Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001424-12.2023.8.26.0210" – Página 59 de 67

Jose Carlos Marins e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 308784521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001424-55.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MARINS LAIZ APARECIDA DOS SANTOS VARGAS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VINICIUS WANDERLEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-55.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jose Carlos Marins - - Laiz Aparecida dos Santos Vargas - Fazenda Pública do Estad… Processo 1001424-55.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jose Carlos Marins - - Laiz Aparecida dos Santos Vargas - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) condenar o requerido em obrigação de fazer, consistente em recompor o valor nominal dos vencimentos da parte autora ao patamar imediatamente anterior à extinção da GDPI (Gratificação de Dedicação Plena Integral) e instituição da GDE (Gratificação de Dedicação Exclusiva), com os respectivos reflexos, apostilando-se; b) condenar o requerido em obrigação de fazer, consistente em manter o pagamento proporcional das diferenças existentes entre a GDE (código nº 04.259) e a GDPI (código nº 04.216) enquanto o valor da GDE for inferior ao valor da GDPI, com os respectivos reflexos, apostilando-se; c) condenar o requerido a pagar à parte autora a diferença decorrente da inobservância dos itens a e b deste dispositivo, desde cinco anos antes do ajuizamento da demanda, com atualização monetária pelo IPCA-E desde cada mês em que houve pagamento a menor até a citação, quando então será aplicada exclusivamente a Taxa Selic, que contém atualização monetária e juros de mora. Tendo em vista que o valor devido é apurável por simples cálculo aritmético, desnecessária a fase de liquidação, na esteira do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Esta sentença valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se o ente público via portal. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), VINICIUS WANDERLEY (OAB 300926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Advocacia Bellinati Perez x Rodrigo Ivan Machado Dos Santos

ID: 307938255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000046-74.2022.8.26.0274

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

RODRIGO IVAN MACHADO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO MÁRIO GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000046-74.2022.8.26.0274 (processo principal 1001424-53.2019.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Rodrigo Ivan Machado dos Santos - Vi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

C. L. Da S. e outros x R. Da S.

ID: 293455158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000350-76.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. L. DA S. N. W. DA S.

Polo Passivo:

R. DA S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARTINS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000350-76.2025.8.26.0142 (processo principal 1001424-32.2017.8.26.0142) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.W.S. - - C.L.S. - R.S. - Vistos, Rece…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001424-88.2025.8.26.0453

ID: 290979028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001424-88.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER BERNARDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-88.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wagner Bernardo de Campos - Vistos. 1- Diante do Comunicado CSM nº …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sociedade Visconde De São Leopoldo x Eric Rodrigues Tomaxek

ID: 313098284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006883-75.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

ERIC RODRIGUES TOMAXEK

Intimação

Advogados:

ERIC RODRIGUES TOMAXEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006883-75.2019.8.26.0590 (processo principal 1001424-75.2019.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Eric Rodrigues Tomaxek - V… Processo 0006883-75.2019.8.26.0590 (processo principal 1001424-75.2019.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Eric Rodrigues Tomaxek - Vistos. Fls. 280/283: entendo desarrazoada a suspensão da CNH e a restrição ao passaporte do executado. Veja-se que, embora a nova sistemática do CPC possibilite ao juízo o estabelecimento de medidas coercitivas, mandamentais e etc. para cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, CPC), não se pode perder de vista os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, sob pena de se ferir o ordenamento jurídico pátrio e as demais convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Inclusive, nesse sentido, decidiu recentemente o Tribunal de Justiça ao julgar "habeas corpus" impetrado contra decisão que determinou medidas coercitivas semelhantes às pleiteadas: [...] Assim, requerem a concessão de liminar para imediata devolução do passaporte e o afastamento da suspensão do direito de dirigir veículos automotores. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Por tais motivos, concedo a liminar pleiteada. (TJ-SP. Habeas Corpus - Processo nº 2183713-85.2016.8.26.0000. Rel. MARCOS RAMOS. Órgão Julgador: 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. J. 09.09.16). Assim, ficam indeferidas as demais medidas requeridas em face da parte executada. Intimem-se. - ADV: ERIC RODRIGUES TOMAXEK (OAB 417923/SP), CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Foco Comercio De Produtos Automotivos Ltda x Comercial De Baterias União Ltda

ID: 277919783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001424-62.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FOCO COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE BATERIAS UNIãO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS PINHEIRO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio de Souza (OAB 200186/SP), Marcos Vinícius Pinheiro Motta (OAB 419450/SP) Processo 1001424-62.2025.8.26.0009 - Embargos à Execução - Embargte: Foco Comercio de Produtos Automotivos Ltda - E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001424-66.2021.8.26.0538

ID: 325129602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001424-66.2021.8.26.0538

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-66.2021.8.26.0538 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.A.T. - Vistas dos autos a parte autora para observar o provimento PROVIMENTO CG Nº 15/2023 para o calculo da do estudo social, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Villas Boas Maximo x Riiam Brasil – Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos Do Brasil

ID: 333777465

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001424-18.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VILLAS BOAS MAXIMO

Polo Passivo:

RIIAM BRASIL – REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-18.2023.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-18.2023.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: Maria Aparecida Villas Boas Maximo - Apelado: Riiam Brasil – Rede Ibero-americana de Associações de Idosos do Brasil - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES, E AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA APELA, PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, A ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E O INCREMENTO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXAMINAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO, A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. MATÉRIA ACERCA DO DANO MORAL QUE DIZ RESPEITO, TÃO SOMENTE, AO QUANTO INDENIZATÓRIO, NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, A SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR 2116802.76.2025. 2. O VALOR DE R$ 4.000,00 FIXADO É ADEQUADO, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO OUTROS GRAVAMES A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA.3. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM, CONTUDO, INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. 4.DEVOLUÇÃO QUE, POR SUA VEZ, DEVE OBSERVAR O QUANTO DECIDIDO NO EARESP 676.608/RS E NA MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. 5.MONTANTE IMPOSTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE COMPORTA AUMENTO PARA R$ 1.200,00, A FIM DE REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http:/

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001424-90.2025.8.26.0323

ID: 301762055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-90.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR MUNHOZ LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-90.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mario Cesar Munhoz Leite - Vistos. Recebo a inicial e sua emenda às fls. retro. Diante d… Processo 1001424-90.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mario Cesar Munhoz Leite - Vistos. Recebo a inicial e sua emenda às fls. retro. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, dispenso, por ora, a designação de audiência de tentativa de conciliação. Consigno que, se assim desejar a parte ré, sinalizando a possibilidade de composição, deverá solicitar a designação de audiência de tentativa de conciliação na própria contestação. Cite-se a(s) requerida(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) defesa por escrito, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Sem prejuízo e no mesmo prazo da apresentação de defesa escrita, e em consonância com o disposto no art. 2º da Lei 9.099/95, de que os processos que tramitam perante o Juizado orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, havendo proposta de acordo, deverá a parte requerida formalizá-la na própria contestação. ADVERTÊNCIAS: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pela(o) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá juntar com a defesa, contrato social, estatuto e ata. O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante de que esta CITAÇÃO/INTIMAÇÃO se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta AR digital/mandado. Intimem-se. - ADV: MARIA INES DE SOUZA (OAB 210351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Azul Linhas Aéreas Brasileiras x Nadia Regina S Oliveira

ID: 308089467

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001424-74.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS

Polo Passivo:

NADIA REGINA S OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIUSEPPE ANGELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-74.2024.8.26.0372 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Mor - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrida: Nadia Regina S Oliveira - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-74.2024.8.26.0372 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Mor - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrida: Nadia Regina S Oliveira - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ESPERA DE OITO HORAS POR SOLUÇÃO, SENDO TRÊS HORAS DENTRO DA AERONAVE- CHEGADA AO DESTINO 24 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PREVISTO -ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SITUAÇÃO QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DO CANCELAMENTO DO VOO E AUSÊNCIA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO MAIS PRÓXIMO, FAZENDO-OS CHEGAR AO DESTINO COM 24 HORAS DE ATRASO, IMPÕE-SE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. CONFIGURA-SE O DANO MORAL, DIANTE DO EXAGERADO ATRASO NA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS, EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO E IMPLICANDO SOFRIMENTO RELEVANTE, APESAR DA ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - GIUSEPPE ANGELI NETO (OAB: 515473/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 668 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes