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Processo nº 1001085-72.2025.8.26.0666

ID: 259535604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-72.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO KÜHNE MALUF GUARNIERI

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ADV: Eduardo Augusto Kühne Maluf Guarnieri (OAB 297151/SP) Processo 1001085-72.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alvaro José da Silva - Vistos. 1. Designo audiência par… ADV: Eduardo Augusto Kühne Maluf Guarnieri (OAB 297151/SP) Processo 1001085-72.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alvaro José da Silva - Vistos. 1. Designo audiência para o dia 23/05/2025, às 11h30min. A audiência será realizada no CEJUSC (localizado na Rua Nossa Senhora das Dores, n. 413, Salas 05 e 06, Centro, Artur Nogueira - SP). 2. Determino aos procuradores das partes para que informem, no prazo de até 05 (cinco) dias, seus endereços de e-mail e o das partes (em caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) para que, no dia e horário já designado, seja enviado link de acesso à audiência que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams. 2.1 A intimação do autor para a audiência ficará a cargo de seu advogado. 3. Cite-se e intime-se o réu pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (artigo 18 da Lei 9.099/95). 4. A citação deverá conter a advertência de que, não comparecendo a ré, pessoalmente ou por meio de preposto, à audiência mencionada no item 1, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20 da Lei 9.099/95). 4.1. É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II, ambos da Lei 8906/1994, c/c o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). 5. Para que seja válido eventual acordo celebrado em audiência, o preposto do réu que comparecer ao referido ato sem carta de preposição obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de ser considerado revel (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 99 do FONAJE). No mesmo sentido, o preposto do autor que comparecer à audiência sem carta de preposição, obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de o processo ser extinto (artigo 51, inciso I, da Lei nº 9099/1995). 6. Caso não seja obtida autocomposição, terá início, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação. 7. Os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE). 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, constante da carta com aviso de recebimento ou do mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, senha esta que permitirá acesso à íntegra da petição inicial e dos documentos. 9. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência mencionada no item 2 é obrigatório. A ausência do autor, ainda que decorrente de força maior, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95). A ausência do réu implicará sua revelia (artigo 20 da Lei 9.099/95). Ainda que o valor da causa seja superior a 20 salários mínimos, as partes não precisarão estar assistidas por seus respectivos advogados (Enunciado 36 do FONAJE). Via digitalmente assinada desta decisão serve como mandado. Int.

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Leonardo Clemencio Costa e outros x Cesp - Companhia Energética De São Paulo

ID: 305725200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001323-19.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CLEMENCIO COSTA VALDIR BUENO

Polo Passivo:

CESP - COMPANHIA ENERGéTICA DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SANDRO RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEONARDO CLEMENCIO COSTA

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Processo 0001323-19.2024.8.26.0416 (processo principal 1001085-51.2022.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Valdir Bueno - - Leonardo Clemencio Costa - Cesp - Compan… Processo 0001323-19.2024.8.26.0416 (processo principal 1001085-51.2022.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Valdir Bueno - - Leonardo Clemencio Costa - Cesp - Companhia Energética de São Paulo - Vistos. P. 47/50: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pela executada CESP - Companhia Energética de São Paulo, alegando, em síntese, que os honorários de sucumbência fixados em sentença, no percentual de 10% sobre o valor da causa, deve ser rateado de forma igualitária entre todos os advogados dos requeridos que atuaram na demanda. O exequente/impugnado foi intimado e se manifestou às p. 57/58. É a síntese do necessário. DECIDO. É consabido que o cumprimento de sentença deve se ater estritamente aos termos do título executivo. In casu, no título ora em execução, assim dispõe: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausentes elementos essenciais a demonstrar a legitimidade passiva. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na RECONVENÇÃO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Via de consequência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. No que tange à reconvenção, condeno os requeridos/reconvintes José Luiz Ferreira e Ademir Justino ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor pleiteado por cada um em sede de reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade concedida em favor do reconvinte Ademir" Pois bem. Denota-se dos autos que, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, este juízo condenou a autora, ora executada, ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus no valor correspondente a 10% sobre o valor da causa. Na hipótese, diante da pluralidade de réus e da ausência de previsão quanto à forma de rateio dos honorários advocatícios, tem aplicação à hipótese dos autos o art. 87 do CPC, segundo o qual: "Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários." Na hipótese, considerando que inexistiu especificação quanto ao montante a ser dividido entre os patronos dos réus, os honorários advocatícios devem ser repartidos proporcionalmente para cada um. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE CREDORES. Recurso tirado contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo executado, autorizando-se o prosseguimento da execução relativa à integralidade da verba honorária por apenas um dos credores. Honorários advocatícios arbitrados em valor nominal e em favor de ambos os credores. Verba não individualizada. Inteligência do art. 87 do CPC. Pluralidade de credores. Honorários sucumbenciais que devem ser rateados, sob pena de se onerar em demasia a parte vencida. Respeito ao limite fixado no título judicial, evitando-se múltiplas condenações. Precedentes. Outro credor, ademais, que já recebeu 50% do crédito sub examine. Excesso de execução bem caracterizado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303273-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado ao cumprimento de sentença que lhe move Vandir Bueno e outro, para que os honorários de sucumbência sejam divididos de forma proporcional entre os advogados dos requeridos. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para apresentar planilha de cálculos nos moldes acima fixados. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), LEONARDO CLEMENCIO COSTA (OAB 366356/SP), LEONARDO CLEMENCIO COSTA (OAB 366356/SP), SANDRO RIBEIRO (OAB 148019/SP)

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Processo nº 1001085-53.2025.8.26.0543

ID: 296112384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001085-53.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BARBOSA CAMBRE GALVÃO

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Processo 1001085-53.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se, tarjando-se. Providencie a serventia o desent… Processo 1001085-53.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se, tarjando-se. Providencie a serventia o desentranhamento dos documentos de fls. 4/11. Designo teleaudiência de conciliação para o próximo dia 12 de agosto de 2025, às 13 horas e 15 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, por meio do aplicativo Microsoft Teams, via computador, tablet ou smartphone. Cite-se e intime-se o requerido, a fim de que compareça à audiência virtual, acompanhado de advogado, importando a ausência em confissão e revelia. Na audiência, se não houver acordo, deverá a requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias da data da audiência (artigo 335, inciso I, do CPC), desde que o faça por intermédio de advogado, importando a inércia em revelia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo Cejusc aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E.TJSP, conforme tabela atualizada publicada no DJe de 18/03/2025 (pág.49), fixo os honorários do conciliador em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), os quais serão suportados por ambas as partes, cabendo à cada qual, autora e réu, o pagamento de R$ 41,21, exceto se beneficiários da gratuidade da justiça (Art. 3º da Portaria Nupemec Nº 002/2023). Na audiência serão informados o nome e os dados bancários da conciliadora, devendo as partes, no prazo de cinco dias contados da audiência, providenciar o respectivo depósito na conta corrente indicada, encaminhando-se o comprovante ao WhatsApp a ser informado pela conciliadora. Decorrido o prazo sem o pagamento, deverá ser expedida pelo CEJUSC a certidão em favor da conciliadora, nos termos do art. 3º, § único, da Portaria Nupemec nº 01/2023. Conforme o artigo 334, § 3º, do CPC, fica a parte autora intimada do comparecimento, na pessoa de seu advogado, por meio da publicação desta decisão. Consoante § 8º do mencionado artigo "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência e conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da união ou do Estado." Caberá aos respectivos patronos providenciarem o ingresso, na audiência por videoconferência, de seus assistidos. Defiro desde logo ao oficial de justiça os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf O Oficial de Justiça deverá: I. Qualificar o endereço de e-mail da parte requerida, intimando-se-a para que informe seu e-mail ao Cejusc, conforme acima determinado; II. advertir a(s) parte(s) de que, no dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser enviado aos respectivos e-mail, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Para garantia do contraditório e da ampla defesa, determino que a senha do processo seja encaminhada ao requerido Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Santa Isabel, 10 de junho de 2025. - ADV: RENATA BARBOSA CAMBRE GALVÃO (OAB 328802/SP)

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Maria José Dos Santos Silvério x Banco C6 S.A.

ID: 312970516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-90.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DOS SANTOS SILVéRIO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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Processo 1001085-90.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Maria José dos Santos Silvério - Banco C6 S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratui… Processo 1001085-90.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Maria José dos Santos Silvério - Banco C6 S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP)

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Cláudia Cristina Alves Ribeiro x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 323076054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001820-64.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA CRISTINA ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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LEANDRO CESAR PINHO

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Processo 0001820-64.2025.8.26.0168 (processo principal 1001085-14.2025.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Cláudia Cristina Alves Ribeiro - Embracon Administradora de Consórcio Lt… Processo 0001820-64.2025.8.26.0168 (processo principal 1001085-14.2025.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Cláudia Cristina Alves Ribeiro - Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. 1. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, de acordo com as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017, certifique-se no processo de conhecimento a data do protocolo desta, remetendo-o à conclusão, se o caso. 2. Intime-se a parte executada para pagamento do débito exequendo discriminado no demonstrativo indicado à(s) fl(s). 05/07, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 82, §3º, do CPC, tratando-se de cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, "o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". 2.1 A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: a) pelo DJe, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), salvo se o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido protocolado após um ano da data do trânsito em julgado, hipótese em que a intimação deverá ser realizada pessoalmente, por carta com AR (art. 513, § 4º, do CPC), considerando-se válida a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicar ao Juízo (art. 513, § 3º, do CPC); b) por carta com AR, caso o executado seja representado pela Defensoria Pública ou, tendo sido pessoalmente citado, não possuir advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, II, do CPC), considerando-se válida a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicar ao Juízo (art. 513, § 3º, do CPC); c) por edital, caso tenha sido citado fictamente e tiver sido decretada sua revelia (art. 513, § 2º, IV, do CPC). 2.2 Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 2.2.1 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 3. Realizado o pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar se o valor depositado satisfaz a obrigação de pagar, ciente de que o silêncio importará extinção da execução pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 3.1 Caso a parte executada seja intimada por edital e não se manifeste nos autos, certifique-se e tornem os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 3.2 Caso a parte executada seja intimada na pessoa de seu advogado ou por carta com AR e não realize o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de dez por cento e dos honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, do CPC). 3.3 Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 4. Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP)

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Processo nº 1001085-15.2024.8.26.0470

ID: 293554181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001085-15.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ITALO BACCHI FILHO

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Processo 1001085-15.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Carlos Alberto Rodrigues de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fu… Processo 1001085-15.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Carlos Alberto Rodrigues de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte requerida na obrigação de fazer consistente em incluir o abono de permanência na base de cálculo dos acréscimos remuneratórios: férias, terço constitucional de férias, 13º salário e licença prêmio indenizada, apostilando-se; e na obrigação de pagar a quantia em atraso a título de acréscimos remuneratórios do abono de permanência sobre as verbas descritas no tópico anterior, respeitada a prescrição quinquenal. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Os valores devidos deverão ser corrigidos, desde a data que deveriam ter sido pagos, de acordo com o IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, serão atualizados pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, aplicando-se, também, o que restar decidido na ADI 7047 STF, se o caso. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, consoante art. 55 da Lei 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - Remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor de R$ 60,00 para causas cujo valor não exceda R$ 50.000,00, e no valor de R$ 80,00 para causas cujo valor exceda tal montante, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - Despesas postais com citações e intimações, mediante recolhimento de acordo com o estabelecido no artigo 4º, I, do Provimento CSM Nº 2292/2015, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoeshttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - Despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, no valor de R$ 16,00 por pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, sendo a primeira página no valor de R$ 6,60 e R$ 2,25 por página que acrescer, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 205-4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ ITALO BACCHI FILHO (OAB 274094/SP)

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Alaor Braz Da Silva x Banco Bmg S/A.

ID: 293323039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000491-96.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAOR BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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LOUIS DOLABELA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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Processo 1000491-96.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alaor Braz da Silva - Banco BMG S/A. - Vistos. O autor narra que não promoveu a contratação dos servi… Processo 1000491-96.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alaor Braz da Silva - Banco BMG S/A. - Vistos. O autor narra que não promoveu a contratação dos serviços do requerido. No entanto, o requerido trouxe aos autos contratos supostamente assinados pelo autor, que foram impugnados. É o relatório. Fundamento e Decido. DA PRESCRIÇÃO A prescrição deve ser afastada. O caso cuida de evidente relação de consumo. Portanto, a matéria vem disciplinada nos arts. 26 e 27, do Código de Defesa do Consumidor. E, tratando-se o contrato sub judice de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional teria início na data do último desconto indevido. A respeito, veja-se: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Recurso tempestivo. Preliminar arguida em contrarrazões afastada. Prescrição e decadência. Inocorrência. Obrigação detrato sucessivo. Contrato em curso. Inépcia da petição inicial. Inocorrência.Requisitos do art. 319 do CPC preenchidos. Cartão de Crédito Consignado (RMC). Negativa do autor de celebração do pacto. Descontos das parcelas mensais nos proventos de aposentadoria. (...) (TJSP; Apelação Cível 1001085-44.2022.8.26.0483; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara;Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). No caso, os descontos são promovidos até os dias atuais, de modo que não há que se falar em prescrição. DO SANEAMENTO E DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A designação de audiência mostra-se despicienda, considerando que que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes, por ora, as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Do cotejo entre a inicial e as defesas, extrai-se que restou controvertido e depende de dilação probatória o seguinte ponto: A) A autenticidade das assinaturas firmadas nos documentos de fls. 187/227. ADMITOos documentos já juntados aos autos, no entanto, preclusa a juntada de novos documentos (arts. 320 e 434 do CPC). Para esclarecimento do ponto controvertido, designo a realização de prova pericial. O ônus da prova da autenticidade da assinatura e da despesa compete ao requerido: TEMA 1061 da Jurisprudência do STJ: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). DA PROVA PERICIAL Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, necessária a produção da prova pericial. A prova pericialdeverá compreender a análise grafotécnica dos documentos de fls. 187/212, devendo apontar se as assinaturas grafadas nos mesmos pertencem ao autor. Para tanto, nomeio como perito FERNANDO CÉSAR PASCOLATTI. Intime-se o Perito para declinar sua proposta de honorários. Vindoaos autos a proposta, intimem-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação da proposta, manifeste-se o Perito no prazo de 05 (cinco) dias e após retornem conclusos para deliberação. Do contrário, intime-seaparte requerida para que efetue o depósito dos honorários. Com a juntada, intimem-se as partespara, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Sobre eventual questionamento das partes, também no prazo de 15 (quinze) dias, diga o Perito. Consigne-se que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (CPC, art. 357, §1°). Intime-se. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), LOUIS DOLABELA (OAB 522154/SP), RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP)

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Noemi Veiga x Banco Bmg S/A

ID: 312854078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-77.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOEMI VEIGA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1001085-77.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Noemi Veiga - Banco BMG S/A - 1. Quanto à alegação de decadência/prescrição: No caso, a parte autora não alega a existênc… Processo 1001085-77.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Noemi Veiga - Banco BMG S/A - 1. Quanto à alegação de decadência/prescrição: No caso, a parte autora não alega a existência de vício aparente ou de fácil constatação, mas sim a existência de defeito na prestação de serviço, alegando a ocorrência de fraude, o que leva à aplicação de prazo prescricional, nos termos do artigo 27 do CDC, cujo início da contagem se inicia a partir do desconto da última parcela do empréstimo, o qual ainda não ocorreu. Nesse sentido, cito r. Julgado: "...Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Decadência - Inaplicabilidade do artigo 26, inciso II, do CDC - Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - Artigo 27 do CDC - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos quando da propositura da demanda - Prejudiciais afastadas - Contratação não reconhecida - Instituição financeira, contudo, que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito - Ônus da prova satisfeito pelo demandado - Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC - Contrato celebrado eletronicamente, com aceite através de fotografia ('selfie') e documentos de identificação pessoal - Valores contratados transferidos para conta de titularidade da autora - Regularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário - Reconhecimento - Danos morais - Inexistência - Pedidos improcedentes - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014494320238260010 São Paulo, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 10/10/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2023)...". Por essas razões, afasto as alegações de decadência e de prescrição. 2. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça concedida à requerente: No caso, a parte autora está sendo representada por advogado dativo, sendo que a triagem para concessão da gratuidade é feita pela Defensoria Pública, cujos parâmetros objetivos para concessão do benefício são os mesmos utilizados por este Juízo, não havendo comprovação de hipótese diversa. Uma vez impugnado o benefício, caberia ao impugnante trazer elementos sólidos do estado financeiro da requerente ou, ao menos, indícios de que possua condições econômicas de suportar a propositura da ação. Não é suficiente a mera alegação, fundada em elementos já analisados pelo juízo, de forma que rejeito a impugnação apresentada neste ponto. 3. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1. A autenticidade das assinaturas constantes do Termo de Adesão de f. 22 e Proposta de Contratação de f. 23; 2. Danos e seus valores e a responsabilidade de indenizar. 4. Indefiro a expedição de ofício ao Banco destinatário dos créditos oriundos dos contratos impugnados (f. 25/26), conforme pleiteado pela parte requerida às f. 101, pois a parte não impugna o recebimento de tais créditos, mas apenas a efetiva contratação. 5. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeio o expert Sr. Diego de Oliveira Sales Domingos, Código 66458, e-mail: "dsales1387@gmail.com". Defiro o prazo de 15 dias, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Após, intime-se o perito, via mensagem eletrônica, de sua nomeação. Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Incidente no caso, o quanto decidido em sede de recursos repetitivos pelo E. STJ, Tema 1.061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Com a aquiescência do(a) perito(a), intime-se a parte ré, que produziu os contratos objetos dos autos, a fim de que efetue o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos.Laudo em 20 (vinte) dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intime-se. - ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES (OAB 482990/SP)

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Processo nº 1001085-06.2025.8.26.0009

ID: 277308522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-06.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DE MAURO ZOGBI

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ADV: Rosangela de Mauro Zogbi (OAB 105758/SP) Processo 1001085-06.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. R. de M. - I - Fls. 157/162, fls. 222, fls. 235/242 e fls. 261/262: recebo como… ADV: Rosangela de Mauro Zogbi (OAB 105758/SP) Processo 1001085-06.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. R. de M. - I - Fls. 157/162, fls. 222, fls. 235/242 e fls. 261/262: recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. III - Em matéria de estabelecimento de guarda de filhos e de regulamentação do regime de convivência, o critério da prudência deve ser o parâmetro principal. Em primeiro lugar deve ser colocado o interesse dos infantes e sua segurança, em momentos de difícil relacionamento dos pais. O deferimento da medida liminar sem a oitiva da parte contrária e, portanto, antes da vinda aos autos de elementos mais completos da dinâmica familiar dos envolvidos, bem como suas repercussões junto aos filhos, pode permitir graves e irreversíveis prejuízos à prole. Mas também é certo que o direito dos genitores à convivência e mais ainda o direito dos filhos a manterem relacionamento com seus familiares é inquestionável, revelando-se necessário apenas disciplinar de modo adequado o modo de execução da guarda e das visitas. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de tutela (fls.267/268) Destarte, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para conceder à autora a guarda provisória de V.R.J., sem prejuízo do exercício dos demais atributos do poder familiar por parte do pai, que poderá, no segundo final de semana seguinte à intimação desta, exercer o regime de convivência proposto pela autora (fls. 47/48). Serve a presente como certidão de guarda, para todos os fins de direito. IV - No tocante ao pedido de alimentos provisórios, havendo vínculo empregatício, considerando a pretensão no valor de 02 salários mínimos e, ainda, à míngua de informações acerca dos rendimentos do requerido, fixo os alimentos provisórios, a partir da citação, no valor mensal de 30% de todos os ganhos líquidos do requerido, mediante desconto em folha de pagamento, depósito em conta bancária de titularidade da representante legal doo requerente ou mediante recibo. Na hipótese de desemprego ou vínculo informal, o valor dos alimentos será de 01 do salário mínimo, devido até o dia 10 de cada mês. Cópia desta decisão, se o caso, servirá de ofício ao empregador do requerido, com protocolo a cargo dos interessados, para desconto em folha do valor fixado no item anterior, a partir do recebimento deste, devendo ser pago à representante legal da criança, mediante recibo ou creditado na conta bancária informada, ou ainda em qualquer outra conta diretamente indicada por ela, desde que de sua titularidade. Deverá ainda o empregador informar, em dez (10) dias, todos os valores pagos, a qualquer título ao réu, no último mês, com o envio a este Juízo de cópia do demonstrativo de pagamento, sob as penas do artigo 22 da Lei nº 5.478/68. V - Domiciliado o réu em outra Comarca, deixo de designar audiência prévia de tentativa de conciliação. Não se olvide, no entanto, que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. VI - Cite-se, advertindo-se o réu de que o prazo para apresentação de resposta é de 15 (quinze) dias, e de que não sendo contestada a ação, serão presumidos aceitos os fatos articulados pelo autor. A contestação deverá ser cadastrada no e-saj no código 38001. VII. Serve a presente como CARTA PRECATÓRIA, rogando-se ao Juiz de Direito da Comarca de Cambará/PR, exarar seu respeitável "cumpra-se", determinando as diligências necessárias ao cumprimento desta, de forma presencial, conforme preconiza o §3º do artigo 695 do Código de Processo Civil. Em caso de impossibilidade ou frustação do ato citatório, de forma presencial, que seja, excepcionalmente, determinado a citação por meios eletrônicos, nos termos do art. 8º da Resolução 354/2020 do colendo Conselho Nacional de Justiça, sendo que, para conferir validade ao ato, o oficial de justiça que cumprirá a determinação deverá certificar o número do telefone, a confirmação do recebimento da mensagem, bem como deverá solicitar que a parte citada lhe encaminhe foto segurando um documento de identificação (RG/CPF, CNH etc).

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Processo nº 1001085-73.2022.8.26.0150

ID: 322518117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001085-73.2022.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MG3 COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO

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DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL

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Processo 1001085-73.2022.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mg3 Comércio de Bebidas Ltda. - Vistos. Fls.: 134/137 Chamo o feito à ordem. O AR de fls. 111 não é apto a comprova… Processo 1001085-73.2022.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mg3 Comércio de Bebidas Ltda. - Vistos. Fls.: 134/137 Chamo o feito à ordem. O AR de fls. 111 não é apto a comprovar a citação, tendo em vista que não há qualquer evidência de que se trata de portaria ou local organizado para recebimento de correspondências nos termos do 248, §4°, do Código de Processo Civil (CPC), de modo que a citação deve ser realizada na pessoa de seu representante legal. Note-se a utilização da teoria da aparência tem por objetivo facilitar a citação em grandes empresas em que há dificuldade de citação na pessoa do representante legal, o que não é o caso de uma sociedade unipessoal de pequeno porte. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 dias, pleitear o que for de seu interesse para o fim de citar devidamente o réu. Com relação ao pedido de inclusão do réu no polo passivo, de rigor o indeferimento. No caso, a parte requerida é uma EIRELI, transformada em sociedade limitada unipessoal por ocasião da publicação da Lei 14.195/2021, instituto que é frontalmente distinto dos casos trazidos pela exequente às fls. 135, que se referem a casos de empresários individuais, nos quais não há personalidade jurídica e a consequente autonomia patrimonial. Também fora de lugar a alegação de responsabilidade subsidiária trazida às fls. 136, uma vez que os artigos em questão são do capítulo "Das Sociedades Simples" do Livro II do CC, que não é o caso. Irrelevante, por si só, a alegação de que a sociedade consta como "Inapta", uma vez que tal situação cadastral se deu por omissão das declarações, conforme documento de fls. 139. Assim, resta claro que o que se busca é a desconsideração da personalidade jurídica sem o devido processo legal, o que não se pode admitir, conforme já decidiu o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do sócio da empresa devedora no polo passivo da execução sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica Alegação de que a extinção da personalidade jurídica da executada, evidenciada pela situação "inapta" no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, permite a aplicação do art. 110 do CPC, com a responsabilização do sócio administrador, nos termos do 1.080 do CC Descabimento Situação que, por si só, não redunda na dissolução irregular da empresa e, sobretudo, na extinção da personalidade jurídica, pressuposto da pretendida sucessão processual Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que se faz necessária, uma vez que a sociedade limitada mantém autonomia patrimonial distinta do sócio, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil Encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica que não basta, por si só, para caracterizar abuso da personalidade jurídica, consoante entendimento do C. STJ Ausente a extinção da personalidade jurídica, não há que se cogitar, por ora, em responsabilidade pessoal e ilimitada do sócio administrador Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180657-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a sucessão processual dos sócios das empresas executadas, sob o fundamento de que a pretensão deveria se dar por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo do exequente. Situação da empresa executada como "inapta" que não se confunde com extinção ou encerramento da sociedade empresária. Informação descrita como inapta por omissão de declarações à Secretaria da Receita Federal, sem prova ou evidência de dolo ou má administração (abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial) e insolvência da devedora. Inexistência ou insuficiência de patrimônio não bastam para autorizar a inclusão dos sócios. Necessário a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049755-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Intime-se. - ADV: DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP), PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501803/SP)

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