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Processo nº 1001421-81.2025.8.26.0244

ID: 314350052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001421-81.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO MILANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARDSON COSTA SANTOS

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Processo 1001421-81.2025.8.26.0244 - Mandado de Segurança Cível - Restauração de Registro Público - Sergio Augusto Milano - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SÉRGIO AUGUSTO MILAN… Processo 1001421-81.2025.8.26.0244 - Mandado de Segurança Cível - Restauração de Registro Público - Sergio Augusto Milano - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SÉRGIO AUGUSTO MILANO, devidamente qualificado, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, representada pela Prefeita Municipal, MARISTELA MARQUES DE OSÓRIO CARDONA. O impetrante alega, em síntese, que sua exoneração do cargo público municipal, ocorrida em 28 de maio de 2025, foi irregular. Argumenta que a exoneração se deu de forma genérica e coletiva, abrangendo mais de 57 servidores, sem a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) individualizado e sem que lhe fosse fornecido o número do suposto processo administrativo. Menciona que só teve acesso ao "julgamento" e à decisão de indeferimento no mesmo dia de sua exoneração, suprimindo o direito a recurso previsto no artigo 122 do Estatuto do Servidor Público Municipal (ESPM). Sustenta, ainda, que o processo administrativo alegado é, na verdade, um memorando datado de 2021, que estava inativo e foi movimentado apenas em 08 de abril de 2025. Invoca cerceamento de defesa e violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além dos Temas 606 e 1150 de Repercussão Geral do STF. Requer, liminarmente, sua reintegração ao cargo e, ao final, a nulidade da exoneração com o pagamento retroativo dos valores devidos. Considerando os argumentos do impetrante quanto à urgência da medida liminar, que reside na necessidade de preservar seu sustento e o de sua família em razão da exoneração, e a complexidade das alegações que envolvem a regularidade de um processo administrativo e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo prudente, antes de decidir sobre o pedido liminar, oportunizar a manifestação da autoridade coatora. Tal medida visa a coleta de informações que possam auxiliar em uma análise mais completa e fundamentada do pleito emergencial, sem, contudo, comprometer a celeridade do rito mandamental. Notifique-se a parte coatora, através do portal eletrônico, para que preste informações, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos com urgência. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de notificação. Intime-se. - ADV: MARDSON COSTA SANTOS (OAB 410898/SP)

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Processo nº 1001421-27.2025.8.26.0456

ID: 325208590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001421-27.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. D. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA RIGA ROSSETTO

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Processo 1001421-27.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.D.O. - Fica designada o dia 28/08/2025 às 10:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, v… Processo 1001421-27.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.D.O. - Fica designada o dia 28/08/2025 às 10:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: ANDREZZA DO CARMO SILVA OLIVEIRA, CPF. 366.600.308-75, Banco C6, agência 0001, conta 303244-2 ou código PIX: 366.600.308-75 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: andrezza.voliveira@hotmail.com ou via Whatsapp (18) 981036414 (mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular. - ADV: ROSANGELA RIGA ROSSETTO (OAB 265498/SP)

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Processo nº 1001421-81.2025.8.26.0244

ID: 326916424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001421-81.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO MILANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARDSON COSTA SANTOS

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Processo 1001421-81.2025.8.26.0244 - Mandado de Segurança Cível - Restauração de Registro Público - Sergio Augusto Milano - Fica a Municipalidade intimada da decisão de fls. 369/370: "Vistos. Trata-s… Processo 1001421-81.2025.8.26.0244 - Mandado de Segurança Cível - Restauração de Registro Público - Sergio Augusto Milano - Fica a Municipalidade intimada da decisão de fls. 369/370: "Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SÉRGIO AUGUSTO MILANO, devidamente qualificado, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, representada pela Prefeita Municipal, MARISTELA MARQUES DE OSÓRIO CARDONA. O impetrante alega, em síntese, que sua exoneração do cargo público municipal, ocorrida em 28 de maio de 2025, foi irregular. Argumenta que a exoneração se deu de forma genérica e coletiva, abrangendo mais de 57 servidores, sem a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) individualizado e sem que lhe fosse fornecido o número do suposto processo administrativo. Menciona que só teve acesso ao "julgamento" e à decisão de indeferimento no mesmo dia de sua exoneração, suprimindo o direito a recurso previsto no artigo 122 do Estatuto do Servidor Público Municipal (ESPM). Sustenta, ainda, que o processo administrativo alegado é, na verdade, um memorando datado de 2021, que estava inativo e foi movimentado apenas em 08 de abril de 2025. Invoca cerceamento de defesa e violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além dos Temas 606 e 1150 de Repercussão Geral do STF. Requer, liminarmente, sua reintegração ao cargo e, ao final, a nulidade da exoneração com o pagamento retroativo dos valores devidos. Considerando os argumentos do impetrante quanto à urgência da medida liminar, que reside na necessidade de preservar seu sustento e o de sua família em razão da exoneração, e a complexidade das alegações que envolvem a regularidade de um processo administrativo e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo prudente, antes de decidir sobre o pedido liminar, oportunizar a manifestação da autoridade coatora. Tal medida visa a coleta de informações que possam auxiliar em uma análise mais completa e fundamentada do pleito emergencial, sem, contudo, comprometer a celeridade do rito mandamental. Notifique-se a parte coatora, através do portal eletrônico, para que preste informações, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos com urgência. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de notificação. Intime-se." - ADV: MARDSON COSTA SANTOS (OAB 410898/SP)

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Processo nº 1001421-63.2025.8.26.0153

ID: 331714376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001421-63.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. V. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FABREGA ORTEIRO

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Processo 1001421-63.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.V.N. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A antecipação dos… Processo 1001421-63.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.V.N. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte no limiar do processo exige a presença de elementos que evidenciem prima facie a probabilidade do direito alegado. Apesar da plausibilidade dos argumentos, a situação demanda dilação probatória, especialmente no tocante á redução da capacidade econômica da parte autora que não ficou comprovada inesperada modificação. Nesse contexto, INDEFIRO, por ora, o pedido de urgência formulado na petição inicial, medida que poderá ser revista após a instalação do contraditório.. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Por ora, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 335 do CPC. Servindo a presente decisão como mandado, com as observações do art. 212, §2º, CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo sem apresentação de contestação, tornem os autos conclusos para apreciação quanto à possibilidade do julgamento antecipado da lide, conforme art. 355 do CPC. 7. Apresentada contestação, faculto réplica à contestação no prazo de 15 dias. 8. Apresentada réplica à contestação, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência no prazo de 5 dias. 9. Ciência ao MP. P.I. - ADV: JAQUELINE FABREGA ORTEIRO (OAB 213711/SP)

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A. De L. R. V. E. x O. A.

ID: 333498046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001421-93.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. DE L. R. V. E.

Polo Passivo:

O. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

KARLA STEFANI ANTUNES MACHADO

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ANA JULIA MORAES DE JESUS GALVÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001421-93.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001421-93.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apelante: A. de L. R. V. E. e outro - Apelado: O. A. - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DAS RÉS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANÁLISE SOBRE O ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL E, A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DO ATO ILÍCITO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AS RÉS FORAM RESPONSÁVEIS PELAS POSTAGENS OFENSIVAS, NÃO HAVENDO RECHAÇO DOS FATOS, APENAS ALEGAÇÃO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.4. A GRAVIDADE DO ILÍCITO, ENVOLVENDO OFENSAS À HONRA DO AUTOR, JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, DADO QUE SE TRATA DE MÉDICO CONHECIDO NA CIDADE, CUJA IMAGEM FOI EXPOSTA INDEVIDAMENTE NAS REDES, COM XINGAMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A RESPONSABILIDADE POR POSTAGENS OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS CONFIGURA ATO ILÍCITO”. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001090-50.2021.8.26.0144, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Julia Moraes de Jesus Galvão (OAB: 440004/SP) - Karla Stefani Antunes Machado (OAB: 497025/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001421-96.2025.8.26.0045

ID: 335294212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001421-96.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. P. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DIAS

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Processo 1001421-96.2025.8.26.0045 - Guarda de Família - Guarda - D.P.M.C. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 22/09/2025 às 09:10h, a ser realizada pelo Centro J… Processo 1001421-96.2025.8.26.0045 - Guarda de Família - Guarda - D.P.M.C. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 22/09/2025 às 09:10h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios:ID da Reunião:292 687 541 175 3 Senha:Cn3wy3qC https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDJiODBjMWMtODVmYy00M2I1LWIyMmMtNmZjNjFiODc3ZDYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: LUIZ CLAUDIO DIAS (OAB 321466/SP)

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Processo nº 1001421-33.2025.8.26.0066

ID: 339412664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001421-33.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE DA SILVA CLAUDINEY FRANCISCO DA SILVA ONAIDES APARECIDA DE SOUZA ONAIR TEREZINHA DA SILVA FERREIRA ONICIA DAS GRAçAS SILVA ONIRA MARIA SILVA ONOITA SILVA DE ALMEIDA OSVALDO FRANCISCO DA SILVA OSVANE EVA SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERO PEQUENO DA SILVA

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Processo 1001421-33.2025.8.26.0066 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Osvane Eva Silva de Santana - Onaides Aparecida de Souza - - Onair Terezinha da Silva Ferreira - - Onicia das Graça… Processo 1001421-33.2025.8.26.0066 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Osvane Eva Silva de Santana - Onaides Aparecida de Souza - - Onair Terezinha da Silva Ferreira - - Onicia das Graças Silva - - Onira Maria Silva - - Onoita Silva de Almeida - - Osvaldo Francisco da Silva - - Claudiney Francisco da Silva - - Claudiane da Silva - Processo nº 2025/000383 Vistos. Julgo e homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos de direito, a partilha enunciada às fls. 169-179, nestes autos de ARROLAMENTO COMUM dos bens deixados pelo falecimento de Orany Gabriela da Silva e, via de consequência, atribuo a cada herdeiro(a)(s) os seus respectivos quinhões, ficando ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Transitada esta em julgado, com certidão nos autos, expeça-se FORMAL DE PARTILHA na forma digital, constando termo de abertura e encerramento, nos termos do artigo 1273-A, das NSCGJ. Caso não seja beneficiária(o) da gratuidade processual, deverá o(a) inventariante comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa pertinente para expedição (na guia FEDTJ, código 130-9, conforme valor e orientações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ExpedicaoCartas). Desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão, conforme Comunicado CG nº 1252/2019. Eventuais certidões negativas faltantes, bem como comprovação do recolhimento do ITCMD, pela respectiva Procuradoria, se o caso, deverão ser apresentadas pelo(a) inventariante perante o Cartório de Registro de Imóveis na ocasião do registro do Formal de Partilha. Providencie a serventia o imediato bloqueio e transferência dos valores em contas de titularidade do(a) de cujus junto ao Sisbajud (minuta de fls. 77/78). Apresente o(a) inventariante o(s) formulário(s) MLE(s). Após, tornem-me conclusos. Barretos, terça-feira, 29 de julho de 2025. P. I. - ADV: CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP)

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Processo nº 1001421-96.2025.8.26.0045

ID: 308849441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001421-96.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. P. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DIAS

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Processo 1001421-96.2025.8.26.0045 - Guarda de Família - Guarda - D.P.M.C. - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que c… Processo 1001421-96.2025.8.26.0045 - Guarda de Família - Guarda - D.P.M.C. - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO DIAS (OAB 321466/SP)

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Processo nº 1001421-16.2023.8.26.0547

ID: 307349014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-16.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BARIONI MARQUES DE ARRUDA

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Processo 1001421-16.2023.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - E.A.G. - Vistos. 1. Para a produção da prova oral pleiteada pela parte autora, consistente na oitiva da(… Processo 1001421-16.2023.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - E.A.G. - Vistos. 1. Para a produção da prova oral pleiteada pela parte autora, consistente na oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) às fls. 118/119, DESIGNO audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025 às 14:00 horas. Em virtude da economia de recursos financeiros que a audiência telepresencial proporciona, caso não haja expressa oposição das partes no prazo de 05 (cinco) dias, a audiência será realizada na modalidade virtual, conforme permissivo do Comunicado CG n.284/2020, bem como do art. 6°, § 2°, da Resolução nº312/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do artigo 455 do CPC, deverá a parte que arrolou a testemunha, em atendimento ao princípio de colaboração, informá-la diretamente do dia e da hora do ato designado, orientando-as, assim como às partes, a acessarem a audiência através do link ou qrcode que consta ao final da presente decisão, ficando dispensada a intimação pessoal, sob pena de preclusão. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, bastando, para tanto, copiar o link da audiência que consta ao final desta decisão e colar no navegador ou realizar a leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code ou habilitação da função na câmera). Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, do local em que estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Links para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzgxMjBkMzgtMzUzMi00ZWMxLTgxMTktZjAyNzZmMDQyYzBj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22abec3e34-e655-49d6-8d81-70e8cbfc145b%22%7d Ou por meio do ID: 252 176 194 994 6 Senha: Nb2eB3gW Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através de whatsapp para o número 19-21485056. Int. e Dilig. - ADV: PEDRO HENRIQUE BARIONI MARQUES DE ARRUDA (OAB 472261/SP)

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Sulamericana Comércio De Fantasias Ltda - Me x Gw 5 Comercial Ltda e outros

ID: 296625769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001421-04.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SULAMERICANA COMéRCIO DE FANTASIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

GW 5 COMERCIAL LTDA LILOOU KIDS LTDA MARCO AURELIO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA NC COM. ELETR. E COMUNICAçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIVANIA MENDES XAVIER

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MARIA JOSE RODRIGUES

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FABIANO CERQUEIRA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001421-04.2023.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001421-04.2023.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sulamericana Comércio de Fantasias Ltda - Me - Apdo/Apte: Marco Aurelio Comercio de Embalagens Ltda - Apelado: Nc Com. Eletr. e Comunicação Ltda - Apelado: GW 5 COMERCIAL LTDA - Apelado: LILOOU KIDS LTDA - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Negaram provimento aos recursos, e não conheceram do recurso adesivo. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO MARCÁRIO. O PRÓPRIO CORRÉU APELANTE RECONHECEU QUE COMERCIALIZAVA PRODUTOS NÃO ORIGINÁRIOS DA MARCA, QUE ABRANGIAM OS PERSONAGENS LICENCIADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A AUTORA. PRÁTICAS DE CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL EVIDENCIADAS. REFERÊNCIA GENÉRICA E SUPERFICIAL DE QUE ENVOLVERIA QUANTIDADE DIMINUTA DE VENDAS, COM VALORES BASTANTE BAIXOS, QUE SE APRESENTA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONSUMAÇÃO DOS ALUDIDOS ATOS ILÍCITOS. EXCLUSIVIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MARCA PELA AUTORA EM CONDIÇÕES DE PREVALECER. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 210 DA LEI N.º 9.279/96. VERBA REPARATÓRIA FIXADA COM EQUILÍBRIO, DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA COMBATIDA APTA A SOBRESSAIR. RECURSO ADESIVO. RECURSO INTERPOSTO PELO CORRÉU NO BOJO DAS CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO ARTIGO 997, §2º, DO CPC, QUE DISPÕE, EXPRESSAMENTE, QUE O RECURSO ADESIVO SE SUBMETE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL INTERPOSIÇÃO EM PETIÇÃO PRÓPRIA E NO PRAZO DE RESPOSTA DA APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELOS DESPROVIDOS E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Cerqueira Silva (OAB: 261326/SP) - Maria Jose Rodrigues (OAB: 136662/SP) - Elivania Mendes Xavier (OAB: 248727/SP) - 4º Andar

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