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Processo nº 1001166-92.2025.8.26.0416

ID: 310999037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-92.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. H. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDELIR MARANGONI MORELLI

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RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR

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Processo 1001166-92.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - P.H.S.M. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Proces… Processo 1001166-92.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - P.H.S.M. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Processe-se pelo rito ordinário. 3. Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação (NCPC, art. 334), uma vez que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação. 4. Antecipo a realização da perícia. Nomeio perito judicial Dr. Fabiano Martins Cayres, fixando seus honorários profissionais em R$-724,00, ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos da Resolução CJF nº 937/2025. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF. O Juízo apresenta, desde já os seguintes quesitos ao Perito(a): o(a) autor(a) sofre de alguma moléstia? Em caso positivo, qual? Informar o CID; Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. Esta moléstia impede o(a) autor(a) de trabalhar total ou parcialmente? Por qual razão?; Esta moléstia possui caráter permanente ou temporário? O(a) autor(a) apresenta condições de restabelecimento e retorno ao trabalho?; O(a) autor(a) pode desempenhar outras atividades?; Existe necessidade de avaliações periódicas para aferir a continuidade da moléstia?; É possível indicar desde que época o(a) autor(a) apresenta eventual moléstia?; Data provável do início da(s) doença(s)/lesão(ões)/ moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. È possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo e; conclusão quanto à (in)existência de incapacidade (parcial ou total) e seu caráter (permanente ou temporário). Cientifique-se que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 dias após a realização da perícia médica. 5. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentar quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Intime-se o réu para a diligência acima e, ainda, trazer aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionado às perícias médicas realizadas e CNIS. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, ou decorrido os respectivos prazos, intime-se o Sr(a) Perito(a) para que designe data para a perícia médica. Com a data, intime-se a parte autora, via procurador(a), para comparecimento à perícia, munida de seus documentos pessoais e documentos médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. 6. Com a juntada do laudo pericial, cite-se a autarquia federal, por meio do portal eletrônico, com cópias da petição inicial e do laudo respectivo, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 7. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VANDELIR MARANGONI MORELLI (OAB 186612/SP), RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR (OAB 402788/SP)

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Processo nº 1001166-57.2025.8.26.0266

ID: 311293009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-57.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Z. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELA ARRUDA ROCHA GIZZI

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Processo 1001166-57.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Família - Z.S. - Vistos. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Anote-se Fls. 34/35: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação … Processo 1001166-57.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Família - Z.S. - Vistos. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Anote-se Fls. 34/35: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória promovida por Z. S. em face de R. S.. Ante os documentos acostados às fls. 21/24 que conferem verossimilhança às alegações apresentadas pelo(a) requerente e a concordância do Ministério Público (fls. 30/32), com fundamento no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nomeio Z. S. (acima qualificada) curador(a) provisório(a) de R. S. (acima qualificado), limitando-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/15, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. O termo de curatela provisória segue expedido neste mesmo documento eletrônico (após a presente decisão), permanecendo disponível às partes através de consulta ao e-SAJ. Fica, desde logo, o(a) curador(a) provisório(a) ciente de que deverá bem e fielmente exercer seu múnus, sob as penas da lei. Deverá o(a) patrono(a) da parte autora juntar aos autos o termo de curatela provisório assinado, no prazo de 10 (dez) dias. Com base nos documentos médicos de fls. 21/24, na forma do artigo 750 do Código de Processo Civil, dispenso, por hora, a entrevista, lastreado, ainda, em precedentes jurisprudenciais desta E. Corte de Justiça: APELAÇÃO Interdição Procedência lastreada em Laudo Pericial Ausência de interrogatório do interditando Conclusão pericial que permite dispensa do ato pelo Magistrado Decisão tomada a bem do interditando, minimizando sofrimento e desconforto Sentença Mantida Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso Improvido. (Apelação Cível nº 0701272-50.2008, j. em 17.09.2015, Rel. Egidio Giacoia, 3ª Câmara de Direito Privado). E ainda: Apelação cível Interdição Sentença que decretou interdição e nomeou a mãe como curadora Insurgência pela falta de interrogatório do interditando Laudo pericial indubitável quanto ao fato do interdito ser portador de demência crônica irreversível Oficial de justiça no ato de citação descreveu impressão de um certo desequilíbrio mental Aparência física foi observada no laudo feito pelo IMESC Inexistência de risco de fraude Dispensa do interrogatório possível Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 0006854-72.2008, j. em 30.09.2015, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado). Nesse diapasão, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, inverto a ordem de produção das provas, a fim de que seja antecipada a realização de perícia psiquiátrica e, posteriormente, à luz das conclusões apresentadas, seja designada, se o caso, a entrevista do(a) interditando(a). Oficie-se aoIMESCpara agendamento de perícia médica. Faculto a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Deverá o(a) perito(a), examinar o(a) interditando(a), devendo apresentar o laudo médico com as respostas aos quesitos do Ministério Público, aos eventuais quesitos das partes e aos seguintes quesitos do Juízo: 1) A parte interditanda é portadora de anomalia física, de caráter transitório ou permanente? Em caso positivo, identificar pelo CID, nome científico e popular; 2) A parte interditanda é portadora de anomalia psíquica, de caráter transitório ou permanente? Em caso positivo, identificar pelo CID, nome científico e popular; 3) Em virtude de anomalias (física ou psíquica), pode a parte interditanda, por si só, gerir sua vida e seus bens; 4) Quais os atos da vida civil que a parte interditanda não poderá praticar (ex: casamento, emancipação, guarda, tutela, poder familiar, recebimento e administração de bens e de aposentadoria ou pensão, etc); e 5) A incapacidade para a prática dos atos é total ou parcial (separando por cada ato). Faculto as partes a apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. CITE-SE, com urgência, o(a) interditando(a) para que tome conhecimento da presente ação e, caso queira, apresente impugnação ao pedido formulado pela requerente, devendo fazê-lo através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Na citação, deverá o oficial de justiça certificar se o(a) requerido(a) tem condições de entender o ato, descrevendo, de forma minuciosa, seu estado geral e as circunstâncias que o(a) levaram a concluir pela possibilidade ou impossibilidade de concretizar a citação. Não havendo impugnação no prazo legal,intime-se à DPE-SP, via portal eletrônico, para designação deCurador Especialao(à)interditando(a). Com a juntada da provisão, intime-se o indicado para manifestação no prazo legal. Após, dê-se vista ao autor para manifestação em réplica. Sem prejuízo, encaminhe-se os presentes autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial. Com a data, intimem-se as partes, com urgência, pessoalmente, se necessário. A presente decisão assinada servirá para citação/intimação. Intime-se. - ADV: ANA GABRIELA ARRUDA ROCHA GIZZI (OAB 399621/SP)

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Divina Lourdes Faria Da Silva x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil – Cebap

ID: 278982733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-94.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA LOURDES FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CEBAP

Intimação

Advogados:

SIDNILSON FERRAZ CARDOSO

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MARCELO MIRANDA

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ANDERSON ALEXANDRE MATIEL GALIANO

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ADV: Anderson Alexandre Matiel Galiano (OAB 230431/SP), Sidnilson Ferraz Cardoso (OAB 332778/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1001166-94.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Anderson Alexandre Matiel Galiano (OAB 230431/SP), Sidnilson Ferraz Cardoso (OAB 332778/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1001166-94.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Divina Lourdes Faria da Silva - Reqdo: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – Cebap - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por Divina Lourdes Faria da Silva em face de Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Cebap, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a Autora a pagar à Ré qualquer quantia a título da "CONTRIB. CEBAP ", indicada às fls. 19/25 cessando-se os descontos; b) CONDENAR a Ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, desde o primeiro desconto, bem como aqueles que foram descontados no curso da ação, os quais deverão ser demonstrados mediante histórico de créditos do INSS referente a todo o período em que incidiram, acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$10.000,00 título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/202, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). CONDENO a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício previdenciário da autora (NB 622.686.499-4) sob a rubrica de CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056, independentemente do trânsito em julgado. A presente sentença servirá como ofício, cabendo à própria parte interessada providenciar seu encaminhamento. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I.

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Bb Ativos Judiciais Ltda e outros x Cpfl Energia S.A.

ID: 294051440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-20.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BB ATIVOS JUDICIAIS LTDA DRIELE SHIRLEY CAMILA APARECIDA AMARAL

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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PIETRA MENDES FAGUNDES

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001166-20.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Driele Shirley Camila Aparecida Amaral - Bb Ativos Judiciais Ltda - CPFL ENERGIA S.A. - Bb Ativos… Processo 1001166-20.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Driele Shirley Camila Aparecida Amaral - Bb Ativos Judiciais Ltda - CPFL ENERGIA S.A. - Bb Ativos Judiciais Ltda - Intimada e advertida, a parte exequente deixou de atender a determinação de fls. 260, presumindo-setácitaanuência quanto à quitação do débito. Em face disso, nos termos do artigo 924, II, do CPC, declaro, por sentença, EXTINTA a presente ação de Procedimento Comum Cível , proposta por Driele Shirley Camila Aparecida Amaral contra CPFL ENERGIA S.A.. Proceda-se o(s) levantamento(s) da(s) penhora(s), se houver. Nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3000 UFESPs, através de guia DARE, código 230-6. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte executada representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984) sob pena de inscrição na dívida ativa. Aintimaçãodeverá ser realizada no último endereço declinado nos autos. Caso constatado que a parte mudou-se sem informar o Juízo, aintimaçãoserá consideradaválida, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (As despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Anoto que a taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003, é devida pela satisfeita da execução, ou seja, o fato gerador do tributo é o serviço forense, independente se a satisfação se deu ou não por atos executórios ou por força de acordo entre as partes. Ademais, a parte executada não adimpliu com a obrigação no tempo devido, só o fazendo após a parte exequente dar início à execução/ cumprimento de sentença e movimentar a máquina judiciária, o que faz incidir a taxa. Nesse sentido: COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção, determinando que a executada recolha as custas finais da execução. Inconformismo da executada, que sustenta que concordou com o valor executado, depositando os valores, sem impor qualquer resistência. Satisfação da obrigação que se deu apenas em razão do ajuizamento do cumprimento de sentença. Princípio da causalidade.Custas finais que devem ser carreadas à executada, que deu causa ao ajuizamento da demanda ao quedar-se inerte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0004577-65.2022.8.26.0320; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção - Custas finais atribuídas à parte executada - Insurgência - Alegação de que houve pagamento espontâneo, nada devendo ser recolhido ao Estado, a título de custas finais - Descabimento - O pagamento espontâneo só ocorreu na fase de cumprimento de sentença, após determinação judicial - Custas finais devidas - Inteligência dos arts. 1º e 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0006736-19.2022.8.26.0566; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Cumprimento de sentença - Custas finais previstas pelo artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 - Pagamento devido pelos executados que deram causa ao pedido de cumprimento de sentença - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009812-37.2020.8.26.0000; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021) Comprovado o recolhimento da taxa judiciária e, com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: PIETRA MENDES FAGUNDES (OAB 526803/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), PIETRA MENDES FAGUNDES (OAB 526803/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1001166-48.2025.8.26.0366

ID: 278804827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001166-48.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIONNE ANDRADE DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1001166-48.2025.8.26.0366 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dionne Andrade de Brito - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procu… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1001166-48.2025.8.26.0366 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dionne Andrade de Brito - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 28/29) não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001166-14.2025.8.26.0539

ID: 327151013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-14.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA ALVIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA COSTA CONESSA

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JOÃO RAFAEL BRANDINI NANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-14.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Edson Pereira Alvim - Trata-se de execução por quantia certa de título extrajudicial representado por contr… Processo 1001166-14.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Edson Pereira Alvim - Trata-se de execução por quantia certa de título extrajudicial representado por contrato de locação (fls. 07/11), nos termos do art. 784, VIII, do Código de Processo Civil. Em cognição não exauriente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições a ação aptos a permitir a deflagração da demanda executória. Além disso, presentes os requisitos genéricos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo, provisoriamente, honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado na inicial, e, levando-se em consideração a opção expressão pela não realização de audiência preliminar, deve a parte executada ser citada para efetuar o pagamento em 03 (três) dias, bem como intimada para, caso não efetue o integral pagamento, indicar bens passiveis de penhora, onde se encontram e seus respectivos valores, sob pena da conduta omissiva ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Caso realizado o pagamento dentro do prazo indicado no parágrafo anterior, o valor devido a título de honorários será reduzido em 50% (cinquenta por cento) do total aqui fixado. A citação e intimação deverá ser realizada pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, ficando a cargo do exequente o recolhimento, no prazo de 15 dias, das despesas postais, sob pena de extinção. A citação por meio de oficial de justiça apenas será deferida nas hipóteses dos artigos 247 e 249, do Código de Processo Civil. Em caso de não pagamento no prazo assinalado, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá lavrar o competente auto e intimar a(s) parte(s) executada(s). Ressalto que, durante o cumprimento da ordem de penhora, deverá o oficial de justiça responsável observar a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica também consignado que, em caso de existirem no local apenas bens que guarnecem a residência da(s) parte(s) executada(s), o oficial de justiça está proibido de efetuar a penhora, ressalvada a existência de bens em duplicidade, devendo apresentar justificativa na certidão de cumprimento do mandado. Nas demais hipóteses, pela existência de dúvida acerca da penhorabilidade ou não do bem, deverá o oficial de justiça proceder à penhora, sendo de incumbência do magistrado solucionar a controvérsia após oitiva das partes. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Com a expedição de mandado, também já fica deferida a requisição de concurso policial e ordem de arrombamento, com vistas a seu integral cumprimento, se necessário. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Dentro do prazo para oferecimento de embargos, a parte executada poderá ser beneficiada, ainda, com a hipótese prevista no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos lá especificados e após manifestação da parte exequente. Vale ressaltar que, considerando as diretrizes do Código de Processo Civil, em caso de oferecimento de embargos à execução, a parte executada poderá formular, em seu teor, proposta de acordo a ser analisada pela parte contrária. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato atualizada, obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, providencie a Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista requerimento expresso neste sentido constante na peça vestibular. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Devera a parte exequente promover o recolhimento das custas postais faltantes. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Servira a presente decisão, assinada digitalmente, como citação. - ADV: JOÃO RAFAEL BRANDINI NANTES (OAB 295872/SP), TAYNARA COSTA CONESSA (OAB 425494/SP)

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Processo nº 1003895-61.2025.8.26.0038

ID: 309415110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003895-61.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA TOGNASCA MACEDO

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Processo 1003895-61.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M.T.M. - Vistos. É o caso de suscitar conflito negativo de competência, nos termos do art. 66 do CPC, p… Processo 1003895-61.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M.T.M. - Vistos. É o caso de suscitar conflito negativo de competência, nos termos do art. 66 do CPC, para que o Egrégio Tribunal de Justiça dirima a controvérsia Cuida-se de execução de título extrajudicial, com fundamento em contrato celebrado entre as partes, o qual já é objeto de execuções anteriores em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Araras/SP, nos autos dos processos nº 1003125-05.2024.8.26.0038, 1003958-23.2024.8.26.0038 e 1001166-62.2025.8.26.0038; O artigo 780 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)dispõe o seguinte: "O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Anoto que as partes são as mesmas, nos respectivos polos (ativo e passivo), demandas tramitam perante estemesmo juízo e o procedimento adotado é idêntico, qual seja, o rito da execução de título extrajudicial. Nos termos doestatuto processual (CPC 780), é facultado ao exequente cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que preenchidos os requisitos acima mencionados, o que se verifica no presente caso. A reunião dos processos, além de atender ao princípio da economia processual, evita decisões conflitantes e contribui para a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Neste sentido: "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Apensamento de execuções ajuizadas pela mesma parte contra os mesmos devedores. Títulos distintos. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Banco Sofisa S.A. contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1051565-06.2025.8.26.0100, ajuizada em face de Deck Comercial Ltda. e Graciela Maria Felix, que determinou, de ofício, o apensamento desta execução à de nº 1051239-46.2025.8.26.0100, sob o fundamento de identidade de partes. O agravante sustenta que os títulos executados são distintos, não havendo identidade de causa de pedir ou pedido, pugnando pela revogação do apensamento. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o apensamento de execuções fundadas em cédulas de crédito bancário diversas, ajuizadas pelo mesmo credor contra os mesmos devedores; (ii) verificar se o juízo pode determinar o apensamento de ofício, mesmo diante da alegação de ausência de identidade de pedidos e causas de pedir. Razões de decidir O artigo 780 do CPC autoriza o apensamento de execuções ajuizadas contra o mesmo devedor, mesmo que lastreadas em títulos distintos, desde que sejam da mesma natureza e tramitem perante o mesmo juízo competente. A reunião dos processos decorre da busca por efetividade, economia processual e menor onerosidade ao devedor, permitindo o manejo conjunto de atos processuais e evitando decisões conflitantes. A possibilidade de o juízo determinar o apensamento de ofício encontra amparo no artigo 139 do CPC, que confere poderes ao magistrado para conduzir o processo de modo a garantir sua eficácia e celeridade. Não se verifica prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco alteração de competência, sendo legítimo o apensamento, nos termos da jurisprudência consolidada do TJSP. O agravante não demonstra qualquer óbice legal ou processual à reunião das execuções, limitando-se a repetir fundamentos já devidamente enfrentados pelo juízo a quo. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É admissível o apensamento de ações de execução propostas pelo mesmo credor contra os mesmos devedores, ainda que lastreadas em cédulas de crédito bancário distintas, desde que haja identidade de partes, compatibilidade de procedimentos e competência do mesmo juízo. 2. O juízo pode determinar de ofício o apensamento de execuções, nos termos dos artigos 139 e 780 do CPC, para garantir a eficácia do processo e prevenir decisões contraditórias. 3. A ausência de identidade de causa de pedir e de pedidos não impede o apensamento, quando preservada a unidade do rito e a competência judicial." (Dispositivos relevantes citados: PC, arts. 55, 139, 780, 805 e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2098315-44.2014.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2015; TJSP, AI nº 2106479-46.2024.8.26.0000, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168441-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Determinação de processamento conjunto ao da execução apensada ao feito originário. Insurgência do executado. Descabimento. Providência útil e necessária para assegurar a efetividade das execuções. Concordância, ademais, dos exequentes. Alegação de que a reunião dos feitos majorará a base de cálculo de penalidades impostas ao executado por litigância de má-fé. Despropósito. Decisão mantida. PENHORA DE IMÓVEIS. Determinação de exibição de certidões de matrícula de imóveis para viabilizar futura penhora. Providência que não se confunde com ordem de constrição. Afronta ao artigo 854 do CPC e prática da conduta tipificada no artigo 36 da Lei nº 13.869/2019. Não reconhecimento. Suficiência dos levantamentos já efetuados e excesso de penhora. Não comprovação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2159554-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). Dessa forma, entendo que a competência para processar e julgar a presente execução é da 1ª Vara Cível desta Comarca, por prevenção, tal como postulado pela interessada (CPC 780). Nestes termos, redistribuam-se os autos ao referido juízo, que se entender de forma diversa, ficam por essas razões, suscitado o conflito NEGATIVO de competência, encaminhando-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, para deliberação. Intime-se. - ADV: MARILIA TOGNASCA MACEDO (OAB 309868/SP)

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Processo nº 1003895-61.2025.8.26.0038

ID: 309417088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003895-61.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA TOGNASCA MACEDO

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Processo 1003895-61.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M.T.M. - Vistos. É o caso de suscitar conflito negativo de competência, nos termos do art. 66 do CPC, p… Processo 1003895-61.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M.T.M. - Vistos. É o caso de suscitar conflito negativo de competência, nos termos do art. 66 do CPC, para que o Egrégio Tribunal de Justiça dirima a controvérsia Cuida-se de execução de título extrajudicial, com fundamento em contrato celebrado entre as partes, o qual já é objeto de execuções anteriores em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Araras/SP, nos autos dos processos nº 1003125-05.2024.8.26.0038, 1003958-23.2024.8.26.0038 e 1001166-62.2025.8.26.0038; O artigo 780 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)dispõe o seguinte: "O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Anoto que as partes são as mesmas, nos respectivos polos (ativo e passivo), demandas tramitam perante estemesmo juízo e o procedimento adotado é idêntico, qual seja, o rito da execução de título extrajudicial. Nos termos doestatuto processual (CPC 780), é facultado ao exequente cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que preenchidos os requisitos acima mencionados, o que se verifica no presente caso. A reunião dos processos, além de atender ao princípio da economia processual, evita decisões conflitantes e contribui para a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Neste sentido: "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Apensamento de execuções ajuizadas pela mesma parte contra os mesmos devedores. Títulos distintos. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Banco Sofisa S.A. contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1051565-06.2025.8.26.0100, ajuizada em face de Deck Comercial Ltda. e Graciela Maria Felix, que determinou, de ofício, o apensamento desta execução à de nº 1051239-46.2025.8.26.0100, sob o fundamento de identidade de partes. O agravante sustenta que os títulos executados são distintos, não havendo identidade de causa de pedir ou pedido, pugnando pela revogação do apensamento. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o apensamento de execuções fundadas em cédulas de crédito bancário diversas, ajuizadas pelo mesmo credor contra os mesmos devedores; (ii) verificar se o juízo pode determinar o apensamento de ofício, mesmo diante da alegação de ausência de identidade de pedidos e causas de pedir. Razões de decidir O artigo 780 do CPC autoriza o apensamento de execuções ajuizadas contra o mesmo devedor, mesmo que lastreadas em títulos distintos, desde que sejam da mesma natureza e tramitem perante o mesmo juízo competente. A reunião dos processos decorre da busca por efetividade, economia processual e menor onerosidade ao devedor, permitindo o manejo conjunto de atos processuais e evitando decisões conflitantes. A possibilidade de o juízo determinar o apensamento de ofício encontra amparo no artigo 139 do CPC, que confere poderes ao magistrado para conduzir o processo de modo a garantir sua eficácia e celeridade. Não se verifica prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco alteração de competência, sendo legítimo o apensamento, nos termos da jurisprudência consolidada do TJSP. O agravante não demonstra qualquer óbice legal ou processual à reunião das execuções, limitando-se a repetir fundamentos já devidamente enfrentados pelo juízo a quo. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É admissível o apensamento de ações de execução propostas pelo mesmo credor contra os mesmos devedores, ainda que lastreadas em cédulas de crédito bancário distintas, desde que haja identidade de partes, compatibilidade de procedimentos e competência do mesmo juízo. 2. O juízo pode determinar de ofício o apensamento de execuções, nos termos dos artigos 139 e 780 do CPC, para garantir a eficácia do processo e prevenir decisões contraditórias. 3. A ausência de identidade de causa de pedir e de pedidos não impede o apensamento, quando preservada a unidade do rito e a competência judicial." (Dispositivos relevantes citados: PC, arts. 55, 139, 780, 805 e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2098315-44.2014.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2015; TJSP, AI nº 2106479-46.2024.8.26.0000, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168441-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Determinação de processamento conjunto ao da execução apensada ao feito originário. Insurgência do executado. Descabimento. Providência útil e necessária para assegurar a efetividade das execuções. Concordância, ademais, dos exequentes. Alegação de que a reunião dos feitos majorará a base de cálculo de penalidades impostas ao executado por litigância de má-fé. Despropósito. Decisão mantida. PENHORA DE IMÓVEIS. Determinação de exibição de certidões de matrícula de imóveis para viabilizar futura penhora. Providência que não se confunde com ordem de constrição. Afronta ao artigo 854 do CPC e prática da conduta tipificada no artigo 36 da Lei nº 13.869/2019. Não reconhecimento. Suficiência dos levantamentos já efetuados e excesso de penhora. Não comprovação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2159554-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). Dessa forma, entendo que a competência para processar e julgar a presente execução é da 1ª Vara Cível desta Comarca, por prevenção, tal como postulado pela interessada (CPC 780). Nestes termos, redistribuam-se os autos ao referido juízo, que se entender de forma diversa, ficam por essas razões, suscitado o conflito NEGATIVO de competência, encaminhando-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, para deliberação. Intime-se. - ADV: MARILIA TOGNASCA MACEDO (OAB 309868/SP)

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Processo nº 1001166-69.2025.8.26.0456

ID: 295909665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001166-69.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. G. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA MARIA SOARES SHIRASU

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DIEGO DE SOUZA SANTOS

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Processo 1001166-69.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.L.C. - Dessa forma, ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos desde a citação. Após … Processo 1001166-69.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.L.C. - Dessa forma, ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos desde a citação. Após a citação, OFICIE-SE ao empregador do requerido para que proceda aos descontos dos alimentos provisórios e informe os seus vencimentos mensais, a título de salários, vantagens ou quaisquer outros benefícios, enviando cópia dos últimos 3 meses do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de pagamento. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: MAIRA MARIA SOARES SHIRASU (OAB 386701/SP), DIEGO DE SOUZA SANTOS (OAB 488462/SP)

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Processo nº 1001166-20.2025.8.26.0634

ID: 293536021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001166-20.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. M. F. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA FRANÇA DE CAMARGO

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Processo 1001166-20.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.M.F.C.S. - Vistos. Ante a documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Qua… Processo 1001166-20.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.M.F.C.S. - Vistos. Ante a documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Quanto ao pleito liminar, reputo presentes os requisitos ensejadores à sua concessão. Por ora, os elementos trazidos aos autos restam suficientemente aptos à comprovar a condição da parte autora, estando evidentes probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). A prova colacionada aos autos, em especial os documentos acostados à fls. 15/25, da conta de que a parte autora tem diagnóstico de transtorno psiquiátrico F84/ F70/ F41.1, e, tendo havido requerimento administrativo junto Secretaria de Educação, para a disponibilização de Professor de Apoio Especializado e cuidador diário em ambiente escolar, o mesmo foi indeferido (fls. 34/39). Em que pese o indeferimento administrativo do pleito e as razões apresentadas pela Fazenda requerida, como dito, há expressa indicação amparada por laudo médico e psicológico para no sentido de que o autor, de fato, necessita do suporte pleiteado para a continuidade de sua vida escolar. Por óbvio, que não pode o autor ser privado de seu direito fundamental de acesso à educação, o qual é assegurado na CF/88, mais especificamente em seu art. 208, inciso III, que trata do atendimento educacional especializado a pessoas com deficiência. Para além da previsão insculpida na CF/88, lembremos ainda do disposto em outros diplomas como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (lei nº 8.069/90), no Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPD (lei nº 13.146/15) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB (lei nº 9.394/96). Há, portanto, verossimilhança nas alegações da parte autora, além da evidente urgência no pedido, pois que, para todos os efeitos, o autor está sofrendo prejuízos no seu aprendizado nas aulas deste ano letivo, as quais já se iniciaram desde fevereiro. Nesse sentido, são os precedentes do E. TJ/SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Menor que é portadora de Transtorno de Espectro Autista (CID F84.0) - Pretensão consistente na disponibilização de professor auxiliar durante a realização das atividades Insurgência contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar o fornecimento de profissional diverso daquele pretendido (profissional de apoio escolar ao invés de professor auxiliar) Possibilidade - Acesso à atendimento educacional especializado consagrado constitucionalmente e no plano infraconstitucional - Inteligência dos artigos 227 e 208, III, da CF, artigo 54, III, do ECA, artigo 4º, III, da Lei nº 9394/1996, artigo 28, XI e XVII, da Lei nº 13.146/2015 e artigo 3º, IV, 'a', da Lei nº 12.764/2012 - Necessidade de professor de apoio especializado ou professor auxiliar ratificada em relatório médico Impossibilidade de disponibilização em caráter de exclusividade, sob pena de prevalecer o interesse da menor em detrimento dos demais alunos em idêntica condição - Precedente desta C. Câmara Especial - Decisão reformada quanto ao profissional a ser disponibilizado Recurso provido". (E. TJ/SP, Câmara Especial, Agravo de Instrumento nº 2219636-02.2021.8.26.0000, Relatora Desembargadora ANA LUIZA VILLA NOVA, j. 10/03/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. PROFESSOR DE APOIO. 1.Decisão que concedeu a tutela de urgência para compelir o Estado de São Paulo a fornecer ao menor professor auxiliar especializado para acompanhamento em todas as atividades escolares, não necessariamente de forma exclusiva. Irresignação da Fazenda Pública Estadual. 2. Relatório médico comprobatório da necessidade de assistência do adolescente por professor de apoio, ante seus comprometimentos cognitivos. Risco de dano à sua aprendizagem e o seu desenvolvimento individual, que já estão bastante comprometidos. 3. Astreintes que comportam redução para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em consonância com o critério usualmente adotado por esta Colenda Câmara Especial, em demandas desta natureza. 4. Recurso parcialmente provido." (E. TJ/SP, Câmara Especial, Agravo de Instrumento nº 3006999-83.2021.8.26.0000, Relatora Desembargadora DANIELA CILENTO MORSELLO, j. 16/02/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. PROFESSOR DE APOIO. 1.Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para disponibilização de professor de apoio para acompanhamento do menor durante o período escolar. Irresignação do autor. 2.Relatório médico comprobatório da deficiência visual do adolescente e da necessidade de avaliação por profissional da educação. 3. Possibilidade de compartilhamento do profissional especializado com outros alunos matriculados no mesmo estabelecimento de ensino. Observância do princípio da solidariedade. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. 4. Recurso provido". (E. TJ/SP, Câmara Especial, Agravo de Instrumento nº 2244534-79.2021.8.26.0000, Relatora Desembargadora DANIELA CILENTO MORSELLO, j. 31/01/2022) Portanto, demonstrada a probabilidade do direto, ou seja, a presença do chamado "fumus boni juris", conferindo verossimilhança as alegações autorais. Com isso, de rigor o deferimento do pleito liminar à parte autora. Com efeito, adotadas tais premissas, CONCEDO a tutela provisória de urgência antecipada e DETERMINO que a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 10 (dez) dias, disponibilize Professor de Apoio Especializado ao autor dentro da sala de aula e para o acompanhamento das atividades escolares durante o período em que está nas dependências da escola, bem como proceda à adaptação do material didático às suas necessidades pessoais, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitados a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Estando a inicial em aparente regularidade, cite(m)-se o(s) réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos artigos 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Não sendo requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, esta deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. Anoto, porque pertinente, que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a escorreita atualização dos dados no sistema SAJ/PG5. Poderá a presente decisão assinada servir como mandado. Expeça-se carta AR-digital para citação do(s) requerido(s). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JANAINA FRANÇA DE CAMARGO (OAB 226133/SP)

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