Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001214-80.2022.5.02.0705" - Resultados da Busca – Página 59 de 59

Resultados para "1001214-80.2022.5.02.0705" – Página 59 de 59

Processo nº 1001214-32.2025.8.26.0584

ID: 311208112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-32.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGêNIA D'AGOSTINHO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EUGÊNIA BORDINASSI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-32.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Eugênia D'agostinho Leite - Vistos. Trata-se de ação de resolução contratual, em q… Processo 1001214-32.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Eugênia D'agostinho Leite - Vistos. Trata-se de ação de resolução contratual, em que busca a autora desconstituir negócio jurídico entabulado com a parte requerida, consistente na compra de fração imobiliária de duas cotas junto ao empreendimento demandado. Embora tenha silenciado a autora, verifico pretérito ajuizamento de ação idêntica (1002429-77.2024.8.26.0584), na qual, indeferida a gratuidade e mantida a deliberação em grau recursal (agravo de instrumento de n. 2008510-94.2025.8.26.0000), promoveu a parte o recolhimento das custas processuais, permitindo-se novo ajuizamento (artigo 486, § 2º, do CPC). Outrossim, novamente, manejada sem promover a autora prova da alegada hipossuficiência, inobstante tenha sido distribuído o processo anterior pela mesma patrona, portanto, ciente de que deveria demonstrar, ainda que minimamente, a alegada situação econômico-financeira a justificar a concessão da benesse. Aliás, neste contexto, saliento que o promovente sequer se deu ao trabalho em outorgar nova procuração, juntando exatamente a mesma acostada na ação anterior, tal qual a declaração de pobreza e comprovação de domicílio. Pois bem, como já decidido no processo mencionado alhures (autos de n. 1002429-77.2024.8.26.0584), observo que a petição inicial não se encontra em termos, já que os documentos trazidos aos autos permitem imediata análise do pedido de gratuidade. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Neste ponto, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é um processo sem custo. Do contrário, possui os mesmos custos de qualquer outro feito, todavia, com direcionamento do ônus financeiro à sociedade, pois o constituinte entendeu por bem dividir entre a sociedade o pagamento dos custos dos processos quando uma das partes é pobre, permitindo-lhe o exercício de direitos. E dividir os custos financeiros do presente processo com a coletividade, mormente diante da situação concreta evidenciada nos autos, beira ao absurdo, trivializando importante instituto jurídico. Ressalte-se, ademais, que a norma há que ser interpretada de maneira restritiva para permitir a concessão. Trata-se, pois, de benefício que tem por fundamento a presunção de boa-fé dos postulantes, não pressagiando o constituinte a banalização do instituto que em dado momento surgiria. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, o que não se verifica no caso dos autos. Evidente que, no caso dos autos, não vislumbro a alegada hipossuficiência a embasar a concessão da benesse pretendida. A autora adquiriu duas frações imobiliárias no empreendimento demandado, arcando com o pagamento, à vista e mediante transferência bancária de R$ 10.000,00 (dez mil reais - sendo R$ 5.000,00 para cada contrato, além de assumir o pagamento da quantia restante com o pagamento, de forma única (sem parcelamento) de R$ 5.732,00 (cinco mil, setecentos e trinta e dois reais, sendo R$ 2.866,00 para cada contrato firmado), sendo absolutamente inverossímil a alegada hipossuficiência. Ademais, a requerente exerce atividade empresarial, para além da percepção de renda informada às fls. 04, de R$ 13.472,50, sendo sócia e administradora de OPEN SOURCE LAB INFORMATICA - LTDA (CNPJ - 36.536.242/0001-41, na cidade de Boituva, com objeto social de treinamento em informática e capital social de R$ 20.000,00) e DAGOSTINO ROSSETTO CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. (CNPJ 13.664.611/0001-86, na cidade de Americana, tendo como objeto social a consultoria em tecnologia da informação e capital social de R$ 3.000,00), conforme consulta realizada na JUCESP, nesta data. Acrescente-se que a parte autora acosta aos autos, por meio de fragmento de documento comprobatório de renda, a percepção de renda bruta que excede a R$ 13.000,00, demonstrando a percepção de renda líquida superior a 3 (três) salários mínimos, valor este considerado como parâmetro pela DPESP para aferir a hipossuciência de seus assistidos, isto sem ignorar a fragmentação deliberada do documento, visando, potencialmente, omitir informação relevante acerca de sua condição financeira. Importante pontuar, ainda, nos termos do que já restou consignado na decisão proferida nos autos da ação pretérita (1002429-77.2024.8.26.0584) que a autora declara exercer atividade empresarial, declarando endereço em condomínio residencial de alto padrão, na cidade e comarca de Boituva, afastando-se no plano fático, portanto, da declaração de hipossuficiência encartada. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda incompatível com a alegação de pobreza, superando a monta de três salários mínimos, valor utilizado como parâmetro para aferir a hipossuficiência perante a Defensoria Pública. Neste sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Rendimentos mensais superiores ao patamar de três salários mínimos. Rendimento incompatível com a benesse. Adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão. Recurso improvido (Agravo de Instrumento: 2088253-42.2014.8.26.0000 - Relator: Desembargador Erson de Oliveira - São Paulo - 24ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 26/06/2014 - Data de registro: 02/07/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Autor que demonstrou auferir salário líquido de R$ 1.572,38, inferior ao parâmetro de três salários mínimos - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção de critério objetivo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Incoerência na hipótese dos autos - Presunção relativa a ser verificada na situação concreta - Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido (Agravo de Instrumento 0049774-53.2010.8.26.0000 - Relatora: Desembargadora Cristina Cotrofe - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/10/2010 - 20/10/2010). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000)" "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015)]" "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015)" No caso em tela, há fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade processual formulado pelo autor que, além de estar representado nos autos por advogado constituído, aufere renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos, para além da demonstração de outras fontes de riqueza, condição absolutamente incompatível com a condição de necessitada, aliás, mormente em reiteração injustificada e, novamente, mal instruída. Do contrário, a concessão ensejaria a utilização indevida do referido benefício, que deve ser concedido apenas àqueles que realmente dele necessitem, e não aos que buscam ingressar no Judiciário sem correr o risco de eventual condenação nas verbas de sucumbência. Não é injurídico condicionar o juiz à concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante, bem como outros elementos constantes nos autos, fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Em suma, o instituto da gratuidade é dirigido àqueles que não podem arcar com os custos financeiros do processo, e não àqueles que, podendo, apenas não o querem, sob pena de banalizar instituto jurídico relevante. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária) e despesas processuais de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MARIA EUGÊNIA BORDINASSI DE CASTRO (OAB 522128/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 581 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001214-80.2022.5.02.0705" – Página 59 de 59

Processo nº 1001214-32.2025.8.26.0584