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Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/A x Maria Aparecida Gestal Paes

ID: 292099637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001286-39.2022.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA GESTAL PAES

Intimação

Advogados:

WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁVALO, RIZKALLAH, ANDRADE E MELISO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALINE VIEIRA CEBALLOS FAZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001286-39.2022.8.26.0326 (processo principal 1001323-83.2021.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MARIA … Processo 0001286-39.2022.8.26.0326 (processo principal 1001323-83.2021.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MARIA APARECIDA GESTAL PAES - 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA. - - B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. - Vistos. Trata-se de requerimento de penhora sobre percentual do salário da parte executada até a satisfação da dívida, argumentando que a parte executada é assalariada, possuindo condições financeiras para o pagamento da dívida. O pedido não pode ser deferido, tendo em vista que a verba salarial é absolutamente impenhorável, nos expressos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, in verbis: "Art. 833 - São impenhoráveis: ... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ademais, a única exceção da possibilidade de penhora sobre percentual do salário do executado é aquele prevista no § 2º, do mesmo diploma processual, in verbis: "§ 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." (grifo nosso) Neste sentido a jurisprudência: "Agravo de instrumento ação monitória em fase de cumprimento de sentença penhora de vencimentos impossibilidade impenhorabilidade absoluta dada a sua natureza alimentar art. 833, IV da lei de rito recurso impróvido." (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074508-53.2018.8.26.0000 - Relator COUTINHO DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 08/08/2018) "RECURSO - Agravo de instrumento - Decisão agravada não decidiu o pedido de concessão da gratuidade processual - Matéria não conhecida. PENHORA - Bloqueio de valores em conta corrente - Inadmissibilidade - Extrato bancário indica que o crédito disponível em conta corrente decorre exclusivamente da remuneração da executada - Impenhorabilidade - Inteligência do art. 833, IV, do CPC/2015 - Liberação do valor constrito. PENHORA - Percentual da remuneração recebida mensalmente pela executada - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade que só pode ser excetuada nas hipóteses legais - Inteligência do art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015 - Decisão reformada. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2102976-27.2018.8.26.0000 - Relator ÁLVARO TORRES JÚNIOR - votação unânime - julgado em 06/08/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE EXECUTIVA - PENHORA PERCENTUAL DE 30% - BENEFÍCIO DO INSS - IMPENHORABILIDADE - Inadmissível o pedido de penhora no percentual de 30% sobre os valores recebidos pela devedora, ora agravada, a título de benefício previdenciário (pensão por morte) - Natureza alimentar absoluta da verba - Descontos e penhora incabíveis - Art. 833, IV, do NCPC - Decisão mantida Agravo improvido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2106087-53.2017.8.26.0000 - Relator SALLES VIEIRA - julgado em 27/07/2017) Ante o exposto, INDEFIRO a pretensão de penhora sobre percentual do salário da parte executada. Concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que indique a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 05 de junho de 2025. - ADV: ALINE VIEIRA CEBALLOS FAZAN (OAB 270058/SP), WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB 401496/SP), ÁVALO, RIZKALLAH, ANDRADE E MELISO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 133/MS), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP)

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Processo nº 4000100-72.2025.8.26.0045

ID: 294291265

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arujá Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 4000100-72.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS ROBERTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 4000100-72.2025.8.26.0045/SP AUTOR : LUCILENE DA SILVA ADVOGADO(A) : THAIS ROBERTA DOS SANTOS (OAB SP411550) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Pontuo que compete à … Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 4000100-72.2025.8.26.0045/SP AUTOR : LUCILENE DA SILVA ADVOGADO(A) : THAIS ROBERTA DOS SANTOS (OAB SP411550) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Pontuo que compete à parte autora, no momento da distribuição, selecionar a caixa correspondente à tutela de urgência, para que os autos sejam encaminhados à fila correspondente, isto é, à fila de urgentes. 2) Anoto que os fatos narrados na exordial também servem de plano de fundo para o processo 1001323-14.2025.8.26.0045, que corre no sistema SAJ. 3) A concessão da tutela de urgência é medida excepcional no ordenamento jurídico pátrio, pois o pleito final é antecipado no início do processo, sem a possibilidade do contraditório e ampla defesa, já que não estabelecida a relação jurídica processual diante da não citação do réu. Sendo assim, existe a necessidade da comprovação dos requisitos autorizadores para que haja a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EXCLUSÃO EXPRESSA DE TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS, COM EXCEÇÃO DE RIM E CÓRNEA. Tem-se que a regra geral é o andamento regular do processo, com o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa. A antecipação de tutela é instituto excepcional no processo civil brasileiro, que só deve ser deferida diante da presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida, consignados no art. 273 do CPC. A falta de pressupostos, torna inviável o deferimento da tutela antecipada, por ofensa à norma legal. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70016146599, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 14/12/2006). No caso dos autos, a autora requer tutela de urgência para o fim de ver a requerida compelida a fornecer os dados cadastrais de um visitante do condomínio no dia 06/03/2025. Malgrado exista a probabilidade do direito de se obter dados pessoais com a finalidade de defender direito em processo judicial (art. 7º, VI da LGPD), não vislumbro risco ao resultado útil ou perigo da demora, ou seja, não se mostra evidente que a abertura de prazo para defesa da requerida possa colocar em risco a pretensão autoral, mesmo porque o curso do prazo prescricional ou decadencial não corre, em tese, quando se desconhece a autoria. Dessa maneira, entendo ser adequado ao caso o estabelecimento do contraditório. Por estes fundamentos, deixo de conceder a tutela pretendida . 4) Oportunamente será designada audiência de conciliação. 5) Cite-se a demandada e intime-se-a para contestar, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.

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Ilza Roque Paes x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 294126990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-54.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ILZA ROQUE PAES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

NICOLE NOVELLI

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DANIEL FABIO LOURENÇO DIAS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1001323-54.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilza Roque Paes - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - I - Recebo os embarg… Processo 1001323-54.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilza Roque Paes - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - I - Recebo os embargos de declaração de fls. 304/312, pois tempestivos. Os embargos de declaração servem para sanar omissão, obscuridade e contradição ou para a correção de erros materiais que porventura incidam sobre as decisões judiciais (art. 1.022 do CPC). Em análise dos autos, observo que a sentença não teceu considerações acerca do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (fl. 138). Logo, acolho parcialmente os embargos e passo à análise do pedido para fazer constar na sentença de fls. 298/301 que: Diante da ausência de comprovação das condutas elencadas no artigo 80 do CPC, deixo de condenar a requerida às sanções por eventual litigância de má-fé. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que "A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico" (STJ, REsp nº 1.123.195/SP, rel. Ministro Massami Uyeda, j. 16.12.10).". Superado esse ponto, a embargante apontou erro material no que refere à devolução em dobro dos valores descontados e termo inicial dos juros moratórios. Verifico que a sentença de fls. 298/301 dispôs que: [...] A ré demonstrou que, extrajudicialmente, restitui à autora a quantia de R$ 720,00, equivalente aos valores debitados de seu benefício previdenciário de forma simples, bem como que procedeu ao cancelamento de sua filiação. Ocorre que, no caso, a restituição de valores deveria ter sido levada a efeito de maneira dobrada, eis que ao admitir uma contratação fraudulenta, com vilipêndio à manifestação volitiva do autor, praticou a ré ato contrário à boa-fé objetiva que dela se espera, enquanto entidade voltada a promover o bem-estar da pessoa idosa. Assim, a ré deverá indenizar a autora na quantia de R$ 720,00. [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para: [...] B) CONDENAR a ré a indenizar a autora na quantia de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), referente ao valor do indébito, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a realização dos descontos, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; Dessa forma, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos para retificar o erro material, a fim de constar no dispositivo da sentença: B) CONDENAR a ré a indenizar a autora na quantia de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), referente ao valor do indébito, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ). Essa quantia deverá ser apurada na fase de liquidação de sentença.. Quanto aos demais pedidos, não há omissão, obscuridade ou contradição a serem declaradas. É nítido que a embargante pretende a rediscussão de matéria, suscitando questões já analisadas e decididas pelo juízo. Assim, esses pedidos visam à reforma do entendimento exposto na sentença, o que desborda da finalidade prevista no art. 1.022 do CPC. Ainda, firme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está vinculado a responder a todas as alegações das partes nem a refutar individualmente cada um de seus argumentos, desde que os fundamentos apresentados sejam suficientes para justificar e sustentar a decisão, como ocorre no presente caso. Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos. Eventual irresignação deve ser veiculada por meio de recurso adequado. II - Ante a apresentação de apelação, intime-se a parte autora para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, com as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), DANIEL FABIO LOURENÇO DIAS (OAB 269181/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1001323-77.2025.8.26.0218

ID: 276182945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-77.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001323-77.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. S. G. - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, ver… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001323-77.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. S. G. - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de diligências complementares para assegurar a regularidade da representação processual e a própria autenticidade da postulação, como medida de prudência e em atenção aos recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória. O acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), contudo, seu exercício não é absoluto e deve se coadunar com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõem a todos os sujeitos do processo o dever de agir de forma a viabilizar uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), firmou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Conforme se extrai das razões do referido julgado, a Corte Especial reconheceu a legitimidade da atuação judicial preventiva para coibir fraudes processuais e demandas infundadas ou temerárias, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a efetividade da jurisdição. Corroborando essa linha de entendimento, o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE), orienta que: "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A exigência de firma reconhecida na procuração, neste contexto específico, funciona como um mecanismo adicional de verificação da autenticidade da outorga de poderes, em linha com o Enunciado 5 do NUMOPEDE e com o espírito do Tema 1198 do STJ, que visa assegurar a "autenticidade da postulação". Da mesma forma, o comprovante de endereço recente (últimos 3 meses) é essencial para confirmar o domicílio atual da parte, elemento relevante para diversos atos processuais e para a própria aferição do interesse de agir vinculado à localidade, se for o caso. Tais medidas não representam obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um dever do magistrado na condução do processo (art. 139, CPC), visando coibir abusos e garantir que o litígio corresponda a uma pretensão legítima e consciente da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): a) Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório; b) Apresente comprovante de endereço em seu nome (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito, etc.), emitido nos últimos 3 (três) meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar também declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. Além disso, não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil que justifique a tramitação do processo em segredo de justiça. Por isso, retire-se a tarja de segredo de justiça. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e retornem para análise do indeferimento da inicial. Int. Guararapes, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002762-69.2025.8.26.0236

ID: 322657741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1002762-69.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA ALESSANDRA DA SILVA CAMARGO

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Processo 1002762-69.2025.8.26.0236 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - A.A.S.C. - ANDRÉA ALESSANDRA DA SILVA CAMARGO propôs queixa crime em face de DAINA DE SOUZA PARAIZO, ambas qua… Processo 1002762-69.2025.8.26.0236 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - A.A.S.C. - ANDRÉA ALESSANDRA DA SILVA CAMARGO propôs queixa crime em face de DAINA DE SOUZA PARAIZO, ambas qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que adquiriu produtos da querelada através de contrato firmado entre as partes, com promessa de entrega para o dia 23/04/2025, porém não houve o cumprimento da obrigação. Aduz que a querelada registrou boletim de ocorrência fazendo falsas alegações sobre difamação em redes sociais. Pede a condenação desta pela prática do delito tipificado no artigo 138 do Código Penal. Juntou procuração e documentos (fls. 10/16). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da peça inicial por falta de justa causa, alegando que o simples registro de boletim de ocorrência não configura o tipo penal previsto no art. 138 do Código Penal, sendo necessários elementos mínimos para instruir a queixa-crime, requerendo a rejeição com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De rigor a rejeição da queixa-crime, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Senão vejamos. Conforme salientado pelo órgão ministerial, o registro de um boletim de ocorrência, por si só, não é apto a configurar o crime de calúnia previsto no art. 138 do Código Penal, tratando-se de mera comunicação oficial às autoridades competentes sobre possível prática de ilícito penal. A imputação falsa capaz de caracterizar, em tese, o tipo penal em exame deve ser direcionada ao conhecimento de terceiros com o objetivo específico de prejudicar a honra objetiva da vítima, hipótese não verificada no caso presente. Na espécie, a queixa-crime não apresenta elementos mínimos suficientes para caracterizar o tipo penal em questão. O registro do boletim de ocorrência pela querelada constitui exercício regular de direito, inexistindo comprovação de que tenha sido utilizado com dolo específico de caluniar a querelante. Nesse sentido, assim se manifestou o Tribunal de Justiça deste Estado em casos análogos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Difamação - Rejeição de queixa-crime - Mero registro de boletim de ocorrência que não configura crime contra a honra - Ausência de demonstração mínima do elemento subjetivo - Justa causa não verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1019784-51.2021.8.26.0602; Relator (a): Roberto Porto; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 03/02/2022) - destaquei no original. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. IMPROCEDÊNCIA. Apresentação de queixa-crime que imputou à apelante a prática de crime contra a honra. Queixa rejeitada. Mera comunicação de fato potencialmente criminoso, com o intuito de motivar o início da persecução penal, que não configura abuso, senão exercício regular de direito. Ilicitude inexistente. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001323-20.2023.8.26.0001; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024) - destaquei no original. Ainda, eventual conflito ou mesmo prejuízo decorrente de relação comercial havida entre as partes, por inadimplemento contratual, deve ser discutido na seara cível, por meio de ação a ser proposta voluntariamente pela parte interessada. À luz dessas considerações, inexistindo o mínimo de prova idônea a viabilizar a presente ação penal, forçoso reconhecer a falta de justa causa, razão pela qual a rejeição da queixa crime é medida de rigor. Posto isso, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas ou condenação em honorários. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDREA ALESSANDRA DA SILVA CAMARGO (OAB 212887/SP)

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Processo nº 1001323-30.2025.8.26.0654

ID: 310919115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001323-30.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DE LOTES RESIDENCIAIS E MISTOS CAUCAIA HOME CLUB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DUARTE GONZAGA

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Processo 1001323-30.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio de Lotes Residenciais e Mistos Caucaia Home Club - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para… Processo 1001323-30.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio de Lotes Residenciais e Mistos Caucaia Home Club - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à Vara Única do Foro de Vargem Grande Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO DE LOTES RESIDENCIAIS E MISTOS CAUCAIA HOME CLUB, CNPJ 58312361000153, e parte ré/executado - TAIS PEREIRA DA SILVA, CPF 42601971851 e PAULO CESAR HONORATO DA SILVA VIEIRA, CPF 40903256843, cujo valor da causa é: R$ 1.601,22(UM MIL E SEISCENTOS E UM REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VITOR DUARTE GONZAGA (OAB 424727/SP)

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Processo nº 1001323-04.2020.8.26.0590

ID: 303546581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001323-04.2020.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NASCIMENTO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO

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FLAVIA DOS SANTOS

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Processo 1001323-04.2020.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Nascimento Gonçalves - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, incis… Processo 1001323-04.2020.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Nascimento Gonçalves - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013). Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado, com as alterações do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando NÃO SE TRATAR de execução de título extrajudicial); b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando SE TRATAR de execução de título extrajudicial); c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Ademais, observo que SE O VENCIDO FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Inclusive, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. - ADV: LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO (OAB 317163/SP), FLAVIA DOS SANTOS (OAB 271735/SP)

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Processo nº 1001323-06.2025.8.26.0177

ID: 326592479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-06.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1001323-06.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.M.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo com pedido de tutel… Processo 1001323-06.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.M.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo com pedido de tutela antecipada ajuizada por ANGELO MEDEIROS DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.. O autor alega ter celebrado contrato de financiamento para aquisição de veículo com o requerido e sustenta a existência de abusividades contratuais, pleiteando, assim, a tutela antecipada para depositar em conta judicial o valor que entende como correto. DECIDO. O pleito liminar não merece prosperar. É que a concessão da medida de urgência requer a existência de verossimilhança nas alegações da parte autora, mas, compulsando os autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não se verifica a existência de plausibilidade em suas afirmações. Na medida em que pleiteia a autorização para a consignação de valores que entende devidos, em função do contrato de financiamento. Para tanto, propõe o depósito mensal dos valores que entende como incontroversos. No entanto, os valores destoam daqueles firmados na operação de crédito pelo requerente, consoante se vê dos autos, e os critérios propostos para as prestações mensais não são aferíveis de plano, sem maiores dilações probatórias. Sendo que estas peculiaridades, somadas, estão a demonstrar a necessidade, ao menos, de oitiva da parte contrária, ainda mais porque os valores então computados foram contabilizados de forma unilateral. Em arremate, cabe salientar que fica desacolhido o pedido de depósito dos valores incontroversos das parcelas do contrato, eis que a aludida autorização está a depender da comprovação, mesmo neste juízo de cognição, de que a instituição financeira, de alguma forma, inviabilizou o pagamento no tempo e modo contratados, o que não ocorreu. A esse respeito, confira-se o seguinte julgado: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de depósito judicial dos valores incontroversos das parcelas do contrato de financiamento - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada - Insurgência do requerente - Descabimento - O depósito judicial dos valores incontroversos depende da comprovação pelo autor de que a instituição financeira inviabilizou seu pagamento no tempo e modo originariamente contratados, conforme determina o art. 330, §§2º e 3º do Código de Processo Civil - Sem a recusa da instituição financeira, não há razão para se deferir o depósito em juízo, uma vez que cabe à parte realizar o pagamento dos valores incontroversos diretamente à instituição financeira, nos termos do §3º do art. 330, do Código de Processo Civil - Ademais, é inviável o afastamento dos efeitos da mora, pois a demonstração da ilegalidade da cobrança reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor - Nesse contexto, não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pela mera pretensão de depósito dos valores que o devedor entende devidos RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2054932-35/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2022, Relator Desembargador Renato Rangel Desinano)." Assim, por ora, as circunstâncias de fato não estão a apontar para o mesmo sentido, de modo que não vislumbramos verossimilhança nos argumentos trazidos, razão porque a concessão do provimento afigura-se absolutamente inviável. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Sem prejuízo, Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. No mais, Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, via portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 735/2020. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Embu-Guacu, 15 de julho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1029620-87.2025.8.26.0576

ID: 331387325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029620-87.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1029620-87.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.A.O. - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos movida em face de instituição financeira, objetivando a exibiçã… Processo 1029620-87.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.A.O. - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos movida em face de instituição financeira, objetivando a exibição de contratos bancários firmados entre as partes. Em casos tais, o prévio requerimento administrativo idôneo do documento é condição para acesso à via judicial, sob pena de inexistência de interesse de agir, nos termos do artigo 17, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, veja-se o Tema Repetitivo nº 648 do C. STJ, cuja tese firmada foi a seguinte: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Verifica-se desse julgado que são três os requisitos: demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço. No caso dos autos, a parte autora não comprovou a existência de pedido administrativo válido, nos termos do quanto já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo qualquer notificação extrajudicial capaz de caracterizar o interesse de agir. Assim, ante o entendimento sedimentado, há falta de interesse processual em razão da ausência de demonstração do prévio e idôneo pedido administrativo. Ainda, não há comprovação de adimplemento do custo do serviço pelo interessado, conforme também exigido pela Jurisprudência da Colenda Corte. Portanto, inexiste nos autos prova documental de prévio pedido administrativo válido pela parte autora ao banco réu. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir. Inconformismo da autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. A apelante sustenta a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, alegando requerimento extrajudicial não atendido. O Código de Processo Civil permite a exibição de documentos por ação autônoma, mas exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo e pagamento de custos, conforme entendimento do STJ. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo válido ao banco réu, sendo a notificação extrajudicial insuficiente para caracterizar o interesse de agir. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo inviabiliza a ação de produção antecipada de provas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1053069-97.2024.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). "PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Produção antecipada de provas - Falta de interesse de agir - Pretensão de exibição de documentos - Hipótese em que a autora deixou de comprovar o prévio pagamento da tarifa administrativa do serviço pretendido, conforme entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo: REsp. nº 1.349.453-MS e não provou a recusa da entidade financeira - Falta dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir da autora - Manutenção de extinção do processo - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001323-48.2024.8.26.0142; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). "Apelação - Produção antecipada de prova - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil - Pretensão da parte autora de que o réu exiba todos os contratos de empréstimos celebrados entre as partes - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas - Pedido administrativo que indica endereço do advogado da autora para envio dos documentos, sem comprovação de que procuração tenha acompanhado a notificação - Ausência, ademais, de pagamento do custo do serviço - Extinção da ação mantida - Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008275-78.2024.8.26.0292; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Assim, não comprovando a parte autora prévio pedido válido dos documentos à instituição financeira não atendido em prazo razoável, tenho que é o caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base nos artigos 485, I, e 330, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais. P.I.C. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 0001377-14.2025.8.26.0201

ID: 328046273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001377-14.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GUANAES BONINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GUANAES BONINI

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Processo 0001377-14.2025.8.26.0201 (processo principal 1001323-65.2024.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Marcio Guanaes Bonini Sociedade Individual de Advocacia - 1) Considerando… Processo 0001377-14.2025.8.26.0201 (processo principal 1001323-65.2024.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Marcio Guanaes Bonini Sociedade Individual de Advocacia - 1) Considerando a Lei nº 15.109/2025 que acresceu o §3º ao artigo 82 da Lei nº 13.105/2015, defiro a dispensa do adiantamento das custas processuais, devendo o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Anote-se. 2) Intime-se pessoalmente o(a) executado(a), por meio de carta digital (Comunicado CG nº 1.817/2016) para o pagamento do débito, inclusive com eventuais custas recolhidas pelo(a)(s) credor(a)(es) para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s), razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao(à)(s) credor(a)(es) trazer(em), no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação,na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 3) Se for requerido pela parte exequente, conforme entendimento do Fórum Permanente de Processualistas Civis, no ENUNCIANDO 529, sem prejuízo de todo o exposto, cópia do presente despacho servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC), cujo valor da causa é R$ 10.636,63, (DEZ MIL E SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS). A parte exequente deverá, no prazo de 10 dias, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º do CPC). Efetivada eventual penhora deverá a parte exequente, no prazo de 10 dias, cancelar as averbações relativas ao(s) bem(ns) não penhorado(s), salientando que aquele que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações de bem(ns) não penhorado(s) indenizará a parte contrária (art. 828, § 5º do CPC). 4) A pesquisa de titularidade de imóveis via ARISP pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 5) Em caso de pedido de pesquisa em relação a FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA, tendo em vista que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão servirá como ofício para ser apresentado diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada. 6) Efetivada a intimação e decorrido o prazo sem o pagamento, desde que expressamente requerido pela parte credora e recolhidas as custas (salvo beneficiário da gratuidade da justiça), DEFIRO a penhora de valores pelo SISBAJUD, podendo ser utilizada a ferramenta "teimosinha", até o limite do débito atualizado, remetendo-se os autos à assessora do Juízo para minuta. A) Havendo indisponibilidade de ativos financeiros: i) Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada imediatamente (art. 854, § 1º CPC). ii) INTIME(M)-SE o(a/s) executado(a/s), na pessoa do(a) procurador(es), via D.J.E. ou, não tendo procurador nos autos, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce bloqueio excessivo (§ 3º do art. 854 do CPC). Havendo manifestação da parte executada quanto ao acima disposto, tornem conclusos para decisão. iii) Quedando-se inerte, fica automaticamente convertido em penhora o valor bloqueado, não sendo necessária a lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC); devendo a serventia providenciar a transferência do montante indisponível para conta judicial, manifestando-se a parte exequente. B) Por fim, ficam igualmente deferidas pesquisas de bens via RENAJUD e INFOJUD, desde que expressamente requeridas e devidamente acompanhadas do recolhimento da(s) taxa(s), se devida(s). Não sendo encontrados valores ou bens, manifeste-se o(a/s) exequente(s) em prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão provocação da parte interessada. - ADV: MARCIO GUANAES BONINI (OAB 241618/SP)

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