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Almir Rogério Lúcio x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 320099143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001242-96.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROGéRIO LúCIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001242-96.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Almir Rogério Lúcio - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Visto… Processo 1001242-96.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Almir Rogério Lúcio - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos em saneador. Passo a análise das preliminares de mérito suscitadas pela ré na contestação apresentada nas fls. 63/91: A questão da eventual prática de advocacia predatória foi sanada com a regularização da representação processual - fl. 340. Da indevida concessão da gratuidade da justiça: Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Isso porque a parte ré apenas trouxe alegações genéricas acerca da condição econômica das partes autoras, desacompanhadas de quaisquer provas. Assim, não há elementos capazes de infirmarem a decisão anterior, no sentido de que os autores são hipossuficientes e tem direito a essa benesse, motivo pelo qual o entendimento deve ser mantido. Da impugnação ao valor da causa: Rejeito a impugnação ao valor da causa. Conforme preceitua o art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, na medida em que houver cumulação de pedidos, o valor da causa será atribuído levando-se em consideração a soma de todos eles. Da prescrição: Rejeito a alegação de prescrição. Os danos no imóvel prologam-se no tempo, de modo que não há que se falar em prescrição neste momento. Da ilegitimidade passiva, do litisconsórcio passivo necessário e da denunciação da lide: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A CDHU, além de ter financiado a construção do conjunto habitacional, obrigou-se, no instrumento de convênio, a fiscalizar cada etapa da construção do empreendimento e a aferir se foram utilizados materiais em conformidade com os seus padrões. É, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo desta lide. Outrossim, não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, pois a relação jurídica havida entre a CDHU e o Município não é incindível. Não estão preenchidos, portanto, os requisitos previstos no artigo 114, do CPC. Além disso, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 88 do CDC, que veda a denunciação da lide, restando clara a inaplicabilidade do CPC e, portanto, a impossibilidade do Município vir a compor a presente lide. Mesmo se fosse sob a órbita do art. 125 do CPC, o inciso II também não teria como ser aplicado, isto porque se justificaria tal inclusão se o Município figurasse como vendedor e recebedor dos valores referente aos imóveis objetos de questionamentos nestes autos, o que inocorreu, sendo, portanto, parte estranha na avença, de modo que rechaço a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vícios de construção no(s) imóvel(is) indicado(s) na inicial; b) a responsabilidade pelos aludidos vícios; c) os reparos necessários e os efetivos custos; d) o dever da ré em indenizar os autores pelos danos decorrentes. Defiro o requerimento de produção de prova técnica para dirimir a questão de fundo controvertida. Para tanto, nomeio o engenheiro civil o Sr. Adilson Renan Olivio, independentemente de compromisso. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (grifei) A perícia foi requerida pelos autores que são beneficiários da gratuidade de Justiça (fl. 234). Assim, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que disponibilize os recursos necessários disponíveis no Fundo de Assistência Judiciária, para fins de fixação e pagamento dos honorários do perito nos temos da Resolução 910/2023, devendo constar no formulário/ofício a especialidade: "engenharia/arquitetura" e a natureza da ação e/ou espécie da perícia "vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II Considerando o trabalho a ser desenvolvido, sua complexidade, o tempo demandado, a complexidade da matéria, o zelo e a qualificação técnica exigida para a realização do trabalho, sempre alicerçado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários periciais em 88 (oitenta e oito) UFESP's, com base na tabela anexada na Resolução nº 910/2023. O valor fixado se justifica, haja vista que se tratam de 5 (cinco) imóveis a serem periciados. Nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, a formulação de quesitos e a arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, no prazo de 15 (quinze dias). Desde já admito os quesitos apresentados pelo autor nas fls. 328/332. Com a reserva do crédito para pagamento dos honorários periciais, e após a indicação de quesitos, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, designando data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo apresentar o laudo no prazo de quarenta e cinco (45) dias, ressaltando-se que o numerário depositado implicará quitação e renúncia do direito de reclamar saldo dessa contraprestação. Desde já, destaco que na hipótese de o beneficiário da assistência judiciária gratuita ser o vencedor da demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, 4º, do Código de Processo Civil (§ 3º, da Resolução 910/2023). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar(em) a apresentação de seus pareceres técnicos, querendo. Int. - ADV: LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1001242-19.2025.8.26.0416

ID: 328281226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001242-19.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DA SILVA

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Processo 1001242-19.2025.8.26.0416 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.M.O. - Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Proce… Processo 1001242-19.2025.8.26.0416 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.M.O. - Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. DURVALINA MENDES DE OLIVEIRA propôs a presente ação de interdição com pedido de curatela provisória em desfavor de VANESSA APARECIDA CENTURION. Aduz a autora, em síntese, que é genitora da requerida, e esta não possui necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, eis que diagnosticado com sequelas de AVC e síndrome demencial. Assim, requer, em tutela antecipada a sua nomeação como curadora provisória, e, por fim, a procedência da ação e curatela definitiva. A inicial veio acompanhada dos documentos de p. 7/23. O Ministério Público manifestou-se à p. 27/28, favorável ao deferimento da curatela provisória em favor da requerente. É a síntese do necessário. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder "tutelas provisórias" com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a "tutela provisória"." (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). In casu, em sede de cognição sumária, o fumus boni iuris restou demonstrado pela documentação de p. 11/12, que comprova a relação de parentesco entre as partes. Ademais, trouxe aos autos o laudo médico de p. 16/18, demonstrando o quadro clínico da requerida, que está em tratamento, bem como com dificuldades de locomoção, e ainda, sequelas de AVC e síndrome demencial. O periculum in mora, decorre da própria condição da interditada, necessitando de um curador para cuidar de seus interesses. Assim, diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para nomear DURVALINA MENDES DE OLIVEIRA curadora provisória de VANESSA APARECIDA CENTURION. Expeça-se o necessário, intimando-se a autora para comparecer em cartório para assinar o termo de compromisso, no prazo de 05 dias. Nesse primeiro momento, deixo de proceder ao interrogatório da requerida, nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil, em razão das peculiaridades do caso concreto. Todavia, determino a citação pessoal da parte requerida, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente o estado da requerida, se capaz de entender o caráter do ato citatório e da ação movida em seu desfavor. Expeça-se o necessário. Com o retorno do mandado de citação, acaso se verifique a impossibilidade da parte requerida de entender o caráter do ato de citação, proceda-se a indicação de advogado (Curador Especial), nos termos do Convênio OAB/DEFENSORIA, para patrocinar os interesses da requerida. Com a indicação nos autos, cite-se a requerida na pessoa de seu Curador Especial, para apresentar defesa no prazo de quinze (15) dias. No mais, atento ao disposto no art. 753 do Código de Processo Civil, consubstanciando a informação na inicial (fls. 1/6), nomeio perito o Dr. Fabiano Martins Cayres, para realização de perícia domiciliar, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022. Intime-se o Sr. Perito para, em 05 dias, manifestar acerca da aceitação do encargo. A perícia será custeada pela Defensoria Pública, portanto o valor estará restrito à tabela prevista na Deliberação CSDP nº 92/2008. Após a aceitação, oficie-se à DPE requisitando a reserva para o perito acima nomeado. Com a resposta nos autos, intime-se o Sr Perito para realizar os trabalhos. Laudo em 30 dias. Fixo os quesitos do Juízo: a) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. b) Em virtude disso é ele(ela) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? c) É ele(ela) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador(a). d) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? Faculto aos interessados a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a parte autora para que informe sobre a existência de bens/direitos em nome/favor do(a) requerido(a), providenciando-se o necessário. Sem prejuízo, DECLARO a prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I do Código de Processo Civil. Anote-se. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e mandado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADRIANO DA SILVA (OAB 490144/SP)

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Processo nº 1001242-44.2025.8.26.0246

ID: 312435624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001242-44.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001242-44.2025.8.26.0246 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Indefiro o segredo de justiça por falta de fundamento legal. Retire-se a tarja no … Processo 1001242-44.2025.8.26.0246 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Indefiro o segredo de justiça por falta de fundamento legal. Retire-se a tarja no SAJ. De proêmio, inolvidável que um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo decorrente da propositura de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia é a comprovação da mora do devedor, nos termos da Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". A propósito do assunto o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Seção, no julgamento do Tema 1132, em 09.08.2023, sob o regime de recursos repetitivos, com força vinculante (art. 1.036 e seguintes do CPC), firmou tese jurídica a saber: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No presente caso, denota-se de fls. 108/109 que a parte autora colacionou a notificação com a finalidade de comprovar a constituição em mora da parte ré informando o número do contrato e as parcelas vencidas, a qual foi entregue no endereço descrito no contrato. Desse modo, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: "Marca: VW - VOLKSWAGEN Modelo: GOL CITY (TREND)/TITAN 1.0 T. FLEX 8V 4P Ano Fabricação: 2012 Cor: BRANCA Chassi: 9BWAA05W6DP006970 Placa: EYS1552 RENAVAM: 458687294". Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Considerando a vedação imposta aos Oficiais de Justiça de entrar em contato com a parte, deverá o advogado/depositário contatar a central de mandados objetivando o cumprimento do mandado (tel: 18-2124-1128). Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1001242-63.2025.8.26.0369

ID: 329586594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001242-63.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. I. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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Processo 1001242-63.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.I.C.S. - É o relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de u… Processo 1001242-63.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.I.C.S. - É o relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, em sede de cognição sumária, é possível verificar que situação retratada nos autos justifica a concessão da tutela de urgência, uma vez que os infantes estavam sob a guarda da genitora, que atualmente encontra-se presa. Assim, diante do quanto relatado e pelos documentos juntados aos autos, visando o melhor interesse dos infantes, DEFIRO a medida liminar para conceder a guarda provisória dos menores J. P. D., G. D. da S. e R. D. da S. à requerente M. I. da C. S.. Expeça-se termo de guarda provisório. Ademais, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para cumprimento, assinalando urgência na elaboração do estudo. Na forma prevista no Comunicado CG nº 284/2020, com esteio no artigo 334, do NCPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, por meio de videoconferência, para o dia 27 de agosto de 2025 às 13hs30min, que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Fica o procurador da parte requerente intimado para informar nos autos, em 5 (cinco) dias, seu e-mail e telefone para contato, assim como o da parte autora, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação no ato. Depreque-se a citação e intimação da parte ré, devendo o senhor oficial de justiça no momento da citação e intimação colher o e-mail e telefone de contato da parte Ré, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados para audiência de conciliação, constando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência (artigo 335, I, do NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do NCPC, vedo o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, em harmonia com o previsto nos artigos 82, caput, do NCPC, e 14, da Resolução 809/2019, do E. TJSP, não serão arbitrados honorários ao conciliador. Anoto que a alusão ao formato previsto no Comunicado CG nº 284/2020 se harmoniza com o disposto no artigo 1º, § 1º, do Provimento CSM nº 2.651/22, que, não obstante encerre os Sistema Remoto de Trabalho e Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preserva a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida por esses sistemas. A audiência por videoconferência presta-se a facilitar o acesso das partes à solenidade, evitando deslocamentos desnecessários e, porventura, dispendiosos, à luz da autorização legal contida no artigo 236, § 3º, do NCPC. Assim, a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual um acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Cumpre destacar que a participação na audiência virtual, para todos os envolvidos, é obrigatória, salvo impossibilidade absoluta devidamente comprovada. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo e áudio habilitados, conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante do CEJUSC. Caso não acessado o link enviado, sem justificativa prévia à audiência, bem como caso não fornecido e-mail e telefone para encaminhamento do referido link, a solenidade será realizada, sem adiamento, na forma do artigo 362, § 1º, do NCPC. Na hipótese de absoluta impossibilidade técnica de acesso por meios próprios, a pessoa intimada a participar do ato virtual poderá comparecer nas dependências do CEJUSC, onde será disponibilizado acesso ao ambiente virtual por meio de equipamento instalado na sala de audiências. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão, de pronto, apresentar seus documentos com foto para qualificação para a câmera, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Pelas partes envolvidas no processo é proibida a gravação de áudio ou vídeo dessa audiência (art. 31 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado pelos presentes. Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). Intime-se. - ADV: AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)

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Jhenyffer Bianca Bento x Paraty Mobilidade

ID: 293352224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001242-89.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JHENYFFER BIANCA BENTO

Polo Passivo:

PARATY MOBILIDADE

Intimação

Advogados:

PRISCILA BRAGA ROSSI

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JOSUE DIAS PEITL

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FLAVIA MARIA DANTAS

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Processo 1001242-89.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhenyffer Bianca Bento - Paraty Mobilidade - Trata-se de ação de indenização por danos materiais cc mora… Processo 1001242-89.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhenyffer Bianca Bento - Paraty Mobilidade - Trata-se de ação de indenização por danos materiais cc morais, estéticos e lucros cessantes em virtude de acidente de trânsito. Afirma a autora que o acidente ocorrido no dia 05/09/2024 causou-lhe sérios danos, necessitando passar por cirurgias e, dada a gravidade das lesões, dificilmente voltará a ter uma vida normal após sua recuperação. Requereu a condenação do réu ao pagamento dos lucros cessantes, pensão vitalícia pela redução da sua capacidade laborativa, bem como danos morais e estéticos. Em sua defesa, a ré juntou documentos que comprovam a ajuda ofertada a autora e requereu a improcedência da ação. Em réplica, a autora impugnou os prints das conversas de WhatsApp juntadas pela ré. Pois bem. O acidente é fato incontroverso, conforme boletim de ocorrência de fls. 320/334, cuja descrição é a seguinte: Equipe, composta pelo CB PM Farias e CB PM Reiche, acionados para atendimento de ocorrência de acidente de trânsito envolvendo ônibus circular e motocicleta. No local encontrava-se o senhor Benedito Carlos Filho - 09068023, motorista do ônibus FWX4C41. O veículo estava no meio do cruzamento, sendo necessário a remoção do ônibus do cruzamento, a fim de evitar novos acidentes, uma vez que o fluxo de veículos era intenso. A motocicleta FYU5I25 envolvida na ocorrência estava cerca de 20 metros afrente e estacionada na calçada, demonstrando que o local da queda da motocicleta havia sido violado antes da chegada da equipe policial. A vitima condutora da motocicleta não encontrava-se no local, tendo sido socorrida ao hospital São Paulo por ambulância de resgate, antes da chegada desses policiais. A viatura 17-85 apoiou a ocorrência, deslocando ao hospital para colher informações da vítima, sendo que fora identificado a senhora Jhenyffer Bianca Bento - 37110573, que encontrava-se sob atendimento da equipe médica e sob influência medicamentosa. Havia lesões aparentes na mão direita e a vitima passaria por exame de tomografia. Não pôde ser colhido maiores informações, devido ao atendimento hospitalar da vitima. Informações transmitidas ao Copom, via rede radio, no entanto, o Copom não logrou em contactar os policiais civis da delegacia via telefone oficial, sendo necessário o apoio do CGP 3 delegada deslocar até a delegacia para transmitir as informações pessoalmente. O delegado Alexandro Lima acionou a equipe de perícia técnica ao local às 18h48. Informações da equipe de perícia: Perito: fotógrafo: Viatura: horário de chegada: liberação do local: após o serviço da perícia técnica, o veículo FYU 5I25 - acidente de trânsito fora autuada sob o AIT AA12976433 e recolhida ao pátio Carvalho com o CRR a 6167463 (fls. 332). Preliminarmente, nos termos do art. 369 do CPC: As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. As conversasvia aplicativoWhatsapp demonstram que a empresa ré empreendeu esforços no auxílio à autora em relação aos gastos com medicamentos, pagamentos de coparticipação e, inclusive, solicitou o orçamento de conserto da motocicleta. No entanto, tem-se que a autora não requereu indenização pelos danos materiais em relação aos gastos com medicação e outros. A ocorrência do acidente é fato incontroverso. O agente, ao agir de maneira a acarretar dano a outrem, deve reparar. O dano, por sua vez, mede-se pela sua extensão (art. 944, parágrafo único, CC/02). Importante consignar que a indenização pordanosmateriais, sejam eles lucros cessantes oudanosemergentes, morais e estéticos, medem-se pela extensão dodano, nos termos do artigo 944 do Código Civil, devendo, portanto, serem indenizados apenas os prejuízos efetivamente comprovados, não se prestando a reparardanoshipotéticos ou que eventualmente venham a ocorrer nofuturo. Nos termos do art. 949 do CC/02: No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. A autora requereu lucros cessantes, pensão vitalícia pela redução da sua capacidade laborativa, bem como danos morais e estéticos. Nesse sentido, tem-se que: Lucros cessantes: O estabelecimento de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso, ou seja, são os valores que a pessoa deixou de receber em virtude do dano sofrido. Pensão vitalícia: Sabe-se que é devido opagamento de pensão vitalíciaquando existir quadro de invalidez já que o pensionamento tem por finalidade garantir a renda da vítima, suprindo o déficit provocado pela perda da capacidade laborativa resultante do evento. No caso concreto, depende de provas concretas que demonstrem a existência de uma incapacidade permanente e o nexo de causalidade entre o acidente e a incapacidade. É necessário comprovação da extensão dos danos, a incapacidade laboral permanente e a culpa do responsável pelo acidente. Danos estéticos: A indenização por danos estéticos é um valor pago à vítima para compensar a perda estética sofrida em decorrência do acidente de trânsito. Esse valor é calculado levando em consideração diversos fatores, como a gravidade dos danos, a extensão das lesões, a área do corpo afetada, entre outros. Para receber a indenização por danos estéticos, a vítima deve comprovar a existência dos danos e seus impactos. Ressalto que, no que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), de se consignar que, no caso concreto, não há regramento especial que tenha sido invocado ou que de plano entenda este órgão julgador como aplicável, tampouco peculiaridades que,prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, pelo que, incidirá aqui a regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz fato constitutivo do direito invocado, pelo autor, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pelo réu , afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo matéria processual pendente de apreciação, dou o feito por saneado. A solução do litígio demanda dilação probatória. Tem-se que os pontos controvertidos são: 1) o dano e sua extensão; 2) a culpa; 3) o nexo de causalidade; 4) alguma causa excludente de responsabilidade. No que se refere ao dano e sua extensão, tem-se a necessidade de realização de perícia. I - Oficie-se ao IMESC solicitando a realização de perícia na autora, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. II - Já, em relação aos demais pontos controvertidos, no tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, afigura-se como pertinente a expedição de ofício à DEPOL para que seja enviado a este Juízo o laudo pericial do acidente, conforme informação da autoridade policial de fls. 332. III - Comprove a autora se recebeu seguro DPVAT. Prazo: 15 dias. IV - A autora deverá comprovar, cabalmente, que deixou de auferir renda, ou que sua renda ficou comprometida em razão do ocorrido, ou seja, os lucros cessantes precisam ser demonstrados de forma clara e objetiva, não sendo suficientes meras expectativas ou suposições. Sem prejuízo, as partes deverão esclarecer se possuem outras provas a produzir, justificando-as. Intimem-se. - ADV: JOSUE DIAS PEITL (OAB 124258/SP), FLAVIA MARIA DANTAS (OAB 272086/SP), PRISCILA BRAGA ROSSI (OAB 455309/SP)

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Processo nº 1001242-94.2023.8.26.0543

ID: 294775231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001242-94.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. E. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA OYERA NORONHA DE SOUZA

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Processo 1001242-94.2023.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.E.T. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE ALIMENTOS com pedido de tutela de urgência ajuizada por M.E.T.eJ.E.T., menor… Processo 1001242-94.2023.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.E.T. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE ALIMENTOS com pedido de tutela de urgência ajuizada por M.E.T.eJ.E.T., menores impúberes, neste ato representados por sua genitoraC.E.P.,em face de seu genitor M.J.M.T.., objetivando a fixação de verba alimentar decorrente do vínculo de filiação no montante correspondente a i) 01 (um) salário-mínimo mensal vigente em caso de desemprego, trabalho informal ou; ii) 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluído férias e terço constitucional, 13º salário, FGTS, horas extras e verbas rescisórias. Alegam que estão sob a guarda da genitora e o réu não vem contribuindo com a criação, tão pouco com o custeio das despesas dos menores. Pugnam pela concessão do pedido de tutela de urgência. Requerem, por fim, a procedência do pedido. Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.840,00 (quinze mil e oitocentos e quarenta reais). Com a inicial vieram os documentos de fls.05/11. Determinada a emenda da inicial e deferidos os benefícios da justiça gratuita aos autores (fl. 12), a autora regularizou o cadastro processual (fls. 15/17) e, após manifestação do Ministério Público (fl.21), por decisão foram fixados alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos e meio salário-mínimo para a hipótese de desemprego ou emprego com vínculo informal, devidos desde a citação, bem como determinada a citação/intimação da ré, designando-se audiência conciliatória (fls. 22/23). O mandado retornou negativo (fl. 40) e, em sede de solenidade a tentativa de conciliação restou prejudicada ante a ausência do réu (fls. 45/47). Ato contínuo, realizada pesquisas de endereços para localização do réu (fls.48 e 51/57), o mandado retornou positivo (fl.86). Certidão de decurso do prazo para o réu contestar o feito (fl.88). Os autores pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 91/92). Afastado os efeitos da revelia, oportunizou-se a manifestação das partes quanto às provas a produzirem (fl.93), que mantiveram-se silentes (fl.96). Sobreveio parecer ministerial pela parcial procedência do pedido (fls.99/100). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É PARCIALMENTE PROCEDENTE. De proêmio, observa-se que a parte ré, devidamente citada, deixou de apresentar contestação, no prazo legal, tornando-se revel. Por isso, aplicável a norma do artigo344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelos autores, uma vez que areveliatem como efeito a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial. Tal desídia não gera o efeito da confissão dos fatos alegados na inicial, devendo os autores comprovarem suas alegações. Outrossim, impõe-se o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do atual Código de Processo Civil porque, ante os termos da controvérsia e documentos que vieram para os autos, desnecessária se faz a produção de outras provas. Consoante é cediço a obrigação de prestar alimentos decorre do princípio constitucional da preservação da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, sendo que dentre as atributos inerentes ao poder familiar está o de sustento dos filhos menores. O dever de sustento, ao contrário da obrigação alimentar, não é recíproco e prescinde da necessidade do alimentando, por ser presumida de modo absoluto. No caso em tela o vínculo de filiação entre os autores e a parte ré está materializado através dos documentos de fls.09/10, tonando-se legítima a pretensão, observando-se que o réu tornou-se revel, não apresentando aos autos de forma tempestiva sua contestação para refutar os argumentos autorais. Comprovado, portanto, o parentesco, isto é, o fato constitutivo do direito almejado, desnecessária a prova por parte dos autores de suas necessidades, eis que estas são presumidas. Apenas para ilustrar: Pensão alimentícia. Filha com quatro anos de idade. Necessidade presumida. Fixação em um salário mínimo em face da imprecisão dos rendimentos do réu. Recurso não provido (JTJ 276/29). Ademais, o critério de fixação dos alimentos encontra-se no binômio das necessidades do alimentando e possibilidade do alimentante devendo ser estabelecido com parcimônia, jamais podendo a verba alimentar ser arbitrada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais do alimentando ou capaz de reduzir a pessoa obrigada à situação de miserabilidade. Em que pese a revelia, vale ressaltar que a fixação de alimentos deve ser num valor tal que não prejudique o sustento do devedor e se torna inviável. Nesse contexto, mister que se leve em consideração a necessidade dos alimentandos, não se esquecendo, portanto, da real possibilidade da alimentante. In casu, não há indícios suficientes quanto à efetiva capacidade contributiva do alimentante. A parte autora informa apenas que o réu trabalha junto ao Ferro Velho localizado na Rua Charles Miars Cooper, nº 432- Estrada Da Água Chata e aufere o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês. Contudo, na tentativa de localização do réu, o gerente do estabelecimento informou ser o réu desconhecido (fl.40). Nada obstante, há que se ponderar que a inexistência de provas robustas milita a favor dos alimentandos, dada a menoridade. Cumpre destacar que o réu teve conhecimento da pretensão alimentar da parte autora e a ela não se opôs, sendo caso de, por ponderável e razoável, ser acolhida em parte. Não se pode olvidar que tal valor, somado à contribuição da genitora que já detém a guarda e exerce primordialmente os cuidados dos infantes, devem ser capazes de atender às necessidades vitais básicas da criança com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte etc. Ademais, vale consignar que o alimentante está apto ao trabalho, devendo buscar a manutenção das suas próprias necessidades e das necessidades do(s) filho(s) que optou por gerar. Nesta ordem de ideias a parcial procedência se justifica, para que, os alimentos sejam fixados nos termos deste decisum. Insta ressaltar que a matéria afeta aos alimentos, mesmo decididas em definitivo, não transitam em julgado sob o ponto de vista material, sendo, portanto, possível alteração ou revisão a qualquer tempo. Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, como consequência, CONDENO o genitor M.J.M.T. a pagar a título de alimentos para seu(a) filho(a) M.E.T.eJ.E.T., menores impúberes, neste ato representados por sua genitoraC.E.P., a importância mensal do valor de (meio) salário-mínimo vigente à época do pagamento, em caso de trabalho informal ou desemprego, todo dia 10 de cada mês a partir de junho de 2025, depositando-se na conta em nome do representante legal dos menores, valendo o recibo de comprovante bancário como competente recibo de quitação. Por outro lado, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício o pagamento corresponderá ao equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu (excluídos os descontos obrigatórios) acrescidos de férias, 13º salário (ambos proporcionais a 1/3), verbas rescisórias, excluindo-se horas extras, adicionais e FGTS, mediante desconto em folha junto à empregadora do alimentante, depositando-se em conta de titularidade da representante legal dos menores. Registre-se que os alimentos provisórios fixados liminarmente incidirão entre o período compreendido da citação e a presente sentença, facultando-se, inclusive, o ingresso da competente execução caso não tenham sido pagos, ou pagos a menor, observado o procedimento do cumprimento de sentença. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado a causa, observada a concessão dos benefícios da gratuidade concedidos às partes, se o caso. Aplica-se ao caso o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/03, quanto a não incidência da taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não supere a dois salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários pelo Convênio da Defensoria da OAB em favor do(s) patrono(s) das partes, se o caso. Arquivem-se os autos com as cautelas legais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA OYERA NORONHA DE SOUZA (OAB 268759/SP)

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Processo nº 1001725-96.2025.8.26.0562

ID: 304584430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001725-96.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DE SOUSA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

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Processo 1001725-96.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria da Conceição de Sousa Correia - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 … Processo 1001725-96.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria da Conceição de Sousa Correia - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. A autora é servidora pública estadual e ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de cobrança pleiteando a incidência do valor do abono de permanência no cálculo da licença prêmio em pecúnia, além da condenação da ré ao pagamento das diferenças pretéritas. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação sustentando que o abono de permanência não pode compor a base de cálculo da licença prêmio, por tratar-se de verba transitória e eventual (fls. 98), que consiste na mera devolução de desconto previdenciário (fls. 97). O abono de permanência está previsto no artigo 40, §19, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/2003, cujo teor foi reproduzido no artigo 126, da Constituição Estadual, a saber: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Portanto, preenchidas as exigências para a aposentadoria voluntária, o servidor público que opte por permanecer em atividade passa a ter direito adquirido a um abono de permanência, que corresponde à restituição do mesmo valor que se desconta a título de contribuição previdenciária. Destarte, constitui vantagem de caráter específico. Ainda assim, é cabível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, pois compõe o patrimônio do servidor. Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e do C. Tribunal de Justiça de São Paulo: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feita com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010. 6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença prêmio indenizada." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1795795/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019). Licença-prêmio e férias não gozadas. Abono permanência. Base de cálculo. Inclusão. Possibilidade: O abono permanência compõe a base de cálculo da licença-prêmio e das férias indenizadas (TJSP; Agravo de Instrumento 3002454-33.2022.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2022; Data de Registro: 16/04/2022). No mesmo sentido: Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Verba de natureza remuneratória que compõe a base de cálculo da licença-prêmio indenizada e terço constitucional de férias. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005222-18.2022.8.26.0597; Relator (a): Cassio Ortega de Andrade; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). Recurso inominado - Abono de permanência - Norma autoaplicável - Natureza remuneratória - Repercussão em férias e licença prêmio - Possibilidade - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001242-42.2023.8.26.0625; Relator (a): Mateus Veloso Rodrigues Filho; Órgão Julgador: 2º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023). Recurso inominado. Recálculo do "Abono de Permanência". Incidência em relação às verbas de caráter remuneratório. Sentença de procedência mantida. Prequestionamento. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002472-02.2023.8.26.0664; Relator (a): Melissa Bethel Molina; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023). ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO. Possibilidade. Verba de caráter remuneratório. Jurisprudência tranquila sobre a possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1050581-82.2022.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023). Cumpre ressaltar, ainda, que o presente caso não se ajusta à tese fixada no PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 (fls. 98/99), vez que o incidente de uniformização refere-se à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte, destoando do objeto da presente ação. Além disso, importa também considerar que o caráter transitório do abono de permanência não afasta a sua natureza remuneratória, e que a base de cálculo do Imposto de Renda é "mais abrangente qua a base de cálculo dos quinquênios e/ou da sexta-parte dos servidores estaduais", conforme fundamento explicitado pelo Eminente Relator do referido incidente de uniformização, Rubens Hideo Arai. A questão foi abordada em julgado com a seguinte ementa: Recurso inominado. Servidora estadual. Inclusão do abono de permanência no cálculo de férias indenizadas e terço de férias. Verba de natureza remuneratória, cessando apenas com a aposentadoria. Inexistência de interrupção do pagamento durante a atividade. PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 que excluiu, apenas, o abono no cálculo de adicionais por tempo de serviço, sem tratar da matéria em discussão. Distinguishing. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Recurso Inominado Cível nº 1001043-15.2023.8.26.0562, Quinta Turma Cível - Santos do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Thomaz Corrêa Farqui, v.u., j. em 25 de setembro de 2023; Thomaz Corrêa Farqui - grifo nosso). Desta forma, faz jus a autora ao recebimento da licença prêmio em pecúnia com a inclusão, na base de cálculo, do abono de permanência, condenando-se a ré ao pagamento das diferenças vencidas. Importante destacar que a licença prêmio em pecúnia possui natureza indenizatória, de modo que não deve sofrer incidência dos descontos fiscais. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a inclusão do abono de permanência no cálculo da licença prêmio em pecúnia paga à autora, apostilando-se tal direito; b) condenar a ré ao pagamento da diferença decorrente da inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio em pecúnia, no valor de R$ 6.496,58 (seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação (planilha de fls. 88/89), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença. Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a janeiro de 2025 (fls. 87), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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Loja Kok Comercio De Produtos Criativos Ltda x Tray Tecnologia Em Ecommerce Ltda

ID: 300981953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031944-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOJA KOK COMERCIO DE PRODUTOS CRIATIVOS LTDA

Polo Passivo:

TRAY TECNOLOGIA EM ECOMMERCE LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DA COSTA BOVI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1031944-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Loja Kok Comercio de Produtos Criativos Ltda - Tray Tecnologia Em Ecommerce Ltda e outros - 1. Preliminar… Processo 1031944-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Loja Kok Comercio de Produtos Criativos Ltda - Tray Tecnologia Em Ecommerce Ltda e outros - 1. Preliminarmente, a requerida LWSA argui a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente feito, uma vez que, limitando-se a sua atuação ao fornecimento de infraestrutura para o comércio eletrônico, não há falar-se em estender-se à parte requerida eventual responsabilização pela comercialização indevida de produtos por intermédio da sua plataforma, sob pena de imputar-se à requerida responsabilidade por fatos para os quais esta não concorreu, violando-se a segurança jurídica e o devido processo legal. Não prospera, contudo, a aludida preliminar. Isso porque, em que pesem as alegações da parte requerida, diante da narrativa da parte requerente, bem como do bloqueio da loja virtual indicada na inicial apenas após a propositura da presente demanda, não há dúvidas acerca da pertinência subjetiva da requerida LWSA para figurar no polo passivo do presente processo, por ser a responsável pela manutenção da plataforma de pagamentos por intermédio da qual se anunciaram os produtos os quais ostentam as estampas ora litigiosas. Isso posto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2. Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. De acordo com os Certificados de Registro de Direito Autoral de fls. 111/129, são registradas, em nome de Valter José Fernandes Júnior, perante a Câmara Brasileira do Livro, as obras intelectuais NÃO TEMAS/VALE DA SOMBRA; TUDO É PARA A TUA GLÓRIA; JESUS LIVES; PORQUE ELE VIVE; ATOS 2; SANTO É O SENHOR; OVELHA 100; PARA ONDE EU IREI; JESUS SAVES; FOGO CONSUMIDOR; ZUMBI; OS NOMES DE JESUS; AMOR/LOVE; NOVA CRIATURA; KING OF KINGS; FLORESCERÁ; ÁGUA VIVA/JESUS A ÁGUA VIVA; LEÃO DE JUDÁ; e LAMPARINA/O NOIVO VEM. Outrossim, consoante os documentos de fls. 19/110, as aludidas obras foram objeto de declaração de exclusividade, pelo criador Valter José Fernandes Júnior, perante o 25.º Tabelionato de Notas de São Paulo, sendo a sociedade autora, Loja Kok Comércio de Produtos Criativos Ltda, pessoa jurídica constituída por Valter, sob a forma de sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, conforme instrumento de fls. 12/14. A parte autora narra que a parte requerida estaria a comercializar, sem autorização, estaria artigos os quais reproduziriam, indevidamente, as criações VALE DA SOMBRA, LEÃO DE JUDÁ, ZUMBI, JESUS, A ÁGUA VIVA, ELE VIVE e LAMPARINA e KING OF KINGS, em suas estampas, ofertando as peças plagiadas em site próprio e por intermédio de marketplaces e e-commerces. Junta, às fls. 136/201, relatório de captura técnica, com o registro das peças anunciadas, naqueles canais, bem como, às fls. 234/240 e 243, cópias das notificações extrajudiciais que encaminhara à parte requerida, em 28 de outubro de 2024 e em 20 de fevereiro de 2024, ao que contranotificaram-na as requeridas Diverse Estilos e Tray, às fls. 241/242 e 244, respectivamente. Requer, em sede de tutela de urgência, determine-se a imediata retirada, pelas requeridas, do material copiado de sites, redes sociais e demais plataformas de venda, sob pena de multa. Pois bem. De acordo com o artigo 29, inciso I, da Lei n.º 9.610/1998, a reprodução, mesmo que parcial e indireta da obra artística depende da autorização do autor. Ainda - e conforme dispõe o artigo 18, daquele mesmo diploma legal -, a proteção aos direitos autorais independe de registro, o que denota a natureza declarativa do sistema de proteção às obras do Direito Autoral, por oposição à ao caráter atributivo do sistema da tutela outorgada pelo Direito da Propriedade Industrial. No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. Em um exame preliminar e de probabilidade, extraio a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Isso porque - afora dos casos em que o criador o haja autorizado - a exploração do conteúdo patrimonial dos direitos autorais assiste-lhe com exclusividade, configurando, deste modo, a sua reprodução não consentida - e em princípio -, violação a direito autoral. A propósito, leia-se: [a] violação clássica aos direitos autorais é a que ocorre por meio de reproduções (cópias idênticas) integrais ou parciais feitas sem o consentimento dos titulares (Abrão, Eliane Y. Direitos de autor e direitos conexos, 2.ª ed., São Paulo: Migalhas, 2014, p. 377). Confira-se, em mesmo sentido, o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso análogo: OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO AUTORAL - Curso digital criado pela parte autora e destinado à evolução de jogadores de Poker - Agravado que sem a permissão dos autores está comercializando o produto através de rede social WhatsApp ou por correspondência eletrônica - Ilicitude - A proteção aos direitos autorais de qualquer obra discriminada no art. 7º, da mesma lei, independe de registro no órgão competente (art. 18, da lei 9.610/98) - Propriedade intelectual aferida através de documentação anexada nos autos, inclusive propagandeada pelo recorrido quando vende o produto - Determinação para que se abstenha de oferecer, gratuita ou onerosamente, e de comercializar, em qualquer plataforma, o curso online REG-LIFE 2021, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada em R$10.000,00 - Inteligência do art. 18, combinando com o art. 28, e 105, todos da Lei de Direitos Autorais - Decisão revogada - Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2248996-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022 - grifado). Nesse quadro, diante dos elementos constantes dos autos, considero possível extrair, em exame de cognição sumária, a inferência de que as requeridas Diverse Modas, Diverse Estilos, Fabiana Cristina Pereira e Hungria Store estariam a ofertar à venda, através da plataforma de vendas mantida pela requerida LWSA, produtos que reproduzem indevidamente as criações de titularidade da parte autora - cuja tutela, repise-se, independe de prévio registor -, de forma que vislumbro a probabilidade do direito a justificar o pedido de tutela de urgência no que se refere à obrigação de imediata retirada, pelas requeridas, do material copiado de sites, redes sociais e demais plataformas de venda. Nem bastaria, para infirmar semelhante conclusão, a circunstância de atuar uma entre as requeridas como provedora de aplicação, nos termos do Marco Civil da Internet. No caso, a requerida LWSA atua por intermédio de modelo de negócio de hospedagem de anúncios de ofertas de venda de terceiros on-line. Neste modelo de negócio - em um exame de cognição não exauriente -, o provedor de aplicação não tem qualquer participação ou ingerência sobre o conteúdo veiculado ou sobre os produtos comercializados através dos anúncios cadastrados. Nesse sentido, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E COMERCIAL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. SITE VOLTADO PARA A INTERMEDIAÇÃO DE VENDA E COMPRA DE PRODUTOS. VIOLAÇÃO DE MARCA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO EXAURIMENTO DA MARCA. APLICABILIDADE. NATUREZA DO SERVIÇO. PROVEDORIA DE CONTEÚDO. PRÉVIA FISCALIZAÇÃO DA ORIGEM DOS PRODUTOS ANUNCIADOS. DESNECESSIDADE. RISCO NÃO INERENTE AO NEGÓCIO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMOÇÃO IMEDIATA DO ANÚNCIO. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. 1. O art. 132, III, da Lei nº 9.279/96 consagra o princípio do exaurimento da marca, com base no qual fica o titular da marca impossibilitado de impedir a circulação (revenda) do produto, inclusive por meios virtuais, após este haver sido regularmente introduzido no mercado nacional. 2. O serviço de intermediação virtual de venda e compra de produtos caracteriza uma espécie do gênero provedoria de conteúdo, pois não há edição, organização ou qualquer outra forma de gerenciamento das informações relativas às mercadorias inseridas pelos usuários. 3. Não se pode impor aos sites de intermediação de venda e compra a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos anunciados, na medida em que não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado. 4. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa. 5. Ao ser comunicado da existência de oferta de produtos com violação de propriedade industrial, deve o intermediador virtual de venda e compra agir de forma enérgica, removendo o anúncio do site imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada. 6. Ao oferecer um serviço virtual por meio do qual se possibilita o anúncio para venda dos mais variados produtos, deve o intermediador ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um dos usuários, a fim de que eventuais ilícitos não caiam no anonimato. Sob a ótica da diligência média que se espera desse intermediador virtual, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo. 7. Recurso especial a que se nega provimento (REsp n. 1.383.354/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 26/9/2013 - grifado). Na mesma esteira é a jurisprudência das Colendas Câmaras de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação cominatória e indenizatória - Decreto de parcial procedência - Pedido tendente a determinar que a apelada exija que anunciantes apresentem "autorização para criar anúncios" não formulado em primeira instância - Recurso não conhecido nesta parcela, configurada indevida inovação - Alegada prática de concorrência desleal não caracterizada - Ausência de obrigação de fiscalização prévia dos anúncios pela ré - Interpretação do art. 19, "caput" da Lei 12.965/2014 - Jurisprudência do STJ - Ilicitude descaracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido na parcela conhecida (TJSP; Apelação Cível 1001242-58.2021.8.26.0319; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022 - grifado). Todavia, a própria Lei n.º 12.965/2014 indica que o provedor de aplicações deve proceder à retirada de conteúdos que possam causar danos a terceiros em caso de decisão judicial com tal determinação - justamente, como ora se determina. Tal entendimento, aliás, decorre do teor do artigo 19 da Lei n. 12.965/2015: com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário (grifado). Assim, der rigor que se determine às requeridas - todas - que providenciem a imediata retirada, de redes sociais e demais plataformas de venda, de anúncios que contenham ofertas de venda de peças de vestuário as quais ostentem as estampas as criações VALE DA SOMBRA, LEÃO DE JUDÁ, ZUMBI, JESUS, A ÁGUA VIVA, ELE VIVE e LAMPARINA e KING OF KINGS, de que é titular a parte autora. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento, que, no prazo de 5 (cinco) dias, as requeridas - todas - providenciem a imediata retirada, de redes sociais e demais plataformas de venda, de anúncios que contenham ofertas de venda de peças de vestuário as quais ostentem as estampas as criações VALE DA SOMBRA, LEÃO DE JUDÁ, ZUMBI, JESUS, A ÁGUA VIVA, ELE VIVE e LAMPARINA e KING OF KINGS, de que é titular a parte autora. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser diretamente encaminhado pela parte autora à parte requerida para cumprimento, comprovando-se nos autos. 3. No mais, CITEM-SE as requeridas DIVERSE MODAS LTDA, DIVERSE ESTILOS LTDA, FB CLOSET FABIANA CRISTINA PEREIRA LTDA e HUNGRIA STORE LTDA, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 6. Cumpra-se. 7. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE DA COSTA BOVI (OAB 372919/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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