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Processo nº 1016685-75.2025.8.26.0071

ID: 328041633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016685-75.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

XIMENE ARAúJO PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO DE AZEVEDO SAVEDRA

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JOÃO VITOR DE OLIVEIRA RITO

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Processo 1016685-75.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ximene Araújo Pereira Ramos - Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da repres… Processo 1016685-75.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ximene Araújo Pereira Ramos - Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representação processual da parte autora, pois existem precedentes não reconhecendo a autoridade certificadora por ela utilizada: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada a juntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação. Procuração assinada de firma inválida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017040-76.2023.8.26.0032; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "ZAPSIGN". INADMISSIBILIDADE. CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). NECESSIDADE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004479-49.2023.8.26.0281; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2024; Data de Registro: 21/01/2024) Apelação. (...). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...). PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO ZAPSIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1110492-67.2022.8.26.0100; Relator: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/10/2023); APELAÇÃO. (...) Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (...) Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. (...). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJSP; Apelação Cível 1001103- 90.2021.8.26.0001; Relator: Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/12/2023). Assim, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, defiro prazo de 15 dias para a autora regularizar sua representação processual. Intime-se. - ADV: LUCAS AUGUSTO DE AZEVEDO SAVEDRA (OAB 496893/SP), JOÃO VITOR DE OLIVEIRA RITO (OAB 454867/SP)

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Processo nº 1001103-09.2025.8.26.0306

ID: 310170745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001103-09.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAIELEN CAROLINE LEITE BARAUNA DE PAULA DAVID LEONEL LEITE BARAUNA DE PAULA ELIEL ANDREW ZANELATO ISAC ZANELATO JASON ZANELATO JONAS BARAUNA PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA GUIMARÃES DA SILVA

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Processo 1001103-09.2025.8.26.0306 - Inventário - Levantamento de Valor - Daielen Caroline Leite Barauna de Paula - David Leonel Leite Barauna de Paula - - Eliel Andrew Zanelato - - Isac Zanelato … Processo 1001103-09.2025.8.26.0306 - Inventário - Levantamento de Valor - Daielen Caroline Leite Barauna de Paula - David Leonel Leite Barauna de Paula - - Eliel Andrew Zanelato - - Isac Zanelato - - Jason Zanelato - - Jonas Barauna Paula - IX. Disposições Específicas do presente Inventário Da análise da petição inicial, vislumbra-se a hipótese prevista no Art. 610 do Código de Processo Civil, razão pela qual a liquidação e a partilha da herança serão processadas na forma de Inventário. Nomeio o(a) requerente, Daielen Caroline Leite Barauna de Paula, como Inventariante, valendo esta Decisão, independente de termo no balcão, na forma do parágrafo único do Art. 617 do Código de Processo Civil. Ciência. Em prosseguimento: (a) Intime-se o(a) Inventariante nomeado(a), através de seu advogado, para, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação, apresentar as Primeiras Declarações (CPC, Art. 620), acompanhadas de toda a documentação eventualmente ainda faltante, sob pena de extinção do feito ou remoção do encargo, conforme o caso. (b) Apresentadas as Primeiras Declarações, citem-se as Fazendas Públicas e os herdeiros não representados, nos termos do Art. 626 do Código de Processo Civil. No entanto, observe a serventia que, apresentadas as Certidões Negativas de débitos fiscais relacionadas aos bens, ficará dispensada a intimação da Fazenda Pública respectiva. (c) Decorridos os prazos de resposta, em se verificando a existência de interesse de incapazes e/ou ausentes, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. (d) Em sendo formulado nos autos pedido de avaliação de bens, expeça-se o respectivo Mandado. Sobrevindo o laudo de avaliação, dê-se vista às partes, ao Curador e ao Ministério Público, se for o caso, com prazo de 10 (dez) dias. (e) Cumpridos todos os itens anteriores, certifique-se acerca da apresentação da documentação necessária e, em não havendo impugnações ou outros pedidos incidentais a decidir, intime-se o(a) Inventariante para apresentar as Últimas Declarações e o Plano de Partilha, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito ou remoção do encargo, conforme o caso. (f) Apresentadas as Últimas Declarações e o Plano de Partilha, dê-se vista às partes, ao Curador e ao Ministério Público, se for o caso, com prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem conclusos. X. Assistência Judiciária Gratuita No que tange à gratuidade de justiça, observo que, se tratando de processo de Inventário, as despesas processuais correspondentes são ônus do Espólio, de modo que a análise da concessão da gratuidade de justiça deve ser considerada em razão da capacidade econômica do monte-mor. Aliás, o Desembargador Grava Brazil, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2199986-08.2017.8.26.0000 na C. 8ª Câmara de Direito Privado, assim consignou: "Ao contrário do sugerido nas razões recursais, a concessão de gratuidade, quando requerida nos autos de arrolamento ou inventário, merece especial atenção, pois as custas judiciais para a tramitação de tais processos devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de maneira que deve ser auferida a capacidade econômica do monte mor, como bem observado na r. decisão agravada" (grifei). Assim, considerando que ainda não houve a apresentação das Primeiras Declarações pelo(a) Inventariante, inclusive com a indicação completa dos bens deixados pelo(a) de cujus (monte-mor), deixo para o momento oportuno a análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária. Ciência e anote-se. Intime-se. - ADV: LORENA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 448851/SP), LORENA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 448851/SP), LORENA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 448851/SP), LORENA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 448851/SP), LORENA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 448851/SP), LORENA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 448851/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Cassio Maciel Lima De Sousa

ID: 309748599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001103-64.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE GUARUJá

Polo Passivo:

CASSIO MACIEL LIMA DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRESSA AZEVEDO NASCIMENTO

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REGINA SALES DE PAULA E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001103-64.2025.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001103-64.2025.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarujá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Guarujá - Apelado: Cassio Maciel Lima de Sousa - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao reexame necessário e ao apelo interposto pelo Município para julgar improcedente o pedido, ressalvando apenas a manifestação de vontade do servidor com relação ao cálculo da contribuição previdenciária. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI MUNICIPAL. NATUREZA PROPTER LABOREM. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDOSI. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA INTEGRAR A GRATIFICAÇÃO FISCAL NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNOS, DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A GRATIFICAÇÃO FISCAL TEM NATUREZA JURÍDICA QUE PERMITA SUA INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS;(II) ESTABELECER SE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO SUPRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATIFICAÇÃO FISCAL POSSUI NATUREZA “PRO LABORE FACIENDO”, É VARIÁVEL E CONDICIONADA À PONTUAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR, O QUE IMPEDE SUA INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA À REMUNERAÇÃO FIXA.O ART. 234 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 135/2012 ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE A GRATIFICAÇÃO INTEGRA APENAS O CÁLCULO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA SUA INCLUSÃO EM OUTRAS VERBAS.A VARIAÇÃO MENSAL DA GRATIFICAÇÃO INVIABILIZA SUA UTILIZAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO PARA ADICIONAIS FIXOS, COMO HORAS EXTRAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL SUPRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANTO AO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO, POR REPRESENTAR MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO E APELO PROVIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:A GRATIFICAÇÃO FISCAL É DE NATUREZA VARIÁVEL E TRANSITÓRIA, NÃO SE INCORPORA À BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNOS E DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. A INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FISCAL LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 135/2012. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL SUPRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO FISCAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 135/2012, ARTS. 232, 233, 234.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1009206-94.2024.8.26.0223, REL. RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/04/2025. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011533-12.2024.8.26.0223, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/03/2025. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1015181-34.2023.8.26.0223, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/12/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1013073-95.2024.8.26.0223, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/SP) (Procurador) - Andressa Azevedo Nascimento (OAB: 438100/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001103-63.2025.8.26.0191

ID: 293190089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001103-63.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA REGINA SEVERINO MEDEIROS

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Processo 1001103-63.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Everton de Oliveira Rosa - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art… Processo 1001103-63.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Everton de Oliveira Rosa - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, inc. IV, deixando de resolver o mérito, nos termos do art. 485, inc. I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIA REGINA SEVERINO MEDEIROS (OAB 165035/SP)

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Processo nº 1001103-63.2025.8.26.0191

ID: 293187107

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001103-63.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA REGINA SEVERINO MEDEIROS

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Processo 1001103-63.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Everton de Oliveira Rosa - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art… Processo 1001103-63.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Everton de Oliveira Rosa - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, inc. IV, deixando de resolver o mérito, nos termos do art. 485, inc. I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIA REGINA SEVERINO MEDEIROS (OAB 165035/SP)

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Processo nº 1015401-32.2025.8.26.0071

ID: 312532444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015401-32.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ATLéTICA ACADêMICA UNESP BAURU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON DANIEL MACHADO

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Processo 1015401-32.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Associação Atlética Acadêmica Unesp Bauru - 1) Determino a suspensão do processo por 15 dias para a re… Processo 1015401-32.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Associação Atlética Acadêmica Unesp Bauru - 1) Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representação processual da parte autora, pois existem precedentes não reconhecendo a autoridade certificadora por ela utilizada: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada a juntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação. Procuração assinada de firma inválida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017040-76.2023.8.26.0032; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "ZAPSIGN". INADMISSIBILIDADE. CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). NECESSIDADE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004479-49.2023.8.26.0281; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2024; Data de Registro: 21/01/2024) Apelação. (...). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...). PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO ZAPSIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1110492-67.2022.8.26.0100; Relator: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/10/2023); APELAÇÃO. (...) Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (...) Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. (...). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJSP; Apelação Cível 1001103- 90.2021.8.26.0001; Relator: Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/12/2023). Assim, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, defiro prazo de 15 dias para a autora regularizar sua representação processual. 2) Deverá a parte autora, antes de passar ao despacho inaugural, recolher as custas iniciais (Custas de distribuição e as despesas necessárias para a citação da parte contrária), no mesmo prazo, sob as penas da lei (artigo 290 do CPC). Int. - ADV: JEFERSON DANIEL MACHADO (OAB 294917/SP)

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Processo nº 1001103-74.2025.8.26.0543

ID: 278147019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001103-74.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. C. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA APARECIDA ANDRADE

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ADV: Cleusa Aparecida Andrade (OAB 265540/SP) Processo 1001103-74.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: B. C. F. dos S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. An… ADV: Cleusa Aparecida Andrade (OAB 265540/SP) Processo 1001103-74.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: B. C. F. dos S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. Não obstante a concessão de tal benesse, a autora deverá providenciar a juntada de certidão atual de casamento, expedida há no máximo trinta dias, tendo em vista que a certidão juntada à fl.19 não tem validade jurídica e não serve para comprovar o estado civil atual das partes, porquanto expedida no ano de 2018. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Anoto que, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, tal documento deve ser providenciado antes da distribuição e juntado com a inicial, conforme art. 320 do CPC, de modo que seu custeio não é alcançado pela gratuidade da justiça. Nesse sentido a jurisprudência: "PROCESSO CIVIL Usucapião Falta de documento indispensável Justiça gratuita não alcança produção de prova anterior à propositura da demanda Precedente da Câmara Extinção bem decretada Sentença mantida Apelo desprovido." (Apelação nº 994.09.301301-8, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Percival Nogueira. J. 11/03/2010). No mais, observo que os documentos juntados aos autos não foram devidamente categorizados. O artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, assim determina: "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação.(grifei)." Ademais, o artigo 6º do Código de Processo Civil prevê que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, considerando os normativos supramencionados, a título de cooperação com este Juízo, DETERMINO que a autora proceda com a recategorização dos documentos de fls.8/39, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico &> Peticione Eletronicamente &> Peticionamento Eletrônico de 1° grau &> Complemento de Cadastro de 1º Grau. Anoto que, após o decurso do prazo de 10 dias, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro", de modo que o autor/réu deverá se atentar para correção do cadastro dentro do mencionado prazo. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intimem-se.

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Processo nº 1001103-74.2025.8.26.0543

ID: 279043196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001103-74.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. C. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA APARECIDA ANDRADE

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ADV: Cleusa Aparecida Andrade (OAB 265540/SP) Processo 1001103-74.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: B. C. F. dos S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. An… ADV: Cleusa Aparecida Andrade (OAB 265540/SP) Processo 1001103-74.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: B. C. F. dos S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. Não obstante a concessão de tal benesse, a autora deverá providenciar a juntada de certidão atual de casamento, expedida há no máximo trinta dias, tendo em vista que a certidão juntada à fl.19 não tem validade jurídica e não serve para comprovar o estado civil atual das partes, porquanto expedida no ano de 2018. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Anoto que, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, tal documento deve ser providenciado antes da distribuição e juntado com a inicial, conforme art. 320 do CPC, de modo que seu custeio não é alcançado pela gratuidade da justiça. Nesse sentido a jurisprudência: "PROCESSO CIVIL Usucapião Falta de documento indispensável Justiça gratuita não alcança produção de prova anterior à propositura da demanda Precedente da Câmara Extinção bem decretada Sentença mantida Apelo desprovido." (Apelação nº 994.09.301301-8, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Percival Nogueira. J. 11/03/2010). No mais, observo que os documentos juntados aos autos não foram devidamente categorizados. O artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, assim determina: "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação.(grifei)." Ademais, o artigo 6º do Código de Processo Civil prevê que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, considerando os normativos supramencionados, a título de cooperação com este Juízo, DETERMINO que a autora proceda com a recategorização dos documentos de fls.8/39, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico &> Peticione Eletronicamente &> Peticionamento Eletrônico de 1° grau &> Complemento de Cadastro de 1º Grau. Anoto que, após o decurso do prazo de 10 dias, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro", de modo que o autor/réu deverá se atentar para correção do cadastro dentro do mencionado prazo. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intimem-se.

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Processo nº 1001103-41.2025.8.26.0360

ID: 277006664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-41.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEONARDO SABINO

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ADV: João Leonardo Sabino (OAB 487949/SP) Processo 1001103-41.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. de M. - Recebo a emenda de pp 25/27, anotando-se. Providencie a serventia alteração… ADV: João Leonardo Sabino (OAB 487949/SP) Processo 1001103-41.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. de M. - Recebo a emenda de pp 25/27, anotando-se. Providencie a serventia alteração da classe para AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE cc RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, bem como inclusão dos requeridos no polo passivo da ação. Anote-se que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada com o auxílio de técnicos credenciados. Logo, com a regra de sigilo, se o caso, encaminhe-se os autos deste processo e as partes para a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana), a qual realizará a sessão, com agendamento da data e disponibilização de link de acesso para o conhecimento de todos. Por ocasião da sessão, as partes receberão todas as orientações sobre o acesso e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão, as partes e os Advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, fica concedido ao(s) Advogado(s) das parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. É importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Outrossim, cabe ressaltar que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada fisicamente na Rua Mario de Andrade, 48& sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu& SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Fica recomendado o comparecimento pessoal on line das partes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir o máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. CITE-SE a parte requerida dos termos da ação proposta, bem como para que forneça ao Oficial de Justiça, ou junte aos autos, seu e-mail e telefone. Por fim, na sessão de mediação, se não houver acordo, AUTOMATICAMENTE, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Portanto, após o fornecimento de dados das partes, providencie a serventia expedição do e-mail à referida Câmara para providências pertinentes, através do e-mail acima citado. Intimem-se.

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Carlos Henrique Brito De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 321173822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001103-42.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JONAS PESSOA DA SILVA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1001103-42.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Carlos Henrique Brito de Oliveira - Banco BMG S/A - DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 48… Processo 1001103-42.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Carlos Henrique Brito de Oliveira - Banco BMG S/A - DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). . O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.Jus.Br). Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: JONAS PESSOA DA SILVA (OAB 424962/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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