Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001078-21.2023.5.02.0391" - Resultados da Busca – Página 59 de 61

Processo nº 1001078-62.2024.8.26.0069

ID: 274779667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-62.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 207353/MG) Processo 1001078-62.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elias dos Santos Oliveira - Fls. 164/172: RECEBO os embargos para discussão, … ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 207353/MG) Processo 1001078-62.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elias dos Santos Oliveira - Fls. 164/172: RECEBO os embargos para discussão, vez que tempestivos. Todavia, não é caso de serem acolhidos. Com efeito, alega o autor, em resumo, que há contradição e omissão na sentença de fls. 155/160, já que, a seu ver, todos os argumentos não foram enfrentados. Pois bem. Nota-se que a parte embargante pretende rediscutir matéria já decidida. A decisão é clara, esclarecendo os motivos que levaram à rejeição da pretensão inicial, incluindo-se a análise do laudo pericial. Lembro que os aclaratórios não são o meio adequado para alterar o entendimento anteriormente adotado por este Juízo. Os efeitos infringentes aos embargos são permitidos quando a conclusão do julgado decorre de omissão, contradição ou obscuridade. Não é o que acontece na presente hipótese, inferindo-se da decisão que todas as hipóteses aventadas foram ponderadas e apreciadas, com a cautela pertinente. Para que os embargos de declaração sejam acolhidos, a omissão, contradição ou obscuridade há de incidir sobre aspecto relevante do litígio que não tenha ficado superado pelo enfrentamento expresso dos demais pontos de controvérsia. Saliento, ainda, que a contradição ensejadora da via recursal declaratória é aquela estabelecida entre os próprios termos da decisão, internamente, e não entre estes e qualquer outra prova ou argumento existente nos autos. No caso, o julgado está devidamente fundamentado e não se admite assertiva de irregularidade apenas porque a decisão lhes foi desfavorável, não estando obrigado o órgão julgador a rebater um a um todos os argumentos suscitados pela parte, quando apenas alguns deles forem suficientes para resolver a questão, não se exigindo, ainda, o confronto de todos os casos mencionados pela parte, especialmente quando não se constituem em precedente qualificado, de aplicação obrigatória, que, sobremais, não se amolda aos contornos fáticos do caso. Nesse sentido: [...] Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais. Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia [...]. (TJSP;Embargos de Declaração Cível 1053985-91.2019.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 0006498-07.2020.8.26.0554; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). Ante o exposto, em que pese as razões trazidas pelos d. Advogados, REJEITO os aclaratórios, mantendo a sentença de fls. 155/160 tal como lançada. Int. Bastos, 16 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001078-80.2025.8.26.0666

ID: 258026191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-80.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

F. H. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ELIAS DE MARCHI VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Elias de Marchi Vital (OAB 342616/SP) Processo 1001078-80.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. H. A. C. - Vistos. 1. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze)… ADV: Thiago Elias de Marchi Vital (OAB 342616/SP) Processo 1001078-80.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. H. A. C. - Vistos. 1. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). 2. Ainda, em observância ao art. 319, II, do CPC, consigno que incumbe à parte interessada fornecer os dados pessoais do autor e réu, em especial o endereço, considerando a necessidade de análise da competência para processamento do feito. Deste modo, o requerente deverá, no mesmo prazo, informar o endereço da parte requerida ou pleitear o que de direito para fins de sua localização. Fica deferida, desde já, a pesquisa de endereço da parte requerida pelo(s) sistema(s) conveniado(s) INFOJUD e SISBAJUD, caso solicitado. 3. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001078-63.2025.8.26.0025

ID: 330184318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-63.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. DE T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-63.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.T.B. - Vistos. Como cediço, o ordenamento jurídico veda a elaboração de pedido genérico (a ser determinado no cur… Processo 1001078-63.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.T.B. - Vistos. Como cediço, o ordenamento jurídico veda a elaboração de pedido genérico (a ser determinado no curso da ação), pois, como regra, a parte deve, já na exordial, individualizar a sua pretensão, formulando pedido certo e determinado, nos termos do 'caput' dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil. O pedido certo é aquele identificado, expresso e perfeitamente individualizado (an debeatur), e o pedido determinado é aquele definido em termos de quantidade e qualidade (quantum debeatur). Enquanto a certeza do pedido é um pressuposto indispensável e absoluto, a determinação do pedido pode ser flexibilizada em algumas circunstâncias previstas no artigo 324, § 1º, do cpc, "in verbis": "art. 324. o pedido deve ser determinado. § 1o é lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." A formulação de pedido genérico, portanto, somente poderá ocorrer em situações excepcionais, nas quais a exigência de determinação dos pleitos iniciais inviabilizaria a propositura da ação pelo autor. nessa linha, o artigo 324, § 1º, inciso II, do cpc, somente autoriza a formulação de pedido ilíquido nos casos em que não houve o exaurimento dos efeitos dos danos provocados pelo ato ou fato ilícito, no momento da propositura da demanda. Não se trata, por óbvio, da hipótese dos autos, posto que não pode ser admitido o ajuizamento de ações genéricas, que se limitam a invocar teses. o contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de um negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Ademais, como pretende a parte autora a revisão dos termos e a devolução do indébito em virtude de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o art. 330, § 2º, do CPC, exige que a inicial seja acompanhada das obrigações controvertidas e da quantificação dos valores incontroversos. nesse sentido: "Ementa: Apelação Cível - exibição de documento - ação de revisão de contrato bancário - valores incontroversos - emenda a inicial. o art. 330, § 2º, do CPC, exige que, nas ações revisionais, a inicial seja acompanhada das obrigações controvertidas e da quantificação dos valores incontroversos. em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito (v. art. 6º do cpc/15), a fim de regularizar o vício, deve ser oportunizada À parte autora a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC". (TJ-MG - AC: 50027353120188130525, relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de publicação: 24/02/2023). Ante o exposto, emende a parte autora a petição inicial, para substanciar corretamente sua causa de pedir, a fim de descrever corretamente as cláusulas contratuais que reputa ilegais, acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, da quantificação do valor incontroverso e da planilha de cálculos. Deverá também, para demonstrar seu interesse de agir, juntar aos autos a comprovação do prévio pedido de exibição de documentos bancários e de cancelamento do cartão de crédito formulado à instituição financeira, não atendido em prazo razoável. Sem prejuízo, a fim de verificar o ajuizamento predatório de ações, a validade dos atos constitutivos que acompanham a inicial, bem como atestar a efetiva intenção no ajuizamento da presente demanda, determino que, no prazo de emenda (artigo 321 do Código de Processo Civil), intime-se o requerente pela imprensa, através de seu procurador constituído (fls. 07/09), para que compareça pessoalmente ao cartório desta unidade jurisdicional, para ratificar a procuração outorgada ao patrono que subscreve a petição inicial e declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da presente demanda. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem nova intimação (cpc, art. 321, § único). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001078-60.2024.8.26.0587

ID: 306423340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-60.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BATISTA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA FRANCISCO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-60.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Pedro Batista Soares - Vistos. 1. Dê-se ciência às partes do V. Acórdão que anulou a sentença e determinou… Processo 1001078-60.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Pedro Batista Soares - Vistos. 1. Dê-se ciência às partes do V. Acórdão que anulou a sentença e determinou a realização da prova pericial (fls 233/238). Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº. 232, de 13 de julho de 2016, fixando os valores dos honorários pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. O limite estabelecido pela tabela anexa à referida Resolução é de R$ 370,00 para o caso de perícia médica. Contudo, o art. 2º, §4º, autoriza ao magistrado ultrapassar o limite, desde que de forma fundamentada. Considerando-se que o valor se encontra, ainda, em patamar baixo quando comparado à realidade das consultas médicas, faz-se necessária a atuação no sentido de corrigir a defasagem dos pagamentos realizados e evitar prejuízo para a atividade jurisdicional em razão da ausência de profissionais habilitados dispostos a aceitar o múnus pela contrapartida ofertada. 2. Nomeio como perito médico, o Tácio André da Silva Carvalho, CPF 96082399587, E-mail: tacio_carvalho@yahoo.com.Br, Telefones: CELULAR - 11 - 981106337, FIXO - 11 - 32979558, fixando os honorários periciais em R$ 600,00. Intime-se o perito, via e-mail e com a senha do processo, para ciência da presente decisão, devendo designar dia, horário e local para a realização da perícia. Determino que o adiantamento do custeio da perícia seja realizado pelo INSS. 2.1 Assim, intime-se a Procuradoria Federal, via portal eletrônico, para que dê cumprimento ao depósito dos honorários periciais em conta vinculada a este processo, no prazo de 10 (dez) dias. 2.2 Desde já, intime-se o perito, solicitando data para a realização do exame, cientificando-o acerca da nomeação e de que, no prazo de 10 (dez) dias após a perícia, deverá entregar o laudo pericial, respondendo, um a um, os seguintes quesitos únicos e, havendo, os apresentados pelas partes: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 2.3 Após a obtenção da data junto ao profissional nomeado, intime-se a parte autora a fim que tenha ciência da data designada e, no dia aprazado, compareça ao endereço declinado munida de todos os seus exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como seus documentos pessoais (RG, CPF e CARTEIRA DE TRABALHO). Saliente-se, outrossim, que o não comparecimento da parte autora ao ato, sem que comprove documentalmente o motivo da ausência, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito. 2.4 Intimem-se as partes a apresentarem eventuais quesitos em 5 (cinco) dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício, cumprindo à z. Serventia providenciar a remessa ao INSS, via e-mail. 3. Cumpra-se, intimando-se o INSS, via portal eletrônico. - ADV: VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP), ANA FLÁVIA FRANCISCO DIAS (OAB 416258/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laticinios Latco Ltda x Supermercados Caetano Ltda e outros

ID: 275852099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148199-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS LATCO LTDA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS CAETANO LTDA SUPERMERCADOS CAETANO LTDA.

Despacho

Advogados:

CRISTIAN JEAN TAVARES JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2148199-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148199-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: Laticinios Latco Ltda - Agravado: Supermercados Caetano Ltda - Agravado: Supermercados Caetano Ltda. - Agravado: Supermercados Caetano Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e preparado (fls. 19/20), interposto em face da decisão proferida a fls. 133/134, mantida pela decisão de fl. 145, que, nos autos nº 1001078-31.2025.8.26.0650, em sede de pedido de tutela provisória cautelar antecedente, indeferiu o arresto pleiteado pela requerente, ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, 'a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo', desde que, nos termos do §3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Embora possível, em tese, a medida de arresto, com fundamento no artigo 301 do Código de Processo Civil, desde que verificada a probabilidade do crédito alegado e sobretudo o risco de frustração do crédito, a medida não se autoriza no caso concreto. Em sede de cognição sumária, não foi demonstrado o perigo de dano a justificar a concessão da medida nesta fase processual, já que a existência de títulos protestados não é suficiente para concluir pela dilapidação de patrimônio. Portanto, inexistindo demonstração de risco de insolvência do requerido, é inadequada a concessão do arresto em tutela de urgência. Sobre o tema: (...). Assim, indeferido o pedido de tutela de urgência. (...) Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, porém, no mérito, REJEITO-OS. Isso porque, possuem eles caráter eminentemente infringente, de modo que não podem ser acolhidos. Embora ponderáveis os argumentos trazidos, tem-se que, diferentemente do alegado, não há na decisão prolatada obscuridade, omissão ou contradição, de maneira que, ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal à superior instância para reexame do mérito, e não os embargos de declaração. Nesse sentido: (...). Portanto, permanece a decisão íntegra, tal como lançada. Int. Aduz a agravante, em síntese, que o pedido de arresto cautelar tem por fundamento o vertiginoso e desproporcional endividamento (fl. 4) da parte contrária, em curto espaço de tempo, bem como a dilapidação patrimonial e o esvaziamento dos seus estabelecimentos, com risco de encerramento das atividades. Nesse sentido, verbera que (i) os títulos de crédito demonstram a existência de dívida líquida e certa da qual é credora, no valor R$ 90.572,41; (ii) o relatório do Serasa revela endividamento superior ao capital social de R$ 4.108.800,00, atingindo a soma de R$ 31.597.989,00e a mencionada evolução da dívida em curto período (i.e., entre 20/02/2025 e 06/03/2025 a dívida aumentou em R$ 3.946.134,00; (iii) certidões negativas de bens imóveis e veículos atestam a inexistência de bens livres e desembaraçados; e (iv) fotos dos estabelecimentos comprovam o encerramento das atividades e a dilapidação patrimonial. Chama atenção, ainda, para a existência de duas ações de despejo por falta de pagamento distribuídas contra si. Forte nessas premissas, propugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o seu julgamento, a fim de que seja deferido o arresto postulado. É a síntese do necessário. Nãoobstante as alegações da agravante, pelos elementos carreados no presenterecurso, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ínsita a este momento processual, a probabilidade do direito aliada a risco de dano grave ou de difícil reparação oriundo da decisão agravada (art. 995,parágrafoúnico e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil) que permitam a antecipação dos efeitos da tutela recursal almejada antes do julgamento colegiado. Indefiro, assim, o efeito ativo almejado, com oportuna análise da Turma Julgadora.Processe-se o recurso, portanto, apenas no efeito devolutivo. Comunique-se o douto juízo a quo para ciência, por e-mail, dispensada a prestação das informações. Após a publicação, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Alan Carlos Ordakovski (OAB: 30250/PR) - Cristian Jean Tavares Júnior (OAB: 67651/PR) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tereza De Jesus Pereira Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 312673514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-47.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE JESUS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-47.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Tereza de Jesus Pereira da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - TEREZA DE JESUS PEREIRA DA SILVA, qualificada nos… Processo 1001078-47.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Tereza de Jesus Pereira da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - TEREZA DE JESUS PEREIRA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Alega a autora que é titular de uma conta bancária no banco réu, por meio da qual recebe seu benefício previdenciário. Ocorre que ao verificar o aplicativo de sua conta, identificou a existência de um cartão denominado Luiza Ouro Gold, final 4906, com uma fatura em aberto no valor de R$ 134,82, referente ao lançamento de "envio mensagem automática R$ 7,49". Contudo, asseverou que desconhece a existência do cartão, posto que não solicitado por si, motivo pelo qual entrou em contato com o banco réu e foi orientada a ligar para a central de atendimento. Sustentou que lhe foi passada a informação de que o cartão está bloqueado e foi extraviado pelo correio, fato que não justifica a cobrança. Todavia, após algumas ligações, não conseguiu resolver o problema, motivo pelo qual não lhe restou outra alternativa a não ser o ingresso em juízo. Após tecer considerações jurídicas sobre o caso, requereu a antecipação de tutela, para o imediato cancelamento do cartão e das cobranças dele oriundas, sob pena de multa diária. No mérito, postulou a procedência da ação, para declarar a inexistência da relação jurídica, com o cancelamento do cartão e cobranças, condenando o réu a lhe restituir, em dobro, o valor cobrado, resultando no montante de R$ 269,64. Também apresentou pedido de indenização por perda de tempo útil, na quantia de R$ 5.000,00, além de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/12) veio instruída com procuração e documentos (fls. 13/23). Despacho a fls. 24, com determinação à autora para juntada de documentos. Petição a fls. 27/28, com documentos (fls. 29/33). Indeferiu-se o pedido de antecipação de tutela (fls. 34/37), processando-se o feito com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da autora. Sobreveio contestação (fls. 51/62), por meio da qual a parte ré postulou a retificação do polo passivo, a fim de que passe a constar o Banco Itaucard S/A. Impugnou a gratuidade judiciária deferia à autora, ao argumento de não comprovação de hipossuficiência financeira. No mais, asseverou que a demora no ajuizamento da ação evidencia o comportamento contraditório da requerente, que deve ser coibido, posto que os descontos tiveram início no ano de 2016, em virtude de contratação regular. Asseverou que o contrato foi celebrado em 29 de março de 2016, referente a cartão de crédito 5307.XXXX.XXXX.1908, contrato nº 00502632405. Aduziu que o endereço para o qual enviado as faturas é o mesmo descrito na inicial como sendo o da requerente, a qual se utilizou do cartão de forma regular com compras e pagamentos regulares. Defendeu a ausência de contato administrativo prévio. Insurgiu-se contra a pretensão indenizatória. Bateu-se pela improcedência. Juntou documentos (fls. 63/336). Réplica a fls. 400/407. É a síntese do necessário. Decido. Retifique-se o polo passivo da ação, para que nele passe a constar o Banco Banco Itaucard S/A. Anote-se. A despeito da impugnação à gratuidade judiciária deferia à autora, saliento que o banco réu nada trouxe para comprovar eventual modificação na condição financeira da requerente, cuja benesse lhe foi concedida em virtude de seus parcos rendimentos, conforme documentos de fls.14/16 e 29/33, motivo pelo qual REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade judiciária já concedida à requerente. No mais, saliento que eventual ausência de tentativa de solução da questão na via administrativa não macula o interesse da autora no caso presente, posto que o banco réu resiste à pretensão inicial, tanto assim que defende a regularidade da contratação e pugna pela improcedência do pedido, evidenciando que eventual tentativa de resolução na via administrativa seria mesmo inócua, não se olvidando, ademais, que há menção a protocolos de atendimento na petição inicial, motivo pelo qual não vislumbro a falta de interesse da requerente. No mais, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, demonstrando sua pertinência para o deslinde da ação, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO (OAB 426910/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001078-09.2025.8.26.0431

ID: 307300848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001078-09.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. L. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO CARLOS CANELADA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-09.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.M.P. - 1-Concedo os benefícios da justiça gratuita ao menor, porquanto não se confunde a condição financeira … Processo 1001078-09.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.M.P. - 1-Concedo os benefícios da justiça gratuita ao menor, porquanto não se confunde a condição financeira deste com a de sua representante, já que a hipossuficiência é presumida. Anote-se. 2-Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de fixação de alimentos provisórios ajuizado por J.L.M.P, menor impúbere, representado por sua genitora J.C.M. da S.P. em relação a J.H.P. Aduz que é filho do requerido; que sua genitora, no momento, não possui condições de arcar com as despesas para proporcionar-lhe uma qualidade de vida justa; que o requerido está trabalhando na empresa Transporte Versátil Ltda, mas não sabendo precisar seus rendimentos. Pede a fixação dos alimentos provisórios no importe de 1(um) salário mínimo. O Ministério Público opina, em um primeiro momento, pela fixação dos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos liquidos do requerido, ou em 1/3 do salário mínimo, no caso de desemprego, trabalho autônomo ou não comprovação de renda (fl.22). A necessidade dos alimentos decorre de presunção legal (artigo 1.696 do CC). Assim, ante a falta de informação quanto aos reais ganhos do requerido, fixo os alimentos provisórios, num primeiro momento, em 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, e, em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. O valor deverá ser pago até o dia dez de cada mês, depositando na conta corrente nº 01027765-9, agência 0283 do Banco Santander, em nome da genitora do menor, acima qualificada. Oficie-se à empregadora TRANSPORTE VERSÁTIL LTDA., solicitando que proceda os descontos mensais dos alimentos provisórios, em folha de pagamento do requerido, acima qualificado, no importe de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos.. O valor deverá ser depositado na conta corrente nº 01027765-9, agência 0283 do Banco Santander, em nome da genitora do menor, acima qualificada. 3-A fim de buscar um acordo entre as partes e diante da possibilidade de realização por meio de videoconferência, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 24/07/2025 às 10:00h, a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras (fone 14 2212-8951). Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderão comparecer pessoalmente ao CEJUSC. Providencie o procurador, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso ateleaudiência, bem como da parte autora. 4-CITE-SE a parte Ré, bem como INTIME-A da fixação dos alimentos provisórios, da designação da audiência e também para que informe ao sr. Oficial de Justiça o seu e-mail e telefone de contato para ingresso na audiência. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestaçãoimplicará reveliae presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 5-Fiquem as partes cientes de que o comparecimento nateleaudiênciaé obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será encaminhado às partes e procuradores 05 (cinco) dias antes da audiência no e-mail informado noprocesso, ficandoo link, a partir deste dia, disponibilizado nos autos. No dia da audiência, deverão os participantes acessarem o link trinta minutos antes do horário designado, munido de um documento com foto, através de um smartphone/celular, baixando o aplicativo TEAMS e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams" - "Ingressar como convidado" informar o nome completo e aguardar ser chamado, ou pelo computador, não sendo necessário baixar qualquer aplicativo e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. Será necessário que os participantes tenham acesso à internet, bem como permitam que oTeamsou o navegador acessem sua câmera e microfone, e ainda, se ater quanto ao nível de bateria do equipamento a ser utilizado. 6-A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como MANDADO para citação e intimação da parte ré, MANDADO para intimação da parte autora e OFÍCIO à empregadora do requerida. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: EMILIO CARLOS CANELADA ZAMPIERI (OAB 132784/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giovana Baruco Persiani x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 300592119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-75.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA BARUCO PERSIANI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABRICIO HERNANI CIMADON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-75.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Giovana Baruco Persiani - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e considerando… Processo 1001078-75.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Giovana Baruco Persiani - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Giovana Baruco Persiani a quantia de: R$ 300,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FABRICIO HERNANI CIMADON (OAB 213182/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001078-06.2023.8.26.0099

ID: 278099125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001078-06.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1001078-06.2023.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Respons… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1001078-06.2023.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Nos termos do art. 4º e 5º do Decreto Lei 911/1969, defiro a conversão do presente feito em execução por quantia certa. Anote-se. Informe a exequente o endereço completo para citação e comprove o recolhimento das despesas devidas para a expedição do necessário. Nos termos do art. 829, do CPC, cite-se o executado para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado pelo(a) exequente, no importe de R$ R$ 14.043,62, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor executado (art. 827, do CPC), com a ressalva de que esta verba honorária será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do CPC). Advirta-se, também, o executado sobre a possibilidade de oferecimento, através de advogado regularmente constituído, de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a localização do(a) executado(a), a fim de viabilizar sua citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá o exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se lhe tiver sido deferida a gratuidade processual). Se infrutífera a tentativa de penhora de ativos via SISBAJUD, o oficial de justiça deverá proceder a tentativa de penhora de outros bens que sejam de propriedade do(a) executado(a), respeitada a ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, promovendo a avaliação dos mesmos, de tudo lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso o oficial de justiça não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (art. 774, V, do CPC). Deixo anotado que é defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável ou pagamento do débito. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neroniza Maria De Andrade x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 315570524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063599-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NERONIZA MARIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBSON FIGUEIREDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063599-63.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - NERONIZA MARIA DE ANDRADE, registrado civilmente como Neroniza Maria de Andrade - Banco Mercantil do Brasil S.… Processo 1063599-63.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - NERONIZA MARIA DE ANDRADE, registrado civilmente como Neroniza Maria de Andrade - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Por essas razões, conheço dos embargos declaratórios e lhes dou parcial provimento, passando a analisar: Primeiro, quanto a omissão à forma da devolução dos valores, eis que na petição inicial foi expressamente requerido que a devolução ocorresse em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A r. Sentença deixou bem claro que no caso em exame não restou comprovado a má-fé da parte requerida, que inclusive foi fundamento para indeferimento da indenização por danos morais. Nesse ponto, a devolução de todos os valores deverá se dar na forma simples e não em dobro, dada a inexistência de demonstração de má-fé por parte da ré, requisito essencial para aplicação da repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentindo, colaciono: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência Recurso do autor - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade Contrato firmado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/2001 REsp nº 973.827, afeto à disciplina dos recursos repetitivos, que admite a cobrança da taxa efetiva anual contratada, desde que seja superior ao duodécuplo da mensal - Sentença mantida TABELA PRICE - Alegação de que a requerida para calcular as prestações do contrato utilizou-se de formula de juros compostos por meio do uso da Tabela Price - TARIFAS BANCÁRIAS TARIFA DE EMISSÃO DE LÂMINA DO CARNÊ - Inocorrência de cobrança da tarifa Recurso não conhecido nesse ponto - TARIFA DE CADASTRO Previsão contratual de sua cobrança Ausência de demonstração de vício de consentimento quando da assinatura do pacto, bem como da abusividade de tal custo Cobrança expressamente autorizada na Resolução 3.919/10 do Bacen - Somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira Previsão expressa no contrato Legalidade da cobrança Sentença mantida CUSTO COM REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Impossibilidade de cobrança - Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.578.553/SP de 28.11.2018 (Repetitivo tema 958/STJ) - Impossibilidade de sua incidência na hipótese dos autos, por ausência de comprovação do pagamento dos serviços - Sentença reformada nesse ponto SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Não é admitida a cobrança do prêmio do seguro escolhido pelo credor - Venda casada - Vedada - Inteligência no RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.320-SP - Sentença reformada nesse ponto - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cabimento - Devolução em dobro Inadmissibilidade - Ausência de má-fé - Restituição simples dos valores pagos indevidamente Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP APL 0009912-29.2014.8.26.0358, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª C. de Direito Privado, j. 25/07/2019) (Grifei) Assim, a parte dispositiva deverá se le da seguinte forma: "julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a inexigibilidade do empréstimo consignado e condenar o Banco Mercantil do Brasil S/A à restituição dos valores de forma simples, descontados indevidamente em decorrência desse empréstimo, acrescidos de juros e correção monetária." Quanto à dedução dos valores já creditados à embargada autora, a própria autora em sua inicial, reconhece que o valor restante na sua conta corrente, qual seja R$9.903,61 (nove mil, novecentos e três reais e sessenta e um centavos) é indevida. Assim, ficando autorizado a compensação com o valor creditado pela ré na conta do autora, no total de R$ R$9.903,61 , devidamente atualizado desde a data da disponibilização do crédito, conforme relatado pelo autor, pela tabela do TJSP, até 29/8/24 e, a partir de30/8/24 pelo IPCA, que deve integrar a parte dispositiva da r. Sentença. Nesse sentindo: Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais emorais - Contratação fraudulenta de contrato de cartão de crédito consignado em nome do autor com desconto das prestações no benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do autor - Repetição em dobro do indébito - Contrato decartão de crédito consignado fraudado celebrado em 13/07/2016 - Restituição simples dosvalores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 600.663/RS, em30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso provido emparte. Restituição de valores recebidos pelo autor - Cabimento - Julgamento 'extra petita' -Inocorrência - Consequência lógico-jurídica da declaração judicial de nulidade do contratobancário impugnado é o retorno das partes ao estado 'quo ante' - Diante dos créditos do contrato em conta bancária do autor, devida a restituição de valores, possibilitando-se acompensação de créditos e débitos existente entre as partes, até onde se compensarem (art.368 do CC) - Proibição ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Recurso negado.Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento com crédito do capital em contacorrente do autor - Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito consignado, não seevidencia abalo à honra e imagem do autor ao se beneficiar dos valores depositados em suaconta - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Recurso provido em parte (TJSP;Apelação Cível 1001078-12.2023.8.26.0097; Relator Des. Francisco Giaquinto; ÓrgãoJulgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento:18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) (Grifei) P.R.I.C. - ADV: CLEBSON FIGUEIREDO COSTA (OAB 432053/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001078-21.2023.5.02.0391" – Página 59 de 61

Processo nº 1001078-62.2024.8.26.0069

Processo nº 1001078-80.2025.8.26.0666

Processo nº 1001078-63.2025.8.26.0025

Processo nº 1001078-60.2024.8.26.0587

Laticinios Latco Ltda x Supermercados Caetano Ltda e outros

Tereza De Jesus Pereira Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

Processo nº 1001078-09.2025.8.26.0431

Giovana Baruco Persiani x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

Processo nº 1001078-06.2023.8.26.0099

Neroniza Maria De Andrade x Banco Mercantil Do Brasil S.A.