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Processo nº 1001390-20.2025.8.26.0484

ID: 298210306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001390-20.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001390-20.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos etc. Custas regularmente recolhidas, con… Processo 1001390-20.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos etc. Custas regularmente recolhidas, conforme conferência junto ao sistema Saj. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação, observando, preferencialmente, a seguinte ordem (artigo 835, do CPC): I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3o Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora, de tudo lavrando-se auto. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Iruan Joanes Santos Da Cruz x Francisco Carlos Bardela

ID: 292214239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-06.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRUAN JOANES SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS BARDELA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR RODRIGUES GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001390-06.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Iruan Joanes Santos da Cruz - Francisco Carlos Bardela - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa… Processo 1001390-06.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Iruan Joanes Santos da Cruz - Francisco Carlos Bardela - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 92,55, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ODAIR RODRIGUES GOULART (OAB 45151/SP), RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP)

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Laryssa Graziela Pasquini x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 311214549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000744-64.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LARYSSA GRAZIELA PASQUINI

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000744-64.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Laryssa Graziela Pasquini - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Vistos… Processo 1000744-64.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Laryssa Graziela Pasquini - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Vistos. I. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II. F. 79. Habilite-se. III. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Atento ao princípio da cooperação processual, determino que a autora promova EMENDA À INICIAL, com fundamento nos art. 6°, 10 e 321 do Código de Processo Civil. Observa-se que, não apenas nesta Comarca, mas em todo o Poder Judiciário nacional, diariamente aportam em grande volume demandas de massa relativas à matéria consumerista com a mesma causa de pedir remota (inexistência de relação jurídica e danos morais), que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais, motivo pelo qual se fazem necessários esclarecimentos adicionais e objetivos a fim de delimitar a causa de pedir e o pedido de forma transparente, possibilitando uma prestação jurisdicional atenta e adequada. A providência também inibe demandas eventualmente irregulares, temerárias ou em exercício abusivo do direito de litigar (em que pese a presente ação não ter qualquer indício de tal prática, cumpre destacar). Por outro lado, o Código de Processo Civil estimula a autocomposição e a solução extrajudicial dos conflitos (art. 3°, § 3°, e art. 139, V) e o Conselho Nacional de Justiça incentiva a mediação e conciliação digital ou à distância para atuação pré-processual de conflitos ou em demandas em curso (Resolução n. 125/2010, arts. 4º, 5º e 6º, X). A doutrina especializada mais moderna sustenta que a tentativa de solução extrajudicial é indispensável para configurar a pretensão resistida e consiste em verdadeiro requisito processual, desde que disponível uma instância administrativa que seja acessível e gratuita, não acarrete ônus excessivo para o consumidor e seja eficiente na solução de conflitos atendendo a reais expectativas jurídicas das partes. A exigência de prévio requerimento já foi exigida em causas previdenciárias (STF, RE n.631240), exibição de documentos bancários (STJ, REsp n. 1349453) e, mais recentemente, em pedidos direcionados às pessoas jurídicas de direito público para fornecimento de medicamento de alto custo. Não haveria aí violação ao direito de acesso à justiça, porque este direito fundamental se vê ameaçado não só quando colocados indevidos obstáculos à inafastabilidade da jurisdição, mas também quando se permite um aumento injustificado de demandas de conflitos hipotéticos (em que o adversário sequer tem conhecimento prévio da pretensão apresentada em Juízo), o que tem como resultado morosidade processual e queda da qualidade da prestação jurisdicional. Observo que a parte requerida encontra-se devidamente cadastrada na plataforma www.consumidor.gov.br, serviço público do Ministério da Justiça que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, via internet (e agora também aplicativo para celulares com sistema operacional Android), para solução de conflitos de consumo, com prazo de apenas quatro dias para resposta do fornecedor. Diante disso, conforme já destacado nos autos n. 1001390-11.2024.8.26.0660, deverá a parte autora comprovar que tentou a solução extrajudicial do conflito (em nome próprio, representada ou não por procurador), especialmente por meio da plataforma digital www.consumidor.gov.br, ou justificar porque deixou de fazê-lo. Ressalto que tal informação, além de útil para a aferição dos requisitos processuais, pode influenciar na avaliação da existência e calibração dos danos morais. Cumpra-se no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Destaco que não há prejuízo à celeridade processual porque, havendo tentativa de autocomposição administrativa, fica desde logo dispensada a audiência do art. 334 do Código de Processo Civil. Por verificar que o perigo na demora assim o permite, deixo para analisar o pedido de tutela de urgência com o retorno dos autos, até porque haverá mais elementos para verificar a probabilidade do direito. IV. Sem prejuízo, verifico que a parte autora formulou pedido cumulativo de declaração de inexigibilidade de débito, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Contudo, atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00, desconsiderando o valor correspondente ao débito cuja inexigibilidade se pretende reconhecer. Nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nos pedidos cumulados, deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos formulados na inicial. Assim, promova a parte autora a emenda à inicial, a fim de adequar o valor da causa, computando o montante referente ao débito impugnado, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. - ADV: WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO (OAB 290372/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1001390-13.2025.8.26.0260

ID: 319866330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-13.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA ROLLI HADDAD GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES FURTADO

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ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001390-13.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Jéssica Rolli Haddad Guerra - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO E EXCLU… Processo 1001390-13.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Jéssica Rolli Haddad Guerra - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO E EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO EMPRESARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA apresentado por JESSICA ROLLI HADDAD em face de MEGES MEDICINA EMPRESARIAL E GESTÃO EM SAÚDE LTDA. e DIEGO SOARES FERNANDES. Em síntese, alega a autora ter sido empregada da sociedade ré, contudo foi incluída como sócia com o objetivo de evitar o reconhecimento do vínculo empregatício. Afirma que à época da contratação, foi condição de admissibilidade a assinatura da procuração de fls. 16, que conferia poderes ao réu Diego para inclusão da autora na sociedade empresária. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja revogada a procuração outorgada ao réu Diego, tornando nulo todos os atos praticados, com a imediata exclusão do nome da autora dos quadros societários da ré Meges. Ao final, requer a confirmação da medida liminar. É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência, segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, por sua própria natureza, a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, que antecipa efeitos de uma eventual decisão favorável, interferindo no mérito antes de sua completa análise. Dessa forma, a cautela deve nortear sua concessão, evitando decisões que possam comprometer a estabilidade das relações até que se esgotem os meios de produção de provas e o contraditório seja estabelecido de maneira ampla. No caso em apreço, em análise sumária, não se verifica a existência de elementos que, neste momento processual, sejam suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela autora. Apesar da narrativa apresentada pela autora, não há qualquer indício que colabore com a verossimilhança dos fatos. O periculum in mora, por sua vez, também não resta caracterizado, haja vista que a procuração é datada de 2020, e só agora a autora vem questionar sua validade; tampouco foi apresentado qualquer ato que possa a vir a causar perigo iminente na esfera jurídica da autora. Destaco, por oportuno, que a revogação da procuração, por si só, é medida que pode ser tomada administrativamente. À vista do exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, com base no art. 300 do Código de Processo Civil. Citem-se os réus, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas emhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo da contestação, manifestem-se as partes sobre o eventual interesse em resolver o conflito por meio da conciliação ou mediação judicial. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: ANA CAROLINA GUEDES DOS SANTOS (OAB 298369/SP), GABRIELA RODRIGUES FURTADO (OAB 426853/SP)

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Processo nº 1001390-25.2025.8.26.0450

ID: 330140896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-25.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR BUENO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR OLIVEIRA AZEVEDO

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JOÃO BATISTA MUÑOZ

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Processo 1001390-25.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdemir Bueno de Souza - O pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Process… Processo 1001390-25.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdemir Bueno de Souza - O pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença simultânea de elementos que evidenciem aprobabilidade do direito(fumus boni iuris) e operigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(periculum in mora). No caso, a probabilidade do direitodo autor está amparada na jurisprudência acerca do conflito de incidência entre o IPTU e o ITR. O critério definidor da natureza do imóvel, para fins tributários, não é meramente sua localização geográfica, mas sim suadestinação econômica. O artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/1966, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, estabelece que "o disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial". Seguindo essa linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.646/SP (Tema 174), firmou a tese de quenão incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. No presente caso, o autor apresentou um conjunto probatório robusto e coerente, composto por laudo pormenorizado, com fotografias, de caracterização de atividades agropecuárias (fls. 49/94), inscrição de produtor rural (fls. 100), certificado de cadastro de imóvel rural (fl. 98), comprovantes de recolhimento do ITR (fls. 35/38 e 49/99), além de outros documentos, que indicam, em juízo de cognição sumária, a destinação rural da propriedade. O fato de o imóvel estar situado em "área de expansão urbana", como alega o Município, não tem o condão de, por si só, transmutar sua natureza para fins de tributação. A legislação tributária (art. 32, § 2º, do CTN) permite a cobrança de IPTU sobre tais áreas, mesmo que desprovidas dos melhoramentos mínimos, mas desde que se refiram a "loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio", o que não parece ser a situação dos autos, que trata de um sítio produtivo. Ressalte-se que a própria notificação administrativa de fls. 44/45, expedida pelo Município de Joanópolis, reconhece expressamente a existência de implicações tributárias decorrentes da aprovação do projeto de construção, ao afirmar que 'para questões de tributações será admissível uma área de terreno que corresponda a uma faixa de 50cm ao redor da edificação', atribuindo ao notificado a responsabilidade de 'proceder à retirada dessa área do ITR para não dar bitributação'. Tal menção, ao menos neste juízo de cognição sumária, indica que a municipalidade condiciona a regularização da construção à vinculação parcial do imóvel ao cadastro urbano, com possível incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o que corrobora a alegação do autor de que há tentativa de alteração do regime tributário aplicável à propriedade, atualmente vinculada ao Imposto Territorial Rural (ITR), conforme documentação acostada aos autos. Quanto aoperigo de dano, por sua vez, também restou demonstrado em determinado ponto, uma vez que eventual lançamento de IPTU e possível inscrição em dívida ativa pode gerar insegurança jurídica e financeira ao requerente. Dessa forma, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência apenas para suspender parcialmente os efeitos da notificação administrativa nº 082/2025, para determinar que o Município de Joanópolis se abstenha de praticar qualquer ato administrativo tendente à cobrança de IPTU sobre o imóvel objeto da demanda, inclusive lançamento tributário, notificação de lançamento ou inscrição no cadastro fiscal urbano, até ulterior deliberação. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Por outro lado, quanto ao pedido de suspensão da notificação administrativa nº 082/2025 no que tange à exigência de apresentação de projeto de construção e alvará, anoto que, embora haja menção à realização de visita técnica ao local e à existência de obra em andamento (fl. 42), não há nos autos comprovação documental suficiente acerca da extensão, natureza ou estágio da construção, tampouco elementos que evidenciem risco concreto de embargo iminente ou dano de difícil reparação. A legislação mencionada na Notificação nº 82/2025 exige, de forma clara, a prévia aprovação de projeto e emissão de alvará para construções, mesmo em áreas de expansão urbana com características rurais. Assim, não é possível compelir o Município a não embargar a obra, caso venha a constatar irregularidades que justifiquem a adoção de medidas administrativas, nos termos da legislação urbanística vigente. Desse modo, indefiro o pedido de tutela provisória quanto à suspensão da exigência de apresentação de projeto e à abstenção de embargo da obra, por ausência de comprovação de risco iminente. - ADV: JOÃO VITOR OLIVEIRA AZEVEDO (OAB 518343/SP), JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP)

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Processo nº 1001390-96.2025.8.26.0103

ID: 341423003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001390-96.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ZNIDARCIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO

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Processo 1001390-96.2025.8.26.0103 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Znidarcis - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que… Processo 1001390-96.2025.8.26.0103 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Znidarcis - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cota do Ministério Público, de fl. 67: 1. Com geração de senha, oficie-se ao SRI, para que atenda ao quanto requerido pelo MP, além de informar sobre eventual registro do imóvel usucapiendo, bem como sobre outros imóveis cadastrados em nome da parte autora; 2. Oficie-se à Prefeitura, nos moldes requeridos; 3. Atenda a parte autora o que lhe cabe, em 15 dias. Após, ao Distribuidor, para certidão vintenária. Findas as providências acima: Citem-se e intimem-se os confrontantes e as Fazendas Públicas, bem como expeça-se o edital afeto ao rito processual. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, inclusive, juntando ou ratificando a juntada de documentos relativos ao período da posse ad usucapionem (tais como comprovantes de ITR/IPTU, faturas de água ou energia, notas fiscais de compra venda de insumos e dos produtos produzidos na área, se rural, complementação por fotografias da área (não serão aceitas fotos aéreas e nem as provenientes do Google Maps) e/ou da moradia existente no local), bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências (mormente se todos os interessados já foram citados/intimados ou, no caso de anuência dos confrontantes, se foi juntada declaração com firma reconhecida nesse sentido),retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO (OAB 254852/SP)

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Processo nº 1001390-90.2025.8.26.0008

ID: 295906981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-90.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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Processo 1001390-90.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa… Processo 1001390-90.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 250), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 1001390-48.2022.8.26.0444

ID: 332995347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001390-48.2022.8.26.0444

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DOS REIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SBEGHEN YASSUDA

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EDSON SILVA GOMES

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Processo 1001390-48.2022.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Silvana dos Reis Ferreira - Dayana Silva de Almeida - Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudic… Processo 1001390-48.2022.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Silvana dos Reis Ferreira - Dayana Silva de Almeida - Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SILVANA DOS REIS FERREIRA em face de DANIELE GOMES NASCIMENTO DA SILVA. A parte executada foi citada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 03 dias, a contar da citação (fls. 52), tendo permanecido inerte (fls. 53). Realizadas pesquisas, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (fls. 60-61, 62 e 63-65), com resultados negativos. Deferida a realização de pesquisas de bens em nome da cônjuge da executa (fls. 94-95). O resultados das pesquisas Renajud, Infojud e Sisbajud foram juntados às fls. 98, 99 e 100-103. Deferida a penhora de 50% dos veículos e do valor existente nas contas bancárias de titularidade da cônjuge da executada (fls. 119-120). Realizado bloqueio Sisbajud, no valor de R$ 1.555,65 (fls. 125-128) e a penhora de 50% do veículo da marca Honda, modelo Civic LX, ano 2000, placas CUR6J55 (fls. 132). Dayane Silva de Almeida Gomes, cônjuge da executada, se habilitou nos autos às fls. 136-137 e requereu o desbloqueio do valor constrito, por meio do sistema Sisbajud (fls. 154-158). A parte exequente se manifestou acerca do pedido de desbloqueio às fls. 164-167. Rejeitada a impugnação apresentada às fls. 154-158 (fls. 168-169). Deferido o levantamento do valor bloqueado às fls. 125-128 e a alienação em leilão judicial do veículo penhorado nos autos (fls. 180-181). Auto de leilão negativo juntado às fls. 200-201. Deferido novo bloqueio, por meio do sistema Sisbajud, em contas bancárias de titularidade da cônjuge da executada (fls. 211). Indeferido o pedido de penhora de 100% do veículo da marca Honda, modelo Civic, placas CRV6J55, bem de propriedade da cônjuge da executada (231-232). Deferido o pedido para alienação em leilão judicial do veículo penhorado nos autos (fls. 240-243). Auto de leilão negativo juntado às fls. 259-260. Deferida a alienação particular do veículo penhorado nos autos, a ser realizada por iniciativa da própria parte exequente (fls. 267-268). A parte exequente apresentou embargos de declaração em face da decisão proferida às fls. 267-268. 2. Fls. 273-275: Embargos de declaração opostos por SILVANA DOS REIS FERREIRA A parte exequente opôs embargos de declaração apontando a existência de omissão na decisão proferida às fls. 267-268, alegando, em síntese, que teria deixado de analisar o pedido de sua nomeação como depositária do veículo penhorado nos autos. Os embargos merecem ser conhecidos, pois são tempestivos. Razão assiste a parte embargante, tendo em vista que a decisão atacada analisou e decidiu somente o pedido formulado em relação a nova alienação em leilão judicial. Destarte, os aclaratórios devem ser providos. Verifica-se, que, no caso dos autos, houve a penhora de 50% do veículo da marca Honda, modelo Civic LX, ano 2000, placas CUR6J55. Em que pese a penhora não tenha recaído sobre a totalidade do bem, a nomeação do depositário deve seguir a regra geral prevista no Código de Processo Civil (CPC), artigo 840, inciso II, e seus parágrafos. Em regra, o veículo penhorado, sendo um bem móvel, deveria ser removido e entregue ao depositário judicial. Contudo, na ausência de depositário judicial, o exequente (credor) deve ser nomeado como depositário do bem penhorado. Anota-se que a permanência do veículo em posse do executado (devedor) só é permitida em casos excepcionais, como quando o bem for de difícil remoção ou houver expressa anuência do exequente. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reforça que o maior interessado em zelar pela conservação e integridade do bem é o exequente, e que a nomeação do executado como depositário só ocorre mediante expressa anuência do exequente ou em casos excepcionais (art. 840, §2º do CPC). A remoção do veículo para o depositário judicial ou para o exequente é a regra imperativa para assegurar a conservação e futura alienação do bem, evitando fraudes e desvalorização do ativo. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no MÉRITO DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão existente na decisão proferida às fls. 267-268 e NOMEAR a exequente SILVANA DOS REIS FERREIRA depositária do veículo da marca Honda, modelo Civic LX, ano 2000, placas CUR6J55, de propriedade da cônjuge da executada. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado de remoção e entrega do veículo à exequente. Anoto a proibição de utilização do veículo, sendo certo que o automóvel deverá ser mantido em depósito. 5. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: RAFAEL SBEGHEN YASSUDA (OAB 324060/SP), EDSON SILVA GOMES (OAB 337084/SP)

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Processo nº 1001390-31.2025.8.26.0157

ID: 302121581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001390-31.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO PEREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1001390-31.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Silvio Pereira de Moraes - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, CPC… Processo 1001390-31.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Silvio Pereira de Moraes - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré em obrigação de pagar à parte autora as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício ALE, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva, quantia essa apurada à pág. 10 no importe de R$ 22.280,82 (vinte e dois mil e duzentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos), atualizada até o mês de março do ano de 2025. Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E desde quando o pagamento deveria ter ocorrido. Quanto aos juros de mora, incidentes da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, aplica-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e com base no Tema nº 905 do Col. STJ, tudo até o dia 08/12/2021 pois, a partir do dia seguinte (09/12/2021), deve ser exclusivamente aplicada a Taxa SELIC como atualizadora de valores a teor do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Incabível o recurso de ofício (artigo 11, Lei nº 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Pública e a Autarquia Estaduais, ora partes demandadas, através dos seus respectivos Portais Eletrônicos). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Antonio Sebastião Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 312006948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-42.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEBASTIãO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA BATISTA

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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Processo 1001390-42.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Sebastião da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda,… Processo 1001390-42.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Sebastião da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para CONDENAR a ré o pagamento de compensação por danos morais do importe de R$ 5.000,00, que devem ser corrigidos e sofrer juros de mora desde a data deste arbitramento (conforme súmula 362 do STJ), de acordo com a nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela SELIC, descontando-se o montante referente ao índice inflacionário) Quanto aos índices, até 29/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/24, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, p. único do CC), e os juros de mora pela taxa legal (art. 406, do CC). Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da condenação, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1º da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2º e 528, § 1º do CPC. Deve-se observar o Provimento nº 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês, Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2º: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às partes - com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Se o caso, expeçam-se as certidões de honorários do convênio DPE/OAB a quem de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 27 de junho de 2025. - ADV: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP), RAIMUNDO NONATO FERREIRA BATISTA (OAB 504798/SP)

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