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Processo nº 1001071-77.2025.8.26.0120

ID: 323883544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-77.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO MESSIAS DE OLIVEIRA BISPO MAGALY NUNES DE OLIVEIRA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ ARLINDO FABOSI

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Processo 1001071-77.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Magaly Nunes de Oliveira Bispo - - Edmundo Messias de Oliveira Bispo - 1. Nomeio o Advogado indicado… Processo 1001071-77.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Magaly Nunes de Oliveira Bispo - - Edmundo Messias de Oliveira Bispo - 1. Nomeio o Advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB como procurador da parte autora e, com arrimo no art. 98 do CPC, lhe defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Considerando as especificidades da demanda, com fundamento no art. 139, VI, do CPC e no enunciado 35 da Enfam, que possibilitam a adequação do procedimento pelo magistrado, deixo por ora de designar audiência de conciliação. 3. Cite-se a parte ré para contestar, por petição, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 4. Não sendo frutífera, intime-se a esfera demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço e/ou requerer nova modalidade de citação; diligência que defiro desde já, exceto se se tratar de editalícia, oportunidade em que deverá ser feita conclusão para apreciação deste Juízo. 5. Oferecida contestação, intime-se a esfera requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. 7. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará as partes para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. Via assinada, de forma digital, desta decisão servirá de carta/mandado. Diligências necessárias. - ADV: JOÃO LUIZ ARLINDO FABOSI (OAB 249730/SP), JOÃO LUIZ ARLINDO FABOSI (OAB 249730/SP)

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F. B. e outros x S. R. B. De O.

ID: 324921450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2102249-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. B. T. B. E.

Polo Passivo:

S. R. B. DE O.

Despacho

Advogados:

AKIRA EDUARDO KUSANO MOMOI

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CARLOS ALBERTO DE PAULA

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ALICIO SANTOS PETIZ

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MARCELO SALVADOR MINGRONE

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ALICIO SANTOS PETIZ

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MARCELO SALVADOR MINGRONE

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DESPACHO Nº 2102249-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2102249-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mongaguá - Agravante: T. B. E. - Agravante: F. B. - Agravado: S. R. B. de O. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 228/229 (autos da ação de origem) que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, deixou de acolher a preliminar de incompetência arguida em contestação (processo nº 1001071-62.2018.8.26.0366 1ª Vara da Comarca de Mongaguá). Em busca de reforma, sustentam os agravantes que a competência para análise e julgamento do feito é do Juízo da Comarca de São Paulo/SP. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese verificada nos autos. Considerando que a matéria objeto do presente recurso influenciará, de forma direta, o regular prosseguimento da ação de origem, prudente se aguardar o final julgamento da questão. Assim, presentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, defiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada até o pronunciamento definitivo da Câmara. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Marcelo Salvador Mingrone (OAB: 140831/SP) - Alicio Santos Petiz (OAB: 271179/SP) - Carlos Alberto de Paula (OAB: 402315/SP) - Akira Eduardo Kusano Momoi (OAB: 391216/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001071-39.2025.8.26.0456

ID: 328504937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001071-39.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA DOS SANTOS MARCELINO LUCIANA DOS SANTOS RENATO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

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Processo 1001071-39.2025.8.26.0456 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Renato Jose dos Santos - - Cristiana dos Santos Marcelino - - Luciana dos Santos - Vistos. Trata-se de … Processo 1001071-39.2025.8.26.0456 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Renato Jose dos Santos - - Cristiana dos Santos Marcelino - - Luciana dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial para que seja realizada a transferência do veículo, sem a realização de vistoria, do falecido aos herdeiros, e dos herdeiros a terceiro. Consta dos autos que os herdeiros realizaram inventário extrajudicial do bem. Todavia, sem a realização da transferência, venderam o bem a terceiro. A despeito das alegações autorais, a petição inicial não veio instruída com documentos suficientes a esclarecer o motivo pelo qual o veículo ficou apreendido em pátio, e qual o óbice para sua liberação pela autoridade competente. A inicial veio instruída com o termo de recolhimento com enquadramento 6599-2 (fls. 33/34), que em tese, refere-se à infração deconduzir um veículo registrado que não esteja devidamente licenciado, conforme o Artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito, divergindo da narrativa inicial. Ademais, inexiste comprovação da negativa do Detran indeferindo o pedido de liberação do veículo, com a qual o autor poderia realizar a vistoria e a transferência, uma vez que já foi realizado o inventário extrajudicial do bem. Assim, fim de verificar o interesse processual, oficie-se ao Detran solicitando-se informações, no prazo de trinta dias, sobre o motivo da manutenção da apreensão do veículo Marca/Modelo VW/Gol 16V, cor branca, placa CYU1055/SP, ano e modelo 2000, RENAVAM 00733276601, bem como quais são os requisitos necessários para o deferimento da liberação do veículo. Serve a presente decisão como OFÍCIO, devendo ser encaminhado ao destinatário pela parte autora, instruído com cópia dos documentos de fls. 12/13, 19/20 e 33/34, comprovando-se nos autos. Com a resposta, dê-se vista ao autor e tornem conclusos. Int. - ADV: WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP)

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K. A. G. De R. L. x Q. C. De P. E M. E.

ID: 303724864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001071-77.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. A. G. DE R. L.

Polo Passivo:

Q. C. DE P. E M. E.

Intimação

Advogados:

TULIO RICARDO PEREIRA AUDUJAS

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1001071-77.2024.8.26.0681 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - K.A.G.R. - Q.C.P.M.E. - Nos termos do artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação… Processo 1001071-77.2024.8.26.0681 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - K.A.G.R. - Q.C.P.M.E. - Nos termos do artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 08/09/2025 às 10:15h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Louveira, por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Em caso de impossibilidade da parte participar da audiência virtual, comparecer presencialmente no dia e hora da audiência, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Louveira/SP, situado na Rua Frederico Zanella, 115, Vila Nova, Louveira/SP, fones 19-3878.4174; 19 -2142-3362. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Item: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Enfatizo, que nos termos da Resolução n° 809/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, caso as partes optem pela audiência, deverão arcar em frações iguais com a remuneração do conciliador do CEJUSC. No caso concreto, tal remuneração será de R$ 82,41 (Patamar Básico Nível 1), a encargo das partes. Consigne-se que o depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo (a) conciliador (a) que será informada na realização da audiência. Anote-se que consoante o artigo 14 da referida Resolução, é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Intimem-se as partes através dos advogados. - ADV: TULIO RICARDO PEREIRA AUDUJAS (OAB 354713/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Marta Scarin Cocharro Vila

ID: 301688097

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001071-85.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARTA SCARIN COCHARRO VILA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001071-85.2024.8.26.0646 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Urânia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001071-85.2024.8.26.0646 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Urânia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Marta Scarin Cocharro Vila - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA SÚMULA 447 DO STJ E EM IGUAL SENTIDO A TESE 193 TAMBÉM DO STJ QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA.3 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES ADEQUAÇÃO RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE DESCABE SUCUMBÊNCIA.4 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A GDPI - VERBA NÃO INCORPORÁVEL ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP)

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Cooperativa De Crédio De Livre Admissão De Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa x Juliana Helena Camargo

ID: 303821171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001071-81.2023.8.26.0691

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

JULIANA HELENA CAMARGO

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA MARTINIUK

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VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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Processo 1001071-81.2023.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Juliana Hele… Processo 1001071-81.2023.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Juliana Helena Camargo - 1. Fl. 314: Defiro o pedido de expedição de ofício ao Detran para que traga informações acerca do credor fiduciário apontado na pesquisa do veículo marca/modelo VW/GOL 1.0, placa DSY4651, chassi 9BWAA05UXBT215311, ano/modelo 2011 (fls. 308/309). Neste sentido, é o entendimento do e. TJSP: "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao DETRAN a fim de se obter informações sobre o credor fiduciário dos veículos localizados em nome da executada - Informações solicitadas pelo credor que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Execução que se realiza no interesse do credor - Decisão reformada - Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2253170-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). 2. Sendo assim, OFICIE-SE ao DETRAN para que traga ao juízo, em 15 dias, informações acerca do credor fiduciário do veículo acima mencionado. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte exequente. Prazo para protocolo pela parte requerente: 15 (quinze) dias, devendo comprovar nos autos, sob pena de preclusão. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. Tratando-se de processo digital, a resposta a eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (buri@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Com a resposta, dê-se vista ao exequente, para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 4. Superado o prazo de 30 dias do protocolo sem resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar dentro de 15 (quinze) dias. 5. No mais, manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, se tem interesse na designação de audiência de conciliação, conforme requerido pela executada (fls. 306 e 313). - ADV: VIVIANE CRISTINA MARTINIUK (OAB 305493/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

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Processo nº 1001071-20.2025.8.26.0042

ID: 310011711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-20.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA CARLA OURIQUE DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001071-20.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tatiana Carla Ourique de Freitas - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da just… Processo 1001071-20.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tatiana Carla Ourique de Freitas - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001071-62.2025.8.26.0125

ID: 294605212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001071-62.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GAV INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GIROLDI

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Processo 1001071-62.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gav Industria e Comercio de Confecções Ltda - Vistos. Certidão retro, do distribuidor: a respeito do tema, o segui… Processo 1001071-62.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gav Industria e Comercio de Confecções Ltda - Vistos. Certidão retro, do distribuidor: a respeito do tema, o seguinte comunicado, da Presidência do TJ/SP: Comunicado 435/2025 Geral COMUNICADO Nº 435/2025 (Processo nº 2025/00074629) A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando o avanço na implantação do sistema eproc, COMUNICA aos usuários internos e externos as seguintes diretrizes para aplicação do art. 13 da Resolução nº 963 do Órgão Especial: 1. Processos ajuizados no SAJ antes da implantação do eproc na respectiva comarca/competência: caso a redistribuição tenha sido determinada por força de decisão judicial, a redistribuição será possível entre unidades do TJSP dentro do mesmo sistema, enquanto não for desativado o SAJ. Após, aplica-se o item 2. 2. Processos ajuizados no SAJ após a implantação do eproc na respectiva comarca/competência: não será possível a redistribuição, cabendo ao Distribuidor certificar e devolver os autos ao magistrado, que determinará a intimação da parte interessada para que promova a nova distribuição no eproc, cancelando a distribuição no sistema SAJ. 3. Processos ajuizados no eproc: caso a redistribuição deva ocorrer para unidade judiciária em que o sistema eproc ainda não tenha sido implantado, a redistribuição deverá aguardar a implantação, salvo se a parte interessada optar pelo ajuizamento de novo processo no sistema SAJ, anuindo ao cancelamento da primeira distribuição na origem, o que deverá ser comunicado. 4. Processos redistribuídos de/para outros tribunais: a redistribuição deverá ocorrer via malote digital, até que seja configurada a redistribuição dentro do próprio eproc para os demais tribunais usuários do sistema e/ou o sistema de envio e remessas do jus.br para os demais tribunais usuários dos demais sistemas. 5. As demais consequências de caráter jurisdicional deverão ser submetidas ao juiz natural da causa., G.N. Pois bem. À luz do constante em tal comunicado e na certidão retro, determino o CANCELAMENTO da distribuição do presente feito, devendo a serventia adotar as cautelas e adotar as providências de praxe. Deve a parte autora, querendo, promover nova distribuição no eproc. Int. - ADV: PAULO CESAR GIROLDI (OAB 134837/RS)

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Estado De São Paulo x Eduardo Martinelli Ludolf

ID: 316251084

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001071-32.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDUARDO MARTINELLI LUDOLF

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001071-32.2025.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eduardo Martinelli Ludolf - Magistrado(a) Ant… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001071-32.2025.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eduardo Martinelli Ludolf - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.029 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE N. 1.197/2013. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI E NÃO A TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Eduardo de Oliveira (OAB: 457495/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001071-56.2025.8.26.0030

ID: 306464493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001071-56.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA DA ROSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001071-56.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lindalva da Rosa Oliveira - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência… Processo 1001071-56.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lindalva da Rosa Oliveira - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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