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Processo nº 0000427-85.2025.8.26.0142

ID: 301034098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000427-85.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTOVAM JUNQUEIRA FRANCO VARELLA LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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EMERSON CORTEZIA DE SOUZA

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Processo 0000427-85.2025.8.26.0142 (processo principal 1001372-60.2022.8.26.0142) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Demissão ou Exoneração - Christovam Junqueira Franco Varella - … Processo 0000427-85.2025.8.26.0142 (processo principal 1001372-60.2022.8.26.0142) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Demissão ou Exoneração - Christovam Junqueira Franco Varella - - Luiz Manoel Gomes Junior - Iniciado o cumprimento de sentença e intimada a Fazenda Pública, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a parte executada concordou com os cálculos dos exequentes. Assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelos autores. Nos termos do COMUNICADO Nº 384/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando-se estritamente as determinações contidas nas portarias nº 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/14 do TJSP e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015 do DEPRE, cuja solicitação (PRECATÓRIOS ou RPV) somente fica admitida na forma digital, através do portal e-SAJ. Segue manual: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1593715571283 Ainda, friso que é obrigatória a indicação dos dados pessoais dos credores (data de nascimento e CPF), a representação por procuradores devidamente habilitados nos autos principais, o cadastro da parte executada e seu respectivo endereço e procurador, a data da intimação da devedora para compensação (decisão que determinou a citação para apresentar embargos e informar débitos líquidos e certos), data do trânsito em julgado sobre a compensação e valor dos honorários advocatícios. Deve haver instrução do incidente com o cálculo homologado, observada a respectiva data-base, bem como a presente decisão homologatória. Não deve haver atualização do cálculo, sendo que esta ocorre por ocasião do pagamento. O valor global da requisição deverá corresponder ao valor total solicitado no Precatório ou na Requisição de Pequeno Valor, portanto, se os honorários forem solicitados através de RPV, o valor global do precatório corresponderá apenas ao valor principal. Os ofícios que não constarem a discriminação de todas as verbas de cada credor, bem como a individualização da verba honorária por credores, e outros dados obrigatórios, serão devolvidos, gerando outro pedido e expedição de novo ofício requisitório, cujo processamento pelo DEPRE obedecerá a data de protocolamento do expediente posterior. A Requisição de Pequeno Valor será encaminhada eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Através da geração do ofício, eletronicamente, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos e da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça será comunicada para conhecimento e controle de pagamento. Requisição de Pequeno Valor - estipulado em lei própria ou disposto no artigo 3º da Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal (60 salários mínimos para a Fazenda Federal; 40 salários mínimos para a Fazenda Estadual e 30 salários mínimos para a Fazenda Municipal). Caberá ao cartório Judicial tão somente verificar a regularidade do cadastro, que será preenchido automaticamente com os dados informados pelo(a) I. Advogado(a), confrontando com os documentos juntados. No prazo de 30 (trinta) dias, deverá a parte credora comprovar o peticionamento eletrônico. Após, aguarde-se em arquivo em provisório (cartório) o pagamento e a oportuna extinção deste incidente. Int. - ADV: LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP)

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Processo nº 1001372-55.2025.8.26.0627

ID: 297035505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001372-55.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

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Processo 1001372-55.2025.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se … Processo 1001372-55.2025.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP)

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Processo nº 1001372-17.2025.8.26.0381

ID: 296260655

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001372-17.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA SILVA DORTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1001372-17.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Roberto da Silva Dorta - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com … Processo 1001372-17.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Roberto da Silva Dorta - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):LÍSLEI G. OLIVEIRA CERIGATTO (CPF: 220.659.638-59) (lisleimed@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1001372-46.2022.8.26.0082

ID: 332788632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001372-46.2022.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABC SAUDE ODONTOLOGICA LTDA - ODONTO EXCELLENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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Processo 1001372-46.2022.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. A parte interessada foi intimada para que providenciasse … Processo 1001372-46.2022.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. A parte interessada foi intimada para que providenciasse o andamento do feito, suprindo a falta nele existente e que lhe impede o prosseguimento. Entretanto, deixou que escoasse o prazo que lhe foi concedido, sem qualquer providência. Em harmonia com todo o exposto, com fundamento no artigo 485, III e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cc. o artigo 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito. Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, P.R.I. - ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)

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Marcia Cristina Carneiro Moises e outros x Montenegro Química Ltda Me

ID: 307572261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001372-70.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA CARNEIRO MOISES PEDRO LUIZ CARNEIRO RITA DE CASSIA CARNEIRO RIBEIRO

Polo Passivo:

MONTENEGRO QUíMICA LTDA ME

Intimação

Advogados:

SIMONE ALBUQUERQUE

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LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI

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BIANCA MARTIN PINHEIRO

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Processo 1001372-70.2025.8.26.0428 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rita de Cassia Carneiro Ribeiro - - Pedro Luiz Carneiro - - Marcia Cristina Carneiro Moises - Mon… Processo 1001372-70.2025.8.26.0428 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rita de Cassia Carneiro Ribeiro - - Pedro Luiz Carneiro - - Marcia Cristina Carneiro Moises - Montenegro Química Ltda Me - Vistos. Procedimento. Trata-se de embargos de terceiro, distribuído por dependência ao processo nº 0009689-60.2014.8.26.0428, ajuizado por RITA DE CÁSSIA CARNEIRO RIBEIRO, PEDRO LUIZ CARNEIRO e MARCIA CRISTINA CARNEIRO MOISES em face de MONTENEGRO QUÍMICA LTDA ME, objetivando a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel de sua propriedade, matrícula nº 47.422 do 3º CRI de Campinas/SP. Pedido de tutela de urgência. Em caráter liminar, pugna a parte requerente: "O deferimento liminar para a suspensão de todos os atos e medidas constritivas sobre o bem em litígio objeto dos embargos, tudo nos termos do artigo 678 do CPC" (fls. 07). É o relatório. Exame da tutela de urgência. Conforme art. 678 do CPC: "Art. 678 CPC. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.". In casu, os documentos anexados às fls. 27/40 comprovam suficientemente a posse da parte embargante sobre o imóvel constrito, de modo que CONCEDO a tutela de urgência para suspensão das medidas constritivas sobre referido bem e para a manutenção provisória da posse do imóvel. Com efeito, a escritura pública de venda e compra registrada no 3º CRI de Campinas em 04.08.2009 (fls. 37/40) demonstra que os embargantes RITA DE CÁSSIA CARNEIRO RIBEIRO, PEDRO LUIZ CARNEIRO e MARCIA CRISTINA CARNEIRO MOISES adquiriram o imóvel objeto da constrição. Ademais, o histórico da cadeia dominial apresentado (fls. 27/36) evidencia que a aquisição pelos genitores dos embargantes ocorreu em 07.03.1986, muito antes do casamento entre a embargante MARCIA CRISTINA CARNEIRO MOISES e o executado BRAZ JOSÉ MOISÉS, realizado em 26.11.1996. Assim, não há comunicação do bem com o patrimônio do casal, nos termos do art. 1.659, inciso I, do CC, que exclui da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar. TRASLADE-SE cópia desta decisão aos Autos nº 0009689-60.2014.8.26.0428 (processo principal de execução), servindo a presente como certidão a ser salva pela z. Serventia e anexada nos autos principais, com o título de certidão de cartório. Por fim, como se trata de embargos de terceiro, CADASTRE-SE o/a(s) Patrono/a(s) da parte embargada, com citação por simples publicação no DJE, para contestação em 15 (quinze) dias (art. 679 NCPC). Nesse sentido: "(...) Considera-se válida a citação da parte embargada, realizada em sede embargos de terceiro, em nome de seu advogado, devidamente constituído nos autos, sendo desnecessária procuração que confira poderes especiais ao patrono para tanto, porquanto se trata de situação excepcional, na qual a própria lei conferiu poderes especiais ao causídico. Precedente. (...)." (STJ, AgRg no REsp n. 1.432.121/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 14/5/2015). INTIME-SE. - ADV: LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI (OAB 241224/SP), LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI (OAB 241224/SP), LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI (OAB 241224/SP), BIANCA MARTIN PINHEIRO (OAB 307882/SP), SIMONE ALBUQUERQUE (OAB 142993/SP)

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Cleusa Da Costa De Araujo x Banco Agibank S.A.

ID: 307389183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000843-96.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DA COSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA SOUZA DE JESUS DELBUE

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JOSE EDUILSON DOS SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0000843-96.2025.8.26.0063 (processo principal 1001372-35.2024.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cleusa da Costa de Araujo - Banco Agibank S.A. - Vistos. A… Processo 0000843-96.2025.8.26.0063 (processo principal 1001372-35.2024.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cleusa da Costa de Araujo - Banco Agibank S.A. - Vistos. A gratuidade judiciária concedida nos autos da ação de conhecimento se estende automaticamente ao incidente de cumprimento de sentença até que se comprove modificação da situação de hipossuficiência que ensejou o deferimento do benefício. Anote-se. O cumprimento de sentença foi ajuizado em 17/06/2025 e a sentença exequenda transitou em julgado em 11/06/2025, de sorte que não transcorreu o prazo ânuo a que alude o art. 513, §4º, do CPC. Assim, INTIME-SE o devedor, por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art. 523, §1º, CPC). ADVIRTA-O de que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se a credora no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via SisbaJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá à credora trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: JOSE EDUILSON DOS SANTOS (OAB 181996/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARIANA SOUZA DE JESUS DELBUE (OAB 437147/SP)

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N. F. M. x O. S. De S. L.

ID: 319476177

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068262-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. F. M.

Polo Passivo:

O. S. DE S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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MAYCON ZULIANI MAZZIERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068262-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068262-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: N. F. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: O. S. de S. LTDA. - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). DISCUSSÃO TÉCNICA SOBRE A SUFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO. PEDIDO CONJUNTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO EM FACE DE OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA., NA QUAL SE PLEITEOU A COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) COM EQUIPE DE LIVRE ESCOLHA, DIANTE DA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA CREDENCIADA PELA OPERADORA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM ACOLHER O REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA EXIGE AVALIAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA QUANTO À SUFICIÊNCIA DOS ATENDIMENTOS PRESTADOS AO AUTOR EM REGIME DOMICILIAR, SENDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR A COMPATIBILIDADE DO SERVIÇO PRESTADO COM AS NECESSIDADES CLÍNICAS DO MENOR.4. AMBAS AS PARTES REQUERERAM EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA (FLS. 324/327), O QUE EVIDENCIA QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO VIOLOU O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.5. A EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO DOMICILIAR PRESTADO PODE IMPLICAR O DEVER DA OPERADORA DE CUSTEAR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, CASO NÃO HAJA PRESTADORES HABILITADOS DISPONÍVEIS EM SUA PRÓPRIA REDE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 355, I, 370, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1116260-03.2024.8.26.0100, REL. SILVÉRIO DA SILVA, J. 11.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001372-75.2024.8.26.0664, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 21.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007126-31.2021.8.26.0590, REL. MÔNICA DE CARVALHO, J. 28.03.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009240-08.2025.8.26.0000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 23.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maycon Zuliani Mazziero (OAB: 428190/SP) - Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bradesco S/A x Diego Leandro Lovatto

ID: 325584400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001372-68.2016.8.26.0272

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DIEGO LEANDRO LOVATTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO BENACI

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JULIO CESAR GARCIA

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ANA PAULA CARDOSO LABIGALINI

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Processo 1001372-68.2016.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Banco Bradesco S/A - Diego Leandro Lovatto - Vistos, Páginas 358/359: Trata-se de pedido de penhora de par… Processo 1001372-68.2016.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Banco Bradesco S/A - Diego Leandro Lovatto - Vistos, Páginas 358/359: Trata-se de pedido de penhora de parte ideal de imóvel pertencente ao executado, sobre o qual recai gravame de usufruto (cf. páginas 368/371). A jurisprudência é pacífica no sentido de que a existência de usufruto não impede a constrição da nua-propriedade, a qual pode ser penhorada e levada à hasta pública, preservando-se os direitos do usufrutuário. Nesse sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Parte ideal de imóvel gravado com usufruto vitalício. Reserva de usufruto que não obsta a constrição da nua-propriedade. Direitos da usufrutuária que serão resguardados independentemente da aplicabilidade da proteção legal do bem de família. Decisão mantida, com observação quanto à mudança de fundamentação. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153926-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Assim, DEFIRO o pedido de penhora da parte ideal da nua-propriedade do imóvel indicado (50%), do imóvel descrito na matrícula nº 16.843 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapira-SP, em nome da parte executada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 (incluindo usufrutuário), do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Int.. - ADV: PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP), ANA PAULA CARDOSO LABIGALINI (OAB 273970/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Maria Cristina Neres Antonello x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 332815363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000014-38.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA NERES ANTONELLO

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GALHARDO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0000014-38.2025.8.26.0218 (processo principal 1001372-55.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Cristina Neres Antonello - Abenprev - Associação de Benefícios… Processo 0000014-38.2025.8.26.0218 (processo principal 1001372-55.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Cristina Neres Antonello - Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - VISTOS. Fls. 74: pretende o(a) exequente a penhora de créditos decorrentes de Acordo de Cooperação Técnica existente entre a parte executa, qualificada acima, e o INSS. Defiro. Os créditos penhoráveis não se limitam àqueles explicitamente indicados pelo artigo 856 do CPC, sendo cabível a penhora de créditos que o executado possua decorrentes de contratos celebrados com terceiros. Com efeito, a jurisprudência entende que, havendo Acordo de Cooperação Técnica com o INSS, os créditos oriundos de descontos em benefícios previdenciários que serão revertidos à entidade cooperada são passíveis de constrição, mormente porque a medida executiva não implica em constrição sobre benefício previdenciário de terceiro, mas sobre parcela já destacada a ser revertida à respectiva entidade. Este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE RECEBÍVEIS DA ASSOCIAÇÃO EXECUTADA REPASSADOS PERIODICAMENTE PELO INSS - PENHORABILIDADE DOS CRÉDITOS DA AGRAVADA - Agravante que pretende a penhora de valores periodicamente repassados pelo INSS à associação executada, oriundos da retenção sobre benefícios previdenciários de seus associados - Acolhimento - Descontos diretos de mensalidades associativas de beneficiários da Previdência Social que são retidos pela autarquia federal e mensalmente repassados à associação credora, nos termos da Instrução Normativa INSS 612/24 - Penhorabilidade dos recebíveis da pessoa jurídica, diante de sua natureza de crédito da executada - Ausência de prejuízo a terceiros, pois a constrição se limita aos valores que já seriam transferidos à executada a título de pagamento das contribuições dos associados - Inexistência de bens nomeados à penhora que evidencia a adequação da medida - Precedente deste TJSP em caso análogo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2356686-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Por inviável a penhora através do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP, a penhora se fará pela intimação do terceiro devedor para que não pague ao seu credor, bem como a intimação do credor, ora executado, para que não pratique ato de disposição do crédito. Assim, proceda-se à penhora dos créditos que o executado tem perante o terceiro INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no limite do débito destes autos que, até julho/2024, era de R$ 10.976,45 (dez mil novecentos e setenta e seis reaie e quarenta e cinco centavos), intimando-se, nos termos supra para que efetue o depósito em conta judicial vinculada a estes autos. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, servirá como OFÍCIO, devendo o patrono da parte autora providenciar a impressão desta, via portal E-SAJ, para entrega ao destinatário, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. O terceiro (INSS) não poderá se recusar a receber e dar cumprimento à ordem judicial, sob pena de responsabilização, nos termos da Lei. A resposta à decisão ofício e eventuais documentos deverá(ão) ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste juízo (guararap1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1001372-58.2025.8.26.0238

ID: 308722006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001372-58.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO WARD CRUZ

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Processo 1001372-58.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de n… Processo 1001372-58.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência, proposta por Ipiranga Produtos de Petróleo S/A em face de 2M Auto Posto Ltda. - Luminares Auto Posto, Alceu José Dassan Junior e Wania Tomé Rodrigues Dassan. A autora alega ter celebrado contrato com o primeiro requerido, na condição de revendedor, conferindo-lhe o uso da marca "Ipiranga" e estabelecendo exclusividade no fornecimento de combustíveis, com volume mínimo de 30.000.000 (trinta milhões) de litros ao longo do período contratual. Sustenta que o Auto Posto permaneceu em funcionamento, mas deixou de adquirir os produtos fornecidos pela autora, violando obrigação contratual essencial. Mesmo após notificação extrajudicial enviada em 14/03/2025, os réus teriam mantido a exposição ostensiva da marca da autora no estabelecimento, inclusive por meio do uso de logotipos, identidade visual e demais elementos característicos, o que motivou o ajuizamento da presente ação. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem satisfeitos os requisitos legais para concessão da medida. A probabilidade do direito invocado pela autora está evidenciada pelos documentos que acompanham a inicial, dentre os quais se destacam: a) o Contrato de Cessão de Marcas, Fornecimento de Produtos e Outros Pactos com Revendedor (fls. 29/34); b) o Contrato de Bonificação Antecipada (fls. 49/51); c) a notificação extrajudicial enviada em 14/03/2025 (fls. 40/48), que formalizou a rescisão contratual e exigiu a retirada da marca; e d) as fotografias do Auto Posto datadas de abril de 2025, acostadas às fls. 52/58, que demonstram de forma atual e inequívoca a permanência do uso da marca "Ipiranga", mesmo após o encerramento contratual. As imagens acostadas revelam, com data certa, que os réus continuam utilizando indevidamente a marca, cores, logotipos e identidade visual da autora, sem vínculo contratual vigente, circunstância que configura violação aos direitos de propriedade intelectual, nos termos da Lei nº 9.279/96, e risco de indução do consumidor a erro, em afronta ao disposto no artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano também se encontra presente, uma vez que a continuidade da conduta compromete a reputação da marca "Ipiranga", associando-a, indevidamente, a produtos cuja origem é desconhecida pela distribuidora e que não estão sob seu controle de qualidade. Ademais, a medida pretendida não é irreversível, já que não impede a operação do Auto Posto, que poderá continuar em atividade sob outra identidade visual ou como "bandeira branca", como é comum no mercado. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que os réus se abstenham, de forma imediata, de utilizar a marca "Ipiranga" e quaisquer elementos visuais que a remetam, como logotipos, cores, símbolos e identidade visual no Auto Posto situado na Avenida Capitão Manoel Oliveira Carvalho, nº 301, Centro, Ibiúna/SP, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada inicialmente a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de medidas mais gravosas em caso de descumprimento. Expeça-se mandado de constatação e intimação, com prazo de 10 (dez) dias para cumprimento voluntário da ordem, a contar da ciência desta decisão. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação, sob pena de revelia. A presente decisão servirá como Mandado/Ofício. Intimem-se - ADV: LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP)

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