Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001169-54.2021.8.26.0653" – Página 59 de 61

Jorge Onohara x Banco Do Brasil S/A

ID: 322368705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001169-30.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ONOHARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-30.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jorge Onohara - BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 629 e seguintes: Cuida-se de pedido feito pela parte … Processo 1001169-30.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jorge Onohara - BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 629 e seguintes: Cuida-se de pedido feito pela parte autora, informando a revogação de poderes para advogados que até então a representavam. Decisão. Sabe-se que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva da anterior envolve revogação de mandato (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 44-1 ,45ª ed. Saraiva, SP 2013), sendo desnecessária a notificação ao destituído. Por conseguinte, os honorários contratuais não podem ser pagos ao procurador destituído. É certo que o artigo 22 do Estatuto da Advocacia garante honorários aos patronos cujos poderes foram revogados no curso da demanda: O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários de sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorário na proporção dos serviços prestados até então (STJ Resp 782.873, j. 6.4.06). No entanto, tal arbitramento deve ser feito em ação própria. Nesse sentido: Inexiste óbice a que o advogado o qual assume processo em trâmite venha a negociar e cobrar os honorários sucumbenciais, sendo dispensável a intervenção do antigo patrono da parte, cujos poderes foram revogados no decorrer da ação, cabendo a este pleitear seus direitos diretamente do seu ex-cliente, mediante ação autônoma (STJ Resp 1.093.648, j. 15.12.2011). Nesse sentido, os seguintes julgados do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que recebeu nova procuração e indeferiu pedido para reserva de honorários contratuais efetuado pela antiga advogada. Insurgência da advogada destituída. Impossibilidade. Representação que se baseia na confiança existente entre mandante e seu mandatário, podendo ser revogado tacitamente com a constituição de novo patrono. Desnecessidade de poderes específicos para revogação do mandato anterior. Impossibilidade de reserva de honorários contratuais por tratar-se de questão alheia aos autos, devendo ser resolvida em ação autônoma. Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2329585-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) O advogado que teve sua procuração revogada não pode reclamar da parte adversa honorários de sucumbência. Cabe-lhe pleitear indenização do ex-cliente que deu causa ao rompimento do contrato de honorários em ação autônoma. Conquanto o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) possibilite a reserva nos próprios autos dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, tal dispositivo não se aplica quando o advogado não mais representa a parte (REsp423.152/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 19.12.02; REsp 556.570/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 17.05.04; RMS 1.012/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 23.08.93; REsp 766.279/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.09.06; REsp 1.093.648/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.02.12; REsp 1.181.250/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.02.12; AgRg no REsp 867.641/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 17.02.12; EDcl Acordo no REsp 1.386.176/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04.12.14; AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16.11.15; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 16.02.16; AgRg no AREsp 795.770/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.02.16; AgInt no REsp 1.546.305/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 03.08.16). Anotem-se os novos procuradores, vedando-se o levantamento de honorários pelos antigos. Ressalta-se que antes dos levantamentos dos valores relativos aos honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) pelo autor ou pelo novo procurador, aguarde-se por 60 dias a notícia de decisão judicial proferida nos autos de eventual ação de arbitramento determinando a reserva. 2) Fls. 649 e seguintes: Diante da alegação de saldo impago, intime-se o executado para pagamento do débito remanescente no valor de R$177.466,46 (valor em abril/2025) no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucia De Fátima De Almeida Panicio e outros x Marcio Danilo Evangelista

ID: 308459800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001169-82.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FáTIMA DE ALMEIDA PANICIO SEBASTIAO PANICIO

Polo Passivo:

MARCIO DANILO EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS ARANTES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATAÍDES RODRIGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-82.2025.8.26.0372 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sebastiao Panicio - - Lucia de Fátima de Almeida Panicio - Marcio Danilo Evangelista - Visto… Processo 1001169-82.2025.8.26.0372 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sebastiao Panicio - - Lucia de Fátima de Almeida Panicio - Marcio Danilo Evangelista - Vistos. Fls. 89/92 e 152/156: Ressaltando-se que a decisão de fls. 69/70 foi mantida agravada por seus fundamentos (fls. 142), e observando-se que não há notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto nos autos (Agravo de Instrumento nº 2187003-93.2025.8.26.0000 - fls. 162/163), INDEFIRO o pedido de revogação da tutela de urgência, pois não há nenhum argumento ou prova capaz de afastar os requisitos que justificaram a concessão da liminar que, por ora, mantenho. Na hipótese dos autos, ficaram demonstrados os requisitos aptos a autorizar a concessão da tutela provisória pleiteada pela parte autora para reintegração de posse do imóvel, nos termos previstos nos artigos 300, 560 e 561, todos do Código de Processo Civil. Impende consignar que, em disputa possessória, a posse deverá ser deferida a quem tiver o domínio sobre o imóvel, conforme enunciado da Súmula 487 do C. Supremo Tribunal Federal. Como visto, os autores são possuidores do imóvel objeto da ação, conforme contrato de compra e venda de título de fls. 19/23, o qual lhes concedeu o direito exclusivo de ocupação e utilização do espaço, permitindo a construção na área residencial do clube. Repise-se que as notas fiscais de fls. 52/57, e as fotografias de fls. 51 (imóvel ainda em construção) e fls. 9/10 (imóvel com a construção finalizada) sustentam a alegação de posse e manutenção do referido bem. Não obstante, o imóvel encontra-se em processo de regularização fundiária perante a municipalidade (contrato de fls. 46/50), tendo os autores obtido termo de quitação pelos serviços prestados, em 08/10/2024, o que demonstra que o imóvel não está abandonado. Por outro lado, numa análise perfunctória, os contratos de fls. 121/122, 123/124 e 125/127 não possuem o condão de infirmar o exercício da posse anterior pelos autores, sendo que os documentos de fls. 157/160 e 161 corroboram a alegação acerca da continuidade da posse. Ou seja, como se vê, a princípio, o requerido praticou esbulho possessório, o que, somado ao preenchimento dos demais requisitos legais, é suficiente para deferir, em cognição sumária, a reintegração de posse. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Reintegração de posse - Liminar deferida após audiência de justificação - Presença dos requisitos legais do art. 561 do NCPC - Comodato verbal - Esbulho possessório caracterizado - Argumentos deduzidos pelo requerido que não se mostraram suficientes a ponto de autorizar a cassação da liminar deferida em primeiro grau - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2048418-08.2018.8.26.0000; Relator SÉRGIO GOMES; 37ª Câmara de Direito Privado; j.08/05/2018). De mais a mais, trata-se de matéria que se confunde com o mérito, e com ele será analisada. Afora isso, afasto a exceção de incompetência arguida, pois, em razão da natureza da ação (possessória), é competente o foro de situação da coisa, nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil. Logo, situando-se o imóvel nesta Comarca de Monte Mor, como o próprio requerido evidenciou com a juntada dos contratos de fls. 121/122, 123/124 e 125/127, é este juízo competente para processar e julgar a presente demanda. Situação análoga, aliás, foi verificada na ação indicada às fls. 155 da manifestação da parte autora. Sendo assim, AGUARDE-SE eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto nos autos, bem como eventual decurso de prazo para contestação. Com a apresentação da defesa, manifeste-se a parte requerente em réplica, no prazo de 15 dias. Após ou no silêncio, o que deverá ser certificado, voltem conclusos. Por fim, verifico que, embora não haja pedido expresso neste sentido, o requerido juntou a declaração de hipossuficiência de fls. 114, a declaração de isenção de IRPF (fls. 115) e o extrato bancário de fls. 116/118 e o atestado de rendimentos de fls. 119/120. Contudo, tais documentos, por si, não comprovam satisfatoriamente a alegada hipossuficiência. Assim, para apreciação de eventual pedido de Justiça Gratuita, o requerido, qualificado como motorista de aplicativo e casado, deverá apresentar, por ocasião da contestação, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante atualizado de renda mensal, e da respectiva cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses, e da respectiva cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda da respectiva cônjuge apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intime-se. Monte Mor, 25 de junho de 2025. - ADV: ATAÍDES RODRIGO DE SOUZA (OAB 484646/SP), JOSÉ CARLOS ARANTES NETO (OAB 455687/SP), ATAÍDES RODRIGO DE SOUZA (OAB 484646/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001169-16.2025.8.26.0394

ID: 292096476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-16.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDER COSSOMATO MESCHIARI JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FREZZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-16.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Eder Cossomato Meschiari Júnior - Vistos. Cuida-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutel… Processo 1001169-16.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Eder Cossomato Meschiari Júnior - Vistos. Cuida-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de parcelas decorrentes de termo aditivo contratual, bem como repetição de indébito. O autor alega que firmou contrato de compra e venda de imóvel com a ré, no valor de R$ 208.000,00, sendo parte quitada por financiamento bancário e o restante parcelado diretamente com a construtora. Sustenta, ainda, que passou a receber dois boletos mensais, sendo um referente ao valor principal contratado e outro decorrente de supostas benfeitorias vinculadas a termo aditivo que afirma desconhecer. O contrato principal encontra-se acostado às fls. 82/118, o primeiro termo aditivo às fls. 119/121, e o instrumento impugnado às fls. 122/155. Instado a esclarecer os termos do aditivo, a parte autora indicou que o valor global de R$ 38.390,00 foi parcelado em 72 vezes de R$ 533,19, das quais 16 parcelas já teriam sido quitadas. Alegou que o referido aditivo teria sido firmado em razão de divergências entre o valor informado à Caixa Econômica Federal e o valor real do imóvel, sendo-lhe apresentado pela ré como forma de viabilizar a compra. Reitera desconhecer a natureza das benfeitorias supostamente contratadas e que o imóvel lhe foi entregue sem os acréscimos indicados. É a síntese do necessário. DECIDO. 1) Fls. 171/175: recebo como emenda à inicial e defiro gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2) Destarte, o termo aditivo impugnado foi firmado como instrumento autônomo, à parte do contrato principal, com cláusulas claras quanto ao valor e ao parcelamento, datado de janeiro de 2024, com início das cobranças em março do mesmo ano. A presente demanda foi ajuizada apenas em abril de 2025, mais de um ano após o início das cobranças contestadas, o que fragiliza a urgência da medida. Outrossim, o instrumento de fls. 122/123, embora genérico em seu conteúdo quanto à descrição das benfeitorias, apresenta-se formalmente válido, assinado em apartado, com previsão expressa de valor e condições. De modo que não se mostra possível presumir, em juízo de cognição sumária, a invalidade do aditivo por vício de consentimento. Tampouco é possível aferir, de plano, a inexistência das benfeitorias alegadamente contratadas, nem o caráter indevido dos pagamentos realizados. Ademais, além da probabilidade do direito, é requisito para a concessão da tutela de urgência a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, tratando-se de pedido meramente patrimonial, não restou demonstrado o perigo de dano bem como o risco ao resultado útil do processo. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, já que ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC; sendo prudente a prévia instauração do contraditório. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, advertindo-a do prazo para contestação de 15 dias úteis e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Caso seja frustrada a tentativa de citação por carta, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido apresentada reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: BEATRIZ FREZZARIN (OAB 465653/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Onohara x Banco Do Brasil S/A

ID: 322388650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001169-30.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ONOHARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-30.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jorge Onohara - BANCO DO BRASIL S/A - Relação: 0786/2025 Teor do ato: Relação: 0625/2025 Teor do… Processo 1001169-30.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jorge Onohara - BANCO DO BRASIL S/A - Relação: 0786/2025 Teor do ato: Relação: 0625/2025 Teor do ato: Fls. 629 e seguintes: Cuida-se de pedido feito pela parte autora, informando a revogação de poderes para advogados que até então a representavam. Decisão. Sabe-se que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva da anterior envolve revogação de mandato (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 44-1 ,45ª ed. Saraiva, SP 2013), sendo desnecessária a notificação ao destituído. Por conseguinte, os honorários contratuais não podem ser pagos ao procurador destituído. É certo que o artigo 22 do Estatuto da Advocacia garante honorários aos patronos cujos poderes foram revogados no curso da demanda: O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários de sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorário na proporção dos serviços prestados até então (STJ Resp 782.873, j. 6.4.06). No entanto, tal arbitramento deve ser feito em ação própria. Nesse sentido: Inexiste óbice a que o advogado o qual assume processo em trâmite venha a negociar e cobrar os honorários sucumbenciais, sendo dispensável a intervenção do antigo patrono da parte, cujos poderes foram revogados no decorrer da ação, cabendo a este pleitear seus direitos diretamente do seu ex-cliente, mediante ação autônoma (STJ Resp 1.093.648, j. 15.12.2011). Nesse sentido, os seguintes julgados do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que recebeu nova procuração e indeferiu pedido para reserva de honorários contratuais efetuado pela antiga advogada. Insurgência da advogada destituída. Impossibilidade. Representação que se baseia na confiança existente entre mandante e seu mandatário, podendo ser revogado tacitamente com a constituição de novo patrono. Desnecessidade de poderes específicos para revogação do mandato anterior. Impossibilidade de reserva de honorários contratuais por tratar-se de questão alheia aos autos, devendo ser resolvida em ação autônoma. Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2329585-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) O advogado que teve sua procuração revogada não pode reclamar da parte adversa honorários de sucumbência. Cabe-lhe pleitear indenização do ex-cliente que deu causa ao rompimento do contrato de honorários em ação autônoma. Conquanto o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) possibilite a reserva nos próprios autos dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, tal dispositivo não se aplica quando o advogado não mais representa a parte (REsp423.152/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 19.12.02; REsp 556.570/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 17.05.04; RMS 1.012/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 23.08.93; REsp 766.279/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.09.06; REsp 1.093.648/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.02.12; REsp 1.181.250/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.02.12; AgRg no REsp 867.641/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 17.02.12; EDcl Acordo no REsp 1.386.176/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04.12.14; AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16.11.15; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 16.02.16; AgRg no AREsp 795.770/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.02.16; AgInt no REsp 1.546.305/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 03.08.16). Anotem-se os novos procuradores, vedando-se o levantamento de honorários pelos antigos. Ressalta-se que antes dos levantamentos dos valores relativos aos honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) pelo autor ou pelo novo procurador, aguarde-se por 60 dias a notícia de decisão judicial proferida nos autos de eventual ação de arbitramento determinando a reserva. 2) Fls. 649 e seguintes: Diante da alegação de saldo impago, intime-se o executado para pagamento do débito remanescente no valor de R$177.466,46 (valor em abril/2025) no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Intime-se. Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Adriane Aparecida Barbosa Dall Aglio (OAB 139355/SP) Advogados(s): Nei Calderon (OAB 114904/SP), Adriane Aparecida Barbosa Dall Aglio (OAB 139355/SP) - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001530-89.2024.8.26.0069

ID: 319817558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001530-89.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DE ALMEIDA VERSALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001530-89.2024.8.26.0069 (processo principal 1001169-89.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de requerimento apresentado … Processo 0001530-89.2024.8.26.0069 (processo principal 1001169-89.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de requerimento apresentado pela parte exequente, objetivando a efetivação de penhora de direitos sobre veículo alienado fiduciariamente. O veículo indicado à penhora está alienado fiduciariamente, e portanto, não faz parte do patrimônio da parte executada, mas sim da credora fiduciária. Por essa razão, o próprio veículo não pode ser penhorado para responder pelas dívidas, uma vez que não é possível a constrição do patrimônio de quem não é parte da demanda. Portanto, a penhora deve recair apenas sobre os direitos de que o executado é titular em razão do contrato firmando com a instituição financeira, no qual se pactuou a alienação fiduciária em garantia. Nesse sentido a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão deferiu penhora de direitos incidentes sobre veículo alienado fiduciariamente, determinando depósito e avaliação. Insurgência da executada. Veículo adquirido com cláusula de alienação fiduciária. Possibilidade de penhora dos direitos respectivos. Precedentes desta Corte, em consonância com entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Revogada determinação de depósito do bem. A princípio, a propriedade do veículo pertence ao credor fiduciário. Mantida determinação avaliação, bloqueio de transferência e circulação do veículo. Demais informações sobre a situação do contrato de alienação fiduciária poderiam (deveriam) ser prestadas pelo devedor, em seu próprio benefício. Agravo parcialmente provido." (TJSP - 9ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2196202-47.2022.8.26.0000 - Relator EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ julgado em 31/01/2023) Assim, DEFIRO o pedido da exequente, autorizando a penhora somente sobre os direitos que a parte executada possui no veículo marca/modelo TOYOTA/COROLLA GLI18 CVT , placa FFL0J91, em se considerando que este se encontra alienado fiduciariamente. Havendo depósito das despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça, expeça-se mandado de penhora, ficando autorizado o cumprimento através da Central Compartilhada de Mandado, se o caso. Ressalvados os casos de isenção legal, não havendo o depósito, a parte interessada deverá no prazo de dez (10) dias comprovar o suficiente e prévio depósito das despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça, através da guia própria. Desde logo anoto que, tendo em vista que está sendo autorizada a penhora apenas sobre os direitos do bem, como forma de garantir ao exequente o direito de preferência sobre os bens penhorados (art. 797 do CPC), inviável a designação de leilão, em se considerando que se trata de bem de difícil alienação (os direitos), como tem demonstrado a prática. Além do que não se pode obrigar o credor fiduciário a manter o vínculo contratual com quem não contratou. Assim, após a liberação da alienação fiduciária ou arrendamento mercantil junto ao credor fiduciário, devidamente comprovada nos autos, deverá ser efetivada a penhora sobre o próprio bem e, na ausência de embargos, designada hasta pública. Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento e ISS - Localização de veículo em nome da coexecutada, pessoa física, via sistema Renajud, com restrição de alienação fiduciária - Deferimento da penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o veículo - Pedido de designação de leilão dos referidos direitos da devedora - Indeferimento - Manutenção do r. decisório agravado - Existência de gravame sobre o bem impede o leilão - Banco fiduciário detém a propriedade resolúvel do veículo e somente após o pagamento integral das parcelas do financiamento, a executada terá, de fato, o direito de propriedade sobre o bem, possibilitando, então, a designação do leilão para sua venda - Recurso não provido." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 2236264-37.2019.8.26.0000 Relatora SILVANA MALANDRINO MOLLO julgado em 13/02/2020) A parte exequente deverá informar ainda se pretende o registro da penhora e o bloqueio de transferência do veículo, através do Sistema RENAJUD, devendo nesse caso comprovar o recolhimento da taxa devida após a efetivação da penhora, salvo se for isenta. Efetivada a penhora e com os dados necessários: - providencie a serventia o registro da penhora e o bloqueio de transferência do veículo, através do Sistema RENAJUD; - oficie-se ainda ao credor fiduciário, comunicando-o de que foi efetuada a penhora somente sobre os direitos do bem em questão, bem como para que não efetue a transferência do bem à terceiro, salvo depositando o valor em execução em conta judicial, ou onere novamente o bem, tudo sob pena de configurar fraude à execução. Outrossim, solicite-se ao credor fiduciário informações no prazo de trinta (30) dias quanto à previsão de ocorrência de quitação do contrato bancário, sob pena de desobediência. Não constando dos autos o nome e endereço do credor fiduciário, oficie-se ao DETRAN local para obtenção da informação. Sem prejuízo, cumpra-se a decisão de fls.66. Intimem-se. - ADV: WAGNER DE ALMEIDA VERSALI (OAB 277989/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001169-82.2025.8.26.0663

ID: 320683907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001169-82.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-82.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adilson da Silva Alves Filmagens Me - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 15 de outubro de 202… Processo 1001169-82.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adilson da Silva Alves Filmagens Me - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 15 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. Conforme consta do r. despacho anterior, observe-se que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1), nesta audiência. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo poderá ser imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte executada e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, perderá a oportunidade de oferecer embargos, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados e eventual valor penhorado poderá ser levantado pela parte exequente. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a intimação seja realizada por mandado, deverá a parte executada informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou perda da oportunidade de oferecer embargos, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: EMERSON BUENO (OAB 289716/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001169-77.2025.8.26.0115

ID: 315593422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-77.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ACáCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIA KATERINE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-77.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Acácia dos Santos - Vistos em saneador. MARIA ACACIA DOS SANTOS ajuizou a presente ação ordinária co… Processo 1001169-77.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Acácia dos Santos - Vistos em saneador. MARIA ACACIA DOS SANTOS ajuizou a presente ação ordinária contra o MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA/SP, alegando que é servidora pública municipal, titular do cargo de auxiliar de lavanderia desde 05.07.2009. Aduziu que, apesar de laborar em contato habitual e permanente com agentes insalubres, recebe o adicional de insalubridade em grau médio (20%), quando, na realidade, faz jus ao benefício em grau máximo (40%). Nessa conformidade, pugnou pela majoração da verba remuneratória. Juntou procuração e documentos (fls. 08/12). Deferido o benefício da justiça gratuita à autora (fl. 13). Devidamente citado, o Município-réu apresentou contestação (fls. 19/30), suscitando, preliminarmente, a prescrição quinquenal e impugnando a gratuidade deferida à autora. No mérito, sustentou, em síntese, que a autora na verdade foi admitida em 05.07.2016, e não em 2009, e que o adicional de insalubridade está sendo pago no grau adequado às funções da requerente. Houve réplica (fls. 442/448). Instadas quanto à especificação de provas (fls. 435/436), as partes se manifestaram (fls. 449/450 e 453/454). É o relatório. Passo a sanear o feito. De início, rejeito aimpugnaçãoàgratuidadeda justiça concedida à demandante. A parte impugnada cumpriu os requisitos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, juntando aos autos os respectivos documentos comprobatórios (art. 99, § 2º, do CPC). Naimpugnaçãoà concessão da assistência judiciária, deveria a parte impugnante produzir provas que demonstrassem que a parte impugnada tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. A prejudicial ao mérito da prescrição também deve ser afastada. Conforme sedimentado entendimento, em relações de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública seja devedora, o fundo de direito é imprescritível, prescrevendo apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação - tendo a autora, aliás, expressamente ressalvado que a pretensão limita-se às parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal. Nesse sentido é a Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Na mesma direção: APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. 1. Inocorrência de prescrição de fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula nº 85 do STJ (prescrição quinquenal parcelar). 2. Classe de suporte pedagógico da Secretaria da Educação. Pretensão de recebimento da Gratificação de Gestão Educacional - GGE. Vantagem remuneratória instituída pela Lei Complementar Estadual n.1.256/2015. Possibilidade de extensão aos inativos. Tese fixada no IRDR n. 0034345-02.2017.8.26.0000 pela C. Turma Especial de Direito Público. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo do Quinquênio e da Sexta-Parte. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária, considerada suscitada, não providos (TJSP; Apelação / Remessa Necessária1004301-36.2018.8.26.0650; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020). No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, além de concorrerem os pressupostos processuais e condições da ação, encontrando-se o processo em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. Inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo à autora o ônus quanto ao fato constitutivo de seus direitos, e ao réu, o encargo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Fixo como questão fática controvertida o grau de insalubridade a que a autora está submetida. Tratando-se de aspecto fático a cujo conhecimento só se pode chegar, com segurança, por meio de conclusões amparadas em premissas técnico-científicas, que refogem às regras de experiência comum, a elucidação da questão controvertida reclama a produção de prova pericial. Defiro, pois, a produção de prova pericial pleiteada pela autora, a fim de aferir sua exposição a agentes insalubres durante a jornada de trabalho. Para realização da perícia, nomeio o expert Sr. Armando Lineo Campos, o qual será intimado a dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, dar início aos trabalhos, para o término dos quais, com a apresentação do laudo correlato, fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da reserva de honorários (art. 465, caput, do CPC). Anoto que os honorários serão de responsabilidade da parte autora, porquanto a perícia foi por ela requerida, observada a concessão do benefício da justiça gratuita. Assim sendo, nos termos da Resolução TJSP nº 910/2023, fixo que os honorários periciais devidos pela parte autora serão adimplidos pelo FAJ, no valor de 88 UFESPs, visto que se trata de perícia de segurança do trabalho, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. OFICIE-SE à defensoria para empenho de honorários. Reservados os honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Faculto às partes, em quinze dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Produzida a prova pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Após a juntada e análise do laudo pericial, será aferida a pertinência da dilação probatória, com a oitiva de testemunhas. Fica autorizada a produção de prova documental complementar, desde que observados os termos do art. 435 do CPC. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLEIA KATERINE DE SOUZA (OAB 306736/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001169-02.2025.8.26.0431

ID: 315093738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001169-02.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. M. S. L. F. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO PELEGRINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-02.2025.8.26.0431 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.S. - - L.F.M.S. - 1-Acolho a emenda a inicial (fl.34). 2-Ante a documentação apresentada (fls.05/10), concedo aos autores … Processo 1001169-02.2025.8.26.0431 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.S. - - L.F.M.S. - 1-Acolho a emenda a inicial (fl.34). 2-Ante a documentação apresentada (fls.05/10), concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita e nomeio seu patrono o advogado indicado. Anote-se. 3-Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda e regulamentação de visitas proposto por J M S em face de S S S, e pedido de fixação de alimentos provisórios proposto pelo filho menor L F M S, representado por sua genitora J M S em relação ao requerido. É dos autos que requerente e requerido casaram-se em 12/03/2011, sob o regime da comunhão parcial de bens. Dessa união adveio o nascimento do filho L F M S, atualmente com 12 anos, o qual se encontra sob a guarda da requerente. Em razão de muitas discussões acaloradas, a requerente decidiu separar-se do requerido, motivo pelo qual vem a Juízo requer a decretação do divorcio do casal, a partilha do bem, a guarda do menor, a fixação do direito a visitas do genitor, devidamente combinadas e acertadas previamente, bem como a concessão da tutela de urgência para fixação dos alimentos provisórios na importância e 30% dos rendimentos líquidos do requerido, estando empregado, inclusive sobre o décimo terceiro, férias, horas extras, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, e eventuais outras verbas indenizatórias; ou 30% do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal. O Ministério Público opinou pela fixação dos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, quando empregado, ou em 1/3 do salário-mínimo, na hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou não comprovação de renda (fl.37). A necessidade dos alimentos decorre de presunção legal (artigo 1.696 do CC). Assim, ante a falta de informação quanto aos reais ganhos do requerido, fixo os alimentos provisórios, num primeiro momento, no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos liquidos, incidindo sobre o décimo terceiro, férias, horas extras e acertos trabalhistas demissórios, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, quando empregado, e, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de desemprego, autônomo ou na ausência de informações de seus ganhos, devidos desde a citação, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta 21831-6, do Banco Itaú, agência: 0437, em nome da genitora do menor, acima qualificada. 4-Oficie-se à empregadora ANTONIO CARLOS STABILE E OUTROS solicitando que proceda os descontos mensais dos alimentos provisórios, em folha de pagamento do requerido, acima qualificado, no importe de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos liquidos, incidindo sobre o décimo terceiro, férias, horas extras e acertos trabalhistas demissórios, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS. O valor deverá ser depositado na conta 21831-6, do Banco Itaú, agência: 0437, em nome da genitora do menor, acima qualificada. 5-A fim de buscar um acordo entre as partes e diante da possibilidade de realização por meio de videoconferência, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 12/08/2025 às 10:00h, a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras (fone 14 2212-8951). Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderão comparecer pessoalmente ao CEJUSC. Providencie o procurador, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso a teleaudiência, bem como da parte autora. 6-CITE-SE o requerido, bem como INTIME-O da fixação dos alimentos provisórios, da designação da audiência e também para que informe ao sr. Oficial de Justiça o seu e-mail e telefone de contato para ingresso na audiência. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 7-Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na teleaudiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será encaminhado às partes e procuradores 05 (cinco) dias antes da audiência no e-mail informado no processo, ficando o link, a partir deste dia, disponibilizado nos autos. No dia da audiência, deverão os participantes acessarem o link trinta minutos antes do horário designado, munido de um documento com foto, através de um smartphone/celular, baixando o aplicativo TEAMS e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Ingressar como convidado" informar o nome completo e aguardar ser chamado, ou pelo computador, não sendo necessário baixar qualquer aplicativo e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. Será necessário que os participantes tenham acesso à internet, bem como permitam que o Teams ou o navegador acessem sua câmera e microfone, e ainda, se ater quanto ao nível de bateria do equipamento a ser utilizado. 8-A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como MANDADO para citação e intimação da parte ré, MANDADO para intimação da parte autora e OFICIO à empregadora. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JÚLIO PELEGRINELI (OAB 417780/SP), JÚLIO PELEGRINELI (OAB 417780/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marina Oliveira Garcia 3175609808 x Banco Neon Pagamentos S/A

ID: 278826694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001169-18.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA OLIVEIRA GARCIA 3175609808

Polo Passivo:

BANCO NEON PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ MANICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), João Luiz Manica (OAB 374124/SP) Processo 1001169-18.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marina Oliveira Garcia 317560… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), João Luiz Manica (OAB 374124/SP) Processo 1001169-18.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marina Oliveira Garcia 3175609808 - Reqdo: Banco Neon Pagamentos S/A - JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a ré a restabelecer o cartão de crédito da autora. O não cumprimento da determinação, caracteriza infração ao princípio geral de cooperação, além do descumprimento dos deveres previstos no IV do art. 77 do CPC. Assim, cumpra em a ré, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 2% por cento do valor da causa. Na inércia, fica desde já aplicada a multa. O valor deverá ser recolhido em favor do Fundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já que a conduta se deu em detrimento da credibilidade das instituições judiciárias, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fica, desde logo, advertida de que, na inércia poderão ser adotadas as medidas coercitivas necessárias. CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 500,00 pelosdanosmorais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do arbitramento. Juros e correção monetária na forma do art. 389, parágrafo único, do CC/02, alterado pela Lei Federal nº 14.905 de 28 de junho de 2024, a partir de sua vigência. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Camilo e outros x Edna Camilo e outros

ID: 317502879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001240-06.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CAMILO SARAH KAUANNY SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

EDNA CAMILO SARAH KAUANNY SANTOS DE JESUS

Intimação

Advogados:

MATEUS COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DE CARVALHO ORTOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001240-06.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sarah Kauanny Santos de Jesus - Edna Camilo - Edna Camilo - Sarah Kauanny Santos de Jesus… Processo 1001240-06.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sarah Kauanny Santos de Jesus - Edna Camilo - Edna Camilo - Sarah Kauanny Santos de Jesus - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Julgo o feito no estado em que se encontra, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. A ação é improcedente. A parte Autora ingressou com pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, após ter relatado, por meio de vídeo publicado em rede social, o que entende ser uma acusação grave em seu desfavor, decorrente da adoção de um felino. Está incontroverso que a parte Autora adotou um felino por intermédio da parte Ré e que o devolveu após dificuldades de adaptação. Também é incontroverso que a parte Ré expressou descontentamento e realizou postagens em sua rede social. Contudo, o teor da postagem não configura ofensa grave ao direito de personalidade da parte Autora, que sequer teve seu nome ou imagem divulgados no perfil da parte Ré. Por esse motivo, inclusive, foi indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência por este Juízo. Nos termos do art. 220 da Constituição Federal, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. Desde que não incorra em ilícito, seja civil ou penal, não há impedimento para que alguém expresse sua opinião sobre fato que vivenciou. Ainda que a parte Autora não tenha sido negligente com o animal, tampouco lhe tenha causado qualquer dano físico ou emocional, como pode ter sido sugerido pela parte Ré, tais alegações, por si sós, não configuram violação grave ao direito de personalidade capaz de justificar a indenização pretendida na inicial. Confira-se: "Indenização por danos morais. Ré que fez comentários tidos como ofensivos à honra e imagem da Autora, em suas redes sociais. Não caracterizado, contudo, o "animus diffamandi vel injuriandi". Exercício da liberdade de manifestação do pensamento não extrapolado. Inexistência de abuso a justificar o reclamado dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001169-06.2024.8.26.0150; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) No mais, improcede o pedido contraposto, uma vez que não há elementos que permitam a este Juízo concluir que o tratamento ao qual o animal foi submetido decorreu de estresse ou maus cuidados por parte da Autora, podendo ter origem em outros fatores, como predisposição genética, alimentação, personalidade do próprio animal, entre outros. Dessa forma, julgo improcedentes tanto o pedido formulado na inicial quanto o pedido contraposto. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a ação. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 1.115,80(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. São Paulo,01 de julho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: LUIS FELIPE DE CARVALHO ORTOLAN (OAB 345823/SP), MATEUS COSTA FERREIRA (OAB 407358/SP), MATEUS COSTA FERREIRA (OAB 407358/SP), LUIS FELIPE DE CARVALHO ORTOLAN (OAB 345823/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 606 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes