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Regina Boare Da Paixao x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 281121236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001124-16.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINA BOARE DA PAIXAO

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB 403741/SP) Processo 1001124-16.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível … ADV: Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB 403741/SP) Processo 1001124-16.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Boare da Paixao - Reqdo: CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que o acórdão transitou em julgado em 02/04/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,0% sobre o valor da causa, pois peticionado até 02/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 660,43. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 4,0% sobre o valor da causa atualizado, pois ilíquida a sentença), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de maio de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário.

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Ester Ahn Lee e outros x Italinea – Novo Conceito Ltda

ID: 279684713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001124-03.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTER AHN LEE THIAGO BASTOS SANGUEDO

Polo Passivo:

ITALINEA – NOVO CONCEITO LTDA

Intimação

Advogados:

ROSELYN YANAGUISAWA

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ERICK DANTAS DE JESUS NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roselyn Yanaguisawa (OAB 184216/SP), Erick Dantas de Jesus Novais (OAB 465885/SP) Processo 1001124-03.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Bastos Sanguedo, Est… ADV: Roselyn Yanaguisawa (OAB 184216/SP), Erick Dantas de Jesus Novais (OAB 465885/SP) Processo 1001124-03.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Bastos Sanguedo, Ester Ahn Lee - Reqdo: Italinea – Novo Conceito Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Thiago Bastos Sanguedo e Ester Ahn Lee e requerido(a)(s) Italinea - Novo Conceito Ltda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente na reparação dos vícios abaixo relacionados, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária, no valor de R$50,00, limitada a R$1.500,00, sem prejuízo de majoração: Problemas com o armário da máquina de lavar roupa, pois, pela proximidade com a máquina de lavar roupa, houve desalinhamento da porta do móvel, visando assegurar o adequado espaço interno, para que não comprometa a integridade do móvel, conforme fotos de fls. 54/61; Danos no gesso do teto da sala, pelo réu, após a instalação do móvel planejado, conforme fotos de fls. 63/66; Danos no acabamento do teto da cozinha, após a instalação do nicho da cozinha/sala, conforme fotos de fls. 68; Ausência de puxadores no armário do banheiro, conforme fotos de fls. 70/73; Ausência de puxador na porta de correr do guarda-roupa do quarto, conforme fotos de fls. 75/82; Armário da cozinha sem acabamento na porta de vidro, conforme fotos de fls. 84/85; Desalinhamento das gavetas da cômoda do quarto, conforme fotos de fls. 89/91; Desalinhamento no armário da máquina de lavar louça, conforme fotos de fls. 93/96; Não funcionamento do amortecedor do nicho de tempero; Instalação de parafusos faltantes nas dobradiças, conforme fotos de fls. 98/117. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C.

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Processo nº 0000435-80.2025.8.26.0233

ID: 319814253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000435-80.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. L. D. R. E. D. R. L. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000435-80.2025.8.26.0233 (processo principal 1001124-20.2019.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.L.D.R. - - L.D.R. - - E.D.R. - Vistos. Defiro ao exequ… Processo 0000435-80.2025.8.26.0233 (processo principal 1001124-20.2019.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.L.D.R. - - L.D.R. - - E.D.R. - Vistos. Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, a tramitar pelo rito previsto no art. 528, §8º, do CPC, que prevê, em caso de não pagamento, a penhora de bens. Independente de requerimento da parte, desde já providencie a Serventia a requisição de informações ao INSS, via sistema PrevJud, disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDJP-Br), acerca de eventuais benefícios pagos ao alimentante, bem como acerca de suas empregadoras e respectivos salários de contribuição. Em caso de vínculo formal de trabalho ativo, oficie-se para desconto dos alimentos fixados. INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apontado pelo credor devendo a serventia realizar a intimação por CARTA COM AR, considerando-se válida a intimação dirigida ao endereço que o executado foi citado no processo de conhecimento, ainda que não recebida pessoalmente (art. 274, parágrafo único, do CPC) ou quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicar ao Juízo (art. 513, § 3º, do CPC), fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, (desde que comprovado no presente incidente por meio da juntada de copia da certidão do oficial de justiça ou AR cumprido positivo nos autos principais). Se a carta/AR retornar com a informação ausente 3 vezes, ou "não procurado" expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo para pagamento do débito, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento, devendo apresentar nos autos o cálculo atualizado do débito. Caso expressamente requerido, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos. Primeiramente providencie-se a pesquisa SISBAJUD. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s). Caso não haja advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal, de preferência por via postal (artigo 841, parágrafo 2º, do CPC), observando o disposto no artigo 841, parágrafo 4°, do CPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio. Em sendo negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio, proceda a inclusão de minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. Em caso de resposta positiva, caso não existam restrições sobre o veículo, deverá ser inserido o gravame de restrição para transferência. Incumbe à Serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual baixa do veículo ou restrição de alienação fiduciária, hipótese em que o exequente será intimado por ato ordinatório, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Caso as pesquisas anteriores restem negativas, OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal para que informe nos autos eventual extrato e saldo atualizado de FGTS/PIS/PASEP em nome do executado, bem como providencie a serventia as pesquisas INFOJUD e ARISP. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Caso as pesquisas restem negativas, no prazo de 30 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, determino a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. A execução somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade. Intime. - ADV: ANA CAROLINE NOGUEIRA (OAB 88391/PR), ANA CAROLINE NOGUEIRA (OAB 88391/PR), ANA CAROLINE NOGUEIRA (OAB 88391/PR)

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Processo nº 1001124-30.2025.8.26.0097

ID: 319900908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1001124-30.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Y. F. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON ELIAS DA CUNHA

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Processo 1001124-30.2025.8.26.0097 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Revisão - Y.F.O.M. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do C… Processo 1001124-30.2025.8.26.0097 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Revisão - Y.F.O.M. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. No que tange ao pedido de alimentos provisórios, denota-se que a relação de parentesco entre as partes está devidamente comprovada pelo documento de fl. 11. Diante disso, verifica-se a existência de vínculo de poder familiar (artigo 1.630 do Código Civil) e, com isso, a obrigação alimentar do requerido, ínsita ao dever de criar, a qual é imputada aos pais pela norma do artigo 229 da Constituição Federal e do artigo 1.634, I, do Código Civil. Relativamente ao valor, tem-se que, à semelhança da obrigação definitiva, os alimentos provisórios arbitrados no decorrer da demanda devem atender ao binômio necessidade do alimentando e a possibilidade econômico-financeira do alimentante. Ademais, o montante estabelecido em juízo deve ser razoável, para que os alimentos sejam suficientes para atender às necessidades da filha, mas sem sobrecarregar em demasia o provedor, a ponto de privá-lo de uma subsistência digna. No caso, ainda não há provas suficientes para se avaliar, em concreto, as necessidades do menor e as possibilidades financeiras do genitor. Dessa forma, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos dos requerido, sem prejuízo de posterior revisão do valor (artigo 4º da Lei nº 5.478/68). Para efetivar a obrigação, se informado pela parte autora, oficie-se ao empregador do genitor. Para efetivar a obrigação, o requerido deverá depositar o referido valor em conta de titularidade da autora, caso informada nos autos, ou mediante pagamento/recibo em mãos, todo dia 10 (dez) de cada mês. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil). 2. Designo audiência de Conciliação (híbrida) para o dia 20 de agosto de 2025, às 15 horas, remetendo-se ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, Av. Frei Marcelo Manília, nº 739, Centro, CEP 15290-000, Buritama-SP. A audiência será de forma presencial, também podendo ser realizada por videoconferência para aqueles que requerem e justificarem, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/3r4yppw5 Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do Código de Processo Civil). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do Código de Processo Civil) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Ciência ao Ministério Público. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MILTON ELIAS DA CUNHA (OAB 108885/SP)

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Processo nº 1001124-79.2025.8.26.0404

ID: 277062663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001124-79.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. I. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE OLIVEIRA

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ADV: Maurício de Oliveira (OAB 80414/SP) Processo 1001124-79.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. I. de S. S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Desi… ADV: Maurício de Oliveira (OAB 80414/SP) Processo 1001124-79.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. I. de S. S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 02 de Julho de 2025, às 09:00horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 3. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 4. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 5. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 9. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 10. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 11. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 12. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Segue abaixo o link para acesso à audiência acima designada: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDY3Yzk2YzctODU3MS00OWU3LTk0YmQt ODU2MTAxZDQyNWI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22 %3a%223590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226983ddea-1893-4f78- 9916-bf1bac71566c%22%7d Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo.

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Processo nº 1001124-72.2025.8.26.0471

ID: 293570174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001124-72.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DE M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001124-72.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.G. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. LMG por sua representante legal, propôs a p… Processo 1001124-72.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.G. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. LMG por sua representante legal, propôs a presente ação revisional de alimentos contra LGJ alegando, em síntese, que é filha do requerido e que conta com 14 anos de idade. Afirma que os alimentos foram fixados judicialmente, nos autos n. º 1000200-08.2018.8.26.0471, que tramitou pela 1ª Vara desta Comarca, ficando acordado que o requerido pagaria a pensão alimentícia em favor da sua filha, no valor correspondente a 25% de seus rendimentos líquidos. O valor da pensão alimentícia não poderá ser inferior a 1/3 do salário mínimo nacional, mesmo em caso de desemprego. O pagamento será feito diretamente à mãe da alimentada, até o dia 10 de cada mês, mediante depósito no banco do Brasil S/A., agência 0970-9, conta 113637-2. O requerido pagará a mensalidade escolar da menor e 1/2 (metade) do material escolar, mediante a apresentação de nota fiscal. Pleiteia a concessão de tutela de urgência visando a majoração da verba alimentícia fixada,em virtude da alteração no binômio possibilidade-necessidade para 01 salário mínimo vigente. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal ainda dispõe que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). Na hipótese dos autos, os documentos apresentados demonstram a plausibilidade do direito invocado pela autora. Como cediço, para a revisão dos alimentos é necessário que haja alteração no binômio necessidade-possibilidade, ou seja, que ocorra mudança na condição financeira do do alimentante ou na situação de necessidade do alimentado, nos termos artigo 1.694 do Código Civil. Na hipótese em comento, a necessidade dos filhos menores é presumida; nada obstante, no caso dos autos, a parte autora demonstra que possui necessidades específicas, inerentes a sua idade, que altera suas necessidades especialmente quanto a educação, mormente ante a necessidade de reforço escolar a possibilitar seu crescimento intelectual. Nada obstante, conforme demonstrado pelos documentos de fls. 105/110, que revelam que o requerido tem custeado as mensalidades da escola particular onde a autor encontra-se matriculada, com indicativo de que aufere renda suficiente para arcar com os gastos básicos da alimentanda, além, das fotos de fls. 111/118, extraídas de redes sociais, onde o requerido ostenta gastos com viagens internacionais, do que se infere que, apesar de haver alegado, ser empreendedor individual, com renda mensal em torno de R$ 2.000,00 (proc. nº 1000200-08.2018.8.26.0471), não tem sofrido quaisquer tipos de privações, tudo levando a crer que, embora não possua emprego formal, o requerido possui fonte de renda que lhe proporciona uma vida razoavelmente confortável. Neste sentido: Alimentos Provisórios Alegação do alimentante de que não dispõe de situação financeira confortável incompatível com os elementos observados nos autos Sinais exteriores de riqueza Declaração de retirada pro labore que deve ser apreciada com reserva e sadia desconfiança Agravo desprovido (Agravo de Instrumento n. 507.069.4-5-55,1ª Câmara, julgamento de 23 de outubro de 2007, Relator Des. Luiz Antonio de Godoy). Posto isso, nos termos do parecer favorável do Ministério Público (fls. 121/122), defiro o pedido de tutela de urgência, para majorar a pensão alimentícia devido pelo autor à filha menor, de 1/3 para 1 (um) salário mínimo, aplicável para situação de desemprego, trabalho informal ou autônomo, mantidos hígidos os demais termos do título executivo. Designo audiência de tentativa de conciliação porvideoconferência,para odia 04 de julho de 2025, às 14h30min. CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contestação, que será contado a partir da realização da audiência supra, o qual deverá estar representado por advogado, com poderes para transigir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observe-se que no dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual com uso do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Oportuno ressaltar que, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser punido com multa de até 2% do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. Eventual ausência deverá ser justificada até 01 (uma) hora antes da audiência ou até o fim do prazo para apresentação de contestação, independentemente de nova intimação. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual acesse o link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590097 872466. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO (OAB 259796/SP)

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Processo nº 1001124-72.2025.8.26.0471

ID: 293570239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001124-72.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DE M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001124-72.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.G. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. LMG por sua representante legal, propôs a p… Processo 1001124-72.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.G. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. LMG por sua representante legal, propôs a presente ação revisional de alimentos contra LGJ alegando, em síntese, que é filha do requerido e que conta com 14 anos de idade. Afirma que os alimentos foram fixados judicialmente, nos autos n. º 1000200-08.2018.8.26.0471, que tramitou pela 1ª Vara desta Comarca, ficando acordado que o requerido pagaria a pensão alimentícia em favor da sua filha, no valor correspondente a 25% de seus rendimentos líquidos. O valor da pensão alimentícia não poderá ser inferior a 1/3 do salário mínimo nacional, mesmo em caso de desemprego. O pagamento será feito diretamente à mãe da alimentada, até o dia 10 de cada mês, mediante depósito no banco do Brasil S/A., agência 0970-9, conta 113637-2. O requerido pagará a mensalidade escolar da menor e 1/2 (metade) do material escolar, mediante a apresentação de nota fiscal. Pleiteia a concessão de tutela de urgência visando a majoração da verba alimentícia fixada,em virtude da alteração no binômio possibilidade-necessidade para 01 salário mínimo vigente. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal ainda dispõe que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). Na hipótese dos autos, os documentos apresentados demonstram a plausibilidade do direito invocado pela autora. Como cediço, para a revisão dos alimentos é necessário que haja alteração no binômio necessidade-possibilidade, ou seja, que ocorra mudança na condição financeira do do alimentante ou na situação de necessidade do alimentado, nos termos artigo 1.694 do Código Civil. Na hipótese em comento, a necessidade dos filhos menores é presumida; nada obstante, no caso dos autos, a parte autora demonstra que possui necessidades específicas, inerentes a sua idade, que altera suas necessidades especialmente quanto a educação, mormente ante a necessidade de reforço escolar a possibilitar seu crescimento intelectual. Nada obstante, conforme demonstrado pelos documentos de fls. 105/110, que revelam que o requerido tem custeado as mensalidades da escola particular onde a autor encontra-se matriculada, com indicativo de que aufere renda suficiente para arcar com os gastos básicos da alimentanda, além, das fotos de fls. 111/118, extraídas de redes sociais, onde o requerido ostenta gastos com viagens internacionais, do que se infere que, apesar de haver alegado, ser empreendedor individual, com renda mensal em torno de R$ 2.000,00 (proc. nº 1000200-08.2018.8.26.0471), não tem sofrido quaisquer tipos de privações, tudo levando a crer que, embora não possua emprego formal, o requerido possui fonte de renda que lhe proporciona uma vida razoavelmente confortável. Neste sentido: Alimentos Provisórios Alegação do alimentante de que não dispõe de situação financeira confortável incompatível com os elementos observados nos autos Sinais exteriores de riqueza Declaração de retirada pro labore que deve ser apreciada com reserva e sadia desconfiança Agravo desprovido (Agravo de Instrumento n. 507.069.4-5-55,1ª Câmara, julgamento de 23 de outubro de 2007, Relator Des. Luiz Antonio de Godoy). Posto isso, nos termos do parecer favorável do Ministério Público (fls. 121/122), defiro o pedido de tutela de urgência, para majorar a pensão alimentícia devido pelo autor à filha menor, de 1/3 para 1 (um) salário mínimo, aplicável para situação de desemprego, trabalho informal ou autônomo, mantidos hígidos os demais termos do título executivo. Designo audiência de tentativa de conciliação porvideoconferência,para odia 04 de julho de 2025, às 14h30min. CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contestação, que será contado a partir da realização da audiência supra, o qual deverá estar representado por advogado, com poderes para transigir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observe-se que no dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual com uso do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Oportuno ressaltar que, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser punido com multa de até 2% do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. Eventual ausência deverá ser justificada até 01 (uma) hora antes da audiência ou até o fim do prazo para apresentação de contestação, independentemente de nova intimação. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual acesse o link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590097 872466. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO (OAB 259796/SP)

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Processo nº 1001124-20.2025.8.26.0553

ID: 316769603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001124-20.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ACACIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001124-20.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Acacio da Silva Santos - Vistos. Fls. 56/58: ACÁCIO DA SILVA SANTOS ajuizou ação de resc… Processo 1001124-20.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Acacio da Silva Santos - Vistos. Fls. 56/58: ACÁCIO DA SILVA SANTOS ajuizou ação de rescisão de contrato de de venda e compra de imóvel c.c restituição de valores, pedido de tutela antecipada para suspensão de exigibilidade de parcelas vincendas em face do LOTEAMENTO JARDIM COMENDADOR - SANTO ANASTÁCIO SPE LTDA. Em apertada síntese, alega a parte autora que firmou com o requerido contrato particular de compromisso de venda e compra, objetivando a aquisição do lote n.º 18, quadra D, com área de 227,23 metros quadrados, situado na esquina entre a Avenida José Bonifácio e a Rua 02 do Loteamento Jardim Comendador. Sustentou que o requerido assumiu o compromisso de entregar o lote no prazo de 24 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses. Dessa forma, o prazo máximo para a entrega da infraestrutura completa do lote seria até julho de 2024. Contudo, as obras de infraestrutura no loteamento encontram-se totalmente paralisadas e sem qualquer previsão de conclusão ou entrega, situação que inviabiliza o início das obras de construção da residência. Requereu a concessão de tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas do contrato. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. In casu, os documentos amealhados aos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam escoamento do prazo contratual (cláusula 3.IV) para entrega do loteamento, com a virtual caracterização da mora do réu e a pretensão da parte autora de rescisão contratual. Sobremais, a parte autora não pode ser compelida a permanecer arcando com as parcelas de um contrato que pretende rescindir, justamente pelo atraso na entrega do loteamento pelo vendedor. Nesse sentido, é a jurisprudência que adoto: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida pela autora - Atraso na entrega do loteamento - Pedido de suspensão dos pagamentos das parcelas vencidas e vincendas do contrato, suspensão da exigibilidade dos encargos e acessórios vincendos, bem como abstenção de inscrição do nome da demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Possibilidade no caso vertente - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, configurados - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2283724-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos pagamentos das parcelas mensais vincendas do contrato entabulado entre as partes, objeto dos autos. Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Int. - ADV: GUSTAVO REAL (OAB 265583/SP)

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Processo nº 1001124-37.2025.8.26.0224

ID: 280003734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001124-37.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ARTEN DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB 160548/SP) Processo 1001124-37.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Arten de Souza - Vistos. CRISTIANE ARTEN DE SOUZA ajuizou ação d… ADV: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB 160548/SP) Processo 1001124-37.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Arten de Souza - Vistos. CRISTIANE ARTEN DE SOUZA ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega que é agente comunitária de saúde submetida ao regime estatutário e que o réu deixou de pagar o adicional de insalubridade devido no período de abril de 2019 até junho de 2022. Pede o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) calculado sobre seus vencimentos no período de janeiro de 2020 até junho de 2022, com reflexos no 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Emenda à inicial a fls. 123/124. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 167). O Município de Guarulhos apresentou contestação. Alega que a autora não trabalhou em condições insalubres no período pleiteado e que o adicional de insalubridade só é devido a partir da elaboração do laudo técnico. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 174/194). O réu requereu a produção de prova pericial (fls. 598/599). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial e testemunhal (fls. 600/621). É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. A autora é agente comunitária de saúde, com vínculo estatutário com o réu e pretende o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) de janeiro de 2020 até junho de 2022 A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade, antes garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), foi suprimido, relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que, no âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; E por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. Ainda, com a edição da Lei Federal nº 11.350/2006, os agentes comunitários de saúde passaram a receber o adicional de insalubridade: Art. 9º-A (...)§3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base. Em reforço, a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, concedeu aos agentes comunitários de saúde o adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes à sua função: Art. 198, §10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (sem grifos no original) Nesse sentido, há previsão constitucional para o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, independentemente da elaboração de laudo, pois as condições habituais de insalubridade decorrem do exercício da função. Frisa-se que o réu reconheceu o direito da autora ao adicional em comento e realizou o pagamento até abril de 2019, interrompendo-o, sem justificativa legal, uma vez que sempre exerceu a mesma função (fls. 250). A base de cálculo do adicional de insalubridade está prevista na Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades do Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, no artigo 9º-A, §3º, II supratranscrito. Por essa razão, na ausência de base de cálculo prevista expressamente no ordenamento Municipal, deve incidir o disposto na regra insculpida no artigo 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, devendo o adicional de insalubridade ser calculado com base no vencimento ou salário base da autora e não sobre o salário-mínimo. Nesse sentido: APELAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GUARULHOS Adicional de Insalubridade (Artigo 1º da Lei Municipal nº17.664/93) Agente Comunitária Salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade Possibilidade Art. 9º-A,§ 3º, Lei nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº13.342/2016, estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fazem jus ao adicional de insalubridade calculados sobre seu vencimento ou salário-base Laudo pericial judicial que atesta insalubridade em grau médio (20%)Vantagem devida Reflexos em demais vantagens Sentença de procedência reformada apenas quanto a base de cálculo do referido adicional, que deve ser o salário-base Recurso da autora parcialmente provido Recurso da municipalidade ré e remessa necessária desprovidos (Apelação/Remessa Necessária nº 1038473-50.2020.8.26.0224 Relatora Desembargadora: Ana Liarte-4ª Câmara de Direito Público Foro da Comarca de Guarulhos Data do Julgamento:25/02/2022). Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CRISTIANE ARTEN DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido de janeiro de 2020 até junho de 2022, calculado sobre seu salário-base, com reflexos no 13º salário e férias com terço constitucional, a ser apurado em liquidação de sentença. Para fins de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser utilizada a taxa SELIC, incidindo a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. PRIC.

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Sergio Marques Duarte x Oticas Gutierres

ID: 318666734

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001124-07.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARQUES DUARTE

Polo Passivo:

OTICAS GUTIERRES

Despacho

Advogados:

CAMILA DE SOUZA MARTINS ROMAGNOLI

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JÉSSICA MARQUES DUARTE

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DESPACHO Nº 1001124-07.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001124-07.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apte/Apdo: Sergio Marques Duarte (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Oticas Gutierres - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo e as partes estão devidamente representadas por seus patronos, sendo preparado pela parte ré e isenta a parte autora em razão da gratuidade da justiça concedida. 2.- SÉRGIO MARQUES DUARTE ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, em face de ÓTICAS GUTIERRES ME. Houve concessão da gratuidade da justiça à parte autora (fls. 63). A parte ré apresentou contestação (fls. 69/94) e sobreveio réplica (fls. 139/147). Pela respeitável sentença de fls. 175/184, o douto Juiz julgou os pedidos, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por SÉRGIO MARQUES DUARTE para condenar ÓTICAS GUTIERRES ME. A pagar ao autor a quantia de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais) a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (data do pagamento), nos termos da Súmula n.º 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como de juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos dos artigos 398 e 405 do Código Civil, c/c artigo 240 do Código de Processo Civil e c/c Súmula n.º 54 do C. Superior Tribunal de Justiça (em uma interpretação a contrario sensu). A correção monetária será pelo IPCA, nos termos do novo parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, acrescido pela Lei n.º 14.905/24, e os juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, conforme hodierno entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.795.982). Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vencido na maior parte, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da adversa, que ora arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença. Inconformada, a parte autora apelou. Em resumo, sustenta que a sentença merece reforma apenas para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, argumentando que o valor de R$ 10mil pleiteado está devidamente fundamentado nos fatos que demonstram o percalço e sofrimento suportado. Alega que é idoso de 64 anos e sofreu considerável estresse físico e emocional na tentativa de solucionar o problema causado pela apelada, que demonstrou total desleixo e falhou gravemente na prestação do serviço ao entregar óculos com grau em desacordo com a prescrição médica. Sustenta que não se trata de mero aborrecimento, mas de conduta ilícita que causou sofrimento substancial, caracterizando dano moral indenizável. Pede, ainda, a revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais para serem arbitrados por apreciação equitativa, dado o valor irrisório resultante da fixação em percentual sobre o proveito econômico obtido (fls. 187/206). A parte ré também apelou. Preliminarmente, alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial e expedição de ofício ao laboratório fabricante, sustentando que os documentos juntados pelo autor não possuem elementos mínimos de confiabilidade e foram produzidos unilateralmente, sem critérios técnicos adequados. No mérito, defende a ausência de falha na prestação de serviços, argumentando que os testes apresentados pelo autor são imprestáveis para aferir erro de fabricação, que o equipamento utilizado pelo oftalmologista não é adequado para medir grau de lentes oftálmicas, e que houve troca das lentes em 08/03/2024 sem que o autor tenha dado oportunidade para correção do suposto vício no prazo legal. Sustenta que o autor deve ser condenado nos ônus de sucumbência, pois foi vencido na maior parte ao ter rejeitado pedido de indenização por dano moral. Pede a revogação da justiça gratuita concedida ao autor, pois é advogado atuante em mais de 130 processos no TJSP e somente no Foro de Socorro, nos anos de 2023 a 2025, o Dr. Sérgio se habilitou em mais de 20 ações, cuja somatória dos valores das causas ultrapassa 1 (um) milhão de reais. Requer a anulação da sentença para produção de prova pericial, ou subsidiariamente, a reforma para julgar improcedente a ação (fls. 208/227). Em suas contrarrazões, a parte ré pugnou pelo improvimento do recurso aduzindo, em síntese, que não há falha na prestação de serviços e descabimento do dano moral, uma vez que proporcionou todo o suporte necessário ao apelante para solucionar a questão, procedendo à análise interna das lentes, acionamento de garantia e disponibilização de outro oftalmologista sem custo. Sustenta que não restou comprovado prejuízo aos bens jurídicos protegidos, nem lesão à honra ou dignidade do apelante, não se configurando os requisitos para responsabilização civil. Argumenta que se trata de mero aborrecimento, não havendo dano moral a ser indenizado. Subsidiariamente, caso seja fixada indenização por dano moral, requer que seja no patamar máximo de R$ 1.500 (fls. 235/241). Em suas contrarrazões, a parte autora pugnou pelo improvimento do recurso aduzindo, em síntese, que não houve cerceamento de defesa, pois as provas constantes nos autos foram devidamente apreciadas de acordo com o princípio da livre apreciação das provas e do livre convencimento do douto Juiz de primeiro grau. Sustenta que o magistrado fundamentadamente entendeu que os documentos constantes nos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a realização de prova pericial. Argumenta que a pretensão de expedição de ofício ao fabricante é medida meramente protelatória, visto que os vícios foram suficientemente demonstrados pela documentação probatória. Defende a manutenção da sentença quanto aos danos materiais, pois restou comprovada a falha na prestação do serviço através dos atestados médicos e testes realizados em outras óticas (fls. 242/252). É o relatório. 3.- Voto nº 46.314 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Jéssica Marques Duarte (OAB: 390260/SP) - Camila de Souza Martins Romagnoli (OAB: 307536/SP) - 5º andar

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