenação da autora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa - Insurgência recursal da autora - Preliminares afastadas - Mérito - Descumprimento de ordem para confirmação da procuração - Cautela adotada pelo Juízo que resta justificada, ante o perfil da demanda - Autenticidade do mandato não comprovada - Embargos de declaração opostos com intuito evidentemente protelatório - Alegação de nulidade a referir documentos juntados após a sentença embargada - Aplicação justificada da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC - Manutenção da ordem de expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007022-85.2023.8.26.0358; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024)". "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 330, inciso IV e 321, parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com fins específicos para o feito. Art. 321 do CPC. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Inércia do autor. Descumprimento do dever da boa-fé objetiva processual. Art. 5º do CPC. Demanda massificada. Advocacia predatória. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000552-04.2024.8.26.0358; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024)". Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, cumulado com art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o pedido inicial formulado por Maria de Lourdes Nunes Bergamini em face do(a) Master Prev - Clube de Beneficios, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do diploma processual referido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, porém, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que lhe defiro o pedido da gratuidade da justiça, considerando o dever de lealdade, presumindo que o valor da aposentadoria é sua única fonte de renda. Inexistindo a triangulação da relação processual, não são devidos honorários advocatícios. Por corolário, fica a parte advertida, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em "julgado", anote-se na movimentação unitária a baixa, a extinção e o arquivamento, que ora determino. Publique-se e intime(m)-se, dispensado o registro (art. 72, §6º, c. c. art. 304 das NSCGJ), afixando a tarja correspondente à "sentença proferida".

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Processo nº 1000840-03.2025.8.26.0168

ID: 276601511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000840-03.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BINDANDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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ADV: Carlos Eduardo Silva Lorenzetti (OAB 341758/SP), Milton Rodrigues da Silva Junior (OAB 342230/SP) Processo 1000840-03.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Bindandi - É o… ADV: Carlos Eduardo Silva Lorenzetti (OAB 341758/SP), Milton Rodrigues da Silva Junior (OAB 342230/SP) Processo 1000840-03.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Bindandi - É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de indeferimento da petição inicial, nos termos dos art. 321, parágrafo único; e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, posto que, ante a determinação para que a autora completasse a petição inicial, não houve atendimento pela parte. No caso dos autos, diante da existência de indícios de abuso do direito de litigar, houve a adoção das práticas preconizadas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022, de modo que, em atenção à determinação do art. 321 do Código de Processo Civil, foi concedida oportunidade à parte autora, para que apresentasse documentos complementares, a fim de esclarecer certos fatos ligados à causa de pedir e à escolha do foro de origem ou da necessidade econômica, bem como para demonstrar o interesse processual e a regularidade do instrumento de procuração outorgado ao patrono. Contudo, a parte autora permaneceu inerte. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. No que se refere à procuração com firma reconhecida em cartório extrajudicial e ao comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial para ratificação da procuração, tratam-se de medidas que visam obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional por meio de ações que, infelizmente e não raro, são processadas sem sequer a parte delas possuir conhecimento. No que se refere à procuração específica, também é medida que visa obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional por meio de ações. Ressalte-se, outrossim, que a referida determinação encontra amparo legal no art. 139, III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. De mais a mais, o comparecimento pessoal da parte em juízo para ratificação dos termos do ajuizamento e da outorga de procuração vem sendo objeto de análise e confirmação pelo próprio E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos recentes e análogos, neste sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Insurgência da autora contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito - Descabimento - Comunicado CG n° 02 de2017 que recomenda maior cautela em hipóteses similares a dos autos - Determinação de comparecimento presencial da autora que está em consonância com as recomendações da Corregedoria - Descumprimento injustificado da ordem judicial - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001071-58.2023.8.26.0246; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024)". APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - Pretensão de anular a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente, apesar de intimada para regularizar a sua representação processual (Comunicado CG n. 02/2017), deixou de fazê-lo - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007259-89.2024.8.26.0001; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) AÇÃO REVISIONAL DE TAXA CET DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUNDENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1,2,4,5,6,9,12 E 15 APROVADOS PELA CCJ E EPM. PRÁTICAS DO PATRONO QUE FEREM DE MORTE O ARTIGO 133 DA CF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000786-65.2024.8.26.0655; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Apelação. Ação declaratória de revisão de contrato bancário. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. 1. Determinação de comparecimento da autora em cartório para ratificar a procuração e declarar a razão da demanda, conforme recomendações dos Comunicados CG nº 02/2017 e Enunciado 05 do Comunicado CG nº 424/2024, bem como do art. 139, III do CPC. Determinação de regularização da representação processual da autora que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Descumprimento. Extinção do feito que era mesmo medida que se impunha. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007551-78.2023.8.26.0108; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Recurso interposto contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação revisional, cumulada com pedido de repetição de indébito, sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Indeferimento da petição inicial que teve como fundamento o não atendimento à determinação de apresentação de procuração específica, firmada fisicamente, a fim de ratificar os termos do ajuizamento da ação. Determinação que observou as recomendações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o dever de cautela assegurado ao julgador pelo artigo 139, inciso III, do CPC. Ausência de justificativa plausível para o desatendimento da ordem judicial, que poderia ser facilmente cumprida. Extinção de rigor. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1021056-73.2023.8.26.0032; Relator (a):Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando: (a) desnecessidade de comparecimento pessoal em cartório; (b) validade da procuração juntada; (c) prova de insuficiência de recursos. 2. COMPARECIMENTO PESSOAL E EMENDA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1062914-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022) -- Extinção do processo sem análise do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos a todos aqueles que participam em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG n.º 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do artigo 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - Artigo 85, §2º, do CPC e REsp n. 1.753.990/DF - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1007019-50.2024.8.26.0438; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de comparecimento ao Cartório para ratificação da procuração juntada. I. Inconformismo do autor. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Desatendimento da determinação de comparecimento da parte ao Cartório para ratificação da procuração juntada aos autos. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a prática de providência complementar. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada. Precedentes desta C. Câmara. III. Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010304-89.2024.8.26.0005; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA AUTORA EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA INICIAL E PROCURAÇÃO OUTORGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG N. 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO, TAMPOUCO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007549-11.2023.8.26.0108; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento das determinações de comparecimento pessoal do constituinte para ratificar os poderes do mandato outorgados, junto à serventia desta Câmara, e de apresentação de comprovantes de endereço atual e da época do vencimento da obrigação. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP; Apelação Cível 1091210-12.2023.8.26.0002; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Apelação Cível - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Inicial indeferida após o decurso do prazo para emenda e providências - Dúvidas acerca da regularidade de representação processual - Indícios de abuso de direito - Aplicação do Comunicado CG n° 02/2017 (NUMOPEDE). 1. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC após descumprimento da determinação de comparecimento pessoal. 2. Hipótese em que o Magistrado, a fim de se assegurar da regularidade da representação processual, determinou providências complementares, nos moldes do Comunicado CG nº 02/2017, em consonância com o art. 139, inc. III, do CPC 3. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. 4. Aplicação de multa por litigância de má-fé deve ser mantida, considerando que a conduta do patrono do apelante se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1037236-39.2024.8.26.0224; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Em relação à necessidade de juntada de procuração com firma reconhecida, há inúmeros julgados específicos do E. Tribunal de Justiça no mesmo sentido: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração atual com reconhecimento de firma e demonstração do interesse de agir pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1020059-34.2024.8.26.0007; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando que a inicial preenche os requisitos legais e a representação processual é válida, sendo desnecessário o reconhecimento de firma. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028061-33.2023.8.26.0005; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022) -- Extinção do processo sem análise do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos a todos aqueles que participam em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG n.º 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do artigo 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - Artigo 85, §2º, do CPC e REsp n. 1.753.990/DF - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1007019-50.2024.8.26.0438; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de comparecimento ao Cartório para ratificação da procuração juntada. I. Inconformismo do autor. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Desatendimento da determinação de comparecimento da parte ao Cartório para ratificação da procuração juntada aos autos. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a prática de providência complementar. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada. Precedentes desta C. Câmara. III. Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010304-89.2024.8.26.0005; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda voltada comparecimento pessoal do autor para assinatura da procuração. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Multa por litigância de má-fé imposta ao advogado. Viabilidade na espécie, como já se fez em outros casos. Precedentes específicos da Corte em relação ao mesmo patrono. Comunicação à OAB/SP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1032911-21.2024.8.26.0224; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito (fatura de energia elétrica), c.c. indenização por danos morais. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Providência desatendida pela autora. Extinção do processo bem determinada. 1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da procuração e da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 4. Observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Extinção acertada. 5. Recurso a autora desprovido. Sentença de extinção do processo mantida.(TJSP; Apelação Cível 1018894-42.2023.8.26.0344; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no NCPC, art. 485, I e IV c/c art. 330, IV - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024 - Medida adotada pelo juízo de origem que se mostra, no caso, pertinente - Descumprimento injustificado da determinação - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC, art. 98, §3º.(TJSP; Apelação Cível 1007105-12.2024.8.26.0344; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Consigno que as determinações constantes na ordem de emenda à inicial encontram-se fundamentadas, com adoção das orientações previstas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em especial para apreciar pedidos de ações tal qual a ora analisada, com iniciais e procurações padronizadas, além do ajuizamento em massa. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são todas ações revisionais de contrato, ou para declaração de inexistência de débito. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Assim, não tendo a parte autora atendido todas as determinações, tampouco apresentado qualquer justificativa plausível para o seu não cumprimento, de rigor o indeferimento da inicial. Por fim, importante ressaltar que, além da posição deste Magistrado estar fundamentada nos dispositivos legais e nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, através de suas diversas Câmaras, tem adotado o mesmo posicionamento em casos análogos, conforme julgados a seguir transcritos: "APELAÇÃO - Ação declaratória - Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC - Insurgência - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes - Conquanto a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc. XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda - Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário - Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Cabimento da exigência de comparecimento da autora em Cartório no caso específico dos autos - Descumprimento da determinação judicial sem justificativa plausível, com criação de embaraço à sua efetivação consubstanciado em pedido de desistência posterior à apresentação da Contestação e à determinação judicial - Ato atentatório a dignidade da justiça - Multa fixada no patamar de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa que deve ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000551-19.2024.8.26.0358; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)". "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000117-30.2024.8.26.0358; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)". "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - Empréstimo consignado não reconhecido - Determinação de comparecimento pessoal da autora em Cartório, para ratificação da procuração - Não atendimento - Indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção - Embargos de declaração rejeitados com condenação da autora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa - Insurgência recursal da autora - Preliminares afastadas - Mérito - Descumprimento de ordem para confirmação da procuração - Cautela adotada pelo Juízo que resta justificada, ante o perfil da demanda - Autenticidade do mandato não comprovada - Embargos de declaração opostos com intuito evidentemente protelatório - Alegação de nulidade a referir documentos juntados após a sentença embargada - Aplicação justificada da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC - Manutenção da ordem de expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007022-85.2023.8.26.0358; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024)". "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 330, inciso IV e 321, parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com fins específicos para o feito. Art. 321 do CPC. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Inércia do autor. Descumprimento do dever da boa-fé objetiva processual. Art. 5º do CPC. Demanda massificada. Advocacia predatória. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000552-04.2024.8.26.0358; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024)". Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, cumulado com art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o pedido inicial formulado por Vera Lucia Bindandi em face do(a) Unabrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do diploma processual referido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, porém, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que lhe defiro o pedido da gratuidade da justiça, considerando o dever de lealdade, presumindo que o valor da aposentadoria é sua única fonte de renda. Inexistindo a triangulação da relação processual, não são devidos honorários advocatícios. Por corolário, fica a parte advertida, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em "julgado", anote-se na movimentação unitária a baixa, a extinção e o arquivamento, que ora determino. Publique-se e intime(m)-se, dispensado o registro (art. 72, §6º, c. c. art. 304 das NSCGJ), afixando a tarja correspondente à "sentença proferida".

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Processo nº 1002124-46.2025.8.26.0168

ID: 309910223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002124-46.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILTON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI ROGÉRIO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002124-46.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilton Gomes da Silva - É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de indeferimento da petição inicial, nos… Processo 1002124-46.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilton Gomes da Silva - É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de indeferimento da petição inicial, nos termos dos art. 321, parágrafo único; e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, posto que, ante a determinação para que a autora completasse a petição inicial, não houve atendimento pela parte. No caso dos autos, diante da existência de indícios de abuso do direito de litigar, houve a adoção das práticas preconizadas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022, de modo que, em atenção à determinação do art. 321 do Código de Processo Civil, foi concedida oportunidade à parte autora, para que apresentasse documentos complementares, a fim de esclarecer certos fatos ligados à causa de pedir e à escolha do foro de origem ou da necessidade econômica, bem como para demonstrar o interesse processual e a regularidade do instrumento de procuração outorgado ao patrono. Contudo, a parte autora permaneceu inerte. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. No que se refere à procuração com firma reconhecida em cartório extrajudicial e ao comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial para ratificação da procuração, tratam-se de medidas que visam obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional por meio de ações que, infelizmente e não raro, são processadas sem sequer a parte delas possuir conhecimento. No que se refere à procuração específica, também é medida que visa obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional por meio de ações. Ressalte-se, outrossim, que a referida determinação encontra amparo legal no art. 139, III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Ademais, não houve qualquer justificativa ao não cumprimento pela parte autora. De mais a mais, o comparecimento pessoal da parte em juízo para ratificação dos termos do ajuizamento e da outorga de procuração vem sendo objeto de análise e confirmação pelo próprio E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos recentes e análogos, neste sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Insurgência da autora contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito - Descabimento - Comunicado CG n° 02 de2017 que recomenda maior cautela em hipóteses similares a dos autos - Determinação de comparecimento presencial da autora que está em consonância com as recomendações da Corregedoria - Descumprimento injustificado da ordem judicial - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001071-58.2023.8.26.0246; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024)". APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - Pretensão de anular a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente, apesar de intimada para regularizar a sua representação processual (Comunicado CG n. 02/2017), deixou de fazê-lo - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007259-89.2024.8.26.0001; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) AÇÃO REVISIONAL DE TAXA CET DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUNDENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1,2,4,5,6,9,12 E 15 APROVADOS PELA CCJ E EPM. PRÁTICAS DO PATRONO QUE FEREM DE MORTE O ARTIGO 133 DA CF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000786-65.2024.8.26.0655; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Apelação. Ação declaratória de revisão de contrato bancário. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. 1. Determinação de comparecimento da autora em cartório para ratificar a procuração e declarar a razão da demanda, conforme recomendações dos Comunicados CG nº 02/2017 e Enunciado 05 do Comunicado CG nº 424/2024, bem como do art. 139, III do CPC. Determinação de regularização da representação processual da autora que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Descumprimento. Extinção do feito que era mesmo medida que se impunha. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007551-78.2023.8.26.0108; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Recurso interposto contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação revisional, cumulada com pedido de repetição de indébito, sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Indeferimento da petição inicial que teve como fundamento o não atendimento à determinação de apresentação de procuração específica, firmada fisicamente, a fim de ratificar os termos do ajuizamento da ação. Determinação que observou as recomendações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o dever de cautela assegurado ao julgador pelo artigo 139, inciso III, do CPC. Ausência de justificativa plausível para o desatendimento da ordem judicial, que poderia ser facilmente cumprida. Extinção de rigor. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1021056-73.2023.8.26.0032; Relator (a):Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando: (a) desnecessidade de comparecimento pessoal em cartório; (b) validade da procuração juntada; (c) prova de insuficiência de recursos. 2. COMPARECIMENTO PESSOAL E EMENDA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1062914-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022) -- Extinção do processo sem análise do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos a todos aqueles que participam em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG n.º 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do artigo 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - Artigo 85, §2º, do CPC e REsp n. 1.753.990/DF - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1007019-50.2024.8.26.0438; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de comparecimento ao Cartório para ratificação da procuração juntada. I. Inconformismo do autor. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Desatendimento da determinação de comparecimento da parte ao Cartório para ratificação da procuração juntada aos autos. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a prática de providência complementar. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada. Precedentes desta C. Câmara. III. Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010304-89.2024.8.26.0005; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA AUTORA EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA INICIAL E PROCURAÇÃO OUTORGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG N. 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO, TAMPOUCO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007549-11.2023.8.26.0108; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento das determinações de comparecimento pessoal do constituinte para ratificar os poderes do mandato outorgados, junto à serventia desta Câmara, e de apresentação de comprovantes de endereço atual e da época do vencimento da obrigação. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP; Apelação Cível 1091210-12.2023.8.26.0002; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Apelação Cível - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Inicial indeferida após o decurso do prazo para emenda e providências - Dúvidas acerca da regularidade de representação processual - Indícios de abuso de direito - Aplicação do Comunicado CG n° 02/2017 (NUMOPEDE). 1. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC após descumprimento da determinação de comparecimento pessoal. 2. Hipótese em que o Magistrado, a fim de se assegurar da regularidade da representação processual, determinou providências complementares, nos moldes do Comunicado CG nº 02/2017, em consonância com o art. 139, inc. III, do CPC 3. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. 4. Aplicação de multa por litigância de má-fé deve ser mantida, considerando que a conduta do patrono do apelante se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1037236-39.2024.8.26.0224; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Em relação à necessidade de juntada de procuração com firma reconhecida, há inúmeros julgados específicos do E. Tribunal de Justiça no mesmo sentido: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração atual com reconhecimento de firma e demonstração do interesse de agir pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1020059-34.2024.8.26.0007; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando que a inicial preenche os requisitos legais e a representação processual é válida, sendo desnecessário o reconhecimento de firma. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028061-33.2023.8.26.0005; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022) -- Extinção do processo sem análise do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos a todos aqueles que participam em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG n.º 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do artigo 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - Artigo 85, §2º, do CPC e REsp n. 1.753.990/DF - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1007019-50.2024.8.26.0438; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de comparecimento ao Cartório para ratificação da procuração juntada. I. Inconformismo do autor. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Desatendimento da determinação de comparecimento da parte ao Cartório para ratificação da procuração juntada aos autos. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a prática de providência complementar. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada. Precedentes desta C. Câmara. III. Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010304-89.2024.8.26.0005; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda voltada comparecimento pessoal do autor para assinatura da procuração. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Multa por litigância de má-fé imposta ao advogado. Viabilidade na espécie, como já se fez em outros casos. Precedentes específicos da Corte em relação ao mesmo patrono. Comunicação à OAB/SP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1032911-21.2024.8.26.0224; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito (fatura de energia elétrica), c.c. indenização por danos morais. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Providência desatendida pela autora. Extinção do processo bem determinada. 1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da procuração e da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 4. Observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Extinção acertada. 5. Recurso a autora desprovido. Sentença de extinção do processo mantida.(TJSP; Apelação Cível 1018894-42.2023.8.26.0344; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no NCPC, art. 485, I e IV c/c art. 330, IV - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024 - Medida adotada pelo juízo de origem que se mostra, no caso, pertinente - Descumprimento injustificado da determinação - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC, art. 98, §3º.(TJSP; Apelação Cível 1007105-12.2024.8.26.0344; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Consigno que as determinações constantes na ordem de emenda à inicial encontram-se fundamentadas, com adoção das orientações previstas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em especial para apreciar pedidos de ações tal qual a ora analisada, com iniciais e procurações padronizadas, além do ajuizamento em massa. Inclusive, como bem fundamentado na decisão anterior, em consulta ao próprio sistema SAJ, foi possível verificar que o(a) referido(a) patrono(a), somente nesta Comarca de Dracena, ajuizou 03 ações. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são todas ações revisionais de contrato. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, e sim em Jacarepaguá - Rio de Janeiro, conforme indicado expressamente na procuração carreada aos autos. Assim, não tendo a parte autora atendido todas as determinações, tampouco apresentado qualquer justificativa plausível para o seu não cumprimento, de rigor o indeferimento da inicial. Por fim, importante ressaltar que, além da posição deste Magistrado estar fundamentada nos dispositivos legais e nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, através de suas diversas Câmaras, tem adotado o mesmo posicionamento em casos análogos, conforme julgados a seguir transcritos: "APELAÇÃO - Ação declaratória - Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC - Insurgência - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes - Conquanto a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc. XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda - Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário - Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Cabimento da exigência de comparecimento da autora em Cartório no caso específico dos autos - Descumprimento da determinação judicial sem justificativa plausível, com criação de embaraço à sua efetivação consubstanciado em pedido de desistência posterior à apresentação da Contestação e à determinação judicial - Ato atentatório a dignidade da justiça - Multa fixada no patamar de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa que deve ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000551-19.2024.8.26.0358; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)". "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000117-30.2024.8.26.0358; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)". "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - Empréstimo consignado não reconhecido - Determinação de comparecimento pessoal da autora em Cartório, para ratificação da procuração - Não atendimento - Indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção - Embargos de declaração rejeitados com condenação da autora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa - Insurgência recursal da autora - Preliminares afastadas - Mérito - Descumprimento de ordem para confirmação da procuração - Cautela adotada pelo Juízo que resta justificada, ante o perfil da demanda - Autenticidade do mandato não comprovada - Embargos de declaração opostos com intuito evidentemente protelatório - Alegação de nulidade a referir documentos juntados após a sentença embargada - Aplicação justificada da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC - Manutenção da ordem de expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007022-85.2023.8.26.0358; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024)". "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 330, inciso IV e 321, parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com fins específicos para o feito. Art. 321 do CPC. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Inércia do autor. Descumprimento do dever da boa-fé objetiva processual. Art. 5º do CPC. Demanda massificada. Advocacia predatória. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000552-04.2024.8.26.0358; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024)". Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, cumulado com art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o pedido inicial formulado por Nilton Gomes da Silva em face do(a) Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do diploma processual referido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, porém, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que lhe defiro o pedido da gratuidade da justiça, considerando o dever de lealdade, presumindo que o valor da aposentadoria é sua única fonte de renda. Inexistindo a triangulação da relação processual, não são devidos honorários advocatícios. Por corolário, fica a parte advertida, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em "julgado", anote-se na movimentação unitária a baixa, a extinção e o arquivamento, que ora determino. Publique-se e intime(m)-se, dispensado o registro (art. 72, §6º, c. c. art. 304 das NSCGJ), afixando a tarja correspondente à "sentença proferida" - ADV: DAVI ROGÉRIO SILVEIRA (OAB 487658/SP)

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Processo nº 1000907-65.2025.8.26.0168

ID: 293060866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-65.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSA DE OLIVEIRA FRANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

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ANA JÚLIA SACONATO SOSTENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000907-65.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa de Oliveira Franchi - É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de indeferimento da petição inicial, … Processo 1000907-65.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa de Oliveira Franchi - É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de indeferimento da petição inicial, nos termos dos art. 321, parágrafo único; e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, posto que, ante a determinação para que a autora completasse a petição inicial, não houve atendimento pela parte. No caso dos autos, diante da existência de indícios de abuso do direito de litigar, houve a adoção das práticas preconizadas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022, de modo que, em atenção à determinação do art. 321 do Código de Processo Civil, foi concedida oportunidade à parte autora, para que apresentasse documentos complementares, a fim de esclarecer certos fatos ligados à causa de pedir e à escolha do foro de origem ou da necessidade econômica, bem como para demonstrar o interesse processual e a regularidade do instrumento de procuração outorgado ao patrono. Contudo, a parte autora permaneceu inerte. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. No que se refere à procuração com firma reconhecida em cartório extrajudicial e ao comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial para ratificação da procuração, tratam-se de medidas que visam obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional por meio de ações que, infelizmente e não raro, são processadas sem sequer a parte delas possuir conhecimento. No que se refere à procuração específica, também é medida que visa obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional por meio de ações. Ressalte-se, outrossim, que a referida determinação encontra amparo legal no art. 139, III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Ademais, não houve qualquer justificativa ao não cumprimento pela parte autora. De mais a mais, o comparecimento pessoal da parte em juízo para ratificação dos termos do ajuizamento e da outorga de procuração vem sendo objeto de análise e confirmação pelo próprio E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos recentes e análogos, neste sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Insurgência da autora contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito - Descabimento - Comunicado CG n° 02 de2017 que recomenda maior cautela em hipóteses similares a dos autos - Determinação de comparecimento presencial da autora que está em consonância com as recomendações da Corregedoria - Descumprimento injustificado da ordem judicial - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001071-58.2023.8.26.0246; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024)". APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - Pretensão de anular a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente, apesar de intimada para regularizar a sua representação processual (Comunicado CG n. 02/2017), deixou de fazê-lo - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007259-89.2024.8.26.0001; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) AÇÃO REVISIONAL DE TAXA CET DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUNDENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1,2,4,5,6,9,12 E 15 APROVADOS PELA CCJ E EPM. PRÁTICAS DO PATRONO QUE FEREM DE MORTE O ARTIGO 133 DA CF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000786-65.2024.8.26.0655; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Apelação. Ação declaratória de revisão de contrato bancário. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. 1. Determinação de comparecimento da autora em cartório para ratificar a procuração e declarar a razão da demanda, conforme recomendações dos Comunicados CG nº 02/2017 e Enunciado 05 do Comunicado CG nº 424/2024, bem como do art. 139, III do CPC. Determinação de regularização da representação processual da autora que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Descumprimento. Extinção do feito que era mesmo medida que se impunha. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007551-78.2023.8.26.0108; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Recurso interposto contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação revisional, cumulada com pedido de repetição de indébito, sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Indeferimento da petição inicial que teve como fundamento o não atendimento à determinação de apresentação de procuração específica, firmada fisicamente, a fim de ratificar os termos do ajuizamento da ação. Determinação que observou as recomendações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o dever de cautela assegurado ao julgador pelo artigo 139, inciso III, do CPC. Ausência de justificativa plausível para o desatendimento da ordem judicial, que poderia ser facilmente cumprida. Extinção de rigor. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1021056-73.2023.8.26.0032; Relator (a):Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando: (a) desnecessidade de comparecimento pessoal em cartório; (b) validade da procuração juntada; (c) prova de insuficiência de recursos. 2. COMPARECIMENTO PESSOAL E EMENDA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1062914-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022) -- Extinção do processo sem análise do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos a todos aqueles que participam em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG n.º 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do artigo 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - Artigo 85, §2º, do CPC e REsp n. 1.753.990/DF - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1007019-50.2024.8.26.0438; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de comparecimento ao Cartório para ratificação da procuração juntada. I. Inconformismo do autor. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Desatendimento da determinação de comparecimento da parte ao Cartório para ratificação da procuração juntada aos autos. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a prática de providência complementar. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada. Precedentes desta C. Câmara. III. Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010304-89.2024.8.26.0005; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA AUTORA EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA INICIAL E PROCURAÇÃO OUTORGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG N. 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO, TAMPOUCO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007549-11.2023.8.26.0108; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento das determinações de comparecimento pessoal do constituinte para ratificar os poderes do mandato outorgados, junto à serventia desta Câmara, e de apresentação de comprovantes de endereço atual e da época do vencimento da obrigação. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP; Apelação Cível 1091210-12.2023.8.26.0002; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Apelação Cível - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Inicial indeferida após o decurso do prazo para emenda e providências - Dúvidas acerca da regularidade de representação processual - Indícios de abuso de direito - Aplicação do Comunicado CG n° 02/2017 (NUMOPEDE). 1. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC após descumprimento da determinação de comparecimento pessoal. 2. Hipótese em que o Magistrado, a fim de se assegurar da regularidade da representação processual, determinou providências complementares, nos moldes do Comunicado CG nº 02/2017, em consonância com o art. 139, inc. III, do CPC 3. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. 4. Aplicação de multa por litigância de má-fé deve ser mantida, considerando que a conduta do patrono do apelante se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1037236-39.2024.8.26.0224; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Em relação à necessidade de juntada de procuração com firma reconhecida, há inúmeros julgados específicos do E. Tribunal de Justiça no mesmo sentido: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração atual com reconhecimento de firma e demonstração do interesse de agir pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1020059-34.2024.8.26.0007; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando que a inicial preenche os requisitos legais e a representação processual é válida, sendo desnecessário o reconhecimento de firma. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028061-33.2023.8.26.0005; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022) -- Extinção do processo sem análise do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos a todos aqueles que participam em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG n.º 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do artigo 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - Artigo 85, §2º, do CPC e REsp n. 1.753.990/DF - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1007019-50.2024.8.26.0438; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de comparecimento ao Cartório para ratificação da procuração juntada. I. Inconformismo do autor. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Desatendimento da determinação de comparecimento da parte ao Cartório para ratificação da procuração juntada aos autos. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a prática de providência complementar. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada. Precedentes desta C. Câmara. III. Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010304-89.2024.8.26.0005; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda voltada comparecimento pessoal do autor para assinatura da procuração. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Multa por litigância de má-fé imposta ao advogado. Viabilidade na espécie, como já se fez em outros casos. Precedentes específicos da Corte em relação ao mesmo patrono. Comunicação à OAB/SP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1032911-21.2024.8.26.0224; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito (fatura de energia elétrica), c.c. indenização por danos morais. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Providência desatendida pela autora. Extinção do processo bem determinada. 1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da procuração e da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 4. Observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Extinção acertada. 5. Recurso a autora desprovido. Sentença de extinção do processo mantida.(TJSP; Apelação Cível 1018894-42.2023.8.26.0344; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no NCPC, art. 485, I e IV c/c art. 330, IV - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024 - Medida adotada pelo juízo de origem que se mostra, no caso, pertinente - Descumprimento injustificado da determinação - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC, art. 98, §3º.(TJSP; Apelação Cível 1007105-12.2024.8.26.0344; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Consigno que as determinações constantes na ordem de emenda à inicial encontram-se fundamentadas, com adoção das orientações previstas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em especial para apreciar pedidos de ações tal qual a ora analisada, com iniciais e procurações padronizadas, além do ajuizamento em massa. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são todas ações revisionais de contrato. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, e sim em São Joaquim da Barra/SP, conforme indicado expressamente na procuração carreada aos autos. Assim, não tendo a parte autora atendido todas as determinações, tampouco apresentado qualquer justificativa plausível para o seu não cumprimento, de rigor o indeferimento da inicial. Por fim, importante ressaltar que, além da posição deste Magistrado estar fundamentada nos dispositivos legais e nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, através de suas diversas Câmaras, tem adotado o mesmo posicionamento em casos análogos, conforme julgados a seguir transcritos: "APELAÇÃO - Ação declaratória - Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC - Insurgência - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes - Conquanto a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc. XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda - Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário - Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Cabimento da exigência de comparecimento da autora em Cartório no caso específico dos autos - Descumprimento da determinação judicial sem justificativa plausível, com criação de embaraço à sua efetivação consubstanciado em pedido de desistência posterior à apresentação da Contestação e à determinação judicial - Ato atentatório a dignidade da justiça - Multa fixada no patamar de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa que deve ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000551-19.2024.8.26.0358; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)". "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000117-30.2024.8.26.0358; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)". "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - Empréstimo consignado não reconhecido - Determinação de comparecimento pessoal da autora em Cartório, para ratificação da procuração - Não atendimento - Indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção - Embargos de declaração rejeitados com condenação da autora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa - Insurgência recursal da autora - Preliminares afastadas - Mérito - Descumprimento de ordem para confirmação da procuração - Cautela adotada pelo Juízo que resta justificada, ante o perfil da demanda - Autenticidade do mandato não comprovada - Embargos de declaração opostos com intuito evidentemente protelatório - Alegação de nulidade a referir documentos juntados após a sentença embargada - Aplicação justificada da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC - Manutenção da ordem de expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007022-85.2023.8.26.0358; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024)". "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 330, inciso IV e 321, parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com fins específicos para o feito. Art. 321 do CPC. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Inércia do autor. Descumprimento do dever da boa-fé objetiva processual. Art. 5º do CPC. Demanda massificada. Advocacia predatória. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000552-04.2024.8.26.0358; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024)". Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, cumulado com art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o pedido inicial formulado por Rosa de Oliveira Franchi em face do(a) Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a., sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do diploma processual referido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Com as advertências de praxe, intime-a, por via postal, acerca do teor desta sentença e, ainda, para pagar as custas e despesas processuais no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, porém, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que lhe defiro o pedido da gratuidade da justiça, considerando o dever de lealdade, presumindo que o valor da aposentadoria é sua única fonte de renda. Inexistindo a triangulação da relação processual, não são devidos honorários advocatícios. Por corolário, fica a parte advertida, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em "julgado", anote-se na movimentação unitária a baixa, a extinção e o arquivamento, que ora determino. Publique-se e intime(m)-se, dispensado o registro (art. 72, §6º, c. c. art. 304 das NSCGJ), afixando a tarja correspondente à "sentença proferida". - ADV: ANA JÚLIA SACONATO SOSTENA (OAB 496491/SP), RICARDO ALEXANDRE SOSTENA (OAB 358478/SP)

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Elizeu Rezende x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas – Cebap -

ID: 281267326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004403-39.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU REZENDE

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP -

Intimação

Advogados:

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Silva Lorenzetti (OAB 341758/SP), Milton Rodrigues da Silva Junior (OAB 342230/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1004403-39.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Carlos Eduardo Silva Lorenzetti (OAB 341758/SP), Milton Rodrigues da Silva Junior (OAB 342230/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1004403-39.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizeu Rezende - Reqdo: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas – Cebap - - É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, observo que a contestação foi apresentada antes mesmo de superadas as condições de prosseguimento, tendo em conta que o banco ingressou voluntariamente nos autos, nunca tendo sido citado. O caso é de pronto indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321,parágrafo único c.c. 330, IV, ambos do Novo Código de Processo Civil, posto que, ante a determinação para que a autora completasse a petição inicial, não houve atendimento pela parte. No caso dos autos, diante da existência de indícios de abuso do direito de litigar, houve a adoção das práticas preconizadas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022, de modo que, em atenção à determinação do art. 321 do Código de Processo Civil, foi concedida oportunidade à parte autora, para que apresentasse documentos complementares, a fim de esclarecer certos fatos ligados à causa de pedir e à escolha do foro de origem ou da necessidade econômica, bem como para demonstrar o interesse processual e a regularidade do instrumento de procuração outorgado ao patrono. Contudo, a parte autora permaneceu inerte. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. No que se refere à procuração com firma reconhecida em cartório extrajudicial e ao comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial para ratificação da procuração, tratam-se de medidas que visam obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional por meio de ações que, infelizmente e não raro, são processadas sem sequer a parte delas possuir conhecimento. No que se refere à procuração específica, também é medida que visa obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional por meio de ações. Ressalte-se, outrossim, que a referida determinação encontra amparo legal no art. 139, III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Ademais, não houve qualquer justificativa ao não cumprimento pela parte autora. De mais a mais, o comparecimento pessoal da parte em juízo para ratificação dos termos do ajuizamento e da outorga de procuração vem sendo objeto de análise e confirmação pelo próprio E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos recentes e análogos, neste sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Insurgência da autora contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito - Descabimento - Comunicado CG n° 02 de2017 que recomenda maior cautela em hipóteses similares a dos autos - Determinação de comparecimento presencial da autora que está em consonância com as recomendações da Corregedoria - Descumprimento injustificado da ordem judicial - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001071-58.2023.8.26.0246; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024)". APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - Pretensão de anular a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente, apesar de intimada para regularizar a sua representação processual (Comunicado CG n. 02/2017), deixou de fazê-lo - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007259-89.2024.8.26.0001; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) AÇÃO REVISIONAL DE TAXA CET DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUNDENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1,2,4,5,6,9,12 E 15 APROVADOS PELA CCJ E EPM. PRÁTICAS DO PATRONO QUE FEREM DE MORTE O ARTIGO 133 DA CF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000786-65.2024.8.26.0655; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Apelação. Ação declaratória de revisão de contrato bancário. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. 1. Determinação de comparecimento da autora em cartório para ratificar a procuração e declarar a razão da demanda, conforme recomendações dos Comunicados CG nº 02/2017 e Enunciado 05 do Comunicado CG nº 424/2024, bem como do art. 139, III do CPC. Determinação de regularização da representação processual da autora que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Descumprimento. Extinção do feito que era mesmo medida que se impunha. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007551-78.2023.8.26.0108; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Recurso interposto contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação revisional, cumulada com pedido de repetição de indébito, sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Indeferimento da petição inicial que teve como fundamento o não atendimento à determinação de apresentação de procuração específica, firmada fisicamente, a fim de ratificar os termos do ajuizamento da ação. Determinação que observou as recomendações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o dever de cautela assegurado ao julgador pelo artigo 139, inciso III, do CPC. Ausência de justificativa plausível para o desatendimento da ordem judicial, que poderia ser facilmente cumprida. Extinção de rigor. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1021056-73.2023.8.26.0032; Relator (a):Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando: (a) desnecessidade de comparecimento pessoal em cartório; (b) validade da procuração juntada; (c) prova de insuficiência de recursos. 2. COMPARECIMENTO PESSOAL E EMENDA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1062914-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022) -- Extinção do processo sem análise do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos a todos aqueles que participam em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG n.º 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do artigo 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - Artigo 85, §2º, do CPC e REsp n. 1.753.990/DF - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1007019-50.2024.8.26.0438; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de comparecimento ao Cartório para ratificação da procuração juntada. I. Inconformismo do autor. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Desatendimento da determinação de comparecimento da parte ao Cartório para ratificação da procuração juntada aos autos. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a prática de providência complementar. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada. Precedentes desta C. Câmara. III. Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010304-89.2024.8.26.0005; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA AUTORA EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA INICIAL E PROCURAÇÃO OUTORGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG N. 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO, TAMPOUCO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007549-11.2023.8.26.0108; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento das determinações de comparecimento pessoal do constituinte para ratificar os poderes do mandato outorgados, junto à serventia desta Câmara, e de apresentação de comprovantes de endereço atual e da época do vencimento da obrigação. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP; Apelação Cível 1091210-12.2023.8.26.0002; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Apelação Cível - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Inicial indeferida após o decurso do prazo para emenda e providências - Dúvidas acerca da regularidade de representação processual - Indícios de abuso de direito - Aplicação do Comunicado CG n° 02/2017 (NUMOPEDE). 1. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC após descumprimento da determinação de comparecimento pessoal. 2. Hipótese em que o Magistrado, a fim de se assegurar da regularidade da representação processual, determinou providências complementares, nos moldes do Comunicado CG nº 02/2017, em consonância com o art. 139, inc. III, do CPC 3. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. 4. Aplicação de multa por litigância de má-fé deve ser mantida, considerando que a conduta do patrono do apelante se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1037236-39.2024.8.26.0224; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Em relação à necessidade de juntada de procuração com firma reconhecida, há inúmeros julgados específicos do E. Tribunal de Justiça no mesmo sentido: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração atual com reconhecimento de firma e demonstração do interesse de agir pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1020059-34.2024.8.26.0007; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando que a inicial preenche os requisitos legais e a representação processual é válida, sendo desnecessário o reconhecimento de firma. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028061-33.2023.8.26.0005; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022) -- Extinção do processo sem análise do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos a todos aqueles que participam em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG n.º 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do artigo 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - Artigo 85, §2º, do CPC e REsp n. 1.753.990/DF - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1007019-50.2024.8.26.0438; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de comparecimento ao Cartório para ratificação da procuração juntada. I. Inconformismo do autor. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Desatendimento da determinação de comparecimento da parte ao Cartório para ratificação da procuração juntada aos autos. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a prática de providência complementar. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada. Precedentes desta C. Câmara. III. Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010304-89.2024.8.26.0005; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda voltada comparecimento pessoal do autor para assinatura da procuração. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Multa por litigância de má-fé imposta ao advogado. Viabilidade na espécie, como já se fez em outros casos. Precedentes específicos da Corte em relação ao mesmo patrono. Comunicação à OAB/SP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1032911-21.2024.8.26.0224; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito (fatura de energia elétrica), c.c. indenização por danos morais. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Providência desatendida pela autora. Extinção do processo bem determinada. 1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da procuração e da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 4. Observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Extinção acertada. 5. Recurso a autora desprovido. Sentença de extinção do processo mantida.(TJSP; Apelação Cível 1018894-42.2023.8.26.0344; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no NCPC, art. 485, I e IV c/c art. 330, IV - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024 - Medida adotada pelo juízo de origem que se mostra, no caso, pertinente - Descumprimento injustificado da determinação - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC, art. 98, §3º.(TJSP; Apelação Cível 1007105-12.2024.8.26.0344; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Consigno que as determinações constantes na ordem de emenda à inicial encontram-se fundamentadas, com adoção das orientações previstas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em especial para apreciar pedidos de ações tal qual a ora analisada, com iniciais e procurações padronizadas, além do ajuizamento em massa. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são todas ações revisionais de contrato. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Assim, não tendo a parte autora atendido todas as determinações, tampouco apresentado qualquer justificativa plausível para o seu não cumprimento, de rigor o indeferimento da inicial. Por fim, importante ressaltar que, além da posição deste Magistrado estar fundamentada nos dispositivos legais e nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, através de suas diversas Câmaras, tem adotado o mesmo posicionamento em casos análogos, conforme julgados a seguir transcritos: "APELAÇÃO - Ação declaratória - Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC - Insurgência - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes - Conquanto a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc. XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda - Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário - Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Cabimento da exigência de comparecimento da autora em Cartório no caso específico dos autos - Descumprimento da determinação judicial sem justificativa plausível, com criação de embaraço à sua efetivação consubstanciado em pedido de desistência posterior à apresentação da Contestação e à determinação judicial - Ato atentatório a dignidade da justiça - Multa fixada no patamar de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa que deve ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000551-19.2024.8.26.0358; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)". "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000117-30.2024.8.26.0358; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)". "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - Empréstimo consignado não reconhecido - Determinação de comparecimento pessoal da autora em Cartório, para ratificação da procuração - Não atendimento - Indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção - Embargos de declaração rejeitados com condenação da autora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa - Insurgência recursal da autora - Preliminares afastadas - Mérito - Descumprimento de ordem para confirmação da procuração - Cautela adotada pelo Juízo que resta justificada, ante o perfil da demanda - Autenticidade do mandato não comprovada - Embargos de declaração opostos com intuito evidentemente protelatório - Alegação de nulidade a referir documentos juntados após a sentença embargada - Aplicação justificada da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC - Manutenção da ordem de expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007022-85.2023.8.26.0358; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024)". "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 330, inciso IV e 321, parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com fins específicos para o feito. Art. 321 do CPC. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Inércia do autor. Descumprimento do dever da boa-fé objetiva processual. Art. 5º do CPC. Demanda massificada. Advocacia predatória. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000552-04.2024.8.26.0358; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024)". Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, cumulado com art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o pedido inicial formulado por Elizeu Rezende em face do(a) Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap -, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do diploma processual referido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, porém, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que lhe defiro o pedido da gratuidade da justiça, considerando o dever de lealdade, presumindo que o valor da aposentadoria é sua única fonte de renda. Considerando a apresentação de contestação, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a serem atualizados a partir desta sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, observando-se a gratuidade . Por corolário, fica a parte advertida, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em "julgado", anote-se na movimentação unitária a baixa, a extinção e o arquivamento, que ora determino. Publique-se e intime(m)-se, dispensado o registro (art. 72, §6º, c. c. art. 304 das NSCGJ), afixando a tarja correspondente à "sentença proferida".

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