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Processo nº 1001276-20.2025.8.26.0472

ID: 276652441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001276-20.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SCORSOLINI RUBENS SCORSOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO MENDES DE ANDRADE

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ADV: Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB 231951/SP) Processo 1001276-20.2025.8.26.0472 - Inventário - Herdeiro: Rubens Scorsolin, Maria Aparecida Scorsolini - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da C… ADV: Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB 231951/SP) Processo 1001276-20.2025.8.26.0472 - Inventário - Herdeiro: Rubens Scorsolin, Maria Aparecida Scorsolini - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se.

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Processo nº 1001276-18.2024.8.26.0484

ID: 331553235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001276-18.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. M. S. S. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1001276-18.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - H.M.S. - - S.C.F. - Trata-se de ação ordinária proposta por HÉLIO MÁRCIO SCARDOVELLI e… Processo 1001276-18.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - H.M.S. - - S.C.F. - Trata-se de ação ordinária proposta por HÉLIO MÁRCIO SCARDOVELLI em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO. Após a análise da petição inicial e de todos os documentos que a instruem, de rigor a sua extinção liminar, pelas razões que seguem. O artigo 320 do Código de Processo Civil prescreve que A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. E verificada a ausência dos requisitos mencionados no artigo 319 e 320, o artigo 321 do Código de Processo Civil determina a emenda da inicial. Somente em caso de não cumprimento da diligência, a inicial será indeferida. No caso dos autos, a parte autora foi intimada a juntar os holerites correspondentes ao período reclamado, bem como planilha discriminada, no prazo de 15 dias, porém não se manifestou (fl. 41). Fora concedido o prazo impreterível de 15 dias para que o autor cumprisse a decisão de fl. 38, sob pena de indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito. Contudo, o autor manteve-se inerte novamente (fl. 57). Assim, é caso de indeferimento da inicial, por falta de interesse do Autor no cumprimento de ônus processual seu, qual seja, de fornecer documento indispensável à propositura da ação, apesar de regularmente intimado a tanto fazer. DECIDO. Diante do exposto, diante dos princípios que norteiam os juizados especiais, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 485, inciso I, c.c. artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incabíveis na espécie. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1001276-20.2023.8.26.0236

ID: 293371968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001276-20.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. L. B. G. L. G. L. T. L. L. L. L. L. T. L. P. B. M. F. L. B. M. L. M. L. B. N. L. T. P. L. T. R. L. T. V. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA LOPES CICCOTTI

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DANIELLA MARIA PONGILUPPI LOPES CICCOTTI

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Processo 1001276-20.2023.8.26.0236 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - V.L.B. - - E.L.B. - - L.P.B. - - G.L. - - M.L.B. - - M.F.L… Processo 1001276-20.2023.8.26.0236 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - V.L.B. - - E.L.B. - - L.P.B. - - G.L. - - M.L.B. - - M.F.L.B. - - M.L. - - G.L. - - L.L.L. - - G.L.T. - - P.L.T. - - R.L.T. - - L.L.T. - - N.L.T. - - P.L.T. - Vistos. Trata-se de ação de retificação de registros públicos ajuizada por VANILDA LUSVARDI BANDEIRA e outros, visando à correção de diversos assentos de registro civil de seus ascendentes para viabilizar a obtenção de cidadania italiana. Os autores sustentam que há discrepâncias entre os registros brasileiros e o registro de nascimento do ancestral italiano Giovanni Lusuardi, especialmente quanto à grafia correta dos sobrenomes (de "Lusvardi" para "Lusuardi") e de outros elementos cadastrais. O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Quintana/SP manifesta não se opor à maioria das retificações solicitadas, desde que observados os princípios da continuidade, uniformidade e verdade real dos registros públicos, no entanto destaca uma questão específica que merece atenção: o pedido de alteração da idade do filho "Lucindo, com onze anos" para "Laurindo, com 9 anos" no registro de óbito de Antonio Losvardi. Conforme apurado pelo Oficial, a certidão de nascimento de Ana Lusvaldi (página 259) indica que ela nasceu em 10/12/1929, o que significa que na época do falecimento do pai (24/03/1938) ela possuía 8 anos de idade, não 9 anos como consta no registro. Já Laurindo (página 112), nascido em 21/06/1928, possuía 9 anos de idade na data do óbito do pai. Ambos, portanto, têm idades diferentes, não sendo gêmeos. Quanto à certidão de óbito de Rosa de Roque/Rocco (página 261), o Oficial apontou discrepâncias sobre sua identidade em comparação com a certidão de casamento de Antonio Lusvardi (páginas 109/110), porém os requerentes esclareceram que, apesar das diferenças em nomes e locais de nascimento, os nomes dos pais e filhos correspondem, concluindo tratar-se da mesma pessoa. Ainda, alegam que as informações de Rosa não são relevantes para a obtenção da cidadania italiana, dispensando os pedidos de retificação quanto a ela. Passo a decidir. O princípio da continuidade no registro público é fundamental para garantir a segurança jurídica e a confiabilidade dos assentos civis. É necessário que haja uma cadeia lógica e contínua entre os registros, sem contradições. Com relação à alteração do patronímico "Lusvardi" para "Lusuardi", não há óbice, uma vez que está amparada pela certidão de nascimento do ancestral italiano devidamente traduzida e apostilada (páginas 192/201), bem como pela certidão de casamento já retificada (páginas 105/106). No que concerne à alteração da idade de "Lucindo, com onze anos" para "Laurindo, com 9 anos", também não se vislumbra impedimento, pois a certidão de nascimento de Laurindo (página 112) demonstra que ele nasceu em 21/06/1928, contando efetivamente com 9 anos na data do óbito de seu pai (24/03/1938). No entanto, verifico que para garantir a plena continuidade dos registros, é necessário observar todas as consequências das alterações propostas. A alteração de um registro pode afetar a interpretação e a validade de outros. Ressalte-se que, ainda que algumas das alterações não sejam de interesse direto e imediato das partes para os fins específicos pretendidos, as retificações são necessárias por decorrerem de normas de ordem pública e de princípios basilares do direito registral que não podem ser violados, como os princípios da verdade real, da continuidade e da segurança jurídica. A prevalência desses princípios transcende o interesse particular, constituindo imperativo legal que visa preservar a integridade e credibilidade do sistema registral brasileiro, não podendo ser objeto de disposição pelas partes. Assim, DETERMINO: 1) Que os requerentes apresentem, no prazo de 15 dias, emenda à inicial para que haja a retificação também da idade de Ana Lusvaldi no registro de óbito de Antonio Losvardi (assento nº 130), nos ditames mencionados pelo Oficial; 2) Que apresentem emenda no sentido de retificar a data de óbito de Antonio Lusvardi/Lusuardi, uma vez que consta como 25/03/1938 em alguns documentos e 24/03/1938 em outros; 3) Que confirmem expressamente se as retificações solicitadas quanto a Rosa de Roque/Rocco são suficientes para a finalidade pretendida (obtenção de cidadania italiana), tendo em vista as discrepâncias apontadas pelo Oficial. Após o cumprimento dos itens acima, intime-se o oficial e, após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), DANIELLA MARIA PONGILUPPI LOPES CICCOTTI (OAB 133872/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP)

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Benedito José Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 310646580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-25.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FILIPE GOMES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANA ELENA ALVES DE LIMA

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Processo 1001276-25.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito José da Silva - Banco Bradesco S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulad… Processo 1001276-25.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito José da Silva - Banco Bradesco S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos no valor de R$ 32.311,68, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), (a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Confirmo a tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada, anteriormente concedida. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte (requerente) (requerida), nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: ANA ELENA ALVES DE LIMA (OAB 105719/SP), RAFAEL FILIPE GOMES (OAB 405566/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Agnes De Castro Albanese x Cred - System Administradora De Cartões De Crédito Ltda

ID: 317309278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-18.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGNES DE CASTRO ALBANESE

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001276-18.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Agnes de Castro Albanese - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA -… Processo 1001276-18.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Agnes de Castro Albanese - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Agnes de Castro Albanese em face de Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que seu nome constava com negativação, apontamento ou restrição junto aos órgãos de crédito. Alega que tomou ciência da restrição promovida pela ré, relativa a débito no valor de R$362,14. Entretanto, afirma que o único contato com a empresa requerida foi quando comprou em uma loja parceira e foi oferecido cartão, mas que não recebeu, desconhecendo o débito negativado. Pugna pela tutela de urgência, para que seja determinada a imediata exclusão do nome da autora nos cadastros restritivos, e, no mérito, a declaração da inexigibilidade do crédito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais em R$10.000,00. Foi deferida a justiça gratuita à autora e indeferida a tutela de urgência pleiteada (fls. 36/37). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 71/92). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, impugnou a justiça gratuita, ausência de interesse de agir. No mérito, alegou, em síntese, que a autora efetuou a contratação do cartão em 27/11/2020, administrado pela ré. Afirma que a autora utilizou do cartão e deixou de adimplir a fatura, mas que seu nome não está negativado. Por fim, argumenta que, diante da inadimplência caracterizada, possui o direito de deflagrar as ações necessárias à satisfação do crédito. Intimada para apresentar réplica, a autora quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do desinteresse das partes na produção de provas e tratando-se de questão exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. Inicialmente, afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita, pois caberia a impugnante trazer elementos a demonstrar a capacidade econômica da parte autora, de modo a infirmar o convencimento do juízo. Entretanto, nada nesse sentido foi apresentado pelo réu. Afasto a preliminar ausência de procuração válida do patrono da parte contrária, tendo em vista que a apresentada à fl. 10, se encontra regular e conforme orientado pelo Código de Processo Civil. Afasto, ainda, a preliminar de falta de interesse processual. Não há obrigatoriedade de solucionar a questão administrativamente, pois não se pode condicionar o acesso à Justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, mormente a inafastabilidade da jurisdição (artigo 5°, inc.XXXV, da Constituição Federal). Afasto o indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis. Isto porque a autora anexou os documentos indispensáveis ao julgamento da ação, tanto que proporcionou à requerida a defesa quanto aos fatos, através do oferecimento da contestação. Não há, de igual modo, pedido genérico, pois a autora afirma desconhecer a dívida em que a ré teria supostamente negativado. Ademais, ressalta-se que o comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, portanto, posto que consoante análise no sítio deste tribunal, constata-se que este foro seria o competente para apreciação da demanda em tela. No mérito, a ação é improcedente. Afirmou o requerente que foi surpreendido com a inclusão de seu nome na plataforma nos órgãos de proteção de crédito em razão de dívida relativa ao contrato n. 0000000169383675, no valor de R$362,14, que desconhece a autora, que, apesar de ter solicitado o cartão administrado pela ré, não recebeu e não utilizou. Citada, a ré defendeu a legalidade da cobrança. Esclareceu que a autora contratou o cartão e passou a realizar compras, utilizando o plástico com o chip, mediante digitação de senha. Juntou o contrato assinado pela autora, com biometria facial e cópia do seu documento (fls. 110/112). Além disso, a parte ré juntou faturas em nome da autora, demonstrando a utilização do cartão. Malgrado não se negue a aplicação das disposições consumeristas à hipótese, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CPC não tem aplicação automática, ficando condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, haja vista que o art. 6º, VIII, do CDC, não retira do demandante a obrigação de provar o fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, reputo comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Oportunizado o direito de se manifestar acerca da contestação e documentos apresentados, o autor quedou-se inerte, não impugnando a defesa, bem como o contrato de fls. 110/112 e as faturas de fls. 113/121. Assim, reputo demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, de modo que impossível o acolhimento do pleito. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. em razão da sucumbência, condeno a parte autora no reembolso das custas e despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, atentando-se para a gratuidade processual anteriormente concedida. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos vez que eventual cumprimento de sentença deverá se dar em incidente próprio. P.R.I. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Felipe Moreira Silva x Everton Junior Dos Santos

ID: 322625046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-11.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

EVERTON JUNIOR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUCIMARA SILVA PINTO

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Processo 1001276-11.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Felipe Moreira Silva - Everton Junior dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487,… Processo 1001276-11.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Felipe Moreira Silva - Everton Junior dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar ao autor a importância de R$ 5,000,00 (cinco mil reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA, contada desde o ajuizamento, até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC, que já remunera adequadamente a correção monetária e os juros, na forma prevista na Lei nº 14.095/2024, até a data do efetivo pagamento, bem como, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais e estéticos, atualizado monetariamente com base na variação do IPCA, desde o arbitramento, incidindo juros moratórios correspondentes à taxa SELIC desde a data da citação, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do artigo 406 do Código Civil, tudo calculado na forma da Lei nº 14.095/2024, até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Cumpra-se o constante no Comunicado Conjunto nº 2000/2021. P.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LUCIMARA SILVA PINTO (OAB 465695/SP)

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Luciana De Jesus Valseiro x Banco Bmg S.A.

ID: 301246073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005618-47.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE JESUS VALSEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA BARBOSA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1005618-47.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luciana de Jesus Valseiro - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Fl. 350: Diante do recolhimento das custas processuai… Processo 1005618-47.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luciana de Jesus Valseiro - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Fl. 350: Diante do recolhimento das custas processuais (fls. 351-354), dou por cumprido o determinado no despacho de fl. 347. 2- Quanto à preliminar da litigância de má-fé alegada pelo banco requerido em sede de contestação (fls. 69-70), será avaliada oportunamente considerando seus pressupostos objetivos e subjetivos para aplicação da penalidade respectiva a qualquer das partes. 3- Afasto as prejudiciais de prescrição e decadência suscitadas pelo banco requerido em sede de contestação (fl. 70), pois o prazo é decenal à luz do artigo 205 do Código Civil, ressaltando que o contrato de reserva de margem para cartão RMC nº 15155917 foi incluído em 21/06/2019 (fl. 55) e o ajuizamento da ação ocorreu em 29/11/2024. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DEMANDA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, À LUZ DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO PELO RÉU. FATURAS E ORDENS DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE SE ERIGEM COMO DOCUMENTOS UNILATERAIS SEM EFICÁCIA PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C. STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 MANTIDO. TERMOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PREVALECE SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. ORDEM PREFERENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ (REsp nº 1.746.072/PR). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1010228-77.2023.8.26.0077; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo do Réu. Acolhimento em parte. Alegação de decadência. Inaplicabilidade. Trata-se de prazo prescricional, que não decorreu, pois é decenal. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo Autor. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula nº 479 do STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado no benefício previdenciário. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Danos morais configurados e bem arbitrados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mantendo-se, no mais, a sentença de Primeiro Grau.(TJSP; Apelação Cível 1001276-44.2022.8.26.0498; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignadoc.c. cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 2. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 3. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem. Demonstrada a contratação válida e regular por meio da assinatura do autor. Previsão para contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada e desconto no benefício previdenciário. Precedentes deste E. Tribunal. Vício de consentimento não demonstrado. Autor não impugnou especificamente a documentação produzida. Consentimento demonstrado. Refinanciamento da dívida. Regularidade da contratação. Pagamentos realizados em valor mínimo, pelo limite da margem consignável, a indicar que não houve a quitação da dívida. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos e das diferenças estruturais entre as modalidades de crédito. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000715-18.2024.8.26.0185; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). 4- Objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando,de forma concreta,sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370,capute parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s)a(s)testemunha(s), bem comoesclarecido de forma concreta a relevância e pertinênciade cada uma,sob pena de preclusão e indeferimento. 5- Também no mesmo prazo, esclareçamexpressamenteas partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigos 3º, §3º; 139, inciso V; e 334,caput). 6- Por fim, manifeste a parte autora, igualmente no prazo de 15 dias, sobre as alegações do banco requerido de fls. 355-357 e documentos de fls. 358-426. 7- Intime-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), JULIANA APARECIDA BARBOSA (OAB 511062/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Processo nº 0001010-61.2024.8.26.0415

ID: 298589971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001010-61.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUTO ESCOLA SENNA – CFC “AB” LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA JARDIM VILAS BOAS

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Processo 0001010-61.2024.8.26.0415 (processo principal 1001276-65.2023.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Auto Escola Senna – Cfc “ab” Ltda - Tayna dos Santos Rocha a… Processo 0001010-61.2024.8.26.0415 (processo principal 1001276-65.2023.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Auto Escola Senna – Cfc “ab” Ltda - Tayna dos Santos Rocha apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, por se tratar de verba alimentar, tendo em vista que os valores são oriundos de seu trabalho como decoradora de festas, o que configura sua impenhorabilidade (fls. 32). Juntou documentos (fls. 33/61). Regularmente intimada, a parte exequente rechaçou os argumentos apresentados pela devedora (fls. 68/69). O art. 833, inc. IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No caso dos autos, em que pese a argumentação em sentido contrário, observo que as alegações trazidas pela executada foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, que demonstram a existência de créditos em conta bancária, necessários para sua subsistência. Por sua vez, anoto que o mesmo entendimento acima se aplica a eventuais valores recebidos por terceiros (via PIX), no caso por serviços prestados como decoradora de festas, também por se tratar de verba de natureza alimentar e são destinados ao sustento da devedora e de sua família, não podendo ser objeto de penhora. À propósito: "Cumprimento de sentença - Impenhorabilidade de salário e de verbas recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor - Inteligência do artigo 833, inciso IV do CPC de 2015 - Crédito em execução que não ostenta caráter alimentar - Impossibilidade de enquadramento na exceção contida no §2º do artigo 833 do CPC de 2015 - Penhora tornada insubsistente - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2185815-41.2020.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Julgamento: 01/10/2020). Agravo de instrumento. Bem móvel. Compra e venda e financiamento de veículo. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio "on line". Conta corrente destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. Se o valor bloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, de natureza alimentar, bem como de quantias recebidas de terceiros por liberalidade e destinadas ao sustento da devedora, de rigor sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2236964-81.2017.8.26.0000; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 19/02/2018). Mesmo que assim não fosse, os valores constritos são inferiores a 40 salários mínimos, o que, por si só, os tornam impenhoráveis. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD, COM AMPARO NO ART. 833, X, DO CPC. PENHORA SOBRE VALOR MÓDICO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA GARANTIDA PELO CPC. RELATIVIZAÇÃO QUE APENAS EXCEPCIONALMENTE PODE SER ADMITIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM SUPERAR A PROTEÇÃO LEGAL. IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DO NUMERÁRIO, BASTANDO QUE NÃO ULTRAPASSE O LIMITE OBJETIVO FIXADO PELO ART. 833, X, DO CPC. NUMERÁRIO QUE, ADEMAIS, OSTENTA EVIDENTE NATUREZA ALIMENTAR, ADVINDOS DE BENEFÍCIO SOCIAL E PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA À FILHA MENOR, A ATRAIR, TAMBÉM, O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CPC. - RECURSO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2191491-33.2021.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021). "Civil e processual. Ação de execução por quantia certa. Insurgência de dois dos executados contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de importâncias alcançadas pelo Sistema SISBAJUD. Impenhorabilidade reconhecida, seja porque uma das contas bloqueadas é utilizada para recebimento de pensão alimentícia seja porque os valores bloqueados nas outras duas contas são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Incidência do artigo 833, incisos IV e X (este com a interpretação ampliativa consagrada pelo C. Superior Tribunal de Justiça), do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2030071-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021). Repise-se que o valor existente em conta do devedora é inferior a 40 salários mínimos, configurando, por si só, sua impenhorabilidade, independentemente de se tratar de conta corrente, de poupança ou de investimentos, ampliando a regra do contido no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores mantidos em conta poupança via Sisbajud. Conta desvirtuada. Irrelevância. Entendimento adotado pelo C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC/2015 deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança. Reserva pessoal de até 40 salários-mínimos que goza de impenhorabilidade, ainda que em conta corrente ou investimentos, nos termos da lei e consoante interpretação e expressivos precedentes jurisprudenciais. Impenhorabilidade da quantia bloqueada em conta da agravante reconhecida. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100203-69.2021.8.26.9043; Relator (a):Rodrigo Chammes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Araçatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021). Assim, por se tratar de verbas impenhoráveis, determino o cancelamento da indisponibilidade. Providencie-se o necessário para liberação dos valores constritos às fls. 21/23, junto ao SISBAJUD, com brevidade. Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. - ADV: GABRIELA JARDIM VILAS BOAS (OAB 452129/SP)

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Processo nº 1001276-80.2025.8.26.0452

ID: 293312068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001276-80.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-80.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1001276-80.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Consigno, desde logo, que o credor fiduciário não poderá remover o bem móvel para localidade diversa desta Comarca, antes do decurso do prazo supra, sob pena de restituí-lo às suas expensas. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 CARGO TIPO:5, ANO:2023 COR: BRANCA PLACA: FBV1A45 CHASSI: 9C2KC2220PR006322. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Defiro, por fim, caso necessário, a ordem de arrombamento, bem como o reforço policial para acompanhamento do cumprimento do ato. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá termo de requisição da força policial, nos termos do Art. 196, XX, das NSCGJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao senhor oficial de justiça. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Tatiane Juliari Barbosa x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 306137590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006097-40.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE JULIARI BARBOSA

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006097-40.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Tatiane Juliari Barbosa - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. 1- Afasto as preliminar… Processo 1006097-40.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Tatiane Juliari Barbosa - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. 1- Afasto as preliminares "do perfil da demanda apresentada" e "do abuso do direito de demandar" suscitadas pela requerida em sede de contestação (fls. 79-83 e 84-86), pois não há notícia até então de repetição desta ação, não havendo indícios de abuso ou práticas ilegais da advocacia e da justiça. Destaca-se que caso seja constatada litigância de má-fé durante o curso processual, considerando seus pressupostos objetivos e subjetivos, poderá ser aplicada a penalidade a qualquer das partes. 2- Afasto a preliminar da conexão suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 83-84), pois embora as causas elencadas possuam as mesmas partes, estão calcadas em contratos diversos. 3- Afasto a prejudicial de prescrição suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 86-87), pois o prazo é decenal à luz do artigo 205 do Código Civil, ressaltando que o contrato de empréstimo pessoal foi realizado em 18 abril de 2018 (fls. 22-26) e o ajuizamento a ação ocorreu em 31 de dezembro de 2024. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DEMANDA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, À LUZ DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO PELO RÉU. FATURAS E ORDENS DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE SE ERIGEM COMO DOCUMENTOS UNILATERAIS SEM EFICÁCIA PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C. STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 MANTIDO. TERMOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PREVALECE SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. ORDEM PREFERENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ (REsp nº 1.746.072/PR). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1010228-77.2023.8.26.0077; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo do Réu. Acolhimento em parte. Alegação de decadência. Inaplicabilidade. Trata-se de prazo prescricional, que não decorreu, pois é decenal. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo Autor. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula nº 479 do STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado no benefício previdenciário. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Danos morais configurados e bem arbitrados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mantendo-se, no mais, a sentença de Primeiro Grau.(TJSP; Apelação Cível 1001276-44.2022.8.26.0498; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignadoc.c. cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 2. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 3. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem. Demonstrada a contratação válida e regular por meio da assinatura do autor. Previsão para contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada e desconto no benefício previdenciário. Precedentes deste E. Tribunal. Vício de consentimento não demonstrado. Autor não impugnou especificamente a documentação produzida. Consentimento demonstrado. Refinanciamento da dívida. Regularidade da contratação. Pagamentos realizados em valor mínimo, pelo limite da margem consignável, a indicar que não houve a quitação da dívida. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos e das diferenças estruturais entre as modalidades de crédito. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000715-18.2024.8.26.0185; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). 4- Afasto a preliminar da carência da ação - falta de interesse processual - suscitada pela requerida em sede da contestação (fl. 87). Como ensina o professor KAZUO WATANABE, "As condições de ação são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito e a cognição, a que o juiz procede, consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei" (Da Cognição no Processo Civil, Ed. RT, p. 69). E nesta senda, a falta de interesse de agir deve ser concebida como a desnecessidade ou inadequação do provimento jurisdicional solicitado. Tais situações não ocorrem na hipótese dos autos. No mais, o interesse de agir da parte autora restou configurado pela apresentação de contestação a fls. 76-107, destacando que a presença de provas suficientes para a procedência da ação ou a avaliação das regras relativas ao ônus da prova é matéria de mérito a ser resolvida em sentença. 5- Afasto a preliminar da necessidade de indeferimento da petição inicial - ofensa ao § 2º do artigo 330 do Código de Processo Civil - suscitada pela requerida em sede da contestação (fls. 87-88) pois a parte autora especificou na emenda à petição inicial de fl. 32 a cláusula que pretende revisar (unicamente as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais), acolhida pelo Juízo por decisão de fl. 40, item "4". 6- Nos termos dos artigos 10 e 437, §1º, ambos do CPC, manifeste-se a requerida (parte contrária), no prazo de 15 dias, sobre os documentos juntados pela parte autora a fls. 321-609. 7- Após o decurso do prazo de recurso desta decisão, tornem os autos conclusos para novas deliberações. 8- Intime-se. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP)

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