Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001258-27.2022.5.02.0341" – Página 59 de 67

Gomes & Simões Sociedade De Advogados x Associação De Moradores Do Vila Bela Porto Almeida

ID: 330224387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000549-67.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GOMES & SIMõES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DO VILA BELA PORTO ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DIAS DA SILVA

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PAULO ROBERTO GOMES JÚNIOR

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LEONARDO DE OLIVEIRA SIMÕES

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CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO

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Processo 0000549-67.2025.8.26.0120 (processo principal 1001258-22.2024.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Gomes & Simões Sociedade de Advogados - Associação de Moradores do Vila Bela …

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D. C. Dos S. e outros x J. F. De S.

ID: 331670815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000109-37.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. C. DOS S. M. L. C. DE S.

Polo Passivo:

J. F. DE S.

Intimação

Advogados:

RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO

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ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM

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Processo 0000109-37.2025.8.26.0099 (processo principal 1001258-22.2023.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - D.C.S. - - M.L.C.S. - J.F.S. - O executado …

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Processo nº 1001258-52.2022.8.26.0165

ID: 332104582

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Dois Córregos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001258-52.2022.8.26.0165

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A.D.O.

Edital

Advogados:

IRENE MARIA RESSINETTI DE NEGREIROS

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EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo 20 (vinte) dias. processo nº 1001258-52.2022.8.26.0165 O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara, do Foro de Dois Córregos, Estado de São Paulo, Dr. Alexandre Vicioli, na forma da L…

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Bandy Baze Comércio De Produtos Alimentícios Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 302848723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158367-62.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANDY BAZE COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1158367-62.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bandy Baze Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, JULGO PROC… Processo 1158367-62.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bandy Baze Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a liminar e declarar a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial em 19/09/2024, bem como para declarar a inexigibilidade das mensalidades contratuais vencidas após o pedido de rescisão. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Sucumbente a requerida, condeno-a ao pagamento de despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Consigno que a Tabela da OAB é sugestiva e não vincula o juízo. Nesses termos: "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes.Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. O valor da indenização a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Pretensão de majorar os honorários de advogado, com base na tabela da OAB/SP. Não cabimento. Tabela da OAB meramente sugestiva e não vincula o juízo. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do TEMA 1076 do STJ. Fixação por equidade. Honorários fixados levando em conta a duração do processo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa. Dado parcial provimento recurso". (TJSP; Apelação Cível 1001258-42.2024.8.26.0081; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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D. C. Dos S. e outros x J. F. De S.

ID: 306383310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000109-37.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. C. DOS S. M. L. C. DE S.

Polo Passivo:

J. F. DE S.

Intimação

Advogados:

RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO

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ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM

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Processo 0000109-37.2025.8.26.0099 (processo principal 1001258-22.2023.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - D.C.S. - - M.L.C.S. - J.F.S. - Fls. 146/147… Processo 0000109-37.2025.8.26.0099 (processo principal 1001258-22.2023.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - D.C.S. - - M.L.C.S. - J.F.S. - Fls. 146/147: O executado comprovou o depósito dos alimentos vencidos em 10 de junho de 2025 diretamente na conta bancária da parte exequente, pedindo a extinção da presente execução de alimentos. Entretanto, a credora havia informado, em manifestação anterior (fls. 144/145), que os alimentos estão sendo depositados a menor. Isso porque o executado tem efetuado o pagamento dos alimentos com base no patamar fixado em caso de desemprego, ou seja, 1/3 do salário mínimo. Entretanto, havendo vínculo de emprego, os alimentos são devidos no patamar de 33% sobre os rendimentos líquidos do genitor, conforme disposto no título executivo (fls. 20/22). O ofício para implementação dos descontos do alimentos em folha de pagamento do executado foi enviado ao empregador por e-mail datado de 06 de junho de 2025 (fl. 137). Para que seja possível à credora dos alimentos verificar se os alimentos foram pagos no valor correto ou se existe débito alimentar remanescente, fica intimado o executado para que, no prazo de 5 dias, apresente seus holerites do período de dezembro de 2024 a junho de 2025. Importante ressaltar que o vínculo de emprego do executado com a empresa GTX Gramados Sintéticos Ltda teve início em 24 de dezembro de 2024, conforme pesquisa PREVJUD (fl. 97). Com a vinda da resposta, intime-se a credora para que, no prazo de 5 dias, informe se há débito alimentar remanescente, trazendo a respectiva planilha de cálculo, se for o caso. O silêncio da credora será interpretado como satisfação total da dívida alimentar, ensejando a extinção da presente execução. Havendo saldo a ser quitado, intime-se o executado para que comprove o pagamento diretamente na conta bancária indicada à fl. 118, no prazo de 3 dias, sob pena de prisão, acrescido das parcelas que se venceram durante o processo. Int. - ADV: ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM (OAB 361526/SP), RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO (OAB 355400/SP), ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM (OAB 361526/SP)

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Processo nº 1001258-47.2025.8.26.0456

ID: 297144865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001258-47.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DENER NUNES DE MONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FRANÇA MOTA

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Processo 1001258-47.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dener Nunes de Monte - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A design… Processo 1001258-47.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dener Nunes de Monte - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: DOUGLAS FRANÇA MOTA (OAB 483819/SP)

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Sara Rocha x Banco Pan S.A.

ID: 296474743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001258-08.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SARA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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IGOR FERREIRA CARNIATO CESAR

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Processo 1001258-08.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sara Rocha - BANCO PAN S.A. - Proc. 2025/000384 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa… Processo 1001258-08.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sara Rocha - BANCO PAN S.A. - Proc. 2025/000384 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: IGOR FERREIRA CARNIATO CESAR (OAB 478982/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001258-51.2025.8.26.0584

ID: 310540612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001258-51.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NIDIA CRISTINA IACHEL ARANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA MARIA VERONEZ

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Processo 1001258-51.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nidia Cristina Iachel Aranha - Vistos, etc. I - O pedido de indenização a título de danos morais deve e… Processo 1001258-51.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nidia Cristina Iachel Aranha - Vistos, etc. I - O pedido de indenização a título de danos morais deve especificar o valor pretendido, ex vi do artigo 292, V, do CPC, o que implica alteração no valor da causa, devendo a inicial no ponto também ser emendada. Prazo de 10 dias. II - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (artigo 99, § 2º, do CPC). Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, desde já fica intimada a parte autora a comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, a fluir do primeiro dia útil após o último dia do prazo anteriormente concedido, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 102, parágrafo único, do CPC), por ausência de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. São Pedro, 27 de junho de 2025. - ADV: VANIA MARIA VERONEZ (OAB 220715/SP)

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Elisio Jose De Lima e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293504467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001258-64.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISIO JOSE DE LIMA ERMELINDA MOURA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSEFA HILDA SANTOS GUANDALINI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001258-64.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ermelinda Moura de Oliveira Lima - - Elisio Jose de Lima - Cia de Saneamento Básico do… Processo 1001258-64.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ermelinda Moura de Oliveira Lima - - Elisio Jose de Lima - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Ciente da juntada da contestação. Sempre oportuno ressaltar que a sistemática dos Juizados Especiais é regida por diversos princípios, dentre eles, a busca da conciliação entre as partes. Cumpre ressaltar ainda que a Lei 9099/95 expressamente determina em seu artigo 2º a adoção da conciliação. Artigo 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Ademais, as leis mais recentes vem buscando agilizar a cultura da pacificação social, como no caso do Código de Processo Civil de 2015 que em seu artigo 3º, §3º dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Ante o exposto, designe-se audiência de conciliação virtual. Para ingresso na audiência deverão as partes acessar o link a ser disponibilizado nos autos, sob pena de inviabilizar tal participação. Cabe ressaltar que a ausência do autor acarreta a contumácia e a do réu revelia. Quanto às testemunhas, caso desejem a produção de prova oral, deverão as partes informar os dados completos das mesmas (nome completo, endereço, e-mail e número de telefone) no limite de 03 para cada parte, sob pena de preclusão da prova, na audiência de conciliação para viabilizar o envio da carta de intimação. Informo, por fim, que o acesso à audiência virtual é simples, podendo ser feito, inclusive, através de celular com acesso à internet. Maiores informações poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int. - ADV: JOSEFA HILDA SANTOS GUANDALINI (OAB 140762/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOSEFA HILDA SANTOS GUANDALINI (OAB 140762/SP)

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Elisio Jose De Lima e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293504293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001258-64.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISIO JOSE DE LIMA ERMELINDA MOURA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSEFA HILDA SANTOS GUANDALINI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001258-64.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ermelinda Moura de Oliveira Lima - - Elisio Jose de Lima - Cia de Saneamento Básico do… Processo 1001258-64.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ermelinda Moura de Oliveira Lima - - Elisio Jose de Lima - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Ciente da juntada da contestação. Sempre oportuno ressaltar que a sistemática dos Juizados Especiais é regida por diversos princípios, dentre eles, a busca da conciliação entre as partes. Cumpre ressaltar ainda que a Lei 9099/95 expressamente determina em seu artigo 2º a adoção da conciliação. Artigo 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Ademais, as leis mais recentes vem buscando agilizar a cultura da pacificação social, como no caso do Código de Processo Civil de 2015 que em seu artigo 3º, §3º dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Ante o exposto, designe-se audiência de conciliação virtual. Para ingresso na audiência deverão as partes acessar o link a ser disponibilizado nos autos, sob pena de inviabilizar tal participação. Cabe ressaltar que a ausência do autor acarreta a contumácia e a do réu revelia. Quanto às testemunhas, caso desejem a produção de prova oral, deverão as partes informar os dados completos das mesmas (nome completo, endereço, e-mail e número de telefone) no limite de 03 para cada parte, sob pena de preclusão da prova, na audiência de conciliação para viabilizar o envio da carta de intimação. Informo, por fim, que o acesso à audiência virtual é simples, podendo ser feito, inclusive, através de celular com acesso à internet. Maiores informações poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int. - ADV: JOSEFA HILDA SANTOS GUANDALINI (OAB 140762/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOSEFA HILDA SANTOS GUANDALINI (OAB 140762/SP)

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