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Edmilson Farias Da Silva e outros x José Rodrigues Filho

ID: 296610694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000379-63.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FARIAS DA SILVA EDVALDO FARIAS DA SILVA ELZA FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

JOSé RODRIGUES FILHO

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA PETI MARQUES

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LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000379-63.2025.8.26.0357 (processo principal 1001085-05.2020.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Edvaldo Farias da Silva - - Edmilson Farias da Silva - - Elza F… Processo 0000379-63.2025.8.26.0357 (processo principal 1001085-05.2020.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Edvaldo Farias da Silva - - Edmilson Farias da Silva - - Elza Farias da Silva - José Rodrigues Filho - Vistos; Em proêmio, saliento que nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, desta feita, determino: 01 - Verifique a serventia o devido recolhimento das custas iniciais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença). 02 - Verifique-se também se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20), em caso negativo, providencie a serventia o necessário. 03 - Não havendo o recolhimento das custas iniciais, certifique-se, intimando o exequente para comprovar o recolhimento em 15 (quinze) dias. 3.1 - Não havendo manifestação do exequente, tornem os autos conclusos. 04 - Somente após a verificação dos itens 01 e 02, proceda a z. Serventia com a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu procurador constituído, para para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. 04.01 - A intimação deve ser pessoal, via carta ou mandado (caso em que a serventia deverá verificar o recolhimento da taxa postal ou da diligência de oficial de justiça), nos casos em que tenha o requerido sido revel, representado por advogado dativo na fase de conhecimento, ou, ainda, tendo decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. O(a) executado(a) deverá ser advertido(a) de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo acima, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) para cada uma, incidentes sobre o valor atualizado do débito. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do mesmo codex). Int. - ADV: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP), MARIA ANGELICA PETI MARQUES (OAB 315079/SP), MARIA ANGELICA PETI MARQUES (OAB 315079/SP), MARIA ANGELICA PETI MARQUES (OAB 315079/SP)

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Processo nº 0000573-50.2025.8.26.0620

ID: 310537705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000573-50.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MELO

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DIAGO HENRIQUE NEVES

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Processo 0000573-50.2025.8.26.0620 (processo principal 1001085-55.2021.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.A.S.J. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Con… Processo 0000573-50.2025.8.26.0620 (processo principal 1001085-55.2021.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.A.S.J. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: LORENA MELO (OAB 349284/SP), DIAGO HENRIQUE NEVES (OAB 466176/SP)

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Ronaldo Pereira Machado x João Luiz Baptista Marconi

ID: 277746689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001085-64.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

JOãO LUIZ BAPTISTA MARCONI

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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LUIZ CARLOS RODRIGUES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Luiz Carlos Rodrigues Júnior (OAB 388530/SP) Processo 1001085-64.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ronaldo Pereira Machado… ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Luiz Carlos Rodrigues Júnior (OAB 388530/SP) Processo 1001085-64.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ronaldo Pereira Machado - Exectdo: João Luiz Baptista Marconi - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (fls. 370-373). A parte executada apresentou manifestação às fls. 377-380. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto. Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado. Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento. No que se refere à alegada omissão, o Código de Processo Civil especificou os casos em que este vício ocorre no art. 1.022, parágrafo único, segundo o qual se considera omissa a decisão que: "I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". Este último dispositivo, por sua vez, preceitua que não se considera fundamentada a decisão judicial que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". No caso em apreço, não há qualquer vício passível de reconhecimento. Os embargos opostos pela exequente possuem nítida intenção de rediscussão da matéria, pretensão, portanto, que deve ser manejada por meio da via recursal adequada. Assim, diante da inexistência de vícios passíveis de reconhecimento pela via eleita, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

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Ronaldo Pereira Machado x João Luiz Baptista Marconi

ID: 276379990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001085-64.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

JOãO LUIZ BAPTISTA MARCONI

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS RODRIGUES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Luiz Carlos Rodrigues Júnior (OAB 388530/SP) Processo 1001085-64.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ronaldo Pereira Machado… ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Luiz Carlos Rodrigues Júnior (OAB 388530/SP) Processo 1001085-64.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ronaldo Pereira Machado - Exectdo: João Luiz Baptista Marconi - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (fls. 370-373). A parte executada apresentou manifestação às fls. 377-380. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto. Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado. Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento. No que se refere à alegada omissão, o Código de Processo Civil especificou os casos em que este vício ocorre no art. 1.022, parágrafo único, segundo o qual se considera omissa a decisão que: "I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". Este último dispositivo, por sua vez, preceitua que não se considera fundamentada a decisão judicial que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". No caso em apreço, não há qualquer vício passível de reconhecimento. Os embargos opostos pela exequente possuem nítida intenção de rediscussão da matéria, pretensão, portanto, que deve ser manejada por meio da via recursal adequada. Assim, diante da inexistência de vícios passíveis de reconhecimento pela via eleita, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

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Processo nº 1001085-14.2019.8.26.0042

ID: 293429299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001085-14.2019.8.26.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS VICARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ZUCCOLOTTO ELIAS ASSIS

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Processo 1001085-14.2019.8.26.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Carlos Vicari - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei n… Processo 1001085-14.2019.8.26.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Carlos Vicari - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Defiro o desentranhamento do(s) documento(s) juntado(s) pelo(a)(s) exequente(s), intimando-o(a)(s) de que dispõe(m) do prazo de 90 dias para tanto, sob pena de serem inutilizados (art. 1º do Prov. (CSM) 1.679/2009). Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C. - ADV: LUCAS ZUCCOLOTTO ELIAS ASSIS (OAB 265189/SP)

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Banco Bradesco S/A x Luiz Leme São Manuel Me

ID: 316783647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001085-51.2016.8.26.0581

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUIZ LEME SãO MANUEL ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO

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RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR

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Processo 1001085-51.2016.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Luiz Leme São Manuel Me e outros - Vistos. Petição retro: após o recolhimento da … Processo 1001085-51.2016.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Luiz Leme São Manuel Me e outros - Vistos. Petição retro: após o recolhimento da taxa pertinente, defiro a pesquisa para localização de eventual empregadora da parte executada pelo Sistema Prevjud. No mais, indefiro o requerimento de expedição de ofício à CEF, pois os valores recebidos a título de FGTS pelo trabalhador também não podem ser penhorados, com exceção quando a penhora se destina à quitação de pensão alimentícia. Ademais, dispõe expressamente o art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990, em relação ao saldo de FGTS: As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Neste sentido já se decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do FGTS da executada. A exequente sustenta que a execução tramita há nove anos sem satisfação do crédito e defende a relativização da impenhorabilidade do FGTS. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual do saldo de FGTS da executada para satisfação de crédito exequendo. III. Razões de Decidir: 3. O FGTS é benefício de natureza trabalhista e social, destinado a garantir assistência financeira ao trabalhador em circunstâncias específicas previstas na Lei n.º 8.036/90. 4. Conforme o art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/1990, os valores mantidos em conta vinculada ao trabalhador são absolutamente impenhoráveis. A jurisprudência do STJ reforça a impenhorabilidade do FGTS, mesmo para créditos de natureza alimentar. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do FGTS é absoluta, conforme art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/1990. 2. A proteção ao FGTS visa garantir a subsistência digna do trabalhador e seus dependentes. Legislação Citada: Lei n.º 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.913.811/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10.09.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087830-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Intimem-se. - ADV: JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO (OAB 332305/SP), RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO (OAB 332305/SP), RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO (OAB 332305/SP), RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO (OAB 332305/SP), JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO (OAB 287222/SP), RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO (OAB 287222/SP), RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO (OAB 287222/SP), RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO (OAB 287222/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP)

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Processo nº 1001085-53.2025.8.26.0543

ID: 278136467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001085-53.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BARBOSA CAMBRE GALVÃO

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ADV: Renata Barbosa Cambre Galvão (OAB 328802/SP) Processo 1001085-53.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. M. da S. - Vistos. Fls.4/11: observo que a requerente juntou os documentos que in… ADV: Renata Barbosa Cambre Galvão (OAB 328802/SP) Processo 1001085-53.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. M. da S. - Vistos. Fls.4/11: observo que a requerente juntou os documentos que instruem a inicial, em arquivo único, sem a devida categorização individual, o que prejudica a análise do feito. O artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, assim determina: "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação.(grifei)." Ademais, o artigo 6º do Código de Processo Civil prevê que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, considerando os normativos supramencionados, DETERMINO que a requerente proceda com nova juntada dos documentos de fls.4/11, em arquivos individuais, categorizando individualmente cada documento, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Deverá ainda recategorizar o documento de fl.3, nos moldes acima. Deverá também juntar aos autos certidão atual de casamento, expedida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que a certidão juntada aos autos, expedida no ano de 2023, não tem validade jurídica e não comprova o estado civil atual das partes. Com a juntada, providencie a Serventia o desentranhamento dos documentos de fls.4/11. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico &> Peticione Eletronicamente &> Peticionamento Eletrônico de 1° grau &> Complemento de Cadastro de 1º Grau. Anoto que, após o decurso do prazo de 10 dias, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro", de modo que o autor/réu deverá se atentar para correção do cadastro dentro do mencionado prazo. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intimem-se.

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Processo nº 1001085-53.2025.8.26.0543

ID: 279043110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001085-53.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BARBOSA CAMBRE GALVÃO

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ADV: Renata Barbosa Cambre Galvão (OAB 328802/SP) Processo 1001085-53.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. M. da S. - Vistos. Fls.4/11: observo que a requerente juntou os documentos que in… ADV: Renata Barbosa Cambre Galvão (OAB 328802/SP) Processo 1001085-53.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. M. da S. - Vistos. Fls.4/11: observo que a requerente juntou os documentos que instruem a inicial, em arquivo único, sem a devida categorização individual, o que prejudica a análise do feito. O artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, assim determina: "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação.(grifei)." Ademais, o artigo 6º do Código de Processo Civil prevê que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, considerando os normativos supramencionados, DETERMINO que a requerente proceda com nova juntada dos documentos de fls.4/11, em arquivos individuais, categorizando individualmente cada documento, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Deverá ainda recategorizar o documento de fl.3, nos moldes acima. Deverá também juntar aos autos certidão atual de casamento, expedida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que a certidão juntada aos autos, expedida no ano de 2023, não tem validade jurídica e não comprova o estado civil atual das partes. Com a juntada, providencie a Serventia o desentranhamento dos documentos de fls.4/11. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico &> Peticione Eletronicamente &> Peticionamento Eletrônico de 1° grau &> Complemento de Cadastro de 1º Grau. Anoto que, após o decurso do prazo de 10 dias, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro", de modo que o autor/réu deverá se atentar para correção do cadastro dentro do mencionado prazo. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intimem-se.

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Edite Alves De Araujo x Itaú Unibanco S/A

ID: 319759545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-04.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDITE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 1001085-04.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edite Alves de Araujo - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e … Processo 1001085-04.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edite Alves de Araujo - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos dos contratos de empréstimo discutidos nestes autos, e, por consequência, determinar a cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora a eles relativos; e b) CONDENAR o requerido a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, permitida a compensação. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o momento acima especificado com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e das despesas processuais. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono da autora, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono do requerido, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (rejeição dos danos morais). A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP)

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Patricia Marques Moreira Bertim x Ampaben Brasil - Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 317569668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-25.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARQUES MOREIRA BERTIM

Polo Passivo:

AMPABEN BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

FLAVIO BURGOS BALBINO

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DANIEL GERBER

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Processo 1001085-25.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PATRICIA MARQUES MOREIRA BERTIM - AMPABEN BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL … Processo 1001085-25.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PATRICIA MARQUES MOREIRA BERTIM - AMPABEN BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - 1 - CONTESTAÇÃO. O(A) patrono(a) da requerida não tem observado a correta formação do processo eletrônico. Dispõe o artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, quanto ao peticionamento eletrônico, in verbis: "Art. 1.197 - A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação." Assim, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do Advogado ou Procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico, bem como carregar as peças essenciais e documentos na ordem que deverão aparecer no processo, classificando-os e organizando-os de forma a facilitar o exame dos autos eletrônico, inclusive atribuindo nomes específicos aos documentos anexados, nomeando-os de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por exemplo: contestação - procuração - substabelecimento - documentos constitutivos - documentos constitutivos - etc. Anoto, ainda, que a digitalização de documentos deve observar a resolução em média de 150KB por página, sendo o mínimo de 93KB e o máximo de 199KB, bem como o sentido de leitura, evitando-se documentos invertidos, sejam lateralmente ou de cabeça para baixo. Não é demais observar que a digitalização com resolução superior à permitida, inviabiliza a rápida e célere visualização dos documentos. No caso dos autos, a requerida e seu patrono apresentaram a peça da contestação com a nomenclatura "Petições Diversas", provocando retenção indevida no controle processual junto ao sistema informatizado, prejudicando a conferência e análise pelo juízo. Não bastante isso, realiza o peticionamento eletrônico com uma página em branco (vide fls. 142), apresentando a contestação como anexo (vide fls. 143/156), o que se revela incorreto, sendo que o sistema informatizado disponibiliza nomenclaturas específicas para os peticionamentos. Portanto, ADVIRTO a requerida e seus patronos para que observem a correta formação do processo eletrônico, bem como que novo peticionamento incorreto implicará no seu desentranhamento dos autos. Excepcionalmente, providencie a serventia a alteração da nomenclatura da petição para "Contestação". Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para que se manifeste-se sobre a contestação e documentos. Intimem-se. Lucelia, 03 de julho de 2025. - ADV: FLAVIO BURGOS BALBINO (OAB 299452/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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