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Processo nº 0003172-73.2023.8.26.0541

ID: 323018021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003172-73.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO SOLDI – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA BERTOZZI PULZATTO

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Processo 0003172-73.2023.8.26.0541 (processo principal 1001082-75.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luis Eduardo Soldi – Me - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que Lu…

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Processo nº 1001082-38.2025.8.26.0466

ID: 325755226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-38.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HALMILTON FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1001082-38.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Halmilton Fernandes - Vistos, Preliminarmente, providencie a parte autora a juntada de comprovante de residência atualizado…

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B. H. S. A. x M. G. G. Da S.

ID: 326378079

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001082-65.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

M. G. G. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001082-65.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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B. H. S. A. x M. G. G. Da S.

ID: 326378378

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001082-65.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

M. G. G. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001082-65.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001082-03.2025.8.26.0704

ID: 259535992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-03.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIO NEVES PINHEIRO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BASIL PAIXAO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Basil Paixao Teixeira (OAB 86777/SP) Processo 1001082-03.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caio Neves Pinheiro Machado - Vistos. Ante a opção da parte autora pelop… ADV: Basil Paixao Teixeira (OAB 86777/SP) Processo 1001082-03.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caio Neves Pinheiro Machado - Vistos. Ante a opção da parte autora peloprocedimento do "Juízo 100% Digital",cite-se e intime-se a parte ré para que, ALTERNATIVAMENTE: 1) Manifeste, caso queira,concordância com a adoção doprocedimento do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020,informando no ato da contestação seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, em 15 (quinze) dias.Neste caso, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação na modalidadevirtual. Decorridoin albiso referido prazo, presumir-se-á a discordância com o referido procedimento e incidirãoos efeitos da revelia(art. 20 da Lei n. 9.099/95). OU 2)Manifeste, caso queira, oposição ao procedimento do "Juízo 100% Digital", ficando a parte ciente de que será designada audiência de conciliação na modalidade presencial. Ficando ciente ainda, de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência, mediante requerimento prévio de 30 dias antes da data da audiência), nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020. Neste caso, deverá apresentar, em 15 dias, contestação ou proposta de acordo, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. Caso a parte autora queira produzir prova em audiência, também deverá manifestar-se neste sentido, no mesmo prazo, sob pena de preclusão(salvo se assim já o fez na inicial). Independente da opção, permanecerão as intimações dos advogados, desde que devidamente constituídos, via Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se e intime-se o réu.

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Luciene Quirino x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 277011531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001088-04.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE QUIRINO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1001088-04.2024.8.26.0394 - Pro… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1001088-04.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciene Quirino - Reqda: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA", proposta, aos 26/04/2024, em nome de LUCIENE QUIRINO, por advogado que apresentou procuração à fl. 19, contra a Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, na qual se postulou, em sede de tutela de urgência, a retirada da dívida objeto deste processo (contratos sob o nº 5000005821437-2, n° 000005821437-8, n° 000005821437-3, n° 000005821437-4, n° 000005821437-5, n° 000005821437-6 e n° 000005821437-7) dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa, bem como para que a requerida se abstenha de efetuar cobranças deste débito por qualquer meio (fls. 01/18). Juntou documentos (fls.19/56). A tutela de urgência foi deferida (fls. 57/58) e posteriormente foi determinada a suspensão do feito, em razão do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 - TJSP), que trata da possibilidade de cobrança ou exibição de dívidas prescritas em plataformas como o Serasa Limpa Nome. Entretanto, sobreveio fato superveniente de relevante gravidade: a própria autora compareceu pessoalmente ao cartório (fl. 95) e afirmou não conhecer o advogado que consta como seu patrono nos autos, tampouco reconheceu a assinatura lançada na procuração acostada à fl. 19. Diante disso foi designada audiência de justificação (fl. 123), para apuração da regularidade da representação processual. Contudo, a tentativa de intimação pessoal da autora resultou infrutífera, pois, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (fl. 137), a parte teria se mudado para local incerto e não sabido, inviabilizando sua oitiva. Por esse motivo, a audiência anteriormente designada foi cancelada e retirada da pauta (fl. 138). É a síntese do necessário. DECIDO. Embora o advogado da inicial tenha alegado contratação eletrônica e apresentado documentos técnicos relativos à assinatura digital (fls. 100/106), a ausência de ratificação pessoal pela suposta autora, sobretudo diante de sua manifestação presencial inequívoca negando qualquer vínculo com o patrono (fl. 95), compromete de forma incontornável a constituição válida da relação processual. Ademais, consta nos sistemas deste juízo a existência de outros processos ajuizados pelo mesmo advogado e em nome da mesma suposta autora, nos quais também houve o comparecimento da requerente em Cartório informando que não conhece o referido patrono e que nunca teria assinado procuração (autos nº 1001084-64.2024.8.26.0394 - fl. 273; 1001086-34.2024.8.26.0394 - fl. 102 e 1001082-94.2024.8.26.0394 - fl. 99), bem como foi tentada designação de audiência de justificação, porém, sem êxito, em razão da não localização da parte autora, o que indica a necessidade de apuração pelas instâncias competentes da legalidade da atuação profissional envolvida. Registra-se, ainda, que a decisão de fls. 57/58 fixou multa cominatória pelo descumprimento da tutela de urgência. No entanto, a declaração de nulidade da relação processual no processo de conhecimento acarreta, por força da acessoriedade, a inexigibilidade da multa. Diante de todo o exposto: 1) JULGO EXTINTO o processo nº 1001082-94.2024.8.26.0394, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de validade (regular representação da parte autora). 2) Em decorrência da extinção do processo principal, REVOGO expressamente a suspensão do feito determinada às fls. 57/58, anteriormente decretada com fundamento no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 - TJSP), proceda-se à baixa correspondente no sistema, se o caso. 3) REVOGO, igualmente, a tutela de urgência anteriormente deferida às fls. 57/58, diante da ausência de ratificação válida da demanda e da extinção do feito, considerando prejudicado o seu cumprimento. Sem prejuízo, determino que, OFICIE-SE: a) à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (OAB/SP), para apuração de eventual infração ética-disciplinar por parte do advogado subscritor da inicial; b) ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para ciência e apuração de eventual infração penal, inclusive sob o aspecto de falsidade documental ou uso indevido de dados pessoais; c) ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça, para ciência dos indícios de litigância predatória ou atuação abusiva reiterada. Sem custas ou honorários, diante da gratuidade deferida (fls. 57/58). Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Dionisio Ferreira De Souza x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293303056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-40.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIONISIO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ CARLOS GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSÉ SILVA CHAGAS

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Processo 1003022-40.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dionisio Ferreira de Souza - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - A… Processo 1003022-40.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dionisio Ferreira de Souza - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por DIONISIO FERREIRA DE SOUZA em face de ANDDAP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes que deu origem aos descontos efetuados sob a rubrica "CONTRIB. ANDDAP" no benefício previdenciário nº 603.999.468-5 do Requerente. b) TORNAR DEFINITIVA a tutela provisória de urgência concedida às fls. 29/30, que determinou a suspensão dos referidos descontos. c) CONDENAR a Requerida, ANDDAP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Requerente, a título de "CONTRIB. ANDDAP", desde setembro de 2024 até a data da efetiva suspensão dos descontos, cujo montante total deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desembolso indevido (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. d) CONDENAR a Requerida, ANDDAP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Ante a sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: JESSÉ SILVA CHAGAS (OAB 518677/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP)

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Taianá De Souza Aranha x Catarina Soares Do Amaral Santos

ID: 303419402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-71.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TAIANá DE SOUZA ARANHA

Polo Passivo:

CATARINA SOARES DO AMARAL SANTOS

Intimação

Advogados:

LAHÓS OTÁVIO BRIZOTI

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JOÃO VITOR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA COSTA DA SILVA

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Processo 1001082-71.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Taianá de Souza Aranha - Catarina Soares do Amaral Santos e outro - Vistos em saneador. Fls. 119/132: Dev… Processo 1001082-71.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Taianá de Souza Aranha - Catarina Soares do Amaral Santos e outro - Vistos em saneador. Fls. 119/132: Deverão os réus comprovar documentalmente que são beneficiários do INSS, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Prazo: 15 dias. Outrossim, indefiro a princípio a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação penal, na medida que a responsabilidade civil, nos termos do artigo 935 do CC, é independente da criminal. Sendo que, no presente caso, o julgamento do mérito, em tese, independe da análise na seara criminal. Rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Catarina, porquanto a questão se confunde com o próprio mérito e com este será analisada. Fls. 265/268: Ciência à autora. Assim, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil, de tal sorte que dou o feito por saneado. Faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a(s) matéria(s) que consideram incontroverso(s), bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Int. - ADV: LAHÓS OTÁVIO BRIZOTI (OAB 169478/SP), GEOVANA COSTA DA SILVA (OAB 497918/SP), JOÃO VITOR ROSSI (OAB 425279/SP)

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Processo nº 1001082-82.2025.8.26.0128

ID: 307722939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001082-82.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY MARIA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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ALANA FRANCIELLI AIDAR MONIZ DAL RI

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Processo 1001082-82.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rosemary Maria Rosa - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado p… Processo 1001082-82.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rosemary Maria Rosa - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSEMARY MARIA ROSA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a ré à inclusão da gratificação de bonificação por resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, licença-prêmio indenizada, férias e terço constitucional dos recorrentes, apostilando-se, e ao pagamento das diferenças e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal e descontos legais obrigatórios. Sobre o montante, deverá incidir correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e com juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deve-se acrescentar, ainda, quanto a forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), ALANA FRANCIELLI AIDAR MONIZ DAL RI (OAB 434594/SP)

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Processo nº 1001082-55.2025.8.26.0040

ID: 296264088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-55.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1001082-55.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vistos. Trata-se de ação de COBRANÇA. O valor da… Processo 1001082-55.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vistos. Trata-se de ação de COBRANÇA. O valor da causa é R$ 4.394,54. Deixo de atender o comando do artigo 695 do CPC por não haver pedido expresso do autor neste sentido. Ademais, com a alteração das regras do CPC, a designação de audiência para todos os processos desta Distrital acarretaria maior ônus às partes, vez que o Cejusc local não tem, por ora, estrutura suficiente para atender, incontinente, tamanha demanda. Se houver interesse, a conciliação pode ser feita entre os patronos das partes, a qualquer momento, conforme artigo 139, inciso V, do CPC. CITE-SE a pessoa acima indicada, por carta COM A.R., para, querendo, responder, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de aplicação da norma do Art. 344 do CPC ("Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor "). Caso a parte requerida não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a ação gratuita. Senhor Escrivão: I Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. Intimem-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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