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Valerio Tomasetto x Viagens Promo Turismo Ltda

ID: 306591366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001250-51.2023.8.26.0582

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALERIO TOMASETTO

Polo Passivo:

VIAGENS PROMO TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA HELENA CORAZZA

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JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-51.2023.8.26.0582 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valerio Tomasetto - Viagens Promo Turismo Ltda - Vistos. 1- Fls. 88/100: comprovada a … Processo 1001250-51.2023.8.26.0582 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valerio Tomasetto - Viagens Promo Turismo Ltda - Vistos. 1- Fls. 88/100: comprovada a notificação do outorgante acerca da renúncia ocorrida (Art. 112, CPC), proceda a serventia às anotações necessárias, excluindo-se o nome da Advogada do cadastro dos autos. 2- Uma vez já decorrido o prazo de 10 dias previsto no §1º do Art. 112 do CPC, anoto ser desnecessária a intimação da parte para a constituição de novo/a advogado/a, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Uma vez devidamente notificada da renúncia pelo mandatário anterior, é ônus da parte regularizar sua representação processual, sendo prescindível a intimação judicial para tanto (nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 510.287/SP, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe de 27/3/2017; AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). , 3- Assim, não havendo representação nos autos, não há que se falar em intimação para contrarrazões aos embargos de declaração opostos. Passo, assim, ao seu imediato julgamento. 4- Quanto aos aclaratórios opostos às fls. 83-87, sustenta o requerente que a sentença de fls. 77-80 padece de contradição, já que condenou a requerida ao pagamento da diferença entre os valores das reservas, sem determinar o integral ressarcimento pelos prejuízos sofridos pelo autor, que arcou integralmente pelas duas contratações sem qualquer reembolso. Com razão. Destaque-se, inicialmente, que a requerida não apresentou, em contestação, qualquer prova quanto a eventual reembolso pela reserva cancelada - limitando-se a apontar a responsabilidade de outras fornecedoras. O ônus de comprovar eventual reembolso pela reserva unilateralmente cancelada é, na hipótese, da fornecedora, já que se trataria de fato extintivo do direito do autor, nos termos do Art. 373, Inc. II, do CPC - inclusive porque seria impossível ao autor fazer prova negativa, visto que aduz que não recebeu qualquer reembolso. Assim, uma vez reconhecida a responsabilidade civil da requerida, considerando a necessidade de plena reparação dos danos materiais sofridos, nos termos do Art. 6º, Inc. VI, do CDC, bem como do Art. 944 do CC, imperiosa a condenação da autora ao ressarcimento integral do prejuízo suportado pelo autor, com o necessário reembolso da reserva efetivamente paga e não usufruída em decorrência de ato unilateral da requerida. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para majorar o valor da condenação a título de danos materiais, condenando a ré ao pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de 1% ao mês, desde a citação. As demais disposições da sentença de fls. 77-80 permanecem inalteradas. 5- Intime-se. - ADV: ROBERTA HELENA CORAZZA (OAB 204357/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

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Prefeitura Municipal De Espírito Santo Do Pinhal x Antonio Franchini e outros

ID: 297721824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001250-40.2016.8.26.0180

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCHINI BENEDITA APARECIDA DE SOUZA CARLOS ROBERTO LAZARINI JOSé CARLOS SOARES JOSé ROBERTO FENóLIO LUZIA ANTONIA DOS SANTOS LAZARINI ORESTES FORNI PRISCILA MAURICIO CONTI REINALDO FORNI VITA FIRMINO

Intimação

Advogados:

RAFAEL PACELA VAILATTE

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PEDRO PAULO FERRAZ MARTORANO

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MARIANA CAROLINA CHAGAS CAVALIERI

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MARCELA MARIA VERGUEIRO PRATOLA TORRES

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LUIZ ANTONIO BARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MUNHOZ ZUCHERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA CAROLINA DUZZI BORTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIARA RABELLO BARTHOLOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRANI RIBEIRO FRAZÃO

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ILDO BATISTA DO PRADO JUNIOR

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HEITOR CAVAGNOLLI CORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE MARIA RIZZONI ANSALDO

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FABIANO VANTUILDES RODRIGUES

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ANA PAULA ZAMPIERI CANDINI

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ADENILSON ANACLETO DE PADUA

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Processo 1001250-40.2016.8.26.0180 - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Orestes Forni - - Benedita Aparecida de Souza - -… Processo 1001250-40.2016.8.26.0180 - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Orestes Forni - - Benedita Aparecida de Souza - - Vita Firmino - - José Carlos Soares - - Antonio Franchini - - José Roberto Fenólio - - Priscila Mauricio Conti - - Reinaldo Forni - - Carlos Roberto Lazarini - - Luzia Antonia dos Santos Lazarini e outros - Joana Darc da Silva - Vistos. 1) Expeça-se novo ofício à OAB para indicação de curador especial aos requeridos Crislaine Monfardini Wunderle e seu marido Michael Wunderle, citados por edital (fl. fl. 1188). 2) No mais, informou a Sra. Tabeliã de Notas de Santo Antônio do Jardim que houve apenas a lavratura de escritura de nomeação de inventariante dos bens deixados por Orestes Forni, não tendo tramitado naquela Serventia Extrajudicial o inventário e partilha dos bens. 3) Portanto, permanece válida a nomeação dos inventariantes constantes da escritura pública de fls. 646/648 (viúva e filhos). 4) E porque não se instaurou o inventário extrajudicial, tem razão o advogado, Dr. Rafael Pacela Vailatte, ao apontar que foi indevidamente nomeado advogado para defender pessoalmente os interesses de Reinaldo Forni nestes autos que, em razão da ausência de partilhas dos bens deixados por seu falecido pai, não figura no polo passivo, mas tão somente como representante (inventariante) nomeado na escritura pública (fls. 646/648). 5) Intime-se, assim, o advogado, Dr. Luis Antonio Barin, OAB/SP 111.943 para que esclareça acerca da regularização da representação do espólio pelos inventariantes constantes da escritura pública de fls. 646/648, tendo em vista sua nomeação para atuar em favor de Orestes Forni (fls. 284/286). 6) Fl. 1.305: comunicou a advogada, Dra. Gisele Maria Rizzoni Ansaldo que, por motivos pessoais, encerrará suas atividades advocatícias. 7) Porque a advogada havia sido nomeada, via convênio, para defesa da correquerida Benedita Aparecida de Souza, conforme procuração de fl. 326, oficie-se à OAB para que informe qual é o advogado que prosseguirá na defesa da correquerida, tendo em vista a renúncia manifestada pela advogada, Dra. Gisele Maria Rizzoni Ansaldo. 8) Fls. 1306/1325: manifestem-se as partes e o Ministério Público acerca da petição e documentos apresentados pelos terceiros interessados JOANA DARC DA SILVA e ANTÔNIO CARLOS BIAJOLI, em que postulam o levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 9.740 do CRI local. Intimem-se. - ADV: JOSIARA RABELLO BARTHOLOMEI (OAB 152804/SP), JULIANA MUNHOZ ZUCHERATO (OAB 157059/SP), GISELE MARIA RIZZONI ANSALDO (OAB 137516/SP), FABIANO VANTUILDES RODRIGUES (OAB 182905/SP), ADENILSON ANACLETO DE PADUA (OAB 124487/SP), PEDRO PAULO FERRAZ MARTORANO (OAB 113044/SP), PEDRO PAULO FERRAZ MARTORANO (OAB 113044/SP), LUIZ ANTONIO BARIN (OAB 111943/SP), RAFAEL PACELA VAILATTE (OAB 274179/SP), HEITOR CAVAGNOLLI CORSI (OAB 215339/SP), ANA PAULA ZAMPIERI CANDINI (OAB 314243/SP), MARIANA CAROLINA CHAGAS CAVALIERI (OAB 247794/SP), MARIANA CAROLINA CHAGAS CAVALIERI (OAB 247794/SP), IRANI RIBEIRO FRAZÃO (OAB 243485/SP), JULIA CAROLINA DUZZI BORTOLUCCI (OAB 277071/SP), MARCELA MARIA VERGUEIRO PRATOLA TORRES (OAB 325901/SP), MARCELA MARIA VERGUEIRO PRATOLA TORRES (OAB 325901/SP), ILDO BATISTA DO PRADO JUNIOR (OAB 193859/SP)

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Ruy Paulo De Freitas Avallone x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 298589919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-29.2020.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUY PAULO DE FREITAS AVALLONE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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CELSO JOAQUIM JORGETTI

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Processo 1001250-29.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Ruy Paulo de Freitas Avallone - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. Fls. 1051: Confo… Processo 1001250-29.2020.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Ruy Paulo de Freitas Avallone - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. Fls. 1051: Conforme o entendimento deste E. TJSP, não é admissível a habilitação direta do terceiro credor como assistente simples, uma vez que seu interesse é meramente econômico e não jurídico: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA. Decisão agravada que admitiu a manutenção do terceiro nos autos, mas apenas para fins de intimação . Insurgência recursal do terceiro, pedindo sua admissão nos autos como assistente simples ( CPC/15, art. 121). ADMISSIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA SIMPLES DO TERCEIRO. Afastada . Ausência de demonstração de interesse "jurídico", que é necessário para o ingresso do terceiro como assistente simples ( CPC/15, art. 119). Interesse meramente "econômico" que não admite a assistência postulada, pois o terceiro foi admitido apenas em razão da penhora no rosto dos autos. Precedentes do C . STJ e do E. TJSP. 3. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2113939-84.2024.8.26 .0000 Bauru, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 03/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a habilitação dos terceiros interessados, ora agravantes, sob o fundamento de que o pedido de reserva de crédito deve ser dirigido ao processo no qual se constituiu a obrigação, não tendo sido juntada nenhuma ordem do juízo solicitando a reserva de crédito . Determinou-se, ainda, a exclusão do nome dos terceiros do cadastro dos autos. Insurgência dos agravantes. HABILITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. Pedido de reserva de crédito que deve ser dirigido ao Juízo em que se constituiu a obrigação, isto é, no qual houve o suposto reconhecimento do crédito a título de honorários advocatícios . Pretensão de suspensão do feito até que a ordem judicial, já requerida ao MM. Juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Santos/SP, seja concedida, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Não cabimento. Não se justifica a suspensão do cumprimento de sentença apenas para que haja a habilitação de terceiros nos autos, que possuem mero interesse econômico na demanda . Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. Decisão mantida . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22559365520248260000 Itu, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 30/09/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024). Assim, INDEFIRO o pedido de habilitação direta do terceiro credor nestes autos, devendo este, caso tenha interesse na reserva de seu crédito, requerer ao juízo da execução em que figura como exequente a penhora no rosto destes autos. Remetam-se os autos ao Tribunal com as cautelas de praxe. Int. - ADV: CELSO JOAQUIM JORGETTI (OAB 344726/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP)

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Banco Bradesco S.A. x José Roberto Cerqueira Leite Junior

ID: 332923558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001250-04.2018.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO CERQUEIRA LEITE JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS IANHEZ JUNIOR

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1001250-04.2018.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - José Roberto Cerqueira Leite Junior e outro - Vistos. Fls. 306. Observo que o feit… Processo 1001250-04.2018.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - José Roberto Cerqueira Leite Junior e outro - Vistos. Fls. 306. Observo que o feito permaneceu sem localização de bens da parte executada por mais de 7 (sete) anos (fls. 66/68). Portanto, com base no art. 924, inciso V, do NCPC, JULGO EXTINTO este feito. Por fim, nada obstante r. entendimento em contrário, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, observando o art. 921, § 5º, NCPC: O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.. Aliás, outra não era a posição das Turmas do Colendo Superior Tribunal de Justiça ainda antes do advento da Lei nº 14.195/21: (A) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. À luz do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. 2. O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da parte exequente nos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista não ser responsável pelo ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1823557/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021); (B) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1906495/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). E, ainda, nas palavras do Douto Ministro MARCO BUZZI: 1. Com efeito, o entendimento desta Corte acerca da atribuição da sucumbência ao executado quando reconhecida a prescrição intercorrente não se aplica apenas quando o reconhecimento daquela decorre da não localização de bens, mas sim com base no princípio da causalidade. (STJ, AgInt no AREsp 1823557/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). E, igualmente, a Douta Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI: A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional). Dito isso, não é possível a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, especialmente porquanto a parte questiona a respeito desde o seu recurso de apelação. (STJ, REsp 1545856/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 15/12/2020). INTIME-SE. - ADV: LUIZ CARLOS IANHEZ JUNIOR (OAB 289831/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

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Processo nº 1001250-90.2025.8.26.0514

ID: 335378026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-90.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO TREVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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Processo 1001250-90.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Colégio Trevo Ltda - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino… Processo 1001250-90.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Colégio Trevo Ltda - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ficam indeferidos, desde já, pedidos genéricos de realização da audiência ora designada em formato telepresencial, incumbindo à parte solicitante, se for o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento presencial, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Neste hipótese, caso seja realizada a apresentação de documentação pelo interessado, façam-se os autos conclusos para apreciação. Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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Enrico Cardoso Cestari x Unimed Sul Mineira Cooperativa De Trabalho Médico De Pouso Alegre

ID: 314102456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001250-74.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENRICO CARDOSO CESTARI

Polo Passivo:

UNIMED SUL MINEIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DE POUSO ALEGRE

Intimação

Advogados:

GABRIELA CARDOSO GUERRA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO ABREU DE BARROS COBRA

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ADILSON RALF SANTOS

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Processo 1001250-74.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Práticas Abusivas - Enrico Cardoso Cestari - Unimed Sul Mineira Cooperativa de Trabalho Médico de Pouso Alegre - Visto… Processo 1001250-74.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Práticas Abusivas - Enrico Cardoso Cestari - Unimed Sul Mineira Cooperativa de Trabalho Médico de Pouso Alegre - Vistos. I - Não há preliminares processuais pendentes. II - Partes legítimas, inexistindo nulidades a serem declaradas ou irregularidades para se sanar. O feito encontra-se em ordem, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais necessários ao exame do mérito. Declaro, portanto, o feito SANEADO (art. 357, do NCPC). Fixo como pontos controvertidos (art. 357, II, do NCPC): a urgência e necessidade atual do tratamento, existência ou não de substituto terapêutico eficaz na rede credenciada e obrigatoriedade de cobertura do tratamento pela ré, frente às cláusulas contratuais e à legislação. Pois bem. Considerando a controvérsia técnica sobre o enquadramento do tratamento e a necessidade de esclarecimentos sobre o caráter preventivo ou substitutivo de cirurgia da órtese, reputo necessária a produção das provas requeridas pela ré. Indeferido o pedido de juntada irrestrita de documentos futuros, salvo aqueles que comprovadamente sejam supervenientes. Oficie-se à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, solicitando, no prazo de 20 (vinte) dias, parecer sobre a obrigatoriedade legal ou regulamentar de fornecimento de órtese craniana sob medida, para o tratamento de plagiocefalia e braquicefalia, conforme os documentos médicos dos autos. Diante da disponibilização da ferramenta NAT-Jus, determino prova pericial para elaboração de parecer técnico detalhado sobre a eficácia e a imprescindibilidade do tratamento médico do caso específico do autor. Assim sendo, providencie a parte autora o preenchimento do formulário do NAT-Jus, encaminhando-o aos autos no prazo de 15 dias. Após, providencie a z. Serventia, o envio de e-mail ao NAT-Jus, solicitando-se a emissão de análise técnica sobre o pedido constante na inicial, em especial, sobre os seguintes questionamentos: a) há prova de imprescindibilidade e de eficácia dos procedimentos/medicamentos pleiteados na inicial para tratamento de doença que acomete parte autora?; b) os procedimentos/medicamentos pleiteados pela parte autora são os únicos capazes de eventualmente proporcionar diminuir os efeitos da doença?; c) há procedimentos/medicamentos disponíveis no SUS e/ou plano de saúde com cobertura que possa atingir finalidade semelhante?; e d) os procedimentos/medicamentos solicitados são cobertos pelo plano e constam como de cobertura obrigatória? A mensagem deve ser encaminhada para o e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, com cópia da presente decisão, acompanhada dos seguintes documentos: Petição inicial; formulário preenchido, Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); Exames complementares (se houver), além de senha para acesso ao processo pelo NAT-Jus, se necessário. A resposta por parte do NatJus, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, qual seja, itapira2@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO ABREU DE BARROS COBRA (OAB 130915/MG), ADILSON RALF SANTOS (OAB 72087/MG), GABRIELA CARDOSO GUERRA FERREIRA (OAB 283526/SP)

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Nely Maria Cardoso Pinheiro x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 328582105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-88.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NELY MARIA CARDOSO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA OSCO

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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Processo 1001250-88.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nely Maria Cardoso Pinheiro - Banco Mercantil do Brasil S.a. - 1. Considerando a documentação juntada aos autos (fls. 57 … Processo 1001250-88.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nely Maria Cardoso Pinheiro - Banco Mercantil do Brasil S.a. - 1. Considerando a documentação juntada aos autos (fls. 57 e 64/66), DEFIRO à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. 2. No mais, recebo a inicial e emenda de fls. 63. Anote-se. 3. Em relação a tutela provisória de urgência, preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, mostra-se cabível a concessão da tutela de urgência pleiteada pela autora. No caso em tela, a probabilidade do direito encontra respaldo em diversos elementos documentais acostados aos autos, especialmente os extratos bancários e comprovantes de movimentações (fls. 54/55), revela a ocorrência de transações bancárias atípicas e simultâneas, como a contratação de quatro empréstimos no mesmo dia, além de transferência via PIX para terceiro desconhecido. Além disso, a autora registrou os fatos em boletim de ocorrência, juntados às fls. 39/41. Tais elementos, somados à ausência de documentos por parte da instituição financeira requerida, indicam verossimilhança das alegações e reforçam a probabilidade do direito. Além disso, a autora alega ser beneficiário do INSS, o que revela o perigo de dano de difícil reparação, pois os descontos mensais indevidos podem comprometer verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência. Ademais, evidente a dificuldade da parte autora, em trazer aos autos provas de que não celebrou o contrato e que efetivamente foi vítima de um golpe. Vale dizer, atribuir a ela a incumbência de comprovar que não contratou, neste momento, equivaleria a impingir-lhe a chamada prova diabólica, extremamente dificultosa, quando não impossível. Ressalte-se, contudo, que, em situações como a presente, em que a parte autora afirma de forma categórica não ter realizado a contratação e obtém a tutela antecipada com base nessa alegação, eventual comprovação futura de falsidade ou má-fé poderá ensejar responsabilização processual. Caso se verifique, após a instrução, que a autora agiu dolosamente ao induzir o juízo em erro, deverá ser severamente sancionada, nos termos do art. 80, inciso III, c.c. art. 81 do Código de Processo Civil, com aplicação de multa e eventual condenação por litigância de má-fé. Ademais, é certo que a análise da veracidade das afirmações será feita após a cognição exauriente, que se desenvolverá a luz do contraditório, entretanto o quadro que por ora se apresenta é suficiente para o deferimento do pedido de antecipação de tutela. Desse modo, DEFIRO parcialmente a tutela provisória pretendida, para que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças em relação aos contratos em discussão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Serve a presente decisão como mandado/ofício. 4. Sem prejuízo do disposto acima, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial, esclarecendo de forma sucinta e clara, o destino de todos valores mencionados na exordial, apresentando extratos inteiramente legíveis. No mesmo prazo, deverá apresentar réplica à contestação de fls. 67/74. - ADV: BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 406565/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA OSCO (OAB 507389/SP)

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J. E. O. e outros x S. H. C. G.

ID: 308523305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001250-36.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE C. B.

Polo Passivo:

S. H. C. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

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TELMA APARECIDA ROSTELATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001250-36.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001250-36.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Capão Bonito - Apelante: M. de C. B. - Apelante: J. E. O. - Apelado: S. H. C. G. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA NA AÇÃO POSTULADA POR S.H.C.G. VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO À BASE DE CANNABIS A INFANTE COM QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA OBRIGAR O ESTADO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DO SUS, À LUZ DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E DO TEMA 106 DO STJ.3. SABER SE O MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO É LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE.5. O MEDICAMENTO SOLICITADO, EMBORA PREVISTO EM NORMATIVA ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023 E DECRETO Nº 68.233/2023), NÃO FOI PADRONIZADO PARA A FINALIDADE PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, POIS SEUS DIAGNÓSTICOS NÃO ESTÃO CONTEMPLADOS NO PCDT ESTADUAL (RESOLUÇÃO SS Nº 107, DE 07 DE MAIO DE 2024), O QUE O CLASSIFICA COMO NÃO INCORPORADO.6. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS DEVE SER SUBMETIDO AOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 6 E 1234, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 60 E 61 DO STF, CUJA APLICABILIDADE É IMEDIATA, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 926, CAPUT, 927, INCISO II, E 1.039, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. APLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E 106 DO STJ.8. NÃO COMPROVAÇÃO, PELAS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO FÁRMACO REQUERIDO.9. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA, DIANTE DO NOVO CENÁRIO JURISPRUDENCIAL, MAS INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.IV. DISPOSITIVO10. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS PARA DENEGAR A SEGURANÇA. _________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF: ARTS. 6º; 196; 198; CE/SP: ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA: ART. 11; CPC: ARTS. 926, CAPUT; 927, II, E 1.039, CAPUT; LEI Nº 8080/90: ART. 2°; LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023; DECRETO ESTADUAL Nº 68.233/2023; RESOLUÇÃO SS Nº 107/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471 (TEMA 6), RE 1.366.243 (TEMA 1234); SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF; TJSP, APC 1000617-74.2023.8.26.0312; TJSP, APC 1015204-40.2024.8.26.0224; TJSP, RN CÍVEL 1005374-34.2023.8.26.0079. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Telma Aparecida Rostelato (OAB: 175331/SP) (Procurador) - Rafael Ferreira Rodrigues Dell Anhol (OAB: 373094/SP) - Cristiane Aparecida Cardoso Garcia - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001250-50.2024.8.26.0474

ID: 280562171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001250-50.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DOS SANTOS

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ADV: Daiana Cristina dos Santos (OAB 419943/SP) Processo 1001250-50.2024.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1- O caso aqui tratado não comporta a med… ADV: Daiana Cristina dos Santos (OAB 419943/SP) Processo 1001250-50.2024.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1- O caso aqui tratado não comporta a medida atípica de suspensão da CNH. Em recente julgado, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI 5.941/DF, de Relatoria do Ministro do Luiz Fux, restou decidido sobre a constitucionalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação dos devedores inadimplentes para garantir o cumprimento de ordem judicial. O julgamento fixou parâmetros para aplicação das medidas atípicas em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em detida análise ao caso aqui tratado, não se vê, com clareza, fatores determinantes para aplicação das medidas dispostas no art. 139 do CPC. Inexistem indícios de que o executado tenha o propósito deliberado de se escusar da obrigação inadimplida ou ocultar bens maliciosamente. Nem se viu qualquer sinal de má-fé ou afronta aos ditames do art. 6º do CPC. A jurisprudência contemporânea ao enfrentar casos análogos pautou-se pelo equilíbrio da relação jurídica, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR - Decisão que indeferiu apreensão de passaporte, suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito dos executados - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - Descabimento - Reconhecimento da constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, pelo julgamento da ADI nº 5941, pelo STF - Parâmetros de adoção para medidas atípicas já delimitados no julgamento do REsp nº 1.782.418/RJ, pelo E. STJ, a saber, pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; a fundamentação específica, fundada nas particularidades do caso concreto; o esgotamento dos meios prévios de satisfação do crédito; a adequação, razoabilidade e necessidade das medidas postuladas; e, por fim, a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação imposta - In casu, inexistem nos autos indícios de que os executados possuam patrimônio apto a cumprir a obrigação imposta, após poucas pesquisas realizadas - Não esgotamento dos meios executivos típicos - Ocultação patrimonial não demonstrada - Não aplicação do art. 139, IV, do CPC - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados, além de ser inócua para a satisfação do crédito executado - Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2089850-31.2023.8.26.0000 - 38ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão j. 22 de setembro de 2023). "MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - Execução de título extrajudicial - Exequente que pleiteia a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaportes, cancelamento de cartões de crédito, linhas telefônicas e planos de dados pós-pagos em nome das pessoas físicas executadas, com fundamento no art. 139, IV do CPC, em decorrência do esgotamento dos meios executivos típicos - Medidas excepcionalíssimas, pois consubstanciam violação a direito fundamental de ir e vir - Art. 5, XV da CF. - Ineficácia e desproporcionalidade do cancelamento de cartões de crédito, linhas telefônicas e planos de dados pós-pagos na excussão de patrimônio - Ausência de prova da necessidade - Dívida oriunda de obrigação patrimonial - Inteligência dos artigos 8 e 805 do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2241024-97.2017.8.26.0000 - 38ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira j. 13 de dezembro de 2018). Indefere-se, em tais termos, a pretensão de aplicação das medidas atípicas. 2. Suspende-se a execução, por um ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC, aguardando-se a indicação de bens penhoráveis no arquivo provisório. Decorrido o prazo, retoma-se o cômputo prescricional, independente de novas intimações. Intime-se.

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Vilmar Aparecido Pereira Ferreira x Banco Bradesco S/A

ID: 319743736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001250-26.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR APARECIDO PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARCO ANTONIO ZUFFO

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Processo 1001250-26.2025.8.26.0115 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Vilmar Aparecido Pereira Ferreira - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a(o) ré(u) os benefícios da gratui… Processo 1001250-26.2025.8.26.0115 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Vilmar Aparecido Pereira Ferreira - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a(o) ré(u) os benefícios da gratuidade da justiça. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha a parte ré alegado ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, fica facultado ao autor no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial para substituição do réu nos termos do artigo 338 do CPC. Ainda, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, em igual prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância, necessidade e pertinência. Ainda, considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato de as partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente à decisão saneadora, não apresentarem o rol, desperdiçando inúmeras audiências designadas em prejuízo dos demais jurisdicionados; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta desta Vara; e d) a ausência de prejuízo processual às partes ante o considerável prazo de quinze dias (úteis); DETERMINO: Na hipótese de qualquer das partes desejar a produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, ou seja, no mesmo prazo acima de quinze dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, ou se deverá ser intimada (devendo tal intimação ocorrer pelo próprio patrono nos termos do artigo 455 do CPC), o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Juntamente com o rol de testemunhas, deverá ser indicada a qualificação completa, e-mail válido bem como telefone para contato de todas as partes, representantes e testemunhas, para envio do convite em caso de designação de audiência virtual via Microsoft Teams. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em igual prazo, manifestem-se eventual interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 331,§ 3º do CPC). Int. - ADV: MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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