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Thaís Serra Lima x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 309673945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001099-09.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAíS SERRA LIMA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO

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LINCOLN MARTINS MOREIRA

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Processo 1001099-09.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Thaís Serra Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante o exposto, com… Processo 1001099-09.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Thaís Serra Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THAÍS SERRA LIMA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para fins de: A) DECLARAR o direito da autora à irredutibilidade salarial prevista no art. 37, inc. XV, da Constituição Federal, determinando a recomposição de seus vencimentos se, somente se, mantidas as 40 horas semanais e as demais condições exigidas pelo regime de dedicação exclusiva, apostilando-se; B) CONDENAR a Fazenda Pública à restituição dos valores descontados dos vencimentos da autora, a contar de julho/2022 e até janeiro/2025 (fl. 10), em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Sobre as parcelas a serem restituídas deve incidir correção monetária desde a data em que devido o pagamento, com base no IPCA-E, e juros de mora a partir do trânsito em julgado pela SELIC (Súmula 188 do STJ e art. 167, par. Único do CTN), vedada a incidência de outros índices e acréscimos. Consigno, ainda, que a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada unicamente a taxa SELIC. Sem condenação em custas e honorários. Declaro a natureza alimentar da verba. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LINCOLN MARTINS MOREIRA (OAB 332241/SP), MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO (OAB 142911/SP)

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S. L. L. x R. V. C. L.

ID: 294069640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001099-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. L. L.

Polo Passivo:

R. V. C. L.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN

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FLÁVIO FIGUEIREDO MARCONDES PINTO

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CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES

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Processo 1001099-63.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.L.L. - R.V.C.L. - Vistos. Inicialmente, deixo de apreciar a impugnação à gratuidade processual apresentada pe… Processo 1001099-63.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.L.L. - R.V.C.L. - Vistos. Inicialmente, deixo de apreciar a impugnação à gratuidade processual apresentada pela parte requerida, posto que não houve pedido ou concessão do benefício no presente feito. No mais, vislumbro que a hipótese recomenda mediação dos interesses, de modo a aguardar a possibilidade de entendimento. Assim, com fulcro no disposto nos artigos 3º § 3º, 139, V e 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de mediação na forma virtual, a ser realizada por mediador desta Vara, para o próximo dia 07 de agosto de 2025, às 14 horas. Para tanto, as partes deverão indicar, no prazo de cinco dias, obrigatoriamente o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o Setor deverá encaminhar o convite virtual (advogados e parte). As partes que poderão comparecer pessoalmente na Cidade Judiciária (Bloco B, 2º andar, sala 233) no dia e hora da audiência designada caso não possuam endereço eletrônico para realizá-la de forma telepresencial, desde que tal circunstância seja informada. Em caso de comparecimento presencial, deverá o interessado se apresentar, além de documento pessoal com foto, munido de cópia da presente decisão/citação/intimação. O link para participação será enviado posteriormente aos e-mails informados. Consigno que o acesso ao sistema deve ocorrer por meio do link de acesso que as partes e os advogados receberão por e-mail, devendo ingressarem no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, cada uma arcando com metade. Assim, será encaminhado por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar do(a) mediador(a)/conciliador(a) designado(a) para o ato (Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019). O pagamento poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix) em favor do conciliador, cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se o pagamento nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtual ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN (OAB 376038/SP), FLÁVIO FIGUEIREDO MARCONDES PINTO (OAB 420570/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP)

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Ivonete Rodrigues De Oliveira x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.)

ID: 320462366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001125-77.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação

Advogados:

JULIANA DA SILVA JACINTO

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FABIO RIVELLI

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Processo 0001125-77.2025.8.26.0664 (processo principal 1001099-96.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ivonete Rodrigues de Oliveira - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Vistos. T… Processo 0001125-77.2025.8.26.0664 (processo principal 1001099-96.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ivonete Rodrigues de Oliveira - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por IVONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de NU PAGAMENTOS S/A. A sentença dos autos principais revogou a liminar concedida às fls. 69/70 e julgou os pedidos improcedentes (fls.280/286). O acórdão de fls 346/356 deu provimento parcial ao recurso da autora para que sejam declaradas nulas as transações feitas por eventuais estelionatários e o ressarcimento à autora no valor de R$ 231,15 (fls. 355). Naqueles autos a exequente havia efetivado o depósito de R$ 3.345,57 (fls.72/74) a fim de possibilitar a concessão do pedido liminar e cujo valor foi levantado por ela posteriormente, diante da improcedência da ação. O executado, por sua vez, depositou o valor de R$ 262,08, que foi levantado pela autora às fls.375. Houve o presente cumprimento de sentença, quando a exequente requereu o pagamento de R$3.067,73. Embora efetuado o pagamento de ressarcimento imposto pelo acórdão à executada, não houve o cancelamento dos valores determinados nulos no acórdão. Assim, alega a exequente que efetuou o pagamento em setembro/2024, juntando o comprovante (fls.27/28). A executada alegou que já efetuou os ajustes necessários e apresentou as faturas do cartão de crédito da exequente (fls.67/127), conforme determinação do Juízo (fls.48). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que com a improcedência da ação e consequente revogação da liminar, a exequente efetuou o pagamento de fatura no valor de R$2393,66, conforme comprova o documento de fls. 148, visando evitar encargos futuros. Todavia, o E. TJSP reformou a sentença, tornando nula a cobrança dos aludidos valores. Disso extrai-se, portanto, que a exequente deve ser ressarcida não só no valor de R$231,15, conforme determinação do Tribunal (e cujo valor já foi levantado - fls. 390 dos autos principais), mas também em relação à fatura paga, uma vez que o acórdão indicou a nulidade de tal cobrança. Assim sendo, é devido o levantamento, pela exequente, do valor da fatura paga (R$2.393,66) devidamente corrigido. Tendo em vista o pagamento do débito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código Processo Civil, declaro extinto o presente feito em que são partes Ivonete Rodrigues de Oliveira e Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.), cabendo à exequente o levantamento de R$ 2.393,66. O restante do valor depositado em juízo poderá ser levantado pelo executado (fls. 73/74). Para fins de levantamentos de valores, providencie o(a) exequente o preenchimento do formulário nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, comprovando nos autos. Na mesma oportunidade, indique o valor corrigido monetariamente, sem incidência de juros. Após, expeça-se MLE, ficando a cargo do(a) exequente o acompanhamento da efetiva liberação dos valores ou informar nos autos o não pagamento. As custas finais deverão ser recolhidas pelo executado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Arquive-se o feito oportunamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANA DA SILVA JACINTO (OAB 471245/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1001099-24.2024.8.26.0397

ID: 302805521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-24.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA PAVANELO MANTOVANI BONFANTE

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Processo 1001099-24.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - J.E.C. - Trata-se de Ação Declaratória C.C. Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, ajuizada por João Ed… Processo 1001099-24.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - J.E.C. - Trata-se de Ação Declaratória C.C. Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, ajuizada por João Eduardo Caldana em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA. As partes são legítimas e estão representadas. A preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelo Município não merece acolhimento. A parte autora apresentou os parâmetros utilizados para a formulação do valor da causa, com pedidos que contemplam parcelas vencidas e vincendas, bem como o pleito de indenização por danos morais, conforme os artigos 292, V, §1º e §2º do Código de Processo Civil. O Município, por sua vez, limitou-se a afirmar a incorreção do valor sem indicar, de forma fundamentada e com base em cálculos objetivos, qual seria o valor correto a ser atribuído à causa. Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. O Município alegou a prescrição quinquenal e a prescrição do fundo de direito. Contudo, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo com a Fazenda Pública, a pretensão principal declaratória não se submete à prescrição do fundo de direito, e as parcelas vencidas prescrevem apenas no quinquênio anterior à propositura da ação, conforme o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição do fundo de direito. Eventuais valores retroativos estarão, por força de lei e jurisprudência, limitados ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da ação. Conforme o exposto, verifico que o processo encontra-se em ordem, não havendo vícios ou irregularidades a sanar. Declaro o processo saneado. Quanto as questões de direito controvertidas, tem-se a interpretação e aplicabilidade da Lei Municipal nº 1.338/2003. Há de se definir se o art. 6º da Lei Municipal nº 1.338/2003 se aplica apenas a períodos anteriores à sua edição e entrada em vigor, ou se abrange também períodos posteriores, diante da ausência de ressalva expressa na lei e da alegação de que a própria lei retroagiu seus efeitos para julho de 2003. Além do mais, é necessária a verificação da legalidade e constitucionalidade da incorporação das "horas indenizadas" à remuneração do servidor, e seus reflexos no adicional por tempo de serviço, nos termos da Lei Municipal nº 1.338/2003. E, por fim, a análise da existência de tratamento não isonômico por parte do Município em relação ao autor e outros servidores, e se tal conduta configura dano moral indenizável. Já em relação as questões de fato, considerando a manifestação autoral de que os documentos já juntados são suficientes para o deslinde da causa, e que a principal controvérsia reside na interpretação jurídica da Lei Municipal, verifico que as questões de fato relevantes para o julgamento da lide já se encontram suficientemente elucidadas pelos documentos acostados aos autos. A habitualidade e descontinuidade do recebimento das verbas que dariam origem às horas indenizadas por parte do autor pode ser verificada pelas fichas financeiras já anexadas, bem como a situação dos servidores apontados como paradigmas. Dessa forma, entendo que a prova oral é despicienda, uma vez que a prova documental já se mostra suficiente para o deslinde da questão, que, em sua essência, é de direito. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerro a instrução e concedo 15 dias para que as partes, querendo, apresentem suas alegações finais. Com a juntada ou decorrido o prazo em branco, venham os autos conclusos para Sentença. - ADV: LIGIA PAVANELO MANTOVANI BONFANTE (OAB 297306/SP)

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Processo nº 1001099-75.2024.8.26.0283

ID: 293352651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001099-75.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ROBERTO GOBBI WALDEMAR FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FERNANDES

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Processo 1001099-75.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Jorge Roberto Gobbi - - Waldemar Fernandes Junior - Do exposto, nos termos do … Processo 1001099-75.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Jorge Roberto Gobbi - - Waldemar Fernandes Junior - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, e assim o faço para o fim de reconhecer o direito dos autores ao recebimento da GESS enquanto estavam em atividade, condenando a ré ao pagamento das parcelas atrasadas da verba GESS devidas: (i) em relação a Jorge, desde dezembro de 2019 até a data da aposentadoria do autor, ocorrida em maio/2024; (ii) em relação a Waldemar, desde novembro de 2019 até 02/10/2023, quando se deu a aposentadoria, com os devidos reflexos no 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio, respeitada a prescrição quinquenal. Valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos. Deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devido o recebimento, e juros de mora calculados com base nos índices da caderneta de poupança, a contar da efetiva citação, ambos nos termos dos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação, devendo ser recolhida a taxa de preparo em até 48 horas após a interposição do recurso, nos termos do artigo 42 da Lei 9099/95, salvo se for deferida a justiça gratuita: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP), CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP)

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Raquel Gislene Da Silva Camargo x Lello Condomínios Ltda.

ID: 313918501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001099-45.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GISLENE DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

LELLO CONDOMíNIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA

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VANISE ZUIM

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MARCIONILIA PEREIRA DE ALENCAR SANTOS

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Processo 1001099-45.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Gislene da Silva Camargo - Lello Condomínios Ltda. e outro - Ante o exposto, JULGO I… Processo 1001099-45.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Gislene da Silva Camargo - Lello Condomínios Ltda. e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARCIONILIA PEREIRA DE ALENCAR SANTOS (OAB 358293/SP), VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA (OAB 408456/SP), VANISE ZUIM (OAB 190110/SP)

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Processo nº 1001099-23.2025.8.26.0483

ID: 313933125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001099-23.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO TORO

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Processo 1001099-23.2025.8.26.0483 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Francisco Ferreira Lima - Feito nº 2025/001278 Nomeio inventariante a parte autora acima qualificada, considerando-a… Processo 1001099-23.2025.8.26.0483 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Francisco Ferreira Lima - Feito nº 2025/001278 Nomeio inventariante a parte autora acima qualificada, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo, em decorrência do falecimento do(a) inventariado(a,s), também acima qualificado(a,s). Por celeridade e economia processual esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. A validade da presente decisão como certidão independe do recolhimento de taxa. Intime-se o inventariante para que em 05 (cinco) dias complemente as primeiras declarações de fls. 27/35 a fim de informar o nº do RG da inventariada e alterar seu estado civil para viúvo. Expeça-se Alvará para que o inventariante assine todo e qualquer documento tendente ao levantamento do saldo bancário da conta informada a fl. 35, em nome da inventariada, bem assim proceda o encerramento da aludida conta. O inventariante deverá comprovar perante este Juízo o valor resgatado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Por fim, considerando que o patrimônio sujeito à partilha é constituído por 01 imóvel rural, com valor venal de R$ 392.887,06 (fl. 34), além do saldo bancário de R$ 103,00), situação que conspira contra à alegada hipossuficiência, sobretudo porque as custas/despesas processuais pertencem ao Espólio, indefiro pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte inventariante. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Assistência judiciária indeferida Insurgência dos autores Alegação que a simples declaração de hipossuficiência bastaria à concessão da benesse, mas que os documentos apresentados comprovariam sua incapacidade financeira - Descabimento - Documentos que atestam a existência de patrimônio que retira o espólio da alegada miserabilidade - Alegação que não respeitado o art. 99, §2º, do CPC - Descabimento - Benefício postulado desde a inicial, com a juntada documentos que a parte entendeu pertinente para demonstrar sua condição, tendo o Juízo aguardado pela apresentação dos extratos bancários do de cujus para formar seu convencimento As custas em inventário/arrolamento pertencem ao espólio e não a seus herdeiros, podendo ser recolhidas até o momento anterior da partilha Inteligência do art. 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/03 Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO. (TJ/SP - AI 2138736-95.2022.8.26.0000, Relator: Miguel Brandi, j. em 22/08/2022, 7ª Câmara de Direito Privado). E, ainda: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Testamento. Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo das autoras. Não acolhimento. Espólio que é composto por dois bens imóveis e dois veículos, totalizando a quantia de R$128.312,47. Custas iniciais de R$1.283,12. Bens móveis que possuem maior liquidez, podendo fazer frente às custas e despesas decorrentes do processo. Hipossuficiência contrariada. RECURSO NEGADO (TJ/SP - AI 2343085-26.2023.8.26.0000, Relator Rodolfo Pellizari, 6ª Câm. Direito Privado, j. Em 06/03/2024). Assim, intime-se a inventariante para que em 15 (quinze) dias comprove/apresente: 1-) recolhimento da taxa judiciária, conforme dispõe a Lei Paulista nº 11.608/2003, guia DARE, código da receita 230-6; 3-) da taxa devida ao Fundo de Despesa do TJSP, no importe de 1.925 UFESPs/2024, código da receita 130-9, para expedição do formal de partilha/carta de adjudicação; 4-) certidão negativa de débito relativa ao imposto sobre a propriedade territorial rural concernente ao imóvel inventariado, podendo tal documento ser obtido no site da Receita Federal, digitando o NIRF (número do imóvel na Receita Federal). - ADV: CARLOS ALBERTO TORO (OAB 134621/SP)

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Processo nº 1001099-57.2025.8.26.0019

ID: 315770138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001099-57.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1001099-57.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sergio Alves de Almeida - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO P… Processo 1001099-57.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sergio Alves de Almeida - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Ricardo Marquesi x Francisco Carlos Salles Junior

ID: 278210830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001099-38.2023.8.26.0145

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARQUESI

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS SALLES JUNIOR

Intimação

Advogados:

RONALDO RIBEIRO DE SOUZA

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CAROLINE DE CAMPOS MARIANO

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ADV: Ronaldo Ribeiro de Souza (OAB 439550/SP), Caroline de Campos Mariano (OAB 447671/SP) Processo 1001099-38.2023.8.26.0145 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ricardo Marquesi - Exectdo: F… ADV: Ronaldo Ribeiro de Souza (OAB 439550/SP), Caroline de Campos Mariano (OAB 447671/SP) Processo 1001099-38.2023.8.26.0145 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ricardo Marquesi - Exectdo: Francisco Carlos Salles Junior - Fls. 214: Defiro. Dou por penhorado 25% do veículo Fiat Strada, ano de fabricação/modelo 2012, placa ETK6235, de propriedade do executado Francisco Carlos Salles Júnior. Mediante recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de remoção do veículo, se na posse do devedor, para as mãos do exequente. Defiro a penhora do percentual de 8,333% do imóvel descrito na matrícula nº 8361 do Cartório de Registro de Imóveis de Conchas (fls. 215-220), em nome do executado. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição, para os devidos fins. Nomeio o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, caso não seja justiça gratuita. Não sendo possível a penhora eletrônica (por exemplo fração ideal do imóvel), determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, se ocaso, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta ou mandado, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, após providenciada as taxas necessárias, se o caso. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, após providenciada as taxas necessárias, se o caso. Sem prejuízo, indique eventuais credores. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Providência a carga da parte em 15 dias. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários idôneos, com registro no CRECI, servindo a média como referência. Deverá, ainda a parte exequente, junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, no prazo de 15 dias. Por fim, deverá a parte exequente manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, ou ainda a designação LEILÃO/PRACEAMENTO. Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como TERMO de Penhora.

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José Emílio Gianelo Escritório Ltda Me x Idenir Tochikatsu Ito e outros

ID: 304128615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001099-11.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EMíLIO GIANELO ESCRITóRIO LTDA ME

Polo Passivo:

IDENIR TOCHIKATSU ITO LEONY JOSITA DA SILVA ITO ROMILDA RIBEIRO DA SILVA ITO

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO RIBEIRO DE FREITAS

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LOURENÇO JORGE ALVES

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Processo 1001099-11.2024.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Emílio Gianelo Escritório Ltda Me - Leony Josita da Silva Ito - - Idenir Tochikatsu Ito - - Romilda Ribeir… Processo 1001099-11.2024.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Emílio Gianelo Escritório Ltda Me - Leony Josita da Silva Ito - - Idenir Tochikatsu Ito - - Romilda Ribeiro da Silva Ito - Vistos. Fl. 155-156: Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de efeito prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: LOURENÇO JORGE ALVES (OAB 483441/SP), LOURENÇO JORGE ALVES (OAB 483441/SP), LOURENÇO JORGE ALVES (OAB 483441/SP), VITOR HUGO RIBEIRO DE FREITAS (OAB 435590/SP)

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