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Felipe Custódio Dutra De Lima x Boa Vista Servicos S A

ID: 323610263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001382-26.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CUSTóDIO DUTRA DE LIMA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001382-26.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001382-26.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Felipe Custódio Dutra de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO, SEM AUTORIZAÇÃO, DE DADOS PESSOAIS E 'SENSÍVEIS' DO AUTOR NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DENOMINADAS 'ACERTA CADASTRAL', 'ACERTA BÁSICO', 'ACERTA INTERMEDIÁRIO', 'ACERTA COMPLETO', OFERECIDOS PELA REQUERIDA BOA VISTA SERVIÇOS (SCPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR EM PLATAFORMA DIGITAL MANTIDA PELA RÉ. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 'CREDIT SCORING'. SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ QUE NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO LEGAL NO TOCANTE AOS DADOS DISPONIBILIZADOS PARA A AFERIÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO POR PESSOAS JURÍDICAS QUE OS CONSULTAM MEDIANTE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS. TEMA Nº 710 E SÚMULA STJ Nº 550. MATÉRIA JULGADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. DADOS NÃO SENSÍVEIS, EM CONFORMIDADE COM A LGPD (LEI Nº 13.709/2018) E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001382-59.2025.8.26.0996

ID: 325891160

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001382-59.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MORGADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ANDRESSA GEORGETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001382-59.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Daniel Morgado dos Santos - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para… Processo 1001382-59.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Daniel Morgado dos Santos - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária I de Presidente Venceslau SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Daniel Morgado dos Santos, MTR: 674697, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: FERNANDA ANDRESSA GEORGETE (OAB 405877/SP)

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Processo nº 1001382-91.2017.8.26.0397

ID: 330720176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001382-91.2017.8.26.0397

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SEGALA CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001382-91.2017.8.26.0397 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA - Tendo em conta que o(a) executado(a) satisfez a obrigação, conforme noticiado, J… Processo 1001382-91.2017.8.26.0397 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA - Tendo em conta que o(a) executado(a) satisfez a obrigação, conforme noticiado, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução Fiscal que PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA move em face de Arnaldo Guim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os respectivos depositários. Expeça-se o necessário. Havendo guia(s) recolhida(s) e não utilizada(s), defiro o levantamento pelo(a) exequente, expedindo-se o necessário. Para tanto, o(a) exequente, bem como a z. Serventia deverão observar os termos do Comunicado CG n.º 1158/2021. Dou a sentença por transitada nesta data de 17/07/2025. Se o caso, expeça-se certidão de honorários correspondente à atuação do(s) defensor(es) dativo(s) no presente feito. Outrossim, por ocasião do arquivamento, o ofício de justiça deverá verificar as pendências, encerrar eventuais atos do sistema e lançar a movimentação correspondente. Nos casos em que houver custas (taxas e/ou multas) devidas ao Estado pendentes de recolhimento, deverá a serventia certificar e providenciar o cálculo do valor a ser recolhido. Após, notifique-se a parte executada para pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 5 dias, através de seu(sua) patrono(a), via DJE. Não comprovado o recolhimento pelo(a) patrono(a) ou não havendo advogado(a) constituído(a), notifique-se a parte executada para pagamento das custas processuais, no prazo de 60 dias, através de carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Observe a serventia o Comunicado n.º 484/2023. Decorrido o prazo e não atendida a notificação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa (mod. 505265), encaminhando-se-a à PGE para as providências cabíveis. Após tudo cumprido, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. - ADV: LUCIMARA SEGALA CALDAS (OAB 163929/SP)

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Processo nº 1001382-16.2025.8.26.0396

ID: 331947269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001382-16.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. DA C. I. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARIN BRUNHETI

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Processo 1001382-16.2025.8.26.0396 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.I.P. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita … Processo 1001382-16.2025.8.26.0396 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.I.P. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; b) última declaração do imposto de renda ou declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), escrita e assinada pela parte interessada, constando especificamente que a declaração retrata a verdade, conforme modelo disponibilizado na internet pela própria RFB. Em igual prazo, deverá a parte autora apresentar comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou, subsidiariamente, se o comprovante estiver em nome de terceiros,apresentar declaração com firma reconhecida por autenticidade, em nome da pessoa indicada no documento, declarando que o(a) requerente reside no imóvel e, inclusive, especificando a partir de quando passou a residir naquele endereço. Obviamente, a declaração deverá retratar a verdade, sob pena de responsabilidade cível e criminal (utilizo quando endereço estiver em nome de terceiro e/ou advogado que defende tem escritório distante desta Comarca). Após, tornem conclusos. Int. - ADV: BRUNO MARIN BRUNHETI (OAB 508735/SP)

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A. M. De O. S. e outros x P. K. C. Dos R.

ID: 332594016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001382-56.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. S. N. M. D. R.

Polo Passivo:

P. K. C. DOS R.

Intimação

Advogados:

YANN SARAIVA DE SOUZA

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JOÃO BOSCO RAMALHO

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ANA CAROLINE GONÇALVES

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Processo 1001382-56.2024.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.O.S. - - N.M.R. - P.K.C.R. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo requerido, no qual pleiteia a alter… Processo 1001382-56.2024.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.O.S. - - N.M.R. - P.K.C.R. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo requerido, no qual pleiteia a alteração do regime de visitas anteriormente fixado, requerendo autorização para realizar visitas ao(à) menor em local público, em detrimento do atual modelo de visitas supervisionadas no domicílio materno. Todavia, após análise dos autos, entendo que não há elementos novos que justifiquem a alteração da decisão anteriormente proferida. O menor em questão encontra-se em tenra idade, demandando cuidados especiais, inclusive no que se refere à preservação de sua rotina, estabilidade emocional e conforto. A visitação supervisionada no ambiente domiciliar materno, conforme atualmente fixado, tem justamente como escopo garantir a proteção integral da criança, conforme preceituam o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. A realização das visitas em local público, nas circunstâncias ora apresentadas, pode causar instabilidade à criança, prejudicando seu bem-estar físico e emocional. Ademais, não foram apresentados elementos técnicos (relatórios psicossociais ou pareceres especializados) que recomendem ou autorizem a flexibilização da medida anteriormente estabelecida. Dessa forma, considerando o princípio do melhor interesse da criança, INDEFIRO o pedido de alteração do regime de visitas para que passem a ocorrer em local público, mantendo-se a decisão anterior que determinou a realização de visitas supervisionadas no domicílio materno. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-lhes a pertinência e relevância, ficando advertidas de que, havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão arrolar suas respectivas testemunhas nesse mesma oportunidade, qualificando-as, sob pena de preclusão. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento no estado em que o processo se encontra. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial entre as partes, com celeridade. Intime-se. - ADV: JOÃO BOSCO RAMALHO (OAB 259761/SP), ANA CAROLINE GONÇALVES (OAB 465437/SP), ANA CAROLINE GONÇALVES (OAB 465437/SP), YANN SARAIVA DE SOUZA (OAB 470766/SP)

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Processo nº 1001382-78.2018.8.26.0002

ID: 332680722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001382-78.2018.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NIKOLAS CONSTANTIN RONTOULIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES

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FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR

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Processo 1001382-78.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Veículos - Nikolas Constantin Rontoulis - Vistos. Indefiro o requerimento formulado pela parte exequente visando à expedição de… Processo 1001382-78.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Veículos - Nikolas Constantin Rontoulis - Vistos. Indefiro o requerimento formulado pela parte exequente visando à expedição de ofícios às companhias aéreas e empresas de programas de pontos para localização de milhas em nome da parte executada. Não se constata que a medida postulada seja eficaz à satisfação da obrigação não adimplida pela parte devedora, haja vista a ausência de mecanismos oficiais e seguros para a conversão das milhas em dinheiro, conforme entendimento firmado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expedição de ofício para companhias aéreas para que informassem se a devedora possui pontos em programa de fidelidade. Indeferimento. Acerto da decisão. Penhora de milhas aéreas e pontos de propriedade da executada. Ausência de critérios objetivos de conversão segura em moeda corrente. Precedentes. Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112912-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel comercial. Penhora de pontos e milhas existentes em programa de milhagens. Decisão que indeferiu a expedição de ofício às empresas que possuem programas de pontos e milhas. Insurgência. Ausência de referência de seu valor econômico. Inexistência de mecanismo oficial para concretização da diligência pelo Poder Judiciário. Medida postulada que não produzirá efeitos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105628-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2025; Data de Registro: 28/06/2025) Assim, manifeste-se a parte exequente, em dez dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES (OAB 347754/SP)

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Processo nº 1001382-92.2025.8.26.0306

ID: 335248184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001382-92.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA SOARES VIEIRA REI JUSANE CRISTINA SOARES VIEIRA REI SCARIN WEVERSON WILTON SOARES REI WILSON WILLIAN SOARES REI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEYSA DE FATIMA MILANI

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APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO

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Processo 1001382-92.2025.8.26.0306 - Inventário - Inventário e Partilha - Creuza Soares Vieira Rei - Jusane Cristina Soares Vieira Rei Scarin - - Wilson Willian Soares Rei - - Weverson Wilton Soar… Processo 1001382-92.2025.8.26.0306 - Inventário - Inventário e Partilha - Creuza Soares Vieira Rei - Jusane Cristina Soares Vieira Rei Scarin - - Wilson Willian Soares Rei - - Weverson Wilton Soares Rei - 1- Concedo aos autores a gratuidade de justiça pleiteada. 2- HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado às fls. 01/03 dos autos do arrolamento dos bens deixados por ocasião do falecimento de Adriano Pombares Dias Rei, atribuindo aos neles contemplados seus respectivos quinhões, salvo erros ou omissões e ressalvados eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. 3- Declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensando a respectiva certidão, por se tratar de sentença homologatória, incompatível com interesse recursal. 4- Serve a presente, assinada digitalmente, como FORMAL DE PARTILHA. Cabe à parte interessada solicitar ao Tabelião de Notas competente a formação das cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, conforme o art. 214 das NSCGJ Serviços Extrajudiciais ou a remessa eletrônica dos autos ao Serviço Notarial e de Registro nos termos do art. 1273-A das NSCGJ. Senha para acesso do oficial registrador: Senha de acesso da pessoa selecionada. Observe-se que, para visualização da senha acima mencionada, é preciso imprimir a sentença, seja fisicamente, seja em PDF. A senha, então, aparecerá ao final do parágrafo anterior. A parte beneficiária da gratuidade de justiça fica isenta do pagamento de emolumentos devidos a notários ou registradores por se tratar de ato decorrente de decisão judicial (art. 98, §1º, IX, do CPC). 5- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: GEYSA DE FATIMA MILANI (OAB 327076/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP), GEYSA DE FATIMA MILANI (OAB 327076/SP), GEYSA DE FATIMA MILANI (OAB 327076/SP), GEYSA DE FATIMA MILANI (OAB 327076/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP)

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Erlange Alves Dos Santos x Latam Airlines Group S/A

ID: 302580838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-19.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERLANGE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LIDIANI DE JESUS FERNANDES

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 1001382-19.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Erlange Alves dos Santos - Latam Airlines Group S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdã… Processo 1001382-19.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Erlange Alves dos Santos - Latam Airlines Group S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LIDIANI DE JESUS FERNANDES (OAB 436669/SP)

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Processo nº 1001382-68.2025.8.26.0411

ID: 307241974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001382-68.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO AUTOMOTIVO LíDER DE PACAEMBU LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA JERONIMO

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Processo 1001382-68.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Centro Automotivo Líder de Pacaembu Ltda - Vistos. Diante dos princípios que regem o Procedimento Especial do … Processo 1001382-68.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Centro Automotivo Líder de Pacaembu Ltda - Vistos. Diante dos princípios que regem o Procedimento Especial do Juizado Cível, necessário se faz a realização de audiência de conciliação. Designo audiência de conciliação para o dia 25 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos. a) A audiência será realizada de forma virtual, com informação pelas partes (autora, requerido e advogados) do endereço eletrônico para viabilizar o ato, no prazo de 05(cinco) dias; b)A realizar-se no Prédio do Fórum de Pacaembu-SP., sala de conciliação, com envio de link no endereço eletrônico para acesso a internet pelas partes; e c) A unidade judicial enviará às partes, por e-mail, link de acesso e manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual Em se tratando de requerido-pessoa física, a citação deverá ser efetivado por Mandado. No ato da citação/intimação deverá o Oficial de Justiça certificar se o intimado possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua oitiva por videoconferência, devendo fornecer, ainda, número do telefone para contato para caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência supra: a) Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microssoft Teams, via celular: https:// www.Youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jcampfeature=youtu.Be. b) Em caso negativo, em que a parte não tem recursos adequados para acesso à videoconferência, visando a celeridade processual, fica desde já autorizado a oitiva de forma presencial, como medida excepcional, no horário acima agendado. Intime-se o(a) reclamante pessoalmente ou por intermédio de seu patrono(a), via DOJ, para comparecimento pessoal, sob pena de extinção do feito. Cite-se o(a) reclamado(a) para comparecimento, ficando ciente de que, se não houver acordo, deverá apresentar defesa oral ou escrita, nesta mesma audiência. . Deixando de comparecer à audiência, poderá ser considerado(a) revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Intime-se. - ADV: GIOVANA JERONIMO (OAB 399176/SP)

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Flavio José Aparecido Nunes x Priscila Soares Da Silva Nunes e outros

ID: 293807428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001382-74.2022.8.26.0443

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSé APARECIDO NUNES

Polo Passivo:

PRISCILA SOARES DA SILVA NUNES RICARDO REIS DE SOUZA

Despacho

Advogados:

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

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REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

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CESAR TARDELLI

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DESPACHO Nº 1001382-74.2022.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001382-74.2022.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piedade - Apelante: Flavio José Aparecido Nunes - Apelado: Ricardo Reis de Souza - Apelada: Priscila Soares da Silva Nunes - Vistos . 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por FLAVIO JOSÉ APARECIDO NUNES contra a r. sentença de fls. 201/206, que julgou o feito improcedente ao fundamento de não terem sido suficientemente demonstrados os fatos constitutivos do direito do autor. Custas e despesas processuais carreadas ao demandante, com honorários fixados em 10% do valor da causa, observada a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformado, apela o requerente às fls. 209/216 e, de início, aduz ser o caso de anular a r. sentença, vez que não foi colhida a oitiva de testemunha oportunamente arrolada pelos recorridos. Em paralelo, que o fato de não terem sido analisadas todas as provas pelo juízo originário também ampararia a aludida anulação. Com relação ao mérito, o recorrente assinala que os réus mantiveram inegável proximidade durante o período conjugal do autor, comparecendo a festas e mantendo conversas em locais públicos. Além disso, que PRISCILA abandonou o lar do casal por pura birra e para prejudicar e machucar o autor, a corroborar a tese de infidelidade debatida nos autos. Ainda, frisa que as alegações de violência doméstica seriam provas unilaterais, sem aptidão para demover os argumentos lançados na inicial. Tais circunstâncias, em conjunto, atestariam situação de cabal ofensa à honra do ex-cônjuge, pelo qual justificável a procedência do pedido indenizatório para reparar o abalo anímico experimentado. Contrarrazões oferecidas às fls. 220/225. Os autos vieram conclusos a este relator em 27/03/2025 (fl. 232). 2. Recurso tempestivo, dispensado de preparo e adequadamente processado. 3. Recebo a presente apelação em seus regulares efeitos, suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. 4. Voto nº 11823. 5. Considerando-se a inexistência de manifestação expressa contrária das partes ao julgamento virtual, inicie-se o referido procedimento. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Cesar Tardelli (OAB: 403659/SP) - Regiane de Fatima Godinho de Lima (OAB: 254393/SP) - 4º andar

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