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Estado De São Paulo x Rodrigo Calcini

ID: 329602811

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057247-19.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO CALCINI

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057247-19.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Calcini - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057247-19.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Calcini - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFICIÊNCIA GRAVE. LAUDO MÉDICO POSTERIOR DO IMESC. RECONHECIMENTO RETROATIVO DA ISENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO IPVA/2024 PARA VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, ATÉ O LIMITE DE R$ 70.000,00, COM BASE EM DEFICIÊNCIA GRAVE COMPROVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PARA JULGAR A DEMANDA E (II) A COMPROVAÇÃO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA COM BASE NO GRAU DE DEFICIÊNCIA DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É CONFIRMADA PELA LEI Nº 12.153/09, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. O ATO DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPVA POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, DE MODO QUE A FORMULAÇÃO TARDIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. A PARTE AUTORA DEMONSTROU, POR MEIO DE PERÍCIA REALIZADA NO IMESC, SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA CLASSIFICADA NO NÍVEL GRAVE, PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA A ISENÇÃO DO IPVA, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É MANTIDA PARA CASOS DE ISENTOS DE IPVA. 2. A COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA GRAVE É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA; 3. A EXIGÊNCIA DE PRAZO PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE ISENÇÃO PREVISTA EM NORMAS INFRALEGAIS NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO RECONHECIDO EM LEI. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.153/09, LEI Nº 13.296/08, LEI Nº 17.473/21, DECRETO Nº 66.470/2022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003090-97.2024.8.26.0053; RELATOR: OSVALDO DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA. J. 30/09/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023804-78.2024.8.26.0053; RELATORA: MÔNICA SERRANO; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/09/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001108-33.2023.8.26.0037; RELATOR: LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE ARARAQUARA - 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 14/12/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0022778-53.2010.8.26.0053; RELATOR: ALVES BRAGA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA; J. 31/10/2024; TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005781-89.2022.8.26.0268; RELATORA: SILVIA MEIRELLES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE OSASCO - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 17/10/2017. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Aparecida Lopes x Banco Bmg S.A.

ID: 316918366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001299-17.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001299-17.2024.8.26.0531 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Aparecida Lopes - Banco BMG S.A. - Vistos. A análise dos documentos acostados à inicial evidencia que a a… Processo 1001299-17.2024.8.26.0531 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Aparecida Lopes - Banco BMG S.A. - Vistos. A análise dos documentos acostados à inicial evidencia que a assinatura aposta pelo requerente na procuração, assim o foi com utilização da ferramenta "ZapSign". Diante de tal fato, deliberou-se pela intimação da parte autora para a juntada de procuração subscrita manualmente, com firma reconhecida, haja vista que o advogado ajuizou muitas ações idênticas na Comarca, o que em tese poderia indicar potencial litigância predatória: Denota-se que o próprio Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, já se pronunciaram nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. I. CASO EM EXAME Ação de produção antecipada de provas movida contra Banco BNP Paribas S.A. visando à exibição de contratos. A sentença declarou a ausência de interesse de agir da parte autora e irregularidade de procuração assinada através da plataforma "ZapSign", extinguindo sem resolução de mérito. Apelo da requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração e existência de interesse de agir na produção antecipada de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os requisitos para concessão da gratuidade. 4. Procuração assinada digitalmente mediante sistema "ZapSign". Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo nº 2021/100891 (229/2024-J), de 26.07.24. Admissibilidade, ressalvada recusa, inclusive pelo Juiz de Direito. Recusa justificada no caso pela reiteração de ações padronizadas pelo Patrono e, por vezes, com evidências de litigância predatória. Necessidade de confirmação da outorga de poderes ad judicia. Regularidade da procuração que é matéria de ordem pública. Não atendimento no prazo concedida. Fundamentação da extinção suficiente em tal cenário. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1001108-54.2024.8.26.0439; Relator(a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Ausência de elementos objetivos nos autos. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC não preenchidos. Indeferimento mantido. Alegação da parte autora de que a procuração é válida. Enunciado nº 5, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, que autoriza a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tal como a determinação da juntada de procuração específica. Procuração assinada eletronicamente ("ZapSign") não supre a necessidade de juntada de procuração específica para os autos. Medida para demonstrar a efetiva ciência e consentimento da autora, evitando-se a prática de advocacia predatória e não para constatar a validade da procuração. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003374-26.2024.8.26.0338; Relator(a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Portanto, considerando que o autor não atendeu a determinação de fls. 445/446, porquanto promoveu apenas a juntada de comprovante de endereço (fl. 451), que nem mesmo foi determinado, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de acordo com o disposto no art. 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora nas custas processuais, porquanto beneficiário da justiça gratuita (fl. 57). Entretanto, condeno-a ao pagamento da sucumbência, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa. Ressalto, entretanto, que a exigibilidade ficará suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP)

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Maria Aparecida Lopes x Banco Pan S.A

ID: 316918388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-66.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001341-66.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Aparecida Lopes - Banco Pan S.A - Vistos. A análise dos documentos … Processo 1001341-66.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Aparecida Lopes - Banco Pan S.A - Vistos. A análise dos documentos acostados à inicial evidencia que a assinatura aposta pelo requerente na procuração, assim o foi com utilização da ferramenta "ZapSign". Diante de tal fato, deliberou-se pela intimação da parte autora para a juntada de procuração subscrita manualmente, com firma reconhecida, haja vista que o advogado ajuizou muitas ações idênticas na Comarca, o que em tese poderia indicar potencial litigância predatória: Denota-se que o próprio Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, já se pronunciaram nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. I. CASO EM EXAME Ação de produção antecipada de provas movida contra Banco BNP Paribas S.A. visando à exibição de contratos. A sentença declarou a ausência de interesse de agir da parte autora e irregularidade de procuração assinada através da plataforma "ZapSign", extinguindo sem resolução de mérito. Apelo da requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração e existência de interesse de agir na produção antecipada de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os requisitos para concessão da gratuidade. 4. Procuração assinada digitalmente mediante sistema "ZapSign". Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo nº 2021/100891 (229/2024-J), de 26.07.24. Admissibilidade, ressalvada recusa, inclusive pelo Juiz de Direito. Recusa justificada no caso pela reiteração de ações padronizadas pelo Patrono e, por vezes, com evidências de litigância predatória. Necessidade de confirmação da outorga de poderes ad judicia. Regularidade da procuração que é matéria de ordem pública. Não atendimento no prazo concedida. Fundamentação da extinção suficiente em tal cenário. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1001108-54.2024.8.26.0439; Relator(a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Ausência de elementos objetivos nos autos. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC não preenchidos. Indeferimento mantido. Alegação da parte autora de que a procuração é válida. Enunciado nº 5, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, que autoriza a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tal como a determinação da juntada de procuração específica. Procuração assinada eletronicamente ("ZapSign") não supre a necessidade de juntada de procuração específica para os autos. Medida para demonstrar a efetiva ciência e consentimento da autora, evitando-se a prática de advocacia predatória e não para constatar a validade da procuração. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003374-26.2024.8.26.0338; Relator(a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Portanto, considerando que o autor não atendeu a determinação de fls. 281/282, limitando-se a sustentar a validade da assinatura, sem observar as vias recursais adequadas, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de acordo com o disposto no art. 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora nas custas processuais, porquanto beneficiário da justiça gratuita (fls. 117/119). Entretanto, condeno-a ao pagamento da sucumbência, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa. Ressalto, entretanto, que a exigibilidade ficará suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. P.I.C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Maria Aparecida Lopes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 319868863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001302-69.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001302-69.2024.8.26.0531 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Aparecida Lopes - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. A análise dos documentos acostados à inicial evidenc… Processo 1001302-69.2024.8.26.0531 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Aparecida Lopes - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. A análise dos documentos acostados à inicial evidencia que a assinatura aposta pelo requerente na procuração, assim o foi com utilização da ferramenta "ZapSign". Diante de tal fato, deliberou-se pela intimação da parte autora para a juntada de procuração subscrita manualmente, com firma reconhecida, haja vista que o advogado ajuizou muitas ações idênticas na Comarca, o que em tese poderia indicar potencial litigância predatória: Denota-se que o próprio Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, já se pronunciaram nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. I. CASO EM EXAME Ação de produção antecipada de provas movida contra Banco BNP Paribas S.A. visando à exibição de contratos. A sentença declarou a ausência de interesse de agir da parte autora e irregularidade de procuração assinada através da plataforma "ZapSign", extinguindo sem resolução de mérito. Apelo da requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração e existência de interesse de agir na produção antecipada de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os requisitos para concessão da gratuidade. 4. Procuração assinada digitalmente mediante sistema "ZapSign". Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo nº 2021/100891 (229/2024-J), de 26.07.24. Admissibilidade, ressalvada recusa, inclusive pelo Juiz de Direito. Recusa justificada no caso pela reiteração de ações padronizadas pelo Patrono e, por vezes, com evidências de litigância predatória. Necessidade de confirmação da outorga de poderes ad judicia. Regularidade da procuração que é matéria de ordem pública. Não atendimento no prazo concedida. Fundamentação da extinção suficiente em tal cenário. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1001108-54.2024.8.26.0439; Relator(a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Ausência de elementos objetivos nos autos. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC não preenchidos. Indeferimento mantido. Alegação da parte autora de que a procuração é válida. Enunciado nº 5, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, que autoriza a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tal como a determinação da juntada de procuração específica. Procuração assinada eletronicamente ("ZapSign") não supre a necessidade de juntada de procuração específica para os autos. Medida para demonstrar a efetiva ciência e consentimento da autora, evitando-se a prática de advocacia predatória e não para constatar a validade da procuração. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003374-26.2024.8.26.0338; Relator(a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Portanto, considerando que o autor não atendeu a determinação de fls. 296/297, limitando-se a sustentar a validade da assinatura, sem observar as vias recursais adequadas, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de acordo com o disposto no art. 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora nas custas processuais, porquanto beneficiário da justiça gratuita (fl. 57). Entretanto, condeno-a ao pagamento da sucumbência, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa. Ressalto, entretanto, que a exigibilidade ficará suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1001108-54.2025.8.26.0654

ID: 328392854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-54.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUZIGAZ INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR SANTIAGO

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Processo 1001108-54.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luzigaz Industrial Ltda - Vistos. Analisando os autos, verifico que não é o caso de conc… Processo 1001108-54.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luzigaz Industrial Ltda - Vistos. Analisando os autos, verifico que não é o caso de conceder a gratuidade processual a favor da parte requerente. Esta magistrada não desconhece a Súmula 481 do STJ, segundo a qual faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (destaquei). O entendimento advém do argumento de que as pessoas jurídicas também podem ver-se impossibilitadas de ingressar em juízo por falta de numerário para as custas e para os honorários, aplicando-se a estas, por analogia, a norma que se infere do art. 2º da Lei n. 1.060/50, segundo a qual a gratuidade da justiça se destina a quem não possa arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Também dá azo ao entendimento, o texto constitucional, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A situação de pobreza da pessoa jurídica, no entanto, porque não contemplada expressamente na lei respectiva, há de ser demonstrada, de forma cabal, quando do requerimento do benefício, não prevalecendo, nesta hipótese, aquela presunção que cerca a declaração feita pela pessoa física interessada. É a idéia que emerge inclusive da já citada Súmula 481 do STJ. Pois bem. No específico caso dos autos, o bom ou mau gerenciamento dos recursos que a autora obtém e o estabelecimento de prioridades de pagamentos são decisões exclusivas desta, que não pode transferir suas consequências ao Estado. A propósito, verifique-se o seguinte v. acórdão do C. STJ, pelo qual se infere que sequer a decretação da falência de uma empresa é suficiente para fazer presumir que essa faz jus à Justiça Gratuita. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a massa falida já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria falta ou perda dessa saúde financeira. 3. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1292537 / MG; Relator Ministro LUIZ FUX; Primeira Turma; DJ 05/08/2010). Ademais, o fato de a autora poder pagar honorários ao seu patrono reforça o entendimento deste juízo no sentido de que ela possui capacidade de pagar as despesas processuais. Diante desse quadro, constato que nada indica que a autora não pode conciliar as despesas inerentes ao processo com o custeio necessário à sua própria subsistência, o que seria necessário para a concessão do benefício em questão. Assim, não fazendo jus ao benefício solicitado, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. Intime-se. - ADV: ALTAIR SANTIAGO (OAB 347621/SP)

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Processo nº 1001108-96.2025.8.26.0058

ID: 311056723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001108-96.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001108-96.2025.8.26.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça até a apreensão do veículo. 2. Comprova… Processo 1001108-96.2025.8.26.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça até a apreensão do veículo. 2. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Esclareço, por oportuno, que a mora foi efetivada mediante notificação encaminhada ao endereço constante do contrato, independente do recebimento pelo devedor ou terceiros, estando em consonância com o entendimento exarado no REsp 1951888/RS, em 09/08/2023, estabelecendo tese sobre a sistemática dos recursos repetitivos, no seguinte sentido, in verbis: TEMA REPETITIVO N. 1132 - "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Expeça-se, portanto, mandado para a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial (Veículo: HONDA/CG 150 FAN ESDI/ 150 FAN ESDI FLEX, espécie moto, placa FHV0424, chassi 9C2KC1680ER455268, fabricado em 2014, cor VERMELHA, fl. 02), observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. Em relação ao cumprimento do mandado, observo que a Lei 13.043/14 alterou a redação do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 para informar que os pedidos de busca e apreensão pautados em contratos garantidos por meio de alienação fiduciária poderão ser apreciados em plantão judiciário. Todavia, é equivocada a interpretação de que a ordem de busca e apreensão sempre será urgente e sempre deverá ser processada em regime de plantão. Para o processamento do pedido com urgência e em regime de plantão, o interessado deverá trazer algum elemento probatório que confirme a localização do bem junto à comarca e possibilidade de desaparecimento, além indicar data e horário em que o localizador estará disponível para fornecer os meios para o cumprimento da diligência, para que se evite a emissão inútil de mandados de busca e apreensão com o desnecessário deslocamento de oficial de justiça atuante em regime de plantão. Não sendo tomada a referida providência, a expedição do mandado para cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo deverá ocorrer em prazo comum. 3. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 6. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. 7. Recolha o autor a taxa judiciária para eventual pedido de bloqueio do veículo. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. 9. Via da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Int. e dil. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001108-30.2025.8.26.0080

ID: 292960815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001108-30.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001108-30.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou a… Processo 1001108-30.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária Indefiro a tramitação sob sigilo, posto que nenhuma razão há de tamanha excepcionalidade a justificar à regra da publicidade dos atos processuais, frise-se, direito constitucionalmente consagrado. Retire-se a anotação de segredo de justiça. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Adubos Araguaia Indústria E Comércio Ltda x Wellington Carlos Dias

ID: 314736604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001108-52.2023.8.26.0257

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADUBOS ARAGUAIA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

WELLINGTON CARLOS DIAS

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO GONZAGA

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GECIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

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FRANCIELLI NAZARI PINTO

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DONIZETE GREGORIO DA SILVA

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DIEGO DE QUEIROZ CARDOSO

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Processo 1001108-52.2023.8.26.0257 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adubos Araguaia Indústria e Comércio Ltda - Wellington Carlos Dias - Vistos. Trata-se de E… Processo 1001108-52.2023.8.26.0257 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adubos Araguaia Indústria e Comércio Ltda - Wellington Carlos Dias - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por Wellington Carlos Dias. Alega o excipiente, em apertada síntese, que ao ser intimado para o pagamento do débito em ação monitória interposta pelo exequente, processo n.º 1000235-52.2023.8.26.0257, a carta AR de intimação foi assinado por terceiro, (fls 16), uma vez que não reconhece a assinatura como sendo sua, sendo portanto nula a citação. Pugna, assim, pelo recebimento e processamento da presente Exceção de Pré-Executividade; o reconhecimento da nulidade da citação realizada na fase monitória, por ausência de assinatura do réu ou de pessoa com vínculo que autorize o recebimento; a extinção do processo de cumprimento de sentença nos termos do art. 485, incisos IV do CPC, por ausência de pressuposto processual válido (citação); a condenação da exequente ao pagamento das custas e honorários e, ainda pugnou pela perícia grafotécnica (fls. 115/130). Instado a se manifestar, às fls. 159/174 a excepta defende, em breve síntese, que durante a fase cognitiva o réu foi citado no referido endereço, recebendo em mão própria o aviso de recebimento pois consta o seu nome, razão pela qual não há que se falar em nulidade. Pugna pela rejeição da exceção proposta e a condenação do excipiente nas penas de litigância de má-fé. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, saliento que de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominante, a objeção de pré-executividade permite o exame de questões de ordem pública, ainda que o juízo não esteja seguro, e desde que não haja necessidade de dilação probatória. Desse modo, é possível suscitar exame judicial de matéria relativa às condições da ação, entre as quais a legitimidade de parte, litispendência, higidez do título executivo, prescrição, decadência, pagamento. Rejeito, outrossim, a objeção de pré-executividade apresentada. Com efeito, sustenta o executado nulidade de sua citação a pretexto de que irregularidade no aviso de recebimento acostado aos autos da ação monitória n.º 1000235-52.2023.8.26.0257, que originou o presente cumprimento de sentença e falsidade da assinatura que lhe é atribuída (fls. 38 do processo supracitado). No primeiro aspecto, não se vê qualquer irregularidade no aviso de recebimento acostado aos autos, passível de conhecimento de ofício, eis que, diferentemente do que se alega, apresenta carimbo da unidade de entrega e identificação do agente dos correios, também por carimbo, devidamente rubricada (fls. 38 da monitória). No que tange à falsidade da assinatura que é atribuída ao executado, evidentemente que se trata de matéria que reclama produção de prova, desbordando os limites de cognição da exceção de pré-executividade. Em hipótese perfeitamente assemelhada, assim se pronunciou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA VISANDO O RECONHECIMENTO DE FRAUDE DOCUMENTAL Rejeição de plano, destacando a impropriedade da via eleita que não prescinde da impugnação ao cumprimento de sentença com possibilidade de dilação probatória. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Providência reservada para situações excepcionais Cabimento restrito às matérias de ordem pública ou às nulidades absolutas, cognoscíveis de ofício Cuidando-se de executada, que nega assinatura do aviso de recebimento da carta de citação em processo de conhecimento, tem como momento certo a arguição da falsidade na impugnação ao cumprimento de sentença. Inaplicável, no caso, o principio da fungibilidade recursal porquanto inexiste dúvida quanto à matéria cabível. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de mero incidente que não pôs termo à execução iniciada, tampouco impôs redução do débito, não há espaço para imposição à excipiente de verbas de sucumbência: Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade Não cabe condenação em honorários advocatícios pela rejeição de exceção de pré-executividade - Condenação afastada - Agravo provido." Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Eventual recurso contra esta decisão, proferida em verdadeira ação incidental, só será recebido no seu efeito devolutivo, salvo decisão em contrário do Egrégio Tribunal de Justiça. Não são cabíveis honorários advocatícios em decisão que rejeita exceção de pré-executividade (Recurso Repetitivo REsp 1134186/RS). Deixo de condenar o executado nas penas da litigância de má-fé, por não vislumbrar a presença dos requisitos necessários para tanto. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FRANCIELLI NAZARI PINTO (OAB 420326/SP), DIEGO DE QUEIROZ CARDOSO (OAB 34746/GO), GECIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 37773/GO), LUIZ CLAUDIO GONZAGA (OAB 34646/GO), DONIZETE GREGORIO DA SILVA (OAB 21730/GO)

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P. H. Da S. S. x E. De S. P. e outros

ID: 315426567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201644-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S. A.

Despacho

Advogados:

LUÍS FERNANDO AMARAL APÓSTOLO

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LUIZ FERNANDO DE TOLEDO JORGE

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LUIZ FERNANDO TOLEDO JORGE

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DESPACHO Nº 2201644-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201644-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo Anastácio - Agravante: P. H. da S. S. (Menor) - Agravado: M. de S. A. - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pelo menor P.H.daS.S., contra a r. decisão de p. 46/49, que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a liminar pleiteada para fornecimento de terapias pelo método ABA (autos n.º 1001108-66.2025.8.26.0553). O agravante sustenta, em síntese, que é menor portador de Transtorno do Espectro Austista (TEA) e requereu tratamento terapêutico multidisciplinar, como prescrito pela médica. Todavia, assere que o pedido foi negado, diante do atendimento já prestado pela APAE e necessidade de dilação probatória, com o que não se conforma. Diz que os documentos anexados à inicial demonstram a necessidade do tratamento de saúde e que lhe é oferecido pouco mais de 2 horas semanais, muito aquém do necessário. Requer a tutela antecipatória recursal e, ao final, o provimento do recurso (p. 1/11). É o relatório. Em cognição sumária, verifica-se ser o caso de parcial antecipação da tutela recursal. De início, registre-se que há responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios quanto ao fornecimento de serviços de saúde à população (art. 23, II, da CF). Tanto os entes federados, como as respectivas autarquias, podem ser acionados, quer isolada, quer conjuntamente, para prestação de serviços de saúde (art. 198 da Constituição Federal). Frise-se que tal premissa restou definitivamente reforçada no julgamento do Tema nº 793 pelo c. Supremo Tribunal Federal (RE 855.178), ao decidir que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Desse modo, não se cogita ausência de responsabilidade de determinado ente federado para satisfação do direito à saúde, assegurando-se o ressarcimento financeiro, uma vez que eles têm à disposição mecanismos de compensação. Observe-se que a tese disposta no Tema 1234, do c. STF, abrange o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que não é objeto da ação (terapias), motivo pelo qual não cabe falar em emenda à inicial em qualquer sentido. Também não se aplica ao caso o Tema 106, do c. STJ, em que se estabeleceu a obrigatoriedade do preenchimento de requisitos cumulativos para concessão pelo Poder Público de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, que não é objeto da lide como dito. Pois bem. Da análise dos autos principais, extrai-se que o agravado P., com 7 anos de idade, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), razão pela qual a psiquiatra prescreveu-lhe tratamento multidisciplinar pelo método ABA: psicologa - 5h/semana; fonoaudióloga - 5h/semana; terapeuta ocupacional - 5h/semana; psicopedagogia - 3h/semana; equoterapia - 1h/semana; e musicoterapia - 1 h/semana (p. 21 e 24, dos autos de origem). Observa-se, ainda, que foi anexada apenas declaração de hipossuficiência, pelo que deve ser anexado na origem mais documentos sobre os rendimentos da família (p. 20, dos autos de origem). Assim, nesta fase inicial, observa-se ser premente a realização de terapias pelo agravado, visando ao seu desenvolvimento global. Contudo, embora seja direito do menor obter acesso aos meios necessários ao tratamento de toda e qualquer enfermidade, bem como seja obrigação do Poder Público prover a saúde, é preciso analisar se todas as terapias pretendidas e, ainda, por método específico, apresentam, de fato, resultado prático mais eficaz do que as que são ofertadas pelo SUS, o que desafiará perícia técnica. Por isso, concedo parcialmente o efeito ativo pleiteado, apenas para que o réu forneça sessões de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, já disponíveis na rede pública de saúde, e em número adequado à enfermidade que acomete o infante, independentemente de abordagem específica, no prazo de 10 (dez) dias, pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Comunique-se, via e-mail, o MM. Juiz acerca desta decisão, cuja cópia serve como ofício. Dispensadas as informações. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Luiz Fernando Toledo Jorge (OAB: 6961/MS) - Luiz Fernando de Toledo Jorge (OAB: 6961B/MS) - Adriele Monique da Silva - Luís Fernando Amaral Apóstolo (OAB: 393000/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001108-38.2025.8.26.0627

ID: 317276896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001108-38.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELINA BRAGA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1001108-38.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Celina Braga Guerra - Trata-se de pedido pelo qual pretende o requerente Celina Braga Guerra receber a i… Processo 1001108-38.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Celina Braga Guerra - Trata-se de pedido pelo qual pretende o requerente Celina Braga Guerra receber a importância de R$ 264,39 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), de Maria Eduarda de Almeida, conforme fatos e fundamentos descritos na inicial. Apesar de devidamente citado(a) e intimado(a) à comparecer à audiência de conciliação sob pena de revelia, o(a) Requerido(a) não compareceu, conforme termo de audiência. Pois bem. Ante a ausência do(a) requerido(a) à audiência de conciliação, impõe-se a decretação de sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros, consequentemente, os fatos alegados no pedido inicial. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016) No caso dos autos, verifico que as alegações da parte autora merecem credibilidade, uma vez que encontram amparo nos documentos acostados com a inicial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para CONDENAR o(a) requerido(a) Maria Eduarda de Almeida ao pagamento da quantia de R$ 264,39 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), devendo o valor ser atualizado desde o ajuizamento da ação através do índice do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) até a citação. A partir da citação, passará a incidir a Taxa Selic, que engloba tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação, deverá a parte vencedora dar início à execução advertindo de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, pena de arquivamento, também sem nova intimação. Caso se trate de parte sem advogado, o cálculo será realizado pela Contadoria após o pedido de início de execução, com a remessa dos autos ao setor competente. Com a apresentação do cálculo, intime-se a parte executada para pagamento em 15 dias (aguardando-se o prazo independentemente de intimação, caso seja revel e não representada por advogado), pena de aplicação de multa de 10 % (art. 523 do CPC/2015). Consigno que a contagem do prazo, seja judicial ou legal, para prática de qualquer ato, inclusive para recurso, será contada em dias úteis, conforme dispõe o artigo 12-A da Lei 9099/95. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA (OAB 469945/SP)

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