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Processo nº 1001320-08.2025.8.26.0450

ID: 321089479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001320-08.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PADILHA

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ARI FERNANDES CARDOSO

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Processo 1001320-08.2025.8.26.0450 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.O.S. - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e … Processo 1001320-08.2025.8.26.0450 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.O.S. - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (onde contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RENATA PADILHA (OAB 301975/SP), ARI FERNANDES CARDOSO (OAB 65113/SP)

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Processo nº 1001320-80.2024.8.26.0114

ID: 333839004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-80.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DE APOIO A PORTADORES DE HIV/AIDS - GRUPO DA AMIZADE FABRíCIO CESAR DE CAMARGO

Intimação

Processo 1001320-80.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Vigilância Sanitária e Epidemológica - Casa de Apoio A Portadores de Hiv/aids - Grupo da Amizade - réu revel - - Fabrício Cesar de Cam… Processo 1001320-80.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Vigilância Sanitária e Epidemológica - Casa de Apoio A Portadores de Hiv/aids - Grupo da Amizade - réu revel - - Fabrício Cesar de Camargo - réu revel - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar os requeridos a: a) cumprirem a penalidade administrativa de interdição (AIP nº 2546/2022); b) promoverem, no prazo de 30 (trinta) dias e às suas expensas, a transferência das pessoas acolhidas a uma instituição licenciada (fls. 175/178), caso não haja atuação das respectivas famílias; c) disponibilizarem, no mesmo prazo do item "b", os dados de todos os residentes da instituição; d) não mais exercerem atividades de assistência social a pessoas em regime de internato em residência coletiva e/ou atividades de instituição de longa permanência de idosos em o prévio e devido licenciamento, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de novo descumprimento. Em caso de descumprimento do item "b", estará a Municipalidade autorizada a acolher e abrigar os residentes necessitados em serviço público próprio ou conveniado. Registre-se que todos os residentes da instituição requerida foram devidamente identificados e removidos (fls. 70 e 282). A execução das astreintes fixadas às fls. 179/180 deverá ser pleiteada, se o caso, mediante o protocolo de incidente de cumprimento de sentença. Ratifico a antecipação de tutela anteriormente concedida, adaptando-a aos limites deste dispositivo. Os requeridos arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Havendo interposição de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecimento de contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1001320-97.2025.8.26.0097

ID: 335530451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001320-97.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CORRÊA TRINDADE

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SILVIO JOSE TRINDADE

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Processo 1001320-97.2025.8.26.0097 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Valeria Mendes - Vistos. Recebo a petição de fls. 29/30 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa: R$ 1.…

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Chafic Kradichi x Antônio Bernardino Correa e outros

ID: 305648321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001320-87.2017.8.26.0191

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHAFIC KRADICHI

Polo Passivo:

ANTôNIO BERNARDINO CORREA EUCLIDES DIAS NETO LUIZ NORBERTO ZANONI

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE DOS SANTOS ITO

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CONSTANTINO SCHWAGER

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SANDRA MÁRCIA PIRES DA SILVA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-87.2017.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-87.2017.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Chafic Kradichi (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Antônio Bernardino Correa (Por curador) e outros - Apelado: Luiz Norberto Zanoni - Apelado: Euclides Dias Neto e outro - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - USUCAPIÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DOS AUTORES -PRELIMINARES - CONTRARRAZÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA TEMPESTIVA, CONFORME ARTS. 183, § 1º E 186, “CAPUT” E § 1º DO CPC - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO NO ESTADO ANTE EXPRESSO DESINTERESSE DOS AUTORES EM PRODUZIR PROVAS - VALORAÇÃO DA PROVA PELO JUÍZO É DISTINTO DE CERCEAR DIREITO À PROVA -MÉRITO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DIREITOS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CEDIDO AO PAI DO COAUTOR, COM POSTERIOR TRANSMISSÃO POR PARTILHA - AUSENTE EXTERIORIZAÇÃO DE COMPORTAMENTO COM ÂNIMO DE DONO AOS DEMAIS CONDÔMINOS COERDEIROS PARA QUE PUDESSEM INTERROMPER A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - AUSENTE PROVA DA POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PRAZO LEGAL, COMO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, CONTAS DE CONSUMO, SEQUER CORRESPONDÊNCIAS ENDEREÇADAS À PARTE AUTORA, QUE TIVERAM OUTROS IMÓVEIS POR ELES NEGOCIADOS - DESINTERESSE EM PRODUZIR PROVAS ACERCA DOS FATOS QUE LHES COMPETIAM COMPROVAR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC - PRECEDENTES -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Márcia Pires da Silva Ramos (OAB: 241457/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Constantino Schwager (OAB: 139948/SP) - Eliane dos Santos Ito (OAB: 163429/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001320-41.2025.8.26.0439

ID: 303706095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001320-41.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO FERREIRA

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Processo 1001320-41.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.S.P. - Vistos. Manifesta-se a parte autora a respeito dos relatórios reiterando o pedido de expedi… Processo 1001320-41.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.S.P. - Vistos. Manifesta-se a parte autora a respeito dos relatórios reiterando o pedido de expedição do mandado de busca e apreensão, já que o relatório não teria apontado nenhuma condição desfavorável à autora. Observo, porém, que, ao receber a inicial o juízo determinou a realização de busca e apreensão do menor e a citação do requerido, porém, o oficial de justiça, apesar de haver determinação no mandado de busca para que realizasse a citação do requerido, não o fez e baixou o mandado sem cumprimento da citação. Assim, não houve a formação completa da relação processual entre as partes, já que esta somente se completa com a citação e ciência inequívoca e plena do requerido acerca do procedimento judicial e todos seus termos Destarte, revogo o despacho de fls. 92 no tocante ao prazo de 72 horas para manifestação das partes, porquanto necessária a citação do requerido, pelo que determino a expedição de mandado. Quanto ao pedido liminar de expedição de novo mandado de busca e apreensão indefiro. Os relatórios trazidos aos autos, apesar de não terem sido desfavoráveis à requerente também não apontaram qualquer situação de risco envolvendo o menor, pelo contrário, o estudo social afirmou que: há elementos que sugerem que o contexto sociofamiliar de David possui recursos capazes de garantir a rotina da criança, não apenas financeiro, mas também sociais e organizacionais. Já o estudo psicológico concluiu que: entende-se que o infante Kaio Henrique Rios da Silva tem suas necessidades de cuidados supridas na configuração familiar com o genitor David, que possui rede de apoio familiar o que facilita nos cuidados e na segurança. De outra banda, não se sabe ao certo se a destinação da genitora proverá aquilo que o filho necessita. Destaco que esta decisão se baseia no quadro atual, podendo futuramente, acaso haja provocação, e após estudos colhidos no ambiente da genitora, ser modificada. Cite-se e intime-se o requerido, expedindo-se mandado (citação) a ser cumprido pelo oficial plantonista para manifestação no prazo legal, inclusive sobre os estudos de fls. 82/86 e 87/91. Cumpra-se. - ADV: MARCOS ROGÉRIO FERREIRA (OAB 179524/SP)

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Banco Bradesco S/A x Mirian Anhezini Cardoso Transportes

ID: 306483767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000489-24.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MIRIAN ANHEZINI CARDOSO TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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LAERCIO LUIZ JUNIOR

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Processo 0000489-24.2025.8.26.0111 (processo principal 1001320-89.2024.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Mirian Anhezini Cardoso Transportes - Visto… Processo 0000489-24.2025.8.26.0111 (processo principal 1001320-89.2024.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Mirian Anhezini Cardoso Transportes - Vistos. Chamo os autos à conclusão para tornar sem efeito a decisão de fls.10/11 considerando que, por equívoco, foi adotado o procedimento de execução de obrigação de pagar quantia certa quando o adequado seria execução de obrigação de entregar coisa certa. Depreende-se dos autos nº1001320-89.2024.8.26.0111 que o exequente ajuizou ação de busca e apreensão em face do executado, em razão do inadimplemento de Instrumento Particular de Confissão de Dívida, com cláusula de alienação fiduciária. No curso da referida ação, as partes celebraram acordo, homologado por sentença (fls.67/70, na origem). Todavia, o executado descumpriu o avençado, dando ensejo ao presente cumprimento de sentença, por meio do qual o exequente pretende a busca e apreensão do veículo dado em garantia (fls.01/03). Considerando que requerendo o cumprimento de sentença homologatória requer-se a efetivação dos exatos termos do acordo, havendo estipulação de que em caso de inadimplemento seria realizada a busca e apreensão, deve-se cumprir o estabelecido. O acordo homologado no bojo dos autos principais manteve a garantia fiduciária sobre o veículo em favor do exequente e ainda previu que "caso a mesma não tenha cumprir o avençado, independentemente de qualquer aviso ou notificação o requerente prosseguirá por meio de instauração de cumprimento de sentença relativa a obrigação de entregar coisa certa, com fundamento no art. 538, caput, c.C. 536, §1º, ambos do Código de Processo Civil." (fls.67/70) Assim, recebo o processo como cumprimento de sentença de obrigação de entregar coisa e defiro a BUSCA E APREENSÃO do bem ofertado em garantia no acordo homologado judicialmente (MARCA: PEUGEOT MODELO: BOXER M330M 23SCOR: BRANCA CHASSI: 936ZBXMMBC2080970 RENAVAM: 00450350436 ANO/MOD: 2011/2012 PLACA: CNI-4375), , conforme estabelece as cláusulas 6 e 7 acordo de fls.67/70, na origem. Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Cajuru, 18 de junho de 2025. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), LAERCIO LUIZ JUNIOR (OAB 117542/SP)

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Edmilson Nascimento Prado e outros x Edmilson Nascimento Prado e outros

ID: 308354005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-91.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON NASCIMENTO PRADO LENILSON CONCEIçãO DOS SANTOS LUCIA DE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDMILSON NASCIMENTO PRADO LUCIA DE PAULA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOÃO GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

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HELENA BONAN BEZERRA

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Processo 1001320-91.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Edmilson Nascimento Prado - - Lenilson Conceição dos Santos - Lucia de Paula dos Santos - Lucia de Paula dos … Processo 1001320-91.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Edmilson Nascimento Prado - - Lenilson Conceição dos Santos - Lucia de Paula dos Santos - Lucia de Paula dos Santos - Edmilson Nascimento Prado e outro - Observa-se do termo de audiência de fls. 130/131, que foi determinada a realização de perícia técnica no imóvel, sendo nomeado para o encargo o engenheiro civil Edison dos Santos Guimarães, o qual estimou seus honorários em R$ 6.840,00 (fls. 302/307). A requerida apresentou seus quesitos às fls. 294/297. Fls. 321/323: Apesar da perícia de sido determinada, de ofício, pelo juízo, houve a inversão do ônus da prova, competindo à parte requerente, prestadora dos serviços, adiantar a integralidade dos honorários do perito. Os honorários foram estimados pelo expert em R$ 6.840,00, cabendo ao requerente Lenilson adiantar 50% do valor, ou seja R$ 3.420,00, e a outra metade, em razão da gratuidade da justiça concedida ao requerente Edmilson, por meio de reserva pela Defensoria Pública, cujo ofício já foi devidamente expedido (fls. 327/332). Dessa forma, correto o valor depositado pelo requerente Lenilson, o qual, inadvertidamente o fez diretamente na conta bancária do perito (fl. 324), quando deveria ter sido realizado por meio de depósito judicial. De qualquer forma, está correto o percentual pago pelo requerente Lenilson, nada havendo a lhe ser restituído. Fl. 337: O perito informa a data designada para a realização da perícia. Ficam as partes cientificadas, por meio de seus patronos, pela imprensa oficial, de que a perícia será realizada no dia 03 de julho de 2025, às 09h30min, na Estrada Municipal Francisco Lopes Rojas nº 97, Chácara Bela Vista, bairro Uberaba, Bragança Paulista-SP. O laudo deverá ser entregue pelo perito em 20 (vinte) dias, a contar do início dos trabalhos. Com a vinda do laudo, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: JOÃO GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 479505/SP), JOÃO GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 479505/SP), JOÃO GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 479505/SP), JOÃO GILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 479505/SP), HELENA BONAN BEZERRA (OAB 307598/SP), HELENA BONAN BEZERRA (OAB 307598/SP)

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Itaú Seguros S/A x Julio Cesar Romano

ID: 306900302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001320-91.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS S/A

Polo Passivo:

JULIO CESAR ROMANO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS DE ALMEIDA NOGUEIRA

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JOÃO FABIO VIEIRA

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-91.2024.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-91.2024.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Itaú Seguros S/A - Apelado: Julio Cesar Romano - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.TESE DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO PROCEDE. CERCEAMENTO DE DEFESA TAMPOUCO CONFIGURADO. PERÍCIA MÉDICA INDIRETA QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR A SOLUÇÃO DADA À CAUSA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR DURANTE A REGULAÇÃO DO SINISTRO QUE DEMONSTRAM INDENE DE DÚVIDA, AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EM RAZÃO DE CONDIÇÃO DE SAÚDE. EVENTUAL DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE QUE NÃO SERIA SUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR O SEGURADO. SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU EXAMES PRÉVIOS. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO RETRATADO NA SÚMULA 609 DO STJ. PERDA DA GARANTIA PREVISTA NO ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL QUE PRESSUPÕE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE SÓ GERA ABALO MORAL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO A ALGUMA SITUAÇÃO CONCRETA DE ABALO PSÍQUICO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.INAPLICABILIDADE AO CASO DA PREVISÃO CONTIDA NO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI 6.899/81. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) - João Fabio Vieira (OAB: 259155/SP) - Marcos de Almeida Nogueira (OAB: 216938/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001320-85.2025.8.26.0101

ID: 298427456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-85.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILLIANE DA SILVA GUSMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PETERNELLI BEUTTENMULLER

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Processo 1001320-85.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Williane da Silva Gusmão - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento im… Processo 1001320-85.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Williane da Silva Gusmão - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i)apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii)indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii)enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii)manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii)desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii)dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderando-se, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 353 e art. 354 ao art. 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. Caçapava, 12 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA PETERNELLI BEUTTENMULLER (OAB 510982/SP)

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Processo nº 1001320-15.2025.8.26.0189

ID: 325201570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001320-15.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIS PRATO DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER FERREIRA JOIA

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ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA

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Processo 1001320-15.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Regina Maris Prato das Neves - Vistos. Diante da inércia do(a) exequente, apesar de intimado(a), JULGO EXTIN… Processo 1001320-15.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Regina Maris Prato das Neves - Vistos. Diante da inércia do(a) exequente, apesar de intimado(a), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA (OAB 439554/SP), CLEBER FERREIRA JOIA (OAB 477819/SP)

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